Pela Liderança durante a 36ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal

Registro da participação de S. Exª no evento de lançamento do método de administração de presídios desenvolvido pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), em Cascavel (PR).

Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.

Autor
Alvaro Dias (PV - Partido Verde/PR)
Nome completo: Alvaro Fernandes Dias
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
SEGURANÇA PUBLICA:
  • Registro da participação de S. Exª no evento de lançamento do método de administração de presídios desenvolvido pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), em Cascavel (PR).
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:
  • Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2013, que altera a Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.
Publicação
Publicação no DSF de 04/04/2017 - Página 25
Assuntos
Outros > SEGURANÇA PUBLICA
Outros > CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Indexação
  • REGISTRO, REALIZAÇÃO, EVENTO, PARTICIPAÇÃO, ORADOR, JUIZ, DESEMBARGADOR, OSMAR SERRAGLIO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ), GRUPO PARLAMENTAR, PROFESSOR, ESTUDANTE, OBJETIVO, LANÇAMENTO, CASCAVEL (PR), ESTADO DO PARANA (PR), METODO, ADMINISTRAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, AUTORIA, ASSOCIAÇÃO PRIVADA, PROTEÇÃO, ASSISTENCIA, CONDENADO, RESULTADO, REDUÇÃO, REINCIDENCIA, CRIME, DEFESA, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), OBJETO, OBRIGAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS PUBLICOS, SETOR, SEGURANÇA PUBLICA.
  • DEFESA, APROVAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), AUTORIA, ORADOR, OBJETO, EXTINÇÃO, FORO ESPECIAL.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, na última sexta-feira, eu tive a primazia de participar de um grande evento na cidade de Cascavel, no Paraná, no teatro municipal daquela cidade, com o seu enorme auditório, superlotado, para a discussão de um tema fundamental para esse momento vivido pelo País: "A Crise Política do País e seus Reflexos na Segurança Pública". Trata-se de um evento promovido pelo Poder Judiciário, liderado pela Juíza Drª Cláudia Spinassi, com as presenças do Desembargador Muggiati, representando o Presidente do Superior Tribunal de Justiça do Paraná; do Ministro da Justiça Osmar Serraglio, Parlamentares, empresários, professores e estudantes.

    E, nessa ocasião, lançou-se, na cidade de Cascavel, esse modelo prisional denominado Apac, que compatibiliza economia com eficiência, possibilitando a ressocialização dos detentos, em um percentual significativo de cerca de 90% dos apenados internados nesse sistema.

    Em relação à economia de quatro salários mínimos por detento, gastos na penitenciária brasileira, nós temos um salário mínimo de gasto com um detento nesse sistema Apac, numa demonstração de que é possível, sim, economizar e, mais do que isso, oferecer um sistema convincente de reabilitação de detentos no País.

    Lá em Barracão, no Paraná, a Drª Branca Bernardi lidera esse movimento, com um índice de recuperação da ordem de 95% dos apenados. No sistema convencional, nós temos uma recuperação que chega, no máximo, a 14%; em média, o sistema Apac proporciona a reabilitação em torno de 85% dos apenados.

    Nós estamos resumindo o que é esse modelo, para destacar a importância da sua implantação. No Paraná, já são 26 Municípios; agora, mais Cascavel; no dia 6, em Palotina... Creio que a expansão desse modelo no Estado do Paraná poderá chegar, em determinado momento, a retirar, dos presídios convencionais do Estado, cerca de 80% dos detentos, mantendo apenas os de alta periculosidade. Isso seria, sem dúvida, um avanço extraordinário, um exemplo a ser seguido.

    Nós esperamos que agora o Ministro paranaense Osmar Serraglio possa destinar recursos também, para que esse sistema possa ganhar corpo e amplitude. Aliás, quando se fala em recursos, é lastimável constatar que o Governo da União realiza uma execução orçamentária pífia, em matéria de segurança pública. Mesmo para itens essenciais da Polícia Federal não há execução orçamentária.

    No Fundo Penitenciário, ligado ao Ministério da Justiça, de 2007 a 2016, tivemos apenas 26% dos recursos aplicados.

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Foi por essa razão, Sr. Presidente, que apresentei um projeto de lei aqui, no Senado Federal – foi aprovado aqui e está na Câmara dos Deputados –, que impõe, obriga a aplicação dos recursos provisionados para o setor de segurança pública – os recursos destinados ao setor de segurança –, a sua aplicação integral, sob pena de crime de responsabilidade a que estariam sujeitos o Presidente da República e o Ministro da Justiça. Infelizmente, é necessário que uma legislação dessa natureza se imponha, para que o setor de segurança pública no País possa ter as dotações orçamentárias aplicadas, como determina o Congresso Nacional.

     E nós chegamos à conclusão nesse evento, Sr. Presidente, para concluir, que, infelizmente, boa parte da elite política brasileira...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... não consegue fazer a leitura correta do que se passa na população do País, das aspirações, dos sonhos, das esperanças da nossa gente, especialmente da nossa juventude, porque os atos aqui praticados... Basta verificar o que está acontecendo no Congresso Nacional com as Dez Medidas de Combate à Corrupção, essa tentativa de retrocesso na legislação a partir de um projeto de origem popular de amplitude ímpar, ou o que está acontecendo no Senado Federal, com essa tentativa de se aprovar agora, em momento inadequado, uma nova lei de abuso de autoridade, como se nós não tivéssemos, já, uma legislação a respeito do abuso de autoridade e como se fosse essa a prioridade do povo brasileiro.

    Nós estamos também aqui com o projeto de lei, a PEC 10, que...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... diz respeito ao fim do foro privilegiado, e verificamos a tentativa de minimizar os seus efeitos, com a apresentação de emendas que, certamente, fraudarão a vontade do povo brasileiro, se aprovadas.

    Enfim, é preciso fazer a leitura correta do que deseja a sociedade. A impressão que fica é que boa parte da elite política do Brasil não percebe que há um vulcão sob os nossos pés, coisa que nos faz lembrar de outro país, em outro momento, época distante, 1789, quando a elite política da França tinha também um comportamento semelhante ao da elite política brasileira, e lá ocorreu aquilo que todos nós sabemos e que a história nos ensina: a Revolução Francesa.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – É preciso fazer a leitura correta do que se passa nas ruas deste País.

    Muito obrigado.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 04/04/2017 - Página 25