A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, eu volto a falar nesta tarde, aqui no plenário do Senado, da proposta de emenda à Constituição que trata do foro judicial para autoridades.

    Como eu já disse aqui algumas vezes, a votação dessa PEC é um desejo quase unânime da sociedade brasileira. O chamado foro privilegiado é uma instituição que não combina com o Estado democrático e não pode ser aceito, se queremos construir uma Nação onde todos são iguais perante a lei e perante a Justiça. E há números, Sr. Presidente, para comprovar o que eu digo.

    Levantamento da Fundação Getúlio Vargas, com dados de 2011 a 2016, mostra que menos de 1% dos réus com foro privilegiado é condenado. Um número tão baixo de condenações dessas autoridades tem um efeito claro e direto sobre a crença da sociedade em relação às instituições.

    Das 404 ações penais que tramitavam no Supremo Tribunal Federal, no período estudado, apenas três resultaram em condenação; 276 prescreveram ou foram enviadas a instâncias inferiores.

    No que diz respeito aos inquéritos, dos 987 que foram instaurados naquela Corte, apenas 57 resultaram em abertura de ação penal; 379 prescreveram ou foram enviados a instâncias inferiores.

    Parece óbvio que a população vê como injusto um sistema em que autoridades raras vezes se tornam réus e que, quando se tornam, raramente são condenadas. E vejam: esse levantamento inclui apenas os detentores de foro no Supremo Tribunal Federal, que é a ponta mais visível da questão.

    Há autoridades dos diversos níveis com prerrogativa de foro também nos Tribunais de Justiça estaduais e no STJ. Ou seja, a sensação de impunidade percorre a sociedade, de norte a sul no País.

    E mais: além de não produzir justiça, o foro privilegiado acaba desvirtuando a função básica da mais alta corte da Justiça. Quando o Supremo recebe uma avalanche de processos criminais, deixa de ser uma corte constitucional e passa a ser um tribunal criminal.

    O rito no Supremo é diferente: exige perícia, interrogatório. A demora no julgamento acaba gerando a prescrição e, óbvio, o sentimento de impunidade.

    A situação é grave e exige de nós, legisladores, uma tomada de posição firme.

    Mais de 90% dos magistrados, conforme levantamento da Associação Nacional dos Juízes Federais, são contra o foro privilegiado da maneira em que o instituto está desenhado hoje.

    Eu sou a favor da manutenção da prerrogativa de foro apenas para os Chefes dos três Poderes e para atos cometidos no exercício do mandato e em razão do cargo ocupado. Dessa forma, estará garantida a livre manifestação de opinião e de votos dos Parlamentares.

    Não é possível que um político que praticou atos de corrupção ou que seja acusado de crimes graves, como homicídio, tenha o benefício de um julgamento diferente do conferido a um cidadão comum.

    A situação é mais grave ainda nos casos em que os delitos são cometidos antes do exercício do mandato, e o criminoso se elege apenas para ter o foro privilegiado. Como vamos melhorar a política em nosso País dessa forma?

    Em decisão recente, em que buscou coibir abusos desse tipo, o Ministro Luís Roberto Barroso deu uma declaração que define bem o estado a que chegamos.

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR) – Disse o Ministro: "O sistema é feito para não funcionar. O foro privilegiado se tornou uma perversão da Justiça e é causa frequente de impunidade, porque dele resulta maior demora na tramitação dos processos e permite a manipulação da jurisdição do tribunal."

    Desde o ano passado, venho me manifestando a respeito da morosidade do Supremo Tribunal Federal em finalizar processos criminais envolvendo autoridades, principalmente Parlamentares. Eu espero que o Senado faça a sua parte, alterando drasticamente esse instituto. Estaremos, assim, em consonância com o que pensa a sociedade, que deseja um Brasil diferente, um Brasil melhor e mais transparente.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.