A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Cássio Cunha Lima.

    Este Plenário teve, na tarde de ontem, mais uma sessão de debate sobre a proposta de emenda à Constituição que acaba com a prerrogativa de foro para autoridades. A votação dessa PEC é um anseio, é uma prioridade quase unânime do povo brasileiro. O foro privilegiado é uma instituição que não combina com o Estado democrático e não pode ser aceita, se queremos construir uma Nação onde todos são iguais perante a lei e perante a Justiça.

    Desde o ano passado, venho me manifestando a respeito da morosidade do Supremo Tribunal Federal em finalizar processos criminais envolvendo autoridades, principalmente Parlamentares. E aqui não levanto qualquer dúvida a respeito da lisura do Supremo. Ocorre que a Suprema Corte brasileira não tem conseguido julgar, com a rapidez que a sociedade espera, essa enormidade de autoridades que possuem a prerrogativa de foro. Além de não ter as características próprias de uma corte penal, o foro privilegiado gera um acúmulo absurdo de processos no Supremo Tribunal Federal. O resultado são processos tramitando por décadas e o desgaste da imagem do próprio Supremo, já que a população confunde morosidade com proteção aos poderosos.

    Somente a título de exemplo, há pelo menos 30 inquéritos envolvendo detentores de mandato tramitando no STF há mais de seis anos sem desfecho. Alguns deles seguem sem conclusão há mais de dez anos. Isto mesmo: uma década para a conclusão de um processo criminal. Qual o sentimento que pode advir de uma situação dessa, senão o da impunidade? E quem pode negar que a certeza da impunidade alimenta a corrupção e os desvios na Administração Pública? Quem pode duvidar do fato de que a impunidade destrói a credibilidade das instituições, condição fundamental para a construção da Justiça e da democracia?

    Além disso, processos que se arrastam sem decisão definitiva acabam minando a imagem da classe política como um todo. Os únicos beneficiados são aqueles que cometeram malfeitos, que se utilizam dos mandatos para fazer negócios e que se aproveitam da prerrogativa de foro para escapar das garras da lei.

    Sr. Presidente, a principal função do STF deve ser funcionar como última instância recursal do Poder Judiciário e como corte constitucional, mantendo suas atribuições de primeira instância em matéria penal apenas para um rol extremamente reduzido de autoridades.

    Essa PEC que estamos discutindo no Senado – ainda que possa ser aprimorada – terá a capacidade de solucionar boa parte dos problemas que aponto aqui, diminuirá a lentidão da Justiça e o mais importante: a sua aprovação vai enviar à sociedade brasileira o sinal claro de que esta Casa não tolera a impunidade.

    Repito aqui: acabar com o foro privilegiado é o desejo da sociedade brasileira, que não admite mais privilégios dessa ordem. O resgate da credibilidade da classe política é fundamental para o avanço da democracia. Do contrário, nós vamos abrir espaço para aventureiros, que se declaram não políticos, mas que são capazes de trazer enormes retrocessos à nossa jovem democracia.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.