O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Senador Thieres, obrigado pela delicadeza, pela gentileza.

    Sr. Presidente, Srªs Parlamentares, eu venho a esta tribuna, neste início de tarde, para registrar a minha posição – que já falei aqui diversas vezes –, mas para registrar, mais uma vez, com relação aos novos fatos, com relação a dois projetos que estão tramitando aqui nesta Casa: a PEC do fim do foro privilegiado, do foro por prerrogativa de função; e o projeto que pune abuso de autoridade, que está tramitando nesta Casa também.

    Eu, conforme já falei aqui diversas vezes, meu voto, minha posição, que é conhecida de todos, é pelo fim do foro privilegiado e contra esse "projeto de abuso de autoridade", entre aspas, se ficar do jeito que está, que, às vezes, parece mais um projeto para proteger autoridades do que para punir abuso de autoridade. Penso que as sugestões oriundas da Procuradoria-Geral da República são importantes para que esse projeto seja um projeto que realmente vise ao interesse público maior. É a minha opinião pessoal.

    Com relação ao fim do foro privilegiado, o foro por prerrogativa de função, eu penso que deve ser aprovado da forma original do projeto, sem essas emendas. O foro por prerrogativa de função não existe para Parlamentares em países como Estados Unidos, como França, como Alemanha, como Itália. Na Inglaterra, na Argentina e no Chile, não existe foro por prerrogativa de função para ninguém, para nenhum agente público. Então, na minha concepção, hoje, o foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado no Brasil, ele apenas é um fermento e um instrumento para a enorme impunidade que a gente tem neste País.

    A Suprema Corte norte-americana julga menos de cem processos por ano; na Itália, não se chega a 200 processos; no Brasil, o nosso Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte brasileira, tem mais de 90 mil processos para serem julgados num ano. Então, isso ajuda a colocar mais processos lá, ajuda a reforçar o sentimento de impunidade que hoje nós temos neste País e tira uma coisa que existe em todos esses países que eu coloquei, que as pessoas têm que ter um tratamento igual perante a Justiça.

    Esse é o meu posicionamento pessoal. Respeito a posição dos outros pares. Cada um está aqui legitimamente colocado pela população dos seus Estados. Todos têm direito de ter opinião, mas essa é a minha.

    Eu penso que esse projeto de abuso de autoridade, do jeito que está, não é um bom projeto, não está bem. E o projeto, a PEC do fim do foro privilegiado deveria ser aprovada, assim será o meu voto, sem as emendas, de acordo com o projeto original do Senador Alvaro Dias, que trata todos os brasileiros de forma igual e acaba com o foro por prerrogativa de função para todos os cargos públicos, para que todos sejam tratados de forma igual perante a Justiça brasileira.

    Porque às vezes as pessoas ficam assim: "Ah, mas vai entregar para um juiz de primeira instância?". Ora, todos os brasileiros hoje estão nas mãos de juízes de primeira instância. Nós temos que acreditar nas instituições, até porque um ministro de tribunal superior, às vezes com uma indicação política, ele pode estar muito mais, às vezes, afeito a interesses político-partidários do que um juiz de primeira instância. Mas acontecendo com um, acontecendo com outro, nós temos que respeitar as instituições, e todos os brasileiros estão nas mãos de juízes de primeira instância. E o foro por prerrogativa de função, como ele existe no Brasil hoje, apenas colabora para a enorme impunidade que nós já temos neste País.

    Essa é a minha posição, esse será o meu voto aqui como representante dos meus eleitores.

    O Sr. Airton Sandoval (PMDB - SP) – Senador Reguffe, V. Exª me concederia um aparte?

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Claro, Senador Airton Sandoval.

    O Sr. Airton Sandoval (PMDB - SP) – Apenas para cumprimentá-lo pela sua exposição tão clara a respeito da sua posição com relação às duas proposituras mais importantes, no meu ponto de vista, que tramitam nesta Casa. É importante que nós nos debrucemos para melhorar, através dos meios que dispomos, essas proposituras, para que possam ser aprovadas para o bem do povo e da Nação brasileira. Então, a minha interferência é apenas para cumprimentá-lo pela postura que V. Exª adota.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) – Muito obrigado, Senador Airton Sandoval, e apenas para finalizar, Sr. Presidente, eu considero que esta Casa vai ter uma responsabilidade muito grande nos próximos meses, não só com relação a essas duas proposições, mas com relação também à reforma política.

    Esta proposta de lista fechada, na minha concepção, retira do eleitor o direito de ele escolher quem ele quer e quem ele não quer. Eu acho que nós deveríamos caminhar para o voto distrital. Acho que o voto distrital aproxima eleito de eleitor e o voto distrital, reduzindo a área geográfica da campanha, vai tornar a política mais acessível ao cidadão comum.

    Então, esse é o meu posicionamento. Com relação a essas duas proposições, esse será o meu balizamento aqui, será o meu voto aqui. No projeto de abuso de autoridade, se ficar como está, o meu voto é contrário. E no projeto do fim do foro privilegiado, para que ele seja aprovado sem essas emendas, da forma original que o projeto foi protocolado aqui nesta Casa.

    Muito obrigado.