A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero aqui, igualmente, me associar ao Senador Lindbergh quando aqui saudou a posição dos Senadores e Senadoras do PMDB que se posicionam claramente contra o Projeto de Lei 4.302, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, que trata da questão, do tema da terceirização.

    A posição dos Senadores do PMDB é muito importante, na medida, inclusive, em que eles pedem ao Presidente da República que não sancione essa matéria pelo quanto ela tem de nefasta aos direitos trabalhistas, aos direitos sociais dos trabalhares e trabalhadoras do Brasil.

    Digo mais, Sr. Presidente, essa posição desses nove Senadores e Senadoras do PMDB é uma posição sintonizada com o que a gente está vendo nas ruas deste País afora. É uma posição sintonizada não apenas com as entidades legitimamente representativas dos trabalhadores e trabalhadoras – como os sindicatos, as centrais –, mas é uma posição sintonizada com o pensamento da OAB, sintonizada, Senador Renan, com instituições como a Anamatra, como o Ministério Público do Trabalho. Ou seja, o que a gente percebe é um sentimento crescente de discordância frente ao projeto da Câmara, de indignação, porque chamar esse projeto que libera a terceirização de forma irrestrita, sem limites, chamar isso de modernidade, sinceramente, isso é um insulto, isso é um disparate.

    De forma que eu espero que o Senado da República possa tomar uma posição no sentido de evitar essa tragédia – essa tragédia – para o País, repito, pelo que representa do ponto de vista de retrocesso em matéria de direitos trabalhistas, em matéria de direitos sociais.

    Esperamos, portanto, repito, que essa posição aqui dos Senadores do PMDB possa ajudar a Bancada de oposição, a Bancada progressista aqui, nesta Casa, para que essa matéria não prospere, a da Câmara, e a gente venha a aprovar, Senador Eunício, o projeto de lei que tramita aqui, o substitutivo apresentado pelo Senador Paim, que não só proíbe a terceirização nas chamadas atividades-fim, como vem na direção de resguardar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras terceirizados de todo o País, estendendo a esses trabalhadores terceirizados aquilo que eles não têm, que são os mesmos direitos previstos na CLT e na própria Constituição, aos trabalhadores que têm os seus contratos permanentes.

    É um absurdo, e eu encerro, Sr. Presidente, é um absurdo a gente não enxergar o mundo da terceirização, que é o mundo onde se trabalha mais, onde se ganha menos, é o mundo onde tem a maior quantidade de acidentes de trabalho e não é à toa, porque é no mundo da terceirização onde os trabalhadores e trabalhadoras mais recorrem, inclusive, às instâncias do Poder Judiciário em busca, exatamente, de fazer valer os seus direitos.

    Então, vir com uma proposta que regulamenta a terceirização e que vai, portanto, ampliar cada vez mais a precarização nas relações laborais em todo o País, é um desserviço que nós estamos prestando, não só aos trabalhadores e trabalhadoras, mas ao Brasil.

    É inimaginável pensar que se essa terceirização valer sem limite, irrestrita, nós vamos chegar a um ponto de termos nas escolas não somente os trabalhadores que desempenham os serviços de auxiliares gerais como terceirizados, mas vamos chegar ao ponto, daqui a pouco, de ter o professor terceirizado na sala de aula. Isso não é admissível de maneira nenhuma, pelo caráter estratégico que tem a educação, bem como várias outras políticas públicas importantes.

    Então, Sr. Presidente, volto aqui a colocar a nossa, mais do que expectativa, a nossa confiança, até porque a mobilização social e popular está crescendo em todo o País. O Brasil está se posicionando contra essas reformas pelo quanto elas vêm na direção, repito, de suprimir direitos sociais – sejam previdenciários, sejam trabalhistas –, e isso seguramente é um atraso para o Brasil. Por isso que essas propostas não podem prosperar, e a mobilização social e popular já começa a ter eco aqui no Congresso Nacional.