A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Senador Thieres.

    Srªs e Srs. Senadores, Sr. Presidente, nestes últimos dias, estamos recebendo, infelizmente, muitas notícias – o povo brasileiro, a Nação brasileira –, e todas elas muito ruins; muito ruins, porque dão conta da forma e dos objetivos que este Governo, que chegou ao Palácio do Planalto por uma decisão equivocada, no meu entendimento, do Parlamento, vem adotando como forma de enfrentar a crise.

    Primeiro, acho que, mais uma vez – e nunca é muito falar ou deixar de repetir; é importante que assim se faça –, a crise econômica pela qual passa o País, certamente, tem em elementos internos parte da responsabilidade, mas é uma crise sistêmica do próprio capitalismo mundial; uma crise que chegou a todos os países. Aliás, às nações emergentes a crise chegou mais tardiamente em relação, em comparação às nações mais desenvolvidas, como os Estados Unidos, os países da Europa. Então, veja, não dá para dizer que o problema vivido no Brasil tenha sido – como eles insistem, insistem e insistem em alardear – culpa dos governos Dilma e Lula. E eu aqui quero repetir: não estou isentando nem o ex-Presidente Lula, nem a Presidenta Dilma de terem cometido erros. Agora, será que, se esses erros internos não tivessem sido cometidos, teria o Brasil chegado aonde chegou? Obviamente que sim, porque, repito, esse é um problema da economia internacional.

    Quem não se lembra da queda abrupta do preço do valor das commoditties? O barril de petróleo passou de aproximadamente US$120 o barril para menos de US$30, em torno de US$28? Quem não se lembra disso? Quem não se lembra da queda abrupta no preço do minério de ferro?

    Então, veja, o Brasil sofre um problema na economia como sofrem todas as nações do mundo.

    O que diferencia este Governo, que está há quase um ano no Palácio do Planalto, em relação ao outro governo é o receituário de como enfrentar a crise e como superar esta crise. Isso é um elemento que levou, inclusive, à mudança de governo. Foi exatamente isso.

    E o que nós estamos vendo vir do Palácio do Planalto? Em nenhum momento o Presidente que lá está enviou ou pediu regime de urgência para os tantos projetos, que aqui tramitam, que buscam, por exemplo, tributar as grandes fortunas. Não; nisso nem se toca – nem se toca! Nem enviou e nem pediu urgência. Em nenhum momento o Congresso Nacional recebeu um projeto que tributasse a distribuição de lucros e dividendos. O Brasil, no âmbito da OCDE, é o segundo... São dois países apenas que não cobram tributos da distribuição de lucros e dividendos. Pois bem, não foi essa a prioridade.

    Não recebemos aqui nenhuma proposta capaz de enfrentar o nível insuportável de sonegação que acontece no Brasil. Segundo estudiosos, reconhecidos até pelo próprio Governo, o montante da sonegação, por exemplo, dos tributos que financiam o Sistema de Seguridade Social no Brasil é exatamente – ou quase o mesmo – o valor que se arrecada. O tanto que se arrecada se sonega; exatamente.

    Também nunca recebemos nenhum projeto, Senador Dário, vindo do Governo, que mudasse essas isenções, a política de isenção e incentivo tributário, utilizando para isso recursos e os tributos que financiam, repito, também a Seguridade Social – como no caso das universidades, das escolas, das unidades de saúde filantrópicas, as tais, entre aspas, "sem fins lucrativos". A imprensa semanalmente publica matérias: são aproximadamente R$60 bilhões que deixam de ser arrecadados – não da sonegação, a sonegação dá muito mais – apenas com esses incentivos, de recursos que o Governo deixa de arrecadar e que, se arrecadados, iriam diretamente para os cofres ou para serem aplicados no Sistema de Seguridade Social – leia-se também na previdência pública brasileira. Mas, não; não recebemos.

    Qual a prioridade que o Governo deu como medidas para tirar e superar a crise econômica? Vamos lá.

    Um: desengavetar um projeto que, aliás, nem deveria estar na Câmara dos Deputados, visto que o Presidente Lula, no ano de 2003, pediu para que ele fosse arquivado. Um projeto de iniciativa do Poder Executivo, encaminhado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, que trata da terceirização no mundo do trabalho. Pois bem, o Presidente Lula, no ano de 2003, pediu oficialmente à Câmara dos Deputados que arquivasse o projeto. O projeto não foi arquivado, e por isso há uma ação no Supremo Tribunal Federal, e eu espero que o Supremo Tribunal Federal resolva esse problema em favor da legitimidade, em favor do processo democrático e em favor dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras.

    Então, a prioridade foi esta: desencavar esse projeto da terceirização e aprová-lo.

     E foi sancionado agora no último sábado. Não esperou nem a segunda-feira, Senador Dário. Sancionou no último sábado, temendo o quê? A rebelião instalada aqui, no Senado Federal – a rebelião das Senadoras e Senadores, inclusive do seu próprio Partido, que assinaram conjuntamente uma nota contrária à sanção desse projeto, que, longe de ajudar a resolver os problemas do Estado brasileiro, poderá fazer com que caia ainda mais a arrecadação.

    Aliás, é por essa razão, por exemplo, que Espanha e Rússia estão fazendo o caminho da volta. Lá existia a terceirização ampla, geral e irrestrita – possibilidade de terceirização da mão de obra. E o governo foi vendo, ao longo do tempo, que, além de levar à precariedade nas relações de trabalho, fazia com que os recursos arrecadados pelo Estado também diminuíssem. Por uma razão muito simples: o trabalhador deixa de ser trabalhador e passa a ser uma pessoa jurídica, a tal PJ, a tal pejotização, de que tanto falam, e muita gente do povo não entende o que é. Para criar uma empresa jurídica, paga-se menos tributo do que para contratar um trabalhador.

    E aí, no Brasil, onde a gente vive, nós ouvimos – e até concordamos com isto – que o trabalhador brasileiro é muito caro. Mas o trabalhador brasileiro é muito caro por quê? Por que ele ganha muito? Por que ele tem muitos direitos e muitos benefícios? Não; porque a carga tributária sobre o trabalho é elevada.

    Nós recebemos – um trabalhador, uma trabalhadora brasileira – um pouco mais de 20% do que recebe um trabalhador alemão; 50% do que recebe um trabalhador argentino. É isso o que nós recebemos. Então, se é caro o trabalhador para o Estado, não é pelo que recebe, mas pelo tributo que o próprio Estado impõe.

    Esta deveria ser a prioridade: a reforma tributária; e não aprovar a lei da terceirização, permitindo que todos – absolutamente todos e todas – sejam terceirizados. Uma universidade não precisa mais contratar professores; ela pode contratar uma empresa terceirizada para que essa empresa forneça o professor ou a professora. Olha a prioridade nº 1 do Presidente Temer.

    Aliás, prioridade nº 1 não; a prioridade nº 1 foi aprovada no ano passado. E só foi aprovada, Senador Thieres, por uma razão: porque os Parlamentares – não só Deputados Federais, mas, infelizmente, meus colegas Senadores também – acharam que não haveria muito prejuízo político na votação a favor daquela matéria, já que a população não entendia bem o que era aquilo, o que era limitar os gastos públicos. Então, no final do ano passado, aprovaram a PEC de limitação dos gastos públicos, porque o Governo gasta mais do que arrecada.

    Olha, a prioridade não era aprovar a PEC da forma como foi aprovada, porque o que está sendo limitado – os gastos públicos – não é só para a saúde, não é só para a educação, não é só para o salário do servidor, mas para investimentos também – investimento em obras, investimento em infraestrutura. É para isso; foi para isso que eles aprovaram a limitação dos gastos públicos.

    Agora, e os gastos com a rolagem, com o pagamento dos juros da dívida pública? Esse foi limitado também? Não; em nenhum centavo – em nenhum centavo! E a metade do Orçamento da União, de tudo aquilo que o Estado recolhe em impostos, em taxas, portanto, em tributos, vai para o quê? Vai para pagar serviços da dívida pública brasileira. A metade; a metade de tudo é para pagar...

    Mas não há limitação, como não há limitação para juros. Por quê? Porque na teoria dos economistas ortodoxos que mandam e desmandam no Governo, os juros têm de ser livres. E quando há um problema de aumentar a inflação, aumentam muito os juros. E mesmo quando a inflação está em queda, o que eles fazem? Eles derrubam um pouquinho a taxa de juros, como estão fazendo agora, querendo enganar o País dizendo que está diminuindo a taxa de juros. Não! A taxa de juros real não está diminuindo, porque a inflação cai mais rapidamente do que a taxa de juros.

    Então, apesar de haver diminuição dos juros – e houve, nas últimas duas reuniões do Copom –, elas ainda foram insuficientes diante da queda da inflação. O juro real que se aplica no Brasil qual é? É o valor da taxa de juros diminuída a inflação, porque parte daquela taxa é para recompor a perda monetária; a perda monetária. Então, o Governo também está enganando a população quando faz isso, quando aprova esse absurdo dessa PEC. Aí disseram: "Primeiro, é a PEC do teto dos gastos, depois a reforma da previdência". Ora, vamos discutir a reforma da previdência.

    Eu concedo aparte, mas primeiro deixa eu só, Senador Dário, iniciar, abrir aqui a questão da reforma da previdência.

    Primeiro, vamos aqui recapitular: dizem que o trabalho no Brasil é muito caro, que o trabalhador brasileiro custa muito caro, e eu confirmo; é caro não pelo que recebe, o salário mínimo é de pouco mais de R$900. O seguro-desemprego é por alguns meses apenas, e ele mesmo está pagando aquilo, porque... Então, o que é caro não é o salário e o benefício que o trabalhador recebe diretamente, o que é caro é a forma como se tributa no Brasil: em vez de se tributar riqueza, se tributa o quê? A produção. Isso é um equívoco, está errado isso. Tributa-se o trabalho. Repito: a prioridade deveria ser a reforma tributária.

    E sobre a reforma da previdência: dizem que ela é necessária e que se não acontecer o Brasil vai parar. Eles plantam o terror e colhem o mal e o pânico, é isso que eles fazem. Mas não estão conseguindo, sabe por quê? Porque contra números, não há explicações. E os números são evidentes. Eles estão acabando não com os privilégios, eles estão atingindo não os que ganham mais, como disse mentirosamente – e eu falo isso com muita tranquilidade –, há poucos dias, Fernando Henrique Cardoso, quando reuniu um conselho lá no Palácio do Planalto, dizendo: "Não, só reclama contra a reforma da previdência aquele que ganha mais, o trabalhador que ganha pouco não será afetado". Ora, como não? Esse não terá o limite de 65 anos de idade? Esse, com a esposa aposentada, e o marido também, quando morre o marido a esposa não vai poder receber pensão dele, não, porque ela também ganha um salário mínimo. Não pode acumular. Mesmo que seja uma aposentadoria de um salário e uma pensão de meio salário mínimo, não pode aposentar; e mais: corta a pensão pela metade. Aí ele diz mentirosamente que não atinge os mais pobres. É exatamente a parcela da sociedade brasileira que está sendo atingida.

    Aí reúnem-se os Líderes lá no Palácio do Planalto, Senador Dário, e sabe do que reclamam? Há um erro na comunicação, a reforma da previdência está tendo muita oposição por conta do erro na comunicação. Não há um erro na comunicação! Aliás, eles estão tentando comunicar demais, tanto que a Justiça a cada dia tira uma propaganda diferente do ar, tanta comunicação que eles fazem. O problema é que o conteúdo da reforma é muito ruim, o conteúdo é para atingir a parcela mais pobre da população brasileira.

    Eu concedo o aparte, Senador Dário.

    O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – Senadora Vanessa, obrigado pelo aparte. Eu queria ampliar um pouquinho a discussão a respeito de dois aspectos apenas, porque V. Exª faz um pronunciamento bastante abrangente, que envolve bastantes temas de interesse nacional. Mas eu queria, inclusive, discutir e ampliar a discussão relativa à terceirização. Quanto ao aspecto a que V. Exª se referiu, a possibilidade de a terceirização ter sido tão ampla que uma universidade federal, por exemplo, vai poder terceirizar com uma empresa contratada a contratação de professores para, efetivamente, colocar na sala de aula, esse é um assunto que me causa certo espanto. Eu até queria solicitar aos nossos consultores do Senado... Porque me parece que essa não é... Veja bem: eu estou abordando esse tema pela primeira vez, mas, como fui prefeito e tenho uma certa experiência como gestor público, tenho a impressão de que esses cargos de carreira, Senadora Vanessa, estão disciplinados e estabelecidos na Constituição Federal da República, nossa Carta Magna, nossa Constituição cidadã de 1988, que estabelece o regramento para ingresso no serviço público. E diz a Carta Magna que as funções de carreira só serão preenchidas através de concurso público. Como eu tenho dúvida se essa alteração foi feita através da medida provisória, ou do projeto de lei que estabeleceu a terceirização, se não foi alterado, não há possibilidade de a terceirização alcançar esse nível que nós estamos imaginando que ela possa atingir, porque a Constituição é objetiva. Ela é concreta. Ela estabelece que o preenchimento de funções de carreira no setor público só se dará através de concurso público. Como eu não me lembro e como eu não tenho conhecimento de que esse assunto mereceu a revogação desse texto legal da Constituição, eu gostaria de ampliar essa discussão, inclusive com uma assessoria mais adequada. A outra questão está relacionada, fundamentalmente, à remuneração, ao salário das pessoas, principalmente as pessoas que ganham menos, porque os impostos, os tributos e as taxas que incidem sobre o salário chegam a praticamente 100%. Então, se o trabalhador que ganha R$1 mil, por exemplo, o empregador paga R$1 mil para o trabalhador e mais R$1 mil para o Governo. Ele sai a um custo de R$2 mil, aproximadamente. E isso é impossível de a gente imaginar nos tempos atuais. Eu acho que esse tema... Eu levantei outro dia aqui, da tribuna do Senado Federal, que nós tínhamos que encontrar outra alternativa para desonerar, vamos dizer assim, não a folha de pagamento, mas desonerar os impostos que incidem sobre o salário do trabalhador, para estabelecer uma segurança jurídica mais adequada e proporcionar um incentivo ao empregador de contratar o trabalhador, porque se ele, hoje... Vamos ser sinceros: se nós hoje temos de contratar um cidadão, um trabalhador por R$1 mil, e vamos pagar R$1 mil para ele e mais R$1 mil para o Governo, seja através de impostos, seja através de contribuição e etc. e tal, é um negócio que precisa ser revisto substancialmente, essa questão. De maneira que eu quero, pelo menos nesses dois pontos...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Dário Berger (PMDB - SC) – ... concordar inteiramente com a senhora e pedir um aprofundamento com relação a essa terceirização para ver se, efetivamente, questões como cargos de funções, ou melhor, funções de carreiras, se é permitido que sejam terceirizadas, porque eu tenho as minhas dúvidas; acredito que não seja possível.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu agradeço o aparte de V. Exª, Senador Dário, e também, como V. Exª, fiz questão de registrar.

    Não dá para dizer que o custo do trabalho no Brasil é muito caro, porque para quem diz isso parece que o trabalhador brasileiro ganha muito. Não, os salários pagos no Brasil são dos menores do mundo – dos menores do mundo. O que é caro é isso. Por quê? Porque equivocado está o sistema tributário brasileiro. Esse sim, não é aplicado em quase nenhum País do mundo – em quase nenhum País do mundo –, porque o tributo que se cobra é dos mais pobres, seja no âmbito do trabalho, porque é o que se cobra, seja no âmbito do consumo, porque, veja, o produtor, esse não paga tributo. Quem produz, por exemplo, quem produz vestuário, calçado, está lá, ele paga tanto de IPI, tanto... Não, isso tudo faz parte da planilha de custos e o preço é repassado para o consumidor.

    Muita gente, os mais humildes, aqueles que ganham tão pouco que estão isentos do imposto de renda... Eu escuto muito isso lá no meu Estado: "Mas olha, Senadora, eu não pago imposto de renda. Eu ganho muito pouco, eu não pago". Paga sim, paga imposto. Cada vez que compra um litro de leite, uma caixa de fósforos, um sapato, 1kg de arroz, de feijão, está pagando imposto.

    O País é injusto. Então, se a gente tem de mudar o País, tem de começar por aí, e não começar errado, tirando daquele que não tem o que mais dar. Exigir 49 anos de contribuição, 65 anos de idade? A média, a longevidade do povo brasileiro pode estar superior, um pouco mais do que 75 anos de idade, mas lá, no Norte e no Nordeste, são 71. Ou seja, as pessoas vão morrer antes de se aposentarem se isso passar.

    Tirar o direito das mulheres, dos cinco anos, eu tenho batido nessa tecla: a mulher não tem um bônus, não. A mulher tem um mínimo de compensação e, aliás, os estudos mostram que as horas a mais que a mulher trabalha durante a sua vida laboral são exatamente os cinco anos que ela tem mais. E ela não só faz a tarefa, o trabalho doméstico, não: ela faz e desempenha os cuidados que seriam do Estado e que o Estado não garante à família brasileira. A mulher tem mais qualificação e ganha menos, Senador Reguffe. Então, tirar isso é uma injustiça.

    Exigir que o trabalhador do campo se aposente só com 65 anos de idade e que contribua... Atualmente, são 15 anos de trabalho. Não, a proposta para a mudança é contribuição de 25 anos – contribuição de 25 anos –, com 65 anos de idade. Com isso, não vai existir trabalhador rural mais no Brasil, não vai. Não vai pagar. Ou seja, nós estamos diante de uma reforma da própria concepção do Estado brasileiro, de que Estado nós queremos, porque o sistema de previdência social que faz parte do sistema de seguridade social é o maior programa social do Brasil, maior.

    E não venham querer dizer que há déficit porque ele paga mais do que recebe. Não! Não é só o empregador e o empregado que contribuem com a previdência, é o Estado que tem que cumprir também parte da previdência, levando-se em consideração que é um programa social, um programa que tem três eixos, três responsáveis: aquele que está trabalhando, aquele que está empregando e o Estado brasileiro. Há Estados, países no mundo, que contribuem com a previdência com o dobro do que a gente contribui.

    Então, a reforma da previdência não vai passar. Se é verdade que o Presidente Temer está orientando os seus assessores, ministros a dizer para a sua Base no Congresso que ou essa reforma é aprovada ou seu Governo vai acabar, então o Governo vai acabar, porque eu tenho muita convicção de que essa reforma não será aprovada. E não há remendo. Não há remendo nela. O único remendo que haveria é o seguinte: se vamos discutir previdência, então vamos discutir primeiro o financiamento da previdência, depois a gente discute o resto.

    Tenho lido articulistas inteligentes, que dominam a realidade, dizerem o seguinte: o problema é o servidor público, que se aposenta com salário integral. Não, essa reforma já foi feita lá fora. O servidor público que quiser se aposentar com mais tem de entrar num fundo complementar. Mas ele se aposenta também dentro do teto,...

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... do teto do INSS.

    Se a Presidência me permite, eu gostaria muito de conceder um aparte ao Senador Reguffe.

    Com a tolerância, portanto, eu concedo, Senador Reguffe.

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Obrigado, Senadora Vanessa. Eu considero essa reforma proposta pelo Governo péssima, absolutamente péssima. Não posso considerar que é boa uma reforma, uma proposta que exige que a pessoa tenha de trabalhar 49 anos, ou seja, tenha 49 anos de contribuição, para poder ganhar o teto do INSS, que é equivalente a R$5,5 mil. Eu considero isso absolutamente inaceitável. Uma grande parte da população vai morrer antes de completar 49 anos de contribuição. E digo isso também com tranquilidade. Eu, no meu primeiro dia aqui, como Senador...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... abri mão da aposentadoria de Parlamentar e fiz a opção formal por continuar contribuindo para o INSS. E eu, como a maioria, a esmagadora maioria da população brasileira, só vou ter uma aposentadoria, que é a do INSS, não tenho outra. Então, a pessoa ter que trabalhar 49 anos... E a esmagadora maioria da população brasileira vai ter de trabalhar 49 anos para ter direito ao teto do INSS, que é R$5 mil. Não me parece que essa é uma boa proposta. Outra coisa: a primeira coisa que se tinha que fazer em termos de previdência é uma auditoria na Previdência. Eu assinei aqui o pedido de CPI, para que a gente faça uma investigação na Previdência Social brasileira. Há uma série de grandes empresas que devem uma fortuna ao INSS. Por que não se cobra isso? Por que essas empresas não pagam isso? Então, quando essas empresas não pagam, não estão lesando o Governo. Elas estão lesando o...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... o contribuinte. (Fora do microfone.)

    Elas não estão lesando o Governo, estão lesando o contribuinte, porque o dinheiro do Governo, que as pessoas acham que não é de ninguém, é, na verdade, de toda a população, é um dinheiro de todos os contribuintes. Na minha concepção, o Governo deveria partir para uma reforma, para criar um sistema de capitalização. Não esse sistema de repartição, que temos, mas um sistema de capitalização, no qual a pessoa fizesse uma contribuição mensal, uma espécie de poupança forçada. Aquilo iria para uma conta individual dela, ficaria rendendo juros para que, quando ela se aposentasse, tivesse direito àquele dinheiro. Oitenta por cento da contribuição da pessoa iriam para essa conta individual dela e 20% iriam para uma espécie de seguro, se ocorresse uma invalidez, um acidente, uma morte. Agora, essa proposta do Governo é absolutamente inaceitável. Fazer a pessoa ter que trabalhar por 49 anos...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – ... ou seja, 49 anos de contribuição, para depois ter direito ao teto do INSS, que é de R$5 mil, com uma grande parte da população morrendo antes disso, para mim é uma proposta inaceitável, péssima. Ela não vem com algo novo. A Suécia experimentou esse modelo de capitalização – mais ou menos, um pouco parecido com o que eu falei, mas é o modelo de capitalização – e com êxito. Por que o Brasil não pode propor algo assim? Não. Vem o Governo com essa proposta e não investiga o rombo, não diz o rombo, não se faz uma auditoria. A primeira coisa que precisamos fazer, em termos de previdência, é uma auditoria: saber exatamente qual é o rombo, quem é o responsável por ele e punir o responsável – abrir um processo para que se responsabilize aquele que tiver contribuído para esse rombo com o dinheiro da população brasileira.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Reguffe (S/Partido - DF) – Então, eu considero essa proposta do Governo muito ruim. Acho que uma reforma, sim, mas não essa que está aí. Essa proposta é muito ruim, é péssima e não tenho como concordar com ela. É uma proposta que vai fazer com que muitas pessoas morram antes de poder se aposentar.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu também agradeço a V. Exª, Senador Reguffe, e incorporo ao meu pronunciamento.

    Quero dizer que é exatamente pelas opiniões de Senadores, Senadoras e dos próprios Deputados Federais – a reforma nem sequer chegou ao Senado Federal, ainda está Comissão Especial da Câmara dos Deputados – que essa reforma não passará.

    Eu digo que não há remendo que resolva o problema da reforma, não há remendo que resolva. O que há é a necessidade de vir para cá outra reforma que trabalhe, primeiro, o financiamento da seguridade e, posteriormente, a distribuição, ou que se cortem imediatamente todos os excessos de que eles tanto falam...

(Interrupção do som.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O Governo e a oposição se unirão em favor do corte dos excessos, sem problemas.

    Mas não é aí. Os próprios jornais, que têm apoiado muito esse Governo – quem não sabe que os meios de comunicação ajudaram muito a que o Temer chegasse aonde chegou –, estão fazendo críticas, dizendo que tem que fazer uma reforma tributária. A guerra fiscal está falindo os Estados. O Rio Janeiro está falido, o Rio de Janeiro está falido politicamente, economicamente. E, se fizerem com todos os Estados o que estão fazendo com o Rio de Janeiro, todos terão o mesmo destino. Eu não tenho dúvida nenhuma quanto a isso.

    Então, a reforma não passará.

    Mas, para concluir, Presidente – e V. Exª me deu já um tempo bastante além daquele a que eu tenho direito –, eu só quero dizer o seguinte, e eu comecei assim o meu pronunciamento: as notícias são ruins, porque, além da reforma da previdência, além da terceirização, além do teto dos gastos públicos, o que lemos nos jornais?

(Interrupção do som.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – "Temer reduz em mais da metade verbas para políticas públicas às mulheres" – 61%. Foi diminuída de 42 milhões para 16 milhões a política brasileira de combate à violência contra a mulher. São essas notícias que nos chegam.

    Outra matéria: "Governo deixará de custear quase 400 unidades do Farmácia Popular". Vai fechar um programa criado em 2004, que garante, de forma gratuita ou com desconto de até 90%, os medicamentos essenciais para uma quantidade significativa de doenças. Vai fechar. São essas as notícias. Está errado. Enquanto isso, o capital rentista continua lucrando como nunca no Brasil, como nunca.

    Então, é preciso que sintamos e que vejamos que o que fizeram, se foi para melhorar o Brasil, é um caminho que está afundando...

(Interrupção do som.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – O que estamos vendo é um caminho que está afundando de vez o Brasil e que está tirando dinheiro, recurso daquele que menos tem: o trabalhador e a trabalhadora brasileira.

    Muito obrigada, Presidente.