A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente. Certamente, farei um grande esforço para cumprir, sempre contando com a gentileza de V. Exª em um ou dois minutos a mais, para que possamos garantir que todos tenham a oportunidade de falar neste plenário.

    Sr. Presidente, chamou-me muito a atenção uma entrevista que foi dada a um órgão de imprensa por uma juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que fica no Estado da Senadora Ana Amélia, o Estado do Rio Grande do Sul. Foi uma entrevista muito importante que ela concedeu a uma revista especializada em questões de trabalho, em questões de previdência. No meu entendimento, ela falou de forma muito clara, muito objetiva sobre o que está acontecendo no Brasil. Refiro-me à Juíza Valdete Souto Severo, que é do Tribunal Regional do Trabalho e que, na entrevista, disse o seguinte: o Brasil vive um momento delicado, mas que, infelizmente, ainda muita coisa está por vir.

    Ela fala da destruição das instituições do Estado, inclusive do envolvimento de vários membros dessas instituições dirigentes no processo de destruição, que isso tudo seria articulado com grupos econômicos poderosíssimos, e que apenas uma mobilização, apenas uma organização da sociedade seria capaz de barrar tudo isso de ruim que vem acontecendo no Brasil, principalmente contra os trabalhadores. Ela se refere à reforma da previdência e à reforma trabalhista.

    Lembrando que, no que se refere à reforma trabalhista, ela já teve a sua votação iniciada quando, há mais de uma semana, no último sábado – no sábado, vejam bem –, em edição extraordinária do Diário Oficial, o Presidente Michel Temer sancionou um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados sobre o qual pesam muitos questionamentos jurídicos. Inclusive, a Rede Sustentabilidade, o Partido dos Trabalhadores e o PCdoB ingressaram com ação de inconstitucionalidade dessa lei junto ao Supremo Tribunal Federal.

    A juíza diz, de forma clara, e mostra na sua entrevista que há, sim, efetivamente, elementos que demonstram essa articulação para agir em contrário aos direitos, em combate aos direitos dos trabalhadores e da própria Nação brasileira.

    Ela se refere, em primeiro lugar, Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ao fato de que, no Orçamento deste ano de 2017, os recursos para a Justiça do Trabalho tiveram um corte de 50% na parte do custeio e de 90% na parte dos investimentos. Eu me lembro de que esse tema foi muito debatido pelos Senadores e Senadoras, assim como pelos Deputados, durante a discussão e aprovação do projeto, e que essa redução está muito além, Senadora Fátima, da redução ou dos cortes orçamentários de outros segmentos.

    À época, ela lembra, o Relator do Orçamento de 2017 era o Deputado que hoje é Ministro da Saúde, Deputado Ricardo Barros, e que ele não apenas disse, mas escreveu e assinou que a redução dos recursos para a Justiça do Trabalho era uma forma de punição – veja bem – para a Justiça do Trabalho para que ela repensasse a sua posição por ser muito ou extremamente condescendente com o trabalhador.

    Aqui eu faço questão de ler textualmente – estou com o projeto de lei do Orçamento em que o Deputado escreve o seguinte – o que ele escreveu:

Na proposta para 2016 [desculpa, falei 2017] o conjunto de órgãos que integram a Justiça do Trabalho prevê gastos de R$17,8 bilhões, sendo mais de 80% dos recursos destinados ao pagamento dos mais de 50 mil funcionários, o que demanda, a cada ano, a implantação de mais varas e mais instalações.

As regras atuais estimulam a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador. Atualmente, mesmo um profissional graduado e pós-graduado, com elevada remuneração, é considerado hipossuficiente na Justiça do Trabalho. Pode alegar que desconhecia seus direitos e era explorado, e a Justiça tende a aceitar a argumentação.

    Mas ele não termina aqui, continua:

Nesse sentido, estamos propondo cancelamentos de despesas de maneira substancial, como forma de estimular uma reflexão sobre a necessidade e urgência de tais mudanças. O objetivo final [segundo ele] é melhorar a Justiça do Trabalho, tornando-a menos onerosa e mais eficiente, justa e igualitária.

    Ora, para que existe a Justiça do Trabalho, Srs. Senadores? Por que foi criada a Justiça do Trabalho no Brasil e em muitos países do mundo? Porque, nas relações de trabalho, que é composta por dois lados, o lado de quem emprega e o lado de quem é empregado, obviamente, a força e o poder estão no lado de quem emprega. Então, a Justiça do Trabalho e as leis de proteção ao trabalhador e à trabalhadora existem e são necessárias exatamente para defender este elo mais fraco da cadeia, que são os trabalhadores e as trabalhadoras.

    Então, vejam, senhores, o momento que estamos vivendo. O Brasil passa por uma crise. Aliás, repito, o mundo inteiro passa por crise. Estão aqui os vizinhos, a Argentina, o Paraguai, o Equador, todos os países da Europa, países desenvolvidos, países em desenvolvimento, países emergentes, todos nós vivemos uma crise. Pois bem, a forma, o receituário que este Presidente que chegou pela força do Congresso Nacional e não pela vontade popular ao Palácio do Planalto – e por isso ele chegou – que ele aplica é uma receita que só pune o trabalhador, só pune o mais pobre, só pune o mais humilde.

    A primeira reforma foi o congelamento dos gastos, um congelamento para gastar só o que se gastou no ano anterior, acrescido somente da inflação. Mas quais gastos estão sendo congelados? Gastos nas áreas sociais, na educação, na saúde, no esporte, no meio ambiente, na segurança; congelados também os gastos nos investimentos, mas os gastos financeiros não. Para pagar juros da dívida pública não; esses estão mantidos. Não é à toa que são mais de R$870 bilhões reservados para o pagamento da rolagem e dos juros da dívida pública para este ano, contra um "déficit" previdenciário previsto de R$170 bilhões – déficit entre aspas, porque nós temos de discutir a DRU, porque temos de discutir os incentivos fiscais que se dão a vários setores nesse segmento, retirando recursos da seguridade social. Pois bem, o trabalhador ali foi prejudicado.

    O projeto foi aprovado porque muitos diziam que o povo não sabia o que estava sendo votado, porque isso não atingia diretamente o bolso do povo. Quando o povo entender já será tarde, já terá passado.

    Na sequência, veio a terceirização. Sabendo que havia uma negociação com o Senado de aperfeiçoar a lei, de proteger o trabalhador, mas também o Estado brasileiro, desenterraram um projeto que nem existia, porque o Presidente pediu o seu arquivamento, o Poder Executivo pediu; desenterraram esse projeto do arquivo, que era onde ele estava, para votar. E, no final de semana, o Presidente o sancionou.

    E, agora, o que debatemos? A reforma da previdência. Debatemos a reforma trabalhista. Aí vem, acertadamente, a Juíza Valdete e fala disso.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Nós estamos vivendo um momento de desmonte do Estado nacional, de retirada dos direitos dos mais pobres e de desmonte puro e simples mesmo, desmonte para acabar com as empresas públicas, para privatizar a Petrobras, fazer leilão de petróleo no pré-sal num momento inadequado. É isso o que estamos vivendo, lamentavelmente!

    E não adianta os líderes da Base irem ao Presidente da República reclamar de erro na comunicação. Não, porque o Presidente mente quando vai à imprensa ou quando discursa dizendo que essa reforma só atinge os mais ricos, aqueles que ganham mais. Não, a reforma exige 49 anos de trabalho para todos. A reforma exige 65 anos de idade para todos, inclusive mulheres, de quem está sendo retirado um direito adquirido, uma compensação por elas trabalharem mais e ganharem menos, apesar de terem um nível de escolaridade maior. Então, dizer que só atinge os grandes? O que é isso? Exigir contribuição do trabalhador do campo em 25 anos – 25 anos? É não querer que o trabalhador se aposente.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Então, não há comunicação que consiga colocar louros numa proposta que louro nenhum tem. E por isso ela não será aprovada. Não temos dúvida nenhuma quanto a isso.

    Eu apenas resgato a fala da juíza, porque ela, que não é do PCdoB e certamente não é do seu Partido também, Fátima...

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Com certeza.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... mostra o que nós estamos vivendo no Brasil.

    Eu concedo o aparte, com a condescendência...

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Senador Cássio, rapidamente. Senadora Vanessa, aqui deixar uma pergunta incorporada ao seu importante pronunciamento: e a CPI cujo pedido já foi formalizado à Mesa Diretora da nossa Casa para tratar exatamente do tema da Previdência Social do Brasil? Por que essa CPI não é instalada? Até porque, mais do que nunca, a CPI será uma excelente oportunidade para fazer um debate de mérito, que é a situação da previdência, na medida em que o Governo se utiliza, a nosso ver, de um argumento falacioso, mentiroso, de que é necessário realizar uma reforma da previdência, porque ela tem um rombo, ela tem um déficit enorme. Nós, à luz dos estudos que temos, temos clareza de que não existe déficit, de que não existe rombo; o que existe é superávit.

(Soa a campainha.)

    A Srª Fátima Bezerra (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Portanto, repito: a CPI, iniciativa do Senador Paim, que colheu mais de 70 assinaturas, tem que ser instalada o mais rapidamente. E aqui fica um apelo aos partidos que não indicaram os seus membros para fazer parte da CPI. A Bancada da oposição toda já indicou, o meu partido, o PT, o Partido da senhora e os partidos que fazem oposição. Os partidos que dão sustentação – concluo, Senador – ao Governo, na sua maioria, nada. Estão se escondendo. Estão com medo? Estão com medo do debate, da crueldade que é essa proposta de reforma da previdência? Então, aqui o apelo para que os partidos que ainda não indicaram façam-no o mais urgente para que a CPI seja instalada.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu incluo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento, porque V. Exª levanta uma questão fundamental. Eu acho que ao lado do apelo...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... a Presidência da Casa, a Mesa Diretora, porque o Presidente tem a prerrogativa de indicar quando os líderes partidários não indicam. Há, inclusive, decisão judicial sobre isso. Então, é prerrogativa também da Presidência da Casa quando há omissão das lideranças partidárias.

    Mas eu quero aqui – concluindo o meu pronunciamento – dizer que tem razão a juíza quando fala de uma orquestração, porque não é coincidência, primeiro, o Relator do Orçamento escrever que a Justiça do Trabalho tem de ser punida. E, hoje, o que nós vimos? Um Ministro do Supremo Tribunal Federal criticando o Tribunal Superior do Trabalho, dizendo que há má vontade dos seus membros para com as empresas. Ora, há má vontade para com as empresas? Aí saiu a nota dos magistrados da Justiça do Trabalho reagindo às críticas. O que ele queria? Que houvesse uma Justiça do Trabalho para defender o interesse do forte, para defender o lucro do forte?

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Para defender o lucro do forte? Aliás, nós estamos discutindo aqui uma reforma da previdência cujo nível de sonegação das empresas – essas sim –, sobretudo com FGTS, com recursos que deverão manter os direitos dos trabalhadores, é que deveria preocupar o Ministro Gilmar Mendes, e não as decisões da Justiça, porque o trabalhador, quando chega à Justiça do Trabalho, já não suporta mais ser tão vilipendiado, ser tão desrespeitado, vendo as leis não serem cumpridas.

    Então, vamos lá! Quais são as empresas que mais devem para o INSS, que sonegaram? Vamos lá, Ministro Gilmar. Coloque essa preocupação na frente! Eu acho que isso é mais importante.

    Então, quero aqui me solidarizar com todos os magistrados da Justiça do Trabalho e com a coragem da juíza de ter dado tão importante entrevista pública.

    Muito obrigada, Presidente.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA VANESSA GRAZZIOTIN.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Juíza do Trabalho diz que está em curso desmanche do Estado e haverá mais ataques aos direitos.

    O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Agradeço, Senadora Vanessa.

    Concedo a palavra, como Líder da Minoria, ao Senador Humberto Costa, que dispõe do tempo regimental, nesta fase da sessão, de cinco minutos, sempre com alguma tolerância da Presidência.

    A Senadora Vanessa contou com seis minutos a mais no seu tempo regimental, mas, como há uma tolerância do Plenário, a gente vai flexibilizando para permitir que todos possam fazer suas falas.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Se V. Exª me permite, eu ainda me esqueci...

    O SR. PRESIDENTE (Cássio Cunha Lima. Bloco Social Democrata/PSDB - PB) – Tem V. Exª a palavra.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... de colocar nos Anais da Casa a íntegra da entrevista da juíza a que me referi.