Pronunciamento de Regina Sousa em 04/04/2017
Discurso durante a 37ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Leitura de nota da CNBB com o posicionamento da Igreja Católica acerca da proposta do Governo Federal de reforma da previdência.
- Autor
- Regina Sousa (PT - Partido dos Trabalhadores/PI)
- Nome completo: Maria Regina Sousa
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
-
PREVIDENCIA SOCIAL:
- Leitura de nota da CNBB com o posicionamento da Igreja Católica acerca da proposta do Governo Federal de reforma da previdência.
- Publicação
- Publicação no DSF de 05/04/2017 - Página 103
- Assunto
- Outros > PREVIDENCIA SOCIAL
- Indexação
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- LEITURA, NOTA, AUTORIA, CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB), ASSUNTO, REFORMULAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA.
A SRª REGINA SOUSA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, na verdade, eu vou abrir mão do discurso, da fala que ia fazer a respeito de outros assuntos e vou falar diretamente da questão da previdência para ler a nota, cuja leitura me foi recomendada.
A reforma da previdência é o tema do momento, é o que nos une, é o que está unindo toda a população brasileira, tanto é que o Governo já começa a fazer recuos. Já vi hoje notícia de que vai manter a diferença entre homens e mulheres. Ele tentou dizer que Estados e Municípios não iam participar, agora é simplesmente um prazo, porque se sabe que a Constituição é para todos.
Eu vou ler a nota da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), com o posicionamento da Igreja Católica sobre a reforma da previdência. Eu fiquei com a responsabilidade de fazer a leitura e estou aqui cumprindo isso.
Nota da CNBB sobre a PEC 287/16 – "Reforma da previdência"
"Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão"
[...]
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.
O Art. 6º da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.
Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social.
Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.
O sistema de Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade...), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica.
Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 "soluciona o problema", excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores...); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287 escolhe o caminho da exclusão social.
A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social – Emenda Constitucional 20/1998 –, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.
O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à exaustão.
Às Srªs e aos Srs. Parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: "A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito – a aposentadoria é um direito! –, porque disto é que se trata."
Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados.
Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!
Cardeal Sergio da Rocha, Arcebispo de Brasília, Presidente da CNBB;
Dom Murilo Krieger, Arcebispo de Salvador, Vice-Presidente da CNBB;
Dom Leonardo Steiner, Bispo Auxiliar de Brasília, Secretário-Geral da CNBB.
Então, era isso, Sr. Presidente. Eu tinha o compromisso de fazer a leitura dessa nota, que está sendo lida em todas as missas nas igrejas católicas, como forma de se posicionarem a Igreja Católica e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil em relação à reforma da previdência e à necessidade do debate amplo, para que não se cometam injustiça com os mais pobres.
Muito obrigada.