A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Senador João Alberto, Srªs e Srs. Senadores, temos vindo com muita frequência ao plenário do Senado Federal falar sobre a reforma da previdência e sobre esse projeto de terceirização que tem deixado todos nós muito indignados com a insensibilidade, com a falta de humanidade, dessas propostas para com o povo brasileiro.

    Se depender do Governo Temer, será imposta ao Brasil uma terceirização radical, que não apenas desfigura todo o direito social brasileiro ao ser estendida a atividades-fim das empresas, mas acaba de vez com as garantias trabalhistas e estende esse processo a todo o setor público do País.

    Informa a imprensa, hoje, que o Presidente decidiu ultrapassar proposta que tramita atualmente no Senado e sancionar o projeto da terceirização aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passado, que foi objeto de amplo debate aqui, ontem, no Plenário do Senado.

    É esse projeto que, na prática, acaba com a CLT e com todos os direitos trabalhistas. Enviado ao Congresso em 1988, esse texto libera a terceirização ampla, geral e irrestrita no País para atividades-meio e atividades-fim ao setor público e privado, precarizando os direitos trabalhistas. O objetivo da medida, de acordo com empresários e outros defensores da ideia, é criar mais empregos, mas todos sabem o que isso não deve acontecer, uma vez que não foi o que ocorreu em países que adotaram as mesmas regras.

    A ideia inicial do Planalto era aguardar o projeto que seria votado pelo Senado, de autoria do Senador Paulo Paim, de sua relatoria, mais moderno do que o votado pela Câmara, embora prejudicial também aos direitos trabalhistas. Entretanto, depois de um encontro com empresários e banqueiros, na última quinta-feira, Temer foi convencido a aprovar o primeiro texto ainda mais prejudicial aos trabalhadores.

    O Governo fala agora em incluir as salvaguardas defendidas pelas centrais sindicais no projeto de reforma trabalhista que está em tramitação na Câmara. Nesse caso, o texto do Senador será engavetado, como defendem os empresários. O que se teme, na verdade, é a possibilidade de que o projeto da terceirização seja modificado e, eventualmente, atenuado aqui no Senado Federal como é a tendência.

    Haveria o risco de, com essas alterações, eliminar algum das disposições selvagens do texto originário da Câmara e, assim, deixar de cumprir os objetivos de seus inspiradores, que pretendem eliminar os direitos do trabalhador. Mais: poderia expor o próprio Planalto a um ou mais vetos altamente impopulares, que exporiam sua intenção de precarizar o trabalho no País.

    Fica o registro de que nas relações com o Congresso e com a própria sociedade, o Governo Temer tem optado por uma sequência de idas e vindas, o que expõe seu desequilíbrio e sua fragilidade política. Agora mesmo, o Planalto recuou do recuo, anunciando, na semana passada, que os Estados e Municípios serão novamente incluídos no projeto do Governo para a reforma da previdência.

    A nova orientação do Governo Temer é por se apresentar uma emenda ao projeto que já tramita, para fixar prazo de seis meses para que os governos estaduais e municipais aprovem uma reforma previdenciária para seus servidores – seis meses para que os Estados possam aprovar uma reforma da previdência. Caso não cumpram essa diretriz, seriam obrigados a seguir as normas do regime federal, ou seja, estariam reenquadrados nas normas da Proposta de Emenda Constitucional encaminhada para o Congresso Nacional do Executivo.

    Só para recordar, foi no último dia 21 que, em pronunciamento feito de forma inesperada, Temer anunciou a retirada dos Estados e Municípios como um aceno de respeito ao pacto federativo e à independência dos Estados para tratar de suas próprias questões previdenciárias. Na realidade, ocorria aí uma manobra destinada a minar a resistência que vinha sendo mobilizada por servidores estaduais e municipais. Não é algo muito diferente do que ocorre agora com a terceirização. Constata-se também que o anúncio foi feito de forma apressada, sem reflexão sobre consequências políticas ou jurídicas. Nos últimos dias, o Governo detectou que a retirada dos servidores foi mal recebida pelos governadores e pelo mercado financeiro, o que talvez pese ainda mais em sua balança.

    Na prática, a exigência da emenda dos seis meses pressionará da mesma forma os governadores e prefeitos, uma vez que os servidores estaduais e municipais vão lutar pela aprovação de uma reforma mais benéfica para a categoria do que a oferecida pelo texto federal.

    O prazo pequeno deve, entretanto, inviabilizar a aprovação de reformas previdenciárias estaduais e municipais, fazendo com que a maioria dos Estados e Municípios sigam o regime federal. Isso significa que ressurgirá a pressão sobre os Deputados Federais por modificações no texto enviado pelo Planalto. Era justamente essa pressão que o Governo Temer buscava diluir quando, na semana passada, removeu os Estados e Municípios do projeto original.

    Sr. Presidente, a verdade é que a terceirização trará jornadas ampliadas, salários reduzidos, mais acidentes de trabalho, menos emprego e, por conseguinte, menor arrecadação.

    Na realidade, essa precarização já pode ser constatada atualmente no País. Mesmo sem a terceirização radical contida no projeto, de dez acidentes de trabalho no Brasil, oito acontecem, em média, com funcionários terceirizados, de acordo com a pesquisa feita pela CUT e pelo Dieese.

    Esse é apenas um de inúmeros impactos negativos nos direitos trabalhistas. Além de aumento do número de acidentes, virão a redução dos salários, o enfraquecimento da previdência, a perda de direitos como o aviso prévio e da multa de 40% nos casos de demissão sem justa causa.

    Recorro aqui a uma avaliação do Presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Hugo Melo Filho, que participou de audiência na Comissão de Direitos Humanos, aqui, no Senado. O juiz Melo Filho demonstrou que, com a liberação da terceirização da atividade-fim, o número de trabalhadores terceirizados no País deve saltar dos atuais 13 milhões para mais de 52 milhões. Isso decorre de uma distorção inacreditável. Nas palavras do próprio juiz, a aprovação do projeto vai "criar empresas sem empregados".

    Também prevê o aumento dos acidentes de trabalho. "São 560 mil trabalhadores acidentados terceirizados, contra 140 mil trabalhadores contratados diretamente. É uma relação de oito para dois", disse, confirmando o que mostra a pesquisa da CUT e do Dieese.

    Fica claro assim que, ao apoiar o PL da terceirização, o Governo vai contra o discurso de que a Previdência precisa arrecadar mais. A alteração da legislação trabalhista para terceirizar embute redução potencial de 30% do que se arrecada para a previdência.

    Os bancos estão entre os setores que mais lucram com a terceirização. Somente no setor financeiro, dos cerca de 1,5 milhão de trabalhadores no País, pelo menos 800 mil já são terceirizados, e o rendimento desses chega a ser até 70% menor do que o dos funcionários diretos.

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) – Nota-se, assim, o prejuízo que a terceirização pode trazer ao País e, por ironia, à própria Previdência Social, que será vitimada pela redução da massa salarial. Em um País com 52 milhões de terceirizados, Sr. Presidente, os direitos sociais simplesmente vão desaparecer, lamentavelmente.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.