O SR. CIDINHO SANTOS (Bloco Moderador/PR - MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vou procurar ser bastante rápido. Temos agora uma audiência na CMA; e haverá uma votação importante lá.

    Queria só registrar a nossa surpresa com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no dia 30, pela constitucionalidade da cobrança do Fundo de Defesa do Trabalhador Rural (Funrural). Essa sentença impõe uma dívida bilionária aos produtores rurais brasileiros e desequilibra o setor agropecuário.

    A cobrança do Funrural estava suspensa desde 2011, em decisão liminar do Tribunal Regional da 4ª Região. Agora, o posicionamento dos Ministros do STF impôs um passivo de bilhões de reais aos produtores de todo o País. A estimativa é de que mais de R$7 bilhões deixaram de ser arrecadados nos últimos anos em função dessa decisão do TRF. Com certeza, os produtores rurais não se viram obrigados a recolher, e muito menos as empresas do agronegócio, da agroindústria, que poderiam fazê-lo.

    O Fundo Rural, no nosso entendimento, Sr. Presidente, é uma bitributação. É uma cobrança injusta. É uma cota patronal do INSS – da Previdência Social, mais risco de acidente de trabalho – totalizando 2,1% do valor total das operações de comercializações.

    Se o passivo disso for cobrado de forma imediata, será um caos; todos iriam para a inadimplência e fecharia o setor rural brasileiro, justamente a atividade que hoje dá certo no País, que contribui com a nossa balança comercial. Temos agora a expectativa da produção da maior safra brasileira neste ano, e essa decisão, realmente, traz preocupação a todo o setor do campo brasileiro. Temos recebido manifestações de todo o Brasil, dos sindicatos rurais, do setor do agronegócio brasileiro, preocupados com essa decisão do Supremo Tribunal Federal.

    Hoje, tivemos a oportunidade de estar na FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária). Lá compartilhamos com o Presidente da Frente, Deputado Federal Nilson Leitão, com os demais Parlamentares que estavam lá – daqui, do Senado, estavam eu e o Senador Ronaldo Caiado –, nossa preocupação com a situação, manifestando que precisamos achar meios jurídicos e políticos para resolver essa situação. Primeiramente, garantir que esse retroativo não tem condições de ser arcado pelos produtores rurais brasileiros. É inviável que se faça esse recolhimento hoje; é um valor muito alto, torna-se impossível recolher esses valores do passado. Segundo, garantir tranquilidade ao homem do campo de que ele vai produzir com tranquilidade.

    Se tivermos, realmente, de cumprir com o recolhimento desse Funrural daqui para frente, que seja em alíquotas, que sejam passíveis de ser pagas. Da forma como está, como já disse, é uma bitributação, o que vai onerar, com certeza, ainda mais o setor do agronegócio brasileiro, trazendo mais custos, onerando o nosso setor, que hoje, como disse antes, é o setor que dá certo em nosso País.

    Portanto, é preciso união entre os setores do agronegócio brasileiro, porque, quando se fala no Funrural, envolve não só o grande agricultor, o grande pecuarista, mas também o pequeno produtor rural, aquela pessoa que produz o leite, que vende uma vaca para o açougue, todas as pessoas que estão envolvidas nesse recolhimento – que considero injusto, pois é mais um imposto que se coloca para os produtores rurais brasileiros.

    Espero, Senador Medeiros, meu colega de Mato Grosso – sei da sua luta por essa causa também –, que possamos nos unir com o Ministro Blairo Maggi, com o FPA, com todos aqui para fazermos um movimento em defesa do agronegócio brasileiro nessa questão do Funrural.

    Estou apresentando, na medida provisória da desoneração, uma emenda, primeiro, para a remissão das dívidas retroativas – e espero contar com o apoio dos demais Colegas Senadores –, e também outra emenda, que diminui a alíquota do percentual a ser arrecadado ao Funrural e que o mesmo seja recolhido sobre a folha de pagamento, não ficando sob a responsabilidade das empresas fazer esse recolhimento, para que não tenhamos uma bitributação do Funrural, onerando mais a carga do setor rural.

    Nós vemos cada vez mais o nosso setor produtivo sendo atacado. Em uma hora é a Operação Carne Fraca; em outra hora é a oneração da folha de pagamento; em outra hora é a Previdência Rural; em outra hora são setores querendo cobrar ICMS das exportações brasileiras, principalmente da soja.

    Com o preconceito que existe com o setor rural em relação à questão ambiental, é preciso que nos fortaleçamos e entendamos que, se um setor está dando certo, está gerando emprego, está gerando divisas, está ajudando a economia do País, por que maltratarmos, pisarmos esse setor, justamente o que está nos garantindo essa estabilidade que hoje temos? É através do setor rural, da grande produção brasileira, que esperamos sair da crise em que nos encontramos. Então, é preciso que nós estejamos unidos com os produtores brasileiros para passarmos, Sr. Presidente, por mais essa dificuldade que ora se sobrepõe a eles.

    Hoje, às 16h30, haverá uma audiência no Palácio do Planalto, com o Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, também com o Ministro da Fazenda, para tentar entender essa situação, fazer com que o Governo entenda, e também para que o Supremo Tribunal Federal, que ainda não publicou essa decisão, possa ao final entender que essa questão de o retroativo ser recolhido é impossível. E que possamos procurar uma solução pacífica, talvez, através do Legislativo, para os recolhimentos futuros.

    Era só isso, Presidente.

    Muito obrigado.