DISCURSO ENCAMINHADO À PUBLICAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 203 DO REGIMENTO INTERNO.

    A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o oligopólio das empresas aéreas brasileiras, aliado à ação do órgão que deveria fiscalizá-la, a Agência Nacional da Aviação Civil, passou a criar constrangimentos cada vez maiores aos consumidores brasileiros.

    Esses constrangimentos acumulam-se ao longo dos anos. Manifestam-se na manipulação dos preços das passagens aéreas, alavancados em períodos de alta demanda como os feriados de final de ano.

    Manifestam-se na adoção de frequências de voos pautadas não pelas necessidades dos usuários, mas pela busca de rentabilidade. É por isso que regiões inteiras se veem condenadas à escassez de voos e a horários absurdos, ditados pela imposição de malha aérea que levam em conta apenas a lucratividade das empresas.

    O transporte aéreo é um serviço público. Sim, estamos em regime capitalista o que significa que as empresas operadoras devem perseguir sua viabilidade econômica. Nem por isso essa busca pode ignorar as necessidades dos cidadãos ou o papel da mobilidade na integração nacional.

    Para a adequação do transporte aéreo a seu papel social, o que inclui a defesa do consumidor, criou-se a Agência Nacional da Aviação Civil.

    Diz a lei que a criou em 2005, a de número 11.182, que cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária do País. Destaco: atendimento do interesse público.

    Por isso mesmo figura, entre suas competências fixadas no artigo 8º da lei, “reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários”. e nesse sentido “aplicar as sanções cabíveis”. Não é, absolutamente, o que vemos, antes muito pelo contrário.

    A busca de rentabilidade pelo oligopólio que hoje domina o transporte aéreo brasileiro impôs frequências absurdas aos voos que atendem a Região Norte.

    Há capitais de estados que só podem contar com voos que partem na alta madrugada. Isso significa que para se viajar para outras regiões do País é necessário submeter-se a toda uma noite em claro. Só assim é possível viajar.

    Seria difícil imaginar desrespeito maior ao consumidor brasileiro, ao usuário do transporte aéreo nacional.

    O desrespeito da ANAC aos consumidores e sua submissão aos designíos do duopólio que controla a aviação comercial brasileira teve seu ponto mais visível na decisão de permitir a cobrança pelo despacho de bagagem.

    O absurdo da medida é de tal ordem que, de imediato, o Judiciário a suspendeu. A sentença mostra que os passageiros de companhias aéreas não podem ser obrigados a pagar, além da passagem, pelo despacho de malas, pois não há cálculo que prove que não despachar bagagem reduz os custos do voo, ao contrário do que alega a ANAC.

    Além disso, a cobrança não faz sentido, uma vez que alguns itens precisam ser despachados obrigatoriamente. Ponderou o juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, que a cobrança extra por bagagens despachadas afeta o consumidor, a parte mais vulnerável da relação.

    O papel de defender o consumidor, que competiria à ANAC, acabou desempenhado pelo juiz.

    Ele demonstrou: “Não existem parâmetros seguros que permitam calcular os percentuais que correspondem ao custo do transporte do passageiro e ao custo do transporte da bagagem, que impossibilitem uma cobrança separada, sem prejuízo para o consumidor, o que o torna vulnerável a eventuais práticas abusivas por parte das grandes companhias aéreas brasileiras, que dominam o mercado”, diz o julgador na decisão.

    O irônico é que a ANAC justificou a mudança alegando que seria proporcionada uma redução de preços das passagens, mas não há nenhuma garantia de que isso realmente aconteça.

    O Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil questionaram a medida, afirmando que as alterações desequilibram a relação de consumo.

    Há assim uma violação do Código de Defesa do Consumidor, por se estar retirando uma prestação de serviço sem que se retire concomitantemente a contrapartida, o que agride também a Constituição. art 170, inciso V.

    Esse desequilíbrio foi citado pelo juiz federal na decisão mais de uma vez. Segundo o juiz Prescendo, a ANAC, ao tomar tal atitude, descumpriu sua função reguladora como integrante do Executivo, que é defender o interesse dos consumidores.

    O juiz federal destaca que a agência não pode “editar resolução que ignore esse dever do Estado, cuja eficácia presume a existência de normas que assegurem ao consumidor um mínimo de direitos que não dependam das boas intenções dos fornecedores ou prestadores de serviços”.

    O juiz federal também questionou se há informações que comprovem o suposto barateamento das passagens aéreas. Para o magistrado, condicionar um serviço adicional o despacho da bagagem é uma espécie de venda casada, prática proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

    O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, comemorou a decisão, afirmando que esse entendimento só reforça que o argumento pelo barateamento das passagens aéreas é uma "falácia". Parecer técnico da OAB divulgado no fim do ano passado mostrou ser falso o argumento de quem afirma que os preços das passagens cairão em decorrência da nova fonte de arrecadação.

    O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil denunciou justamente o quadro que aqui estou apresentando. Disse, textualmente:

    "A agência reguladora da aviação civil deveria defender os interesses da sociedade e fiscalizar o setor aéreo. Mas, o que vemos, é a agência atuando em favor das empresas e contra os consumidores".

    Alega-se que a cobrança de bagagem separado da passagem por companhias aéreas é prática corriqueira na maioria dos países e que isto não trouxe qualquer prejuízo ao consumidor. Ao contrário, permite que as empresas utilizem várias alternativas para atraí-lo, criando ‘nichos’ de mercado com preços mais interessantes.

    Pode até ser verdade. Mas vale apenas para países em que existe competitividade no setor aéreo. Lá, sim, pode-se falar em “nichos de mercado”. Não no mercado brasileiro, controlado por duas ou três empresas.

    O que se verifica, portanto, é uma combinação tóxica. Temos um oligopólio que controla preços e frequências aéreas. E temos uma agência que deveria regular o setor e defender o consumidor, mas se alia às empresas em detrimento dos interesses nacionais.