A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Agradeço a Senadora Lídice. Cumprimento o Presidente, os demais Senadores e Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.

    Sr. Presidente, venho aqui também a esta tribuna para tecer considerações acerca da aprovação do Projeto de Lei 4.302, de 1998, que aprovou a liberação ampla, geral e irrestrita para a contratação de mão de obra terceirizada nas empresas. É o chamado "liberou geral", porque permite a contratação de terceirizados até mesmo nas chamadas atividades-fim.

    Imagine, Senador Paulo Paim, uma escola agora – se essa regra valer – terceirizar, além do pessoal da limpeza, também a contratação de professores. Isso é o fim do mundo. Dessa forma, nós esperamos, Sr. Presidente, que esse projeto de lei – repito – que foi aprovado não seja sancionado pelo Presidente da República. É o mínimo de sensatez, de respeito aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil que se espera, até pela rejeição enorme que esse projeto está tendo não só por parte dos trabalhadores, das ruas, mas, inclusive, do próprio Parlamento.

    Um dado que aqui não pode passar despercebido é que a aprovação desse PL lá na Câmara foi muito apertada. A votação não foi aquela votação confortável como o Governo esperava. Tanto é que o placar foi de 231 votos favoráveis e 188 contrários. Vale ressaltar que 56 desses votos contrários vieram exatamente da Base do Governo. Aqui mesmo, no Senado, já foi mencionado inclusive pelo Senador Lindbergh que vários Senadores do próprio PMDB consideram o projeto de lei da Câmara tão absurdo que estão também pedindo ao Presidente que não o sancione.

    O que nós temos visto é que não são somente as entidades sindicais, as centrais sindicais bradando contra esse projeto. Nós estamos vendo também várias instituições e entidades as mais respeitadas do Brasil, como a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), o próprio Ministério Público do Trabalho, que têm colocado claramente que o Projeto de Lei 4.308, tal como foi aprovado lá na Câmara, trata-se de um dos maiores retrocessos da história em relação aos direitos trabalhistas, já que a proposta precariza as relações de trabalho e garante aos trabalhadores menos direitos do que os contratados diretos. Isso porque nós sabemos que é no mundo terceirizado onde se encontra exatamente o maior grau de exploração e de precarização das relações de trabalho. Não é à toa que é no mundo terceirizado onde existe a maior quantidade de acidentes. Não é à toa que é no mundo terceirizado onde existe a maior quantidade, inclusive, de ações na Justiça, ou seja, os trabalhadores buscando os seus direitos. Não é à toa que é no mundo terceirizado que também existem os piores salários, os menores salários e as piores condições de trabalho. E é evidente que essa situação – minha Nossa Senhora! – vai piorar, vai piorar – e muito – se esse projeto for sancionado.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Ou seja, se esse projeto for sancionado, nós vamos ter, no mundo terceirizado, salários ainda menores, menos empregos e menor assistência social aos trabalhadores. Daí por que a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) ressalta que o trabalho terceirizado significa perda de direitos, com perda salarial em média de 30% e índices de acidentes de trabalho na casa dos 80%.

    Entre outros malefícios, a proposta permite a subcontratação ou "quarteirização"; possibilita a contratação de trabalhador como pessoa jurídica – a chamada "pejotização"; e diminui a possibilidade de o trabalhador cobrar os seus direitos na Justiça, já que, a partir da aprovação da responsabilidade subsidiária da empresa, ele terá, primeiro, que entrar na Justiça contra a empresa terceirizada e, só se não obtiver sucesso, poderá cobrar da empresa onde ele efetivamente trabalhou.

    Sr. Presidente, isso é um absurdo! E ainda chamam isso de modernidade! Pelo amor de Deus, pelo amor de Deus, isso é escravidão, isso é exploração da mão de obra, isso é exploração do trabalhador e da trabalhadora! Volto a dizer: não é só o mundo sindical, as centrais sindicais, os sindicatos que estão se colocando contrariamente, Senador Paim, a esse projeto de lei; são várias instituições – o Ministério Público do Trabalho – e até setores, Senador Cássio, ligados ao empresariado que também estão chamando a atenção, repito, para a dureza das regras que tratam da questão da terceirização e que foram aprovadas através do...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... Projeto de Lei 4.308.

    Vale dizer, projeto de lei, inclusive, de iniciativa do governo dos tucanos. Infelizmente, o governo Fernando Henrique se especializou muito nessa área de iniciativas para tirar direitos dos trabalhadores. Isso é um projeto de lei do século passado, que agora querem trazer para o Brasil!

    Eu quero, portanto, encerrando, Senador Cássio, dizer que tenho muita fé, porque, como eu acredito na força da luta, na participação da sociedade – e o sentimento de indignação está cada vez mais crescente não só contra a reforma da previdência, mas também contra essas tentativas de burlar a legislação trabalhista, impondo retrocessos tão brutais quanto esse –, eu acredito muito, Senador Paim, que esse projeto não vai prosperar.

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – A força das ruas, volto a dizer, a mobilização social e popular será suficiente para que o Governo não sancione.

    E para nós aqui, no âmbito do Senado, existe o Projeto de Lei 30/15, inclusive relatado por V. Exª, substitutivo que V. Exª apresentou, em que afasta em definitivo estender a terceirização para atividades-fim, depois garante a questão dos direitos aos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados através da responsabilidade solidária.

    Ainda existe o projeto que o Senador Paim, repito, relatou e que está pronto, inclusive, para ser votado, que, ao contrário do da Câmara, vem na direção de garantir que os trabalhadores terceirizados e terceirizadas tenham os mesmos direitos que os trabalhadores contratados permanentes têm, seja na CLT, seja através...

(Interrupção do som.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... da nossa Constituição cidadã. (Fora do microfone.)

    Portanto, eu encerro, Senador Paim, colocando aqui de público, mais uma vez, meu mais profundo agradecimento a Paim, que, na sexta-feira, esteve comigo em Natal, onde fizemos uma das mais belas plenárias populares.

    Agradeço aqui à Frente Potiguar em Defesa da Previdência, à Frente Parlamentar no Rio Grande do Norte, à Frente Brasil Popular, ao Sinasefe e às dezenas de sindicatos e instituições as mais diversas que se empenharam e fizeram com que Natal, a exemplo das demais capitais, realizasse mais um bonito ato, Senadora Lídice, dizendo não a essas reformas pelo quanto elas têm de nefasto para a vida dos trabalhadores, trabalhadoras e servidores públicos de todo o País, assim como também lá em João Pessoa.

    Termino reforçando aqui o convite aos governadores da Paraíba, do meu Rio Grande do Norte, Pernambuco e Ceará, para uma audiência na quarta-feira, às 8h30, na Comissão de Desenvolvimento Regional, que presido aqui nesta Casa. Em pauta a transposição do São Francisco, foco Eixo Norte, que vai levar as águas para o Rio Grande do Norte, parte da Paraíba e o Ceará. Já temos confirmada a presença do Ministro da Integração Nacional, bem como de diversas autoridades das assembleias legislativas, a Igreja, a presença de sindicatos de trabalhadores rurais, entre outras várias instituições.

    Muito obrigada, Senador Paim.

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RS) – Senadora Fátima, quero só cumprimentar V. Exª e dizer que a senhora tem que pegar o vídeo do seu pronunciamento na Paraíba sobre a questão das águas em Monteiro. Pegue aquele vídeo e o coloque nas redes. V. Exª chorou, e o público chorou junto. Parabéns a V. Exª.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Falando exatamente do São Francisco. Obrigada.