O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, este Senado está diante de um momento extremamente importante na história do País.

    Estamos assistindo ao Presidente da República, por meio da sua Base na Câmara dos Deputados, desrespeitar a autoridade dos Senadores ao impor a aprovação de um projeto do milênio passado, que trucida direitos e conquistas dos trabalhadores – conquistas históricas. À revelia do Senado, o Planalto determinou aos seus aliados na Câmara dos Deputados, sem qualquer discussão conosco, que retirassem dos arquivos e levassem a voto um projeto de lei de 1998 que estabelece a terceirização irrestrita no Brasil, um projeto votado por uma legislatura deste Senado de duas décadas atrás, da qual mais de 20 representantes não estão mais vivos. Não fomos consultados, não nos asseguraram a prerrogativa de opinar sobre um tema dessa gravidade, que mexe com o edifício da legislação trabalhista, fruto de décadas de construção. O Senado foi solenemente ignorado nesse processo.

    E fomos desprezados quando tínhamos o que propor. O Senador Paulo Paim, que é um guerreiro na defesa dos direitos dos trabalhadores, é autor de um parecer extremamente cuidadoso e inteligente sobre projeto similar em tramitação nesta Casa, que impedia, por exemplo, a terceirização das atividades-fim.

    Então, foi um absoluto desrespeito do Palácio do Planalto com o Senado determinar à sua base na Câmara que aprovasse uma matéria de 20 anos atrás, uma matéria, inclusive, que o próprio Presidente Lula, assim que assumiu o governo em 2003, pediu a sua retirada, tendo em conta o caráter absurdamente lesivo dessa proposta. Ou seja, era algo que não podia nem ser votado, porque o próprio Executivo havia pedido a sua devolução, já que era de autoria do próprio Executivo.

    Agora, o projeto está às vésperas de ser sancionado por Michel Temer. E quero ressaltar aqui que essa proposta é tão nefasta e tão danosa para os trabalhadores que a própria Bancada do PMDB neste Senado, Partido do Presidente, se insurgiu contra ela, recomendando a ele que não a sancione. O Governo, aliás, tentou operar fortemente aqui para impedir até mesmo que votássemos o projeto em tramitação neste Senado, porque não era do seu agrado a aprovação de regras protetivas aos direitos dos trabalhadores.

    Por isso, louvo aqui a decisão do Presidente da Casa, Eunício Oliveira, de mandar o parecer do Senador Paim às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça para que, lá apreciado, possa vir a plenário para votação. Não podemos permitir que a terceirização irrestrita precarize as relações de trabalho; não podemos institucionalizar a quarteirização e a "pejotização" – ou seja, os trabalhadores serem transformados em empresários praticamente individuais, para vender a sua força de trabalho –; não podemos permitir a destruição dos concursos públicos, abrindo as portas da Administração a esse absurdo; não podemos aceitar a ideia de que aquilo que é negociado se sobreponha à lei, inclusive num momento em que o Governo quer fragilizar os sindicatos, retirando recursos que hoje são usados para sua mobilização; não podemos permitir a revogação do direito a férias, do direito de greve, do 13° e da licença­maternidade. São retrocessos inaceitáveis aos quais os brasileiros não merecem ser submetidos, depois de tantos anos de árduas lutas para assegurar essas conquistas. E o substitutivo do Senador Paim vem exatamente corrigir esses erros.

    É um absurdo mais uma lamentável investida desse Governo ilegítimo contra os brasileiros. Já não basta a redução de recursos e de programas como o Fies, o Prouni, o Ciência sem Fronteiras, o Samu e o Mais Médicos, em que os profissionais estão sem receber salários desde o mês fevereiro. É um governo que congela os investimentos públicos em saúde e educação, entrega o patrimônio nacional a especuladores estrangeiros, estrangula o ensino médio para favorecer a iniciativa privada, desarticula o SUS em favor dos planos de saúde,...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... investe na destruição da Previdência Social e, agora, acelera uma reforma trabalhista que pretende desarticular os sindicatos...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... para oprimir os trabalhadores.

    Com Michel Temer, o Brasil entrou em marcha à ré veloz, de volta ao século XIX. É escandaloso o desmonte da estrutura social que esse Governo promove com a finalidade de pagar a fatura daqueles que o patrocinaram. E essa conta recai exatamente nas costas do povo mais pobre do nosso País.

    Não podemos aceitar retrocessos onde deveria haver só avanços; não podemos aceitar recuos em áreas onde deveríamos garantir mais conquistas. Nesse sentido é importante – vou concluir, Presidente – que todas as brasileiras e todos os brasileiros...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... estejam vigilantes a esses constantes ataques perpetrados por esse Governo ilegítimo, que protestem, que tomem as ruas, como faremos na próxima sexta-feira, dia 31, quando iremos parar este País em uma grande mobilização nacional para dizer que não aceitamos nenhum direito a menos.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.

    Muito obrigado, Srs. Senadores e Srªs Senadoras.