O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – É um prazer receber no plenário do Senado essa rapaziada que tenta aprimorar a sua formação profissional. Eu acho que eu posso colaborar com isso com a informação que eu quero passar ao Plenário.

    Presidente, eu, como governador do Paraná, combati um pedágio que havia se instalado no Estado e que tinha os preços mais altos do Brasil, não apenas do Brasil, mas do mundo, e que, a meu ver, havia se estabelecido com irregularidades judiciais flagrantes. Como governador, eu entrei com 38 ações na intenção de modificar e anular os absurdos que me precederam. Mas a Justiça brasileira é lenta, eu saí do Governo, e essas ações, Senador Humberto, ainda não haviam sido julgadas.

    Mas, em determinado momento, eu li num blog, se não me engano do Cícero Cattani, no Paraná, que o governador que me antecedeu, Jaime Lerner, havia sido condenado num processo de iniciativa do Ministério Público Federal a uma pena de três anos e oito meses de cadeia. Eu reproduzi esta informação numa entrevista e seguramente a retuitei na internet.

    A informação, no entanto, não era verdadeira. Essa condenação não teria ocorrido até então. E eu fui processado pelo governador Jaime Lerner.

    No entanto, meses após, a Justiça Federal realmente condena o governador do Estado a três anos e seis meses de cadeia. Entretanto, como ele já é avançado em idade, a prescrição o alcançou, prescrição em concreto, Senador Humberto Costa, condenado, o crime reconhecido e a prescrição reconhecida, acredito eu, na própria sentença.

    Mas eis que, de repente, não mais que de repente, no fim da semana passada, eu tenho a notícia de que as minhas contas bancárias, inclusive a conta operacional do Senado, em que pago as despesas de gabinete, havia sido bloqueada para pagar ao governador criminoso, condenado, com a pena prescrita, uma indenização de R$110 mil.

    A situação, então, é a seguinte: o governador cometeu um crime, ao dar a uma empresa de pedágio um trecho não licitado. Por esse crime foi denunciado pelo Mistério Público Federal, pelo Juízo Federal de Porto Alegre, condenado em estância final irrecorrível, mas não vai para a cadeia, porque, em função da sua avançada idade, em concreto, a pena está prescrita.

    Mas não é só isso. Cometeu o crime, foi condenado, não cumpre a pena; mas a Justiça Cível do Paraná me condena a indenizá-lo em R$110 mil. E, sem sequer que eu seja intimado, sequestra de contas correntes minhas, poupança minha, da minha mulher, R$110 mil. Essa é a Justiça do Paraná.

    Por que o sequestro sem intimação? Para me tomar, provavelmente, o tempo necessário a um recurso extraordinário. No entanto, eu estou providenciando esse recurso. Mas, de qualquer forma, fica aqui claro para o Brasil que eu estou pagando indenização a um criminoso, porque cometeu um crime ao dar um trecho de pedágio sem licitação a uma empresa concessionária, denunciado pelo Ministério Público, condenado pela Receita Federal e premiado pela Justiça Cível do Paraná com uma indenização de R$110 mil. É simplesmente espantoso o comportamento da Justiça brasileira.

    Num caso como esse, talvez o mínimo a se esperar fosse o fim do processo que havia sido iniciado – e não por mim; pelo Ministério Público Federal –, mas todas as ações com que eu entrei foram desistidas pelo Governador que me sucedeu, o famoso Carlos Alberto Richa; e a condenação acabou dando em nada, ou melhor, dando um prêmio, às minhas custas, de R$110 mil ao criminoso responsável pelo contrato de pedágio com uma empresa sem licitação.

    Além disso, Senador, aproveito esse espaço, num breve tempo, para anunciar, aos ouvintes da Rádio Senado, da TV Senado, que apresentei hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, o meu relatório sobre os crimes de abuso de autoridade. Aqui, neste plenário, numa audiência pública de cinco horas que realizamos com a presença do Juiz Sérgio Moro e do Ministro Gilmar Mendes, nós já tínhamos discutido o assunto em profundidade. O projeto, que eu relatei, recebeu dezenas de emendas dos Srs. Senadores, todas elas analisadas, algumas incorporadas. Inclusive, algumas opiniões do Juiz Sérgio Moro foram incorporadas ao meu texto.

    A discussão, toda ela, se prendeu a uma reivindicação das corporações judiciárias. Eles não querem se submeter ao texto da lei; eles querem o direito à livre interpretação do texto legal. Ou seja, eles querem ignorar a literalidade da lei de uma forma praticamente absoluta. Se nós admitirmos isso, como esse projeto de abuso de autoridade não se remete ao Judiciário e ao Ministério Público, mas a todos os agentes públicos, não haveria mais crime de responsabilidade no País, porque o agente público, o guarda civil da esquina, o fiscal do Município, do Estado ou da União, o Parlamentar, o promotor ou o juiz estariam resolvendo o entendimento do texto legal conforme o seu alvitre, a sua orientação ideológica, a sua visão da Justiça. E nós não teríamos mais crime de responsabilidade, porque qualquer um poderia, com uma justificativa absurda, fazer do texto legal tábula rasa e utilizar recursos públicos, por exemplo, ao seu alvedrio, ao seu alvitre. Foi o único ponto de atrito na Mesa e foi o ponto defendido pelo Juiz Sérgio Moro.

    Recordo-me, Senadora Vanessa, de que na ocasião eu disse ao Juiz Sérgio Moro que o que ele pedia era indulgência plenária. A indulgência plenária só existe no Código Canônico, e só quem pode oferecê-la é o Papa. Eu, lamentavelmente, não fui investido ainda dos poderes e das prerrogativas papais. Eu estava defendendo a segurança social, a segurança jurídica do povo brasileiro, principalmente do povo mais pobre, que é sempre vítima do "carteiraço", Senador Humberto Costa, da história daquele agente público que pergunta: "Você sabe com quem você está falando?" Todas as pessoas são iguais.

    Mas, com dezenas de emendas, nós lemos, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, o meu relatório.

    Alguns me perguntam, Senador Alvaro Dias, por que a pressa? Não há pressa. Esse projeto originalmente foi elaborado por uma comissão de juristas – Ministério da Justiça, Supremo Tribunal Federal e assessores do Senado Federal, Senadores letrados nas letras jurídicas – em 2007; ele tramita há muito tempo. E o debate foi feito por cinco horas. Então, ele está maduro para ser votado. Eis que de repente me levantam um argumento final, para eles definitivo: o Dr. Janot, Procurador-Geral da República, apresentou um substitutivo.

    Se bem me lembro, para essa audiência de cinco hora, estava convocado o Ministério Público Federal, o Procurador Janot, que se fez representar por uma terceira pessoa. E as opiniões dessa terceira pessoa de forma alguma fulminaram o substitutivo que eu apresentei para o projeto. Mas o Dr. Janot agora, no projeto que entregou ao seu amigo Eunício Oliveira – amigo, eu digo, porque ele já declarou em certo momento que não poderia se pronunciar a respeito de qualquer acusação que envolvesse o Eunício, porque ele se sentiria para isso impedido –, reconhece textualmente os abusos das autoridades; mas ele quer reduzir esses abusos a procedimentos administrativos e disciplinares; ele não quer a penalização do crime cometido por um agente público. Ele acha – e talvez seja esse o eixo do seu raciocínio – que a penalidade maior tem que ser a aposentadoria com vencimentos integrais, como se faz hoje em relação, de uma forma genérica, com algumas pequenas exceções, a juízes e promotores.

    O Procurador Janot, que teve o meu voto, para sua aprovação, no Senado, se assemelha, Senador Alvaro Dias, nessas suas considerações, ao autor de Il Gattopardo. Eu diria que poderíamos chamá-lo hoje, ironicamente, de Janot Tomasi di Lampedusa: ele admite a existência dos crimes e se propõe a modificar algumas coisas para que tudo continue como está.

    Mas eu vejo isso de forma diferente. O Senador Alvaro Dias apresentou no Senado um projeto republicano, decente e íntegro para pôr fim ao foro privilegiado. Eu subscrevi o pedido de urgência do projeto.

    Eu vou votar a favor desse projeto, que é republicano. Nós temos uma República, mas temos privilégios imperiais, de algumas categorias de funcionários e de agentes públicos, entre os quais os Parlamentares.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Mas, Senador Alvaro Dias, nós não podemos votar esse projeto sem votar o projeto de abuso de autoridade, senão nós teríamos diante de nós a possibilidade de um juiz qualquer do interior, por exemplo, agindo conforme o seu convencimento em relação ao texto da lei, convocar para um depoimento coercitivo um ministro do Supremo Tribunal Federal e, com essa convocação – fundamentada, como quer o Procurador Janot –, ficar absolutamente livre de qualquer cominação legal de pena.

    Não é possível! Isso é uma visão corporativa, e o corporativismo é a matéria-prima do fascismo; é o livro de cabeceira do Mussolini, O Estado Corporativo, do Manuelesco. Nós não podemos cair nessa armadilha.

    E a armadilha vai se aprofundando a ponto de, hoje,...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – na Comissão de Constituição e Justiça, nós termos acabado pedindo vista, porque não havia nem quórum para ser votado, de um projeto que pretendia que o Advogado-Geral da União fosse escolhido de uma lista tríplice dos funcionários e aprovado pelo Senado da República. Era mais ou menos a antecipação de um projeto que diria que uma provável cônjuge de um Presidente da República, esposa ou companheira, deveria também ser escolhida numa lista tríplice e aprovada pelos Senadores. É uma visão corporativa terrível, que vai dilacerando a integridade da República.

    A conclusão da Comissão de Constituição e Justiça foi de que eu deveria ler hoje o meu relatório. Foi o que fiz. Eu admiti e apoiei proposta de alguns Senadores de que vale a pena fazer algumas audiências públicas. Não que sejam necessárias, porque nós, nesses anos, quase uma dezena de anos, já esgotamos a discussão; mas, para não dizer que não queremos discutir, sugeri que essa audiência seja feita no dia 4 e propus o dia 19 de abril para uma votação definitiva do processo, que ainda irá para a Câmara.

    Quem tem medo do crime de responsabilidade? São os juízes que julgam; não são os Parlamentares; não são os promotores. É um juiz, um juiz singular e um colegiado da magistratura. Quem tem medo dos próprios juízes? Quem tem medo do Direito? Quem tem medo da abrangência do Direito?

    E não me venham mais com o argumento de que isso fere a Lava Jato. Neste Plenário, eu fui o primeiro Senador a defender a Lava Jato e continuarei sendo o seu defensor. Ela não pode ser interrompida de forma alguma, mas nós não podemos concordar com alguns excessos que firmam jurisprudência e que podem fazer, no limite do absurdo, que a má vontade de um juiz do interior, com uma posição filosófica, programática ou ideológica esposada por um ministro do Supremo Tribunal, dê ensejo a uma condução coercitiva ou a uma prisão preventiva.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senador Requião.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Vamos pôr ordem na situação do Direito no Brasil...

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senador Requião.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ... com muita seriedade.

    E eu espero que tramitem rapidamente, daqui para a frente, tanto a questão do foro privilegiado como, principalmente, a questão do abuso de direito.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Senador Requião, aqui.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Senadora Vanessa.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Se V. Exª me permite um breve aparte, com o apoio do nosso Presidente, Senador Paim... Senador Requião, eu quero cumprimentar V. Exª pela segurança – muito mais do que coragem, mas segurança – com que conduz, já há algum tempo, esta matéria. Porque infelizmente, se olharmos os noticiários, o que chega à população é que este projeto do abuso de poder é algo para enfrentar a Lava Jato, para enfraquecer a Lava Jato, e não é nada disso, nobre Senador. Então, eu acho que bastava que a população visse quem é o Relator da matéria para ter a segurança de que este não só é um projeto importante, mas necessário, como V. Exª mesmo diz. E quero levantar um aspecto que V. Exª não levantou agora, mas falou e repetiu muitas vezes durante a leitura do relatório: tudo o que se prevê na lei é para casos de reincidência, e não aplicado num primeiro momento. Então, que o Brasil tenha claro o que acontece, para que serve essa lei. Essa lei não é para proteger Senador; essa lei não é para proteger Deputado. Não! Essa lei é para proteger o povo brasileiro, porque todos estão sujeitos às arbitrariedades. Quero dar um exemplo aqui. Quando o ex-Presidente Lula foi conduzido coercitivamente para um aeroporto – veja! –, para prestar depoimento no aeroporto, sem que nunca tivesse sido intimado para tal, houve muita gente... Mas vou citar uma pessoa, o Pr. Silas Malafaia, que disse "muito bem, tem que fazer isso, porque está correto" e tal. Meses depois, foi ele conduzido coercitivamente. E aí o que disse ele quando ele próprio foi conduzido coercitivamente? "Que absurdo! Eu nunca sequer fui intimado para depor. Era só me intimar que eu iria sem problema nenhum." Ou seja, este é o maior exemplo de que a lei tem que servir para todos. E aqui ninguém quer proteger absolutamente ninguém. O que aqui nós queremos é justiça, somente isso. Então, acho que V. Exª levanta com muita segurança a importância da votação desse projeto, como é importante também acabar com o foro privilegiado – não tenho dúvida nenhuma. E o Senado terá maturidade e independência suficientes para encaminhar com toda agilidade essas duas matérias. Parabéns pelo belo relatório apresentado.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Senadora, não é coragem; mas é uma atitude filosófica diante da vida.

    Perguntaram ao Saramago quantos anos ele tinha. Ele disse: "Eu tenho os anos suficientes para pensar pela minha própria cabeça e, sem me preocupar com a opinião dos outros, tomar a atitude que tem que ser tomada."

    Quando perguntaram ao Steve Jobs, famoso personagem da informática no mundo, se ele produzia as suas invenções suportado em pesquisas de opinião pública, ele disse que ele procurava, com a tecnologia que havia aprendido, que desenvolvia, produzir bens...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ... que fizessem com que, no futuro, a opinião pública dissesse: "Meu Deus, era exatamente isso que nós queríamos."

    Nós não estamos desafiando a Lava Jato; pelo contrário, terá a Lava Jato um apoio enquanto durar o meu mandato no Congresso Nacional. Agora, a carteirada, o guarda da esquina, o fiscal, os excessos de um juiz ou outro não podem ser definitivamente tratados administrativamente. Crime é crime, e a punição de um crime não pode ser a aposentadoria com salários integrais.

    Espero que este Congresso se comporte conforme a recomendação do Saramago: ignore a pressão de uma mídia que quer fazer uma revolução liberal no Brasil, a revolução que o Trump reverte nos Estados Unidos, que o mundo rejeita – na Inglaterra, com o Brexit; na França, com a desistência do Hollande de ser candidato à presidência da República; na Itália...

(Interrupção do som.)

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ... com o plebiscito que demitiu o Primeiro-Ministro; na Grécia... (Fora do microfone.)

    Dessa forma, Presidente... Vejo que existe um aparte do Senador Medeiros. Se V. Exª me conceder o tempo... Eu já estourei o tempo abundantemente.

    O Sr. Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT. Fora do microfone.) – Trinta segundos.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – O Senador Cidinho está protestando, com veemência, contra o aparte do Senador Medeiros.

    Desde que seja, Senador Cidinho, de um minuto, nós vamos tolerar.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senador Roberto Requião, só para enriquecer o debate, eu tenho certa preocupação, porque nós não podemos ir nem tanto ao mar, nem tanto à terra. Se queremos só literalidade do juiz, podemos dispensar os juízes e termos uns terminais de autoatendimento, como o sogro de Moisés fazia.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Bastaria um computador para aplicar a lei.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Exatamente.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Não é essa a intenção e não é esse o texto legal, que admite uma relativa flexibilidade, principalmente se ela não ferir o conteúdo explícito da literalidade, mas se for suportada...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – ... em jurisprudência e julgamentos anteriores.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Exatamente.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Está flexibilizado.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Muito bem. Os juízes são preparados, estudam hermenêutica, exatamente para interpretar. Mas V. Exª muito bem explicou. Muito obrigado.

    O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB - PR) – Senador, eu agradeço a tolerância que tive com o tempo e vou, do meu lugar na bancada, assistir, com interesse, ao entusiasmante discurso do nosso Senador Cidinho.