A SRª ROSE DE FREITAS (PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente e Srªs e Srs. Senadores, quero dizer à Senadora Gleisi que são esses registros e essas tomadas de posição importantes que fazem com que a sociedade conheça situações estarrecedoras como essa e aprendam a tomar posição. Não é possível nós continuarmos como estamos vindo, e principalmente no meu Estado, com tamanha violência contra as mulheres. E a definição da punição e da prevenção se encontra no registro das atitudes tomadas pela juíza Hermínia, como o botão de pânico, que algumas vezes, por uma obra até do destino, podem fazer frente a tamanha violência que nós continuamos vivendo na sociedade brasileira, principalmente no meu Estado.

    Então, parabenizo V. Exª pelas colocações, sempre comprometida com a mudança desse comportamento, que traz um procedimento cultural que, muitas vezes, a sociedade não quer se somar a todas nós para enfrentar.

    Mas, hoje, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer aqui uma reflexão sobre a questão da reforma da previdência, que chamam de uma reforma necessária para, com critérios objetivos, retomarmos o equilíbrio e conseguirmos reduzir o déficit previdenciário. Nós ouvimos isso quase como uma cantilena, ouvimos isso como um alerta. A reforma da previdência, todos nós sabemos, é polêmica, é complexa, mas todos dizem que é absolutamente necessária, que é uma maneira de olharmos com mais segurança para o futuro.

    Eu quero dizer, Sr. Presidente, que eu estou há 30 anos no Parlamento. E eu costumo reafirmar aquilo que o Brasil precisa conhecer por parte dos seus representantes. Há necessidade da reforma? Existe, sim. Ela se prolonga por muitos anos, essa mesma tese da reforma previdenciária. E, hoje, inexoravelmente, ela chega ao Congresso Nacional. E vários governos – que não é o atual –, por vários motivos, se negaram, e não corrigiram, não conseguiram corrigir uma situação que agora está na premência da sua correção, porque dizem que a situação será mais grave e negativa daqui para frente.

    Nós temos, Sr. Presidente, estimativas que apontam que, sem a reforma, os gastos com previdência podem chegar a R$1 trilhão em 2050. E que, somando os benefícios da Seguridade ligados à transição demográfica, como as aposentadorias, pensões e também o Benefício de Prestação Continuada dos idosos, as despesas poderão chegar a R$1,3 trilhão em 2050.

    Nós sabemos que vivemos um quadro de transição demográfica – isso é verdade: envelhecimento da população, com aumento da expectativa da vida e redução da natalidade.

    Segundo um estudo que quero registrar aqui, "Perspectivas de Crescimento da População Brasileira", nós somos hoje 206 milhões de habitantes e poderemos chegar, em 2050, a 220 ou a quase 230 milhões de brasileiros. No entanto, a proporção de crianças terá caído de 22% para 9%; a proporção de idosos quase triplicará, de 12% para 33%; e a proporção da população "em idade ativa", cairá de 66% para 58%. Então, seja de que lado, Sr. Presidente, nós olharmos, não vemos uma perspectiva favorável. Aí vem o alerta de que nós temos de pensar a longo prazo.

    Aqueles que passaram, ao longo de 20 anos, de 30 anos atrás, não pensaram a longo prazo e nos colocaram diante de uma previdência da qual apenas nos eram prestadas as contas e até hoje não temos nem clareza da correção delas. Portanto, temos de pensar a longo prazo. Temos de arranjar saídas para um problema que foi recrudescido ao longo dos anos.

    Na Constituição que foi aprovada em 1988, a despesa da previdência – lembro ao nobre Presidente – correspondia a 2,5% do PIB. Em 2016, ano que acabou agora, essa participação aumentou para 7,9% do PIB. As estimativas apontam que o nível de despesas máximo a que o regime de aposentadoria poderá chegar é 16% do PIB em 2060, de acordo com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Reafirmo, também me somando a outras vozes, que essa projeção é preocupante, porque nos coloca em risco de não conseguirmos honrar com os pagamentos e compromissos junto aos beneficiários. Isso porque é conhecido que a previdência registra gastos crescentes: de 0,3% do PIB, em 1997, para uma projeção de 2,7%, em 2017.

    Portanto, Sr. Presidente, a reforma da previdência está posta, mas nós temos muito o que debater. Nós não podemos chegar em 2017 e dizer: "Olha, tudo o que se passou nós não pudemos corrigir, mas vamos corrigir tudo agora, com o País em crise, com o desemprego crescente."

    A proposta do Governo estabelece uma das questões mais polêmicas, que é a questão da idade mínima de 65 anos para aposentadoria, bem como aumenta o tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos, com regras de transição para homens a partir de 50 anos e mulheres com 45 anos. Aqueles que já estão aposentados ou aqueles que já têm condições de pedir a aposentadoria até a aprovação da reforma por este Congresso não serão afetados, conforme aquilo que está sendo divulgado e proposto pelo Governo.

    A reforma deverá valer para servidores federais e trabalhadores do setor privado, uma vez que a proposta deve excluir, até este momento em que uso essa tribuna, servidores estaduais e municipais, inclusive professores e policiais civis.

    Ou seja, Estados e Municípios deverão definir as novas regras de aposentadoria para seus servidores. Se isso valer, se houver a validade da proposta, o prazo de seis meses para implantação da reforma nos Estados e Municípios seria contado a partir do momento em que a proposta for promulgada pelo Congresso.

    Está correto isso? Não sei dizer. O que nós estamos vendo é que neste momento a reforma está sendo construída, mas nós temos a preocupação de aqui propor que esse diálogo esteja permanentemente aberto, principalmente, avaliando que nesse momento o principal, Presidente Paim, é esclarecer a população da necessidade da reforma, mas não exigir o sacrifício sem limite – sem limite – à população brasileira. O debate é fundamental, com a sociedade e com esta Casa.

    Foi aprovada na Câmara dos Deputados a terceirização, com uma abertura e amplitude cujas consequências nós não podemos discutir nesta Casa. O Senado Federal não participou desse processo. Isso é um erro político de tamanha monta que nos leva a dizer que não temos responsabilidade? Não. É que nós estamos querendo debater essa proposta, ainda em tempo, para conhecer as consequências de tudo aquilo que foi proposto e aprovado pela Câmara.

    Há argumentos sobre a reforma da previdência, de que não haveria déficit da previdência, por exemplo. Mas vimos que os números, Sr. Presidente, dão conta de um quadro extremamente negativo. E lembramos que devemos avaliar a expectativa de vida, levando em consideração a sobrevida média após 65 anos de idade.

    Eu concluiria dizendo – e gostaria até de fazer uma ressalva – que, além de reforçar todo o exposto, o entendimento é de que a reforma da previdência deve ser uma prioridade. Muito bem, eu acredito. Por outro lado, que ela seja uma solução para unificar as lutas de aposentadorias, identificando cada setor, cada área e, sobretudo, diferenciando, pelo amor de Deus, homens e mulheres.

    Não há como você dizer que são iguais a luta e o trabalho de um homem e de uma mulher. Exercendo a mesma função, já há uma diferença absurda na remuneração. Se nós levarmos em conta a jornada das mulheres, que têm de administrar a casa, tomar conta dos filhos e estender ainda os seus braços até onde alcançar para tomar conta, às vezes, de outros familiares doentes que precisam da sensibilidade e da ternura da mulher... Então, há diferença, sim, e muito grande. A mulher, na maioria das vezes, não tem apenas um turno de trabalho, como querem crer os legisladores que fazem essa proposta. Nem, muitas vezes, tem um trabalho só. E leve-se em conta quando a mulher é chefe de família. Ela não administra um lar, ela administra a família como um todo, tendo de prover com seus recursos, com seu trabalho, com a sua jornada de trabalho o bem-estar daquela família. 

    Essas estimativas apontam que, somando as horas de trabalho remunerado com as horas trabalhadas em casa, as mulheres, Sr. Presidente, trabalham, em média, oito horas por semana a mais do que o homem – a mais do que o homem! Ou seja, em média, no final de cinco anos... A mais do que os homens nós trabalhamos e temos que reconhecer isso nessa bendita reforma da previdência.

    Portanto, numa sociedade ainda marcada pela desigualdade de gênero, eu venho a esta tribuna para dizer que não dá para tratar, de forma igual, direitos que são tratados desigualmente, reconhecer o papel que a mulher exerce na sociedade. Não é para passar a mão ou proteger. Não é isso! É para reconhecer, tão somente reconhecer, debater, mostrar que nós lutamos e mostramos a desigualdade do gênero a todo momento em nossa casa, o sacrifício a que as mulheres são submetidas. Então, nós apoiamos que haja uma reforma, sim, mas vamos debatê-la, vamos votá-la aqui com os ouvidos na sociedade brasileira, com os olhos sensíveis para os problemas da sociedade brasileira, da classe trabalhadora, sobretudo.

    Eu quero levar em consideração a verdadeira realidade brasileira, dizendo que nós estamos dispostos a fazer tudo que é possível para melhorar o Brasil. O Brasil, Sr. Presidente, não é um contorno geográfico de um País com a imensidão de brasileiros; o País é feito de brasileiros, homens e mulheres, jovens, crianças, idosos.

    Eu quero apenas deixar essa reflexão, registrando aqui as minhas preocupações de que, ao tentar lutar pelo Brasil, que é a soma de todas as gestões... E para mim, é o maior problema do Brasil, com seus erros que estão colocados hoje, evidentemente pronunciados em várias iniciativas de lei. Esses erros sempre foram de gestão pública. Onde quer que deitemos o nosso olhar e argutamente tentemos entender o que acontece numa estatal, ou numa repartição pública, encontramos a ingerência política e a falta de uma gestão pública competente.

    Neste momento, não dá para a gente pensar em reformar passando uma régua e nivelando tudo ao nível da necessidade da crise sem ter um olhar adequado para aqueles que – daqui a pouco, todos que estão olhando aqui e ouvindo, todos, Senador ou trabalhador – estarão precisando de uma aposentadoria para chegar à sua velhice.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.