A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Caro Presidente Elmano Férrer, caros colegas Senadores e Senadoras, ocupo a tribuna hoje porque ontem a minha primeira referência, quando falei aqui, foi sobre a audiência pública que teríamos, ontem à tarde, para tratar do Projeto de Lei do Senado 280, de autoria do Senador Renan Calheiros, que tem, como Relator, o Senador Roberto Requião, e que trata do abuso de autoridade.

    Estou convencida de que as audiências de ontem e de hoje foram muito oportunas, no sentido da manifestação e da reafirmação das tensões provocadas entre as instituições, penso, agora atenuadas, pelo entendimento das partes, especialmente das lideranças do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal, no sentido de que, sim, é preciso que exista uma lei. É preciso aperfeiçoá-la ao máximo, para que ela seja uma lei que não cuide apenas do interesse de instituições, mas que seja um serviço à sociedade brasileira, que é a questão mais importante.

    Estou convencida também de que os aperfeiçoamentos propostos ontem e hoje, Senador Elmano Férrer, dão o encaminhamento desta matéria a um aperfeiçoamento, pelo acolhimento do Senador Roberto Requião de alguns dos pontos suscitados pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, e também nas ponderações feitas hoje na participação e nas questões levantadas por vários Senadores, entre eles, a Senadora Simone Tebet e o Senador Randolfe Rodrigues.

    Penso que esse debate justifica-se não só pela relevância do tema tratado – Lei de Abuso de Autoridade –, mas também por ter-me deixado preocupada em um aspecto: a lei está mirando apenas e tão somente no exercício do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal e é vaga em relação ao abuso de autoridade do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Para que ela seja equilibrada, esses agentes públicos, que somos nós, também devem estar incluídos no texto desta Lei de Abuso de Autoridade. Caso contrário, não há como não reconhecer que há o interesse de tocar somente nessas instituições por mim citadas.

    Esses avanços acontecidos, ontem e hoje, parecem-me pontuais. É preciso não açodamento; é preciso serenidade; é preciso responsabilidade; e é preciso muito equilíbrio, para que a gente não cometa qualquer deslize que venha a representar fragilização das instituições. Tenho aqui tomado sempre uma atitude de ponderação, de responsabilidade e de equilíbrio. Procuro ser... Se não consigo, não é por falta de esforço; é por falta de competência mesmo.

    Então, eu queria fazer essa referência e aproveitar esses minutos que me faltam, para reafirmar aqui a minha preocupação com outro aspecto, que, no nosso continente, está hoje dominando: um populismo exacerbado, comprometendo a democracia e valores muito importantes, como a liberdade. Esse é um valor de que não podemos abrir mão.

    A Venezuela está mergulhada na pior crise da sua história. Não foi por nada que aqui combatemos o ingresso da Venezuela no Mercosul, porque, já àquele momento em que combatíamos a entrada da Venezuela no Mercosul, argumentávamos a falta de democracia naquele país. Não conseguimos vencer, e o país forçou o Paraguai a uma decisão, porque o Paraguai rejeitava a entrada da Venezuela.

    O Paraguai foi punido, foi tirado do Mercosul felizmente temporariamente, por conta de violar, por ter feito um impeachment absolutamente legal; tão legal que só houve um voto contrário, no Paraguai, para a derrubada de Fernando Lugo. E agora, veja só, no Paraguai, Fernando Lugo e o atual Presidente se juntam para fazer uma lei permitindo a reeleição. Então, o populismo está crescendo na América Latina de uma maneira assustadora. E o que eu mais temo é que aquela velha lei do Adhemar de Barros, famosa lei que todo mundo lembra: "Rouba, mas faz"... Então, vamos ser tolerantes com as atrocidades da Venezuela, com a retirada de todos os direitos políticos, os direitos civis, uma intromissão indevida de um Poder Judiciário no Parlamento eleito democraticamente? Felizmente o Governo que mandava no Judiciário e manda no Judiciário da Venezuela retirou a medida autoritária que era o Poder Judiciário falar pelo Poder Legislativo. Ora, onde se viu uma coisa dessas? Realmente, esse populismo está assustando.

    E agora, no Paraguai, junta-se Fernando Lugo, que é candidato, a Horacio Cartes para criar uma lei, e a população reagiu metendo fogo no Parlamento do Paraguai. Nós não aprovamos nenhum tipo de violência e de agressão ao prédio de uma instituição que tem que ser preservada, respeitada e resguardada, que é um prédio do Parlamento. Não aceitamos esse tipo de violência, como não aceitamos aqui, no Brasil, a ação selvagem daqueles Black Blocs, que, nas manifestações, depredavam, destruíam agências bancárias públicas e privadas, escolas, instituições, empresas, prédios públicos. Nós não aceitamos isso. A sociedade não aceita isso. Isso é uma violência, não é democracia. Isso é selvageria mais do que qualquer coisa e é pouco racional em relação a isso. Então, tenho a preocupação de que não prevaleça em nosso País, já que estamos combatendo tanto a corrupção... A Operação Lava Jato está aí para revelar exatamente os meandros desses processos, e temos que zelar pela nossa democracia.

    Por fim, não menos importante, Presidente, hoje, precisamente 4 de abril, há uma celebração relevante para a história de um País muito amigo do Brasil, Angola, que eu tive, como jornalista, o privilégio de conhecer, acompanhando uma viagem do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Estive nos lugares de maior risco na cidade de Kuito, onde muitas minas ainda acabavam tirando a vida ou mutilando cidadãos civis daquele país. A Princesa Diana, da Inglaterra, fazia parte de um organismo internacional que tratava da questão das minas, que ainda faziam essas vítimas passada a Guerra.

    No dia 4 de abril, há precisamente 15 anos, o mundo testemunhava aquele que pode ter sido o mais emblemático aperto de mão da história recente de Angola, esse país tão amigo do Brasil. No Palácio dos Congressos, em Luanda, a capital que parece uma cópia do Rio de Janeiro – muito parecida com o Rio de Janeiro no seu formado, Copacabana ali em Luanda –, o mesmo lugar onde, 24 horas antes, Deputados angolanos aprovaram uma Lei de Anistia para "todos os crimes contra a segurança do Estado cometidos no contexto do conflito armado", os Generais Armando da Cruz Neto e Abreu Muengo Kamorteiro apertaram as mãos e a seguir abraçaram-se, sob o olhar atento do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, cujo sorriso refletia alegria e satisfação por aquele momento tão significativo para o futuro do angolanos. Era o "enterrar do machado de guerra" entre os chefes das Forças Armadas Angolanas e das forças militares da Unita, que deste modo punham fim a mais de três décadas de um conflito fratricida, com um rasto de destruição de mais de meio milhão de mortos e centenas de milhares de famílias longe das suas zonas de origem.

    Eu queria repetir as palavras do atual Embaixador de Angola no Brasil, Nelson Manuel Cosme, proferidas nessa cerimônia pela manhã, às 10 horas, para a qual eu estava convidada, mas lamentavelmente não pude comparecer por nossos compromissos aqui, no Senado Federal, entre os quais a audiência pública dos magistrados do Ministério Público na CCJ e também da presença do Ministro Roberto Freire, da Cultura, que veio aqui falar na Comissão de Assuntos Sociais.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Repito a frase do Embaixador de Angola no Brasil, Nelson Manuel Cosme, para terminar: os 15 anos de paz em Angola representam a esperança de um futuro melhor, longe das incertezas da guerra.

    Talvez essa frase emblemática do embaixador – muito simpático e atento às demandas que sempre levamos à Embaixada de Angola – queira desejar ao povo angolano que se celebre mais e mais anos de paz naquele país tão amigo do Brasil.

    Muito obrigada, Presidente.