O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, a Câmara, aprovando o projeto da legalização do Uber no Brasil, colocou algumas emendas que, para mim, são inaceitáveis.

    O meu lado é o do consumidor. Quanto mais concorrência, melhor para o consumidor. O aumento da concorrência tende a, num ponto futuro, abaixar o preço do serviço oferecido e a melhorar a qualidade desse serviço. Eu tenho muitos amigos taxistas, não tenho nada contra os taxistas, mas os aplicativos, o Uber veio para aumentar a concorrência. Cabe aos táxis melhorarem a qualidade do serviço que oferecem, reduzir os preços. Uma coisa é o Uber pagar tributos. Tem que ser regulamentado, sim. Por isso eu fui Relator, aqui nesta Casa, do projeto que legalizava o Uber, na Comissão de Assuntos Econômicos, em 2015, e fiz o relatório favorável à legalização do Uber.

    Tem que ser regulamentado, sim. Não pode haver essas brigas que estão ocorrendo nas ruas das cidades brasileiras. Então, é preciso haver uma regulamentação, é preciso ser regulamentado, agora, deixar funcionar livremente, claro que pagando tributos, com fiscalização por parte do governo, mas sem essa coisa de autorização prévia. Isso vai matar! Vai virar um novo táxi! Essa coisa de se tirar a definição de atividade privada, exigir que cada cidade tenha que ter uma lei, fazer uma regulamentação, ter autorização, isso, na minha concepção, não é positivo. Isso vai matar a novidade que há nesses aplicativos que baixaram o preço do serviço. Tem sido bom para o consumidor.

    O meu lado é o do contribuinte, que, na minha concepção, tem que pagar menos impostos, porque o Brasil tem uma carga tributária abusiva. O meu lado é o lado do consumidor. Então eu, aqui nesta Casa, vou votar contra essas emendas que a Câmara anexou ao projeto de legalização do Uber.

    Respeito a opinião de todos os Parlamentares, como democrata que sou, mas, na minha concepção, isso é um contrassenso, porque nós temos que pensar no consumidor, e o meu lado é o lado do consumidor. Mais concorrência é a lei do mercado.

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Mais concorrência melhora a qualidade do serviço oferecido e baixa o preço desse serviço. Isso é bom para o consumidor e, na minha concepção, esses aplicativos vieram ajudar o consumidor, dando mais uma opção para o consumidor.

    Então, eu sou pela liberdade de escolha do consumidor. Meu voto é pela liberdade de escolha do consumidor. Meu voto será pela legalização do Uber e contra essas emendas que a Câmara colocou, que, na minha concepção, desfiguram completamente esse projeto.

    Muito obrigado.