O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, espectadores da TV Senado, a todos que nos acompanham pelas redes sociais.

    Antes de começar o nosso pronunciamento propriamente dito, Sr. Presidente, eu também gostaria, Senador Caiado, de deixar aqui o meu testemunho, especialmente para o Estado de Sergipe, com relação à gestão do Ministro Efraim.

    Lá, no ano passado, nós tínhamos no hospital universitário, Senador Pedro Chaves, que preside esta sessão, a obra da maternidade e a obra do anexo – onde seriam atendidos os pacientes oncológicos e os pacientes que necessitavam de transplante – completamente abandonadas. Obras inacabadas há muitos anos em um hospital universitário. Aliás, no único hospital universitário que nós tínhamos.

    De imediato, feita a solicitação, por nosso intermédio, ao Ministro Efraim Filho, ele foi extremamente sensível, Senador Caiado, e atendeu a todos os sergipanos. Foi ao Hospital Universitário de Sergipe, viu com o Dr. Kleber, Presidente da Ebserh, a situação do nosso hospital e, imediatamente, mandou retomar as obras necessárias. O anexo já está quase pronto, e os aparelhos que estavam encaixotados, prontos para ir para outros Estados, ficarão em Sergipe. Então, dou aqui o meu testemunho do bem, entre tantos outros, que o Ministro Efraim Filho vem fazendo, bem como o Dr. Kleber, presidente da Ebserh.

    Mas, Sr. Presidente, ocupo a tribuna nesta tarde para dizer que é fato que o Brasil passa por um momento singular na nossa história, um momento de muitas dificuldades. Estamos vivendo um período de travessia, com o Presidente Temer conduzindo o País rumo a 2019, Senador Elmano, quando tomará posse outro Presidente, a ser eleito no ano que vem.

     Por esse, dentre outros motivos, acredito que o melhor que poderíamos fazer neste momento seria, com toda a certeza, dar continuidade àquilo que o Presidente propôs no ano passado – o ajuste fiscal, o ajuste tributário, o ajuste das contas públicas – e postergar a reforma, se necessário for, da previdência, cuja tramitação, historicamente, demanda um período longo, por vezes um período superior ao que resta de mandato ao próprio Presidente.

    Essa reforma engloba um conjunto de mudanças tão significativas e impactantes na vida das pessoas, que não pode ser feita numa luta contra o relógio, de uma hora para outra. Ela precisa de maturação, precisa de reflexões, precisa de aprimoramentos e precisa, sobretudo, Presidente, de muita prudência, fatos esses que justificam a abertura da CPI da previdência aqui nesta Casa.

     A reforma da previdência, sem dúvida, pode até ser necessária. Entretanto, a Previdência já vinha sendo aprimorada por modificações feitas nesses últimos dois anos. Pequenas mudanças, sobretudo o fator previdenciário, já são suficientes para aprimorar um pouco sistema e, em particular, para elevar a idade mínima da concessão do benefício da aposentadoria.

    Estou convencido, Senador Elmano, Senador Pedro Chaves, de que a verdadeira reforma que deveríamos estar fazendo agora, entre tantas outras, e que não pode esperar, de forma nenhuma, é a reforma tributária. Esta, sim, é a que queremos. Queremos que o País cresça, até mesmo para ter condições de prover as próximas gerações dos benefícios previdenciários.

    Se queremos gerar empregos, o que precisamos fazer, urgentemente – urgentemente! – é a reforma tributária.

    Pelo art. 3° do Código Tributário Nacional, entende-se por tributo: "[...] toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." No Brasil, pagamos mais de 90 tipos tributos. Isso mesmo! No Brasil existem mais de 90 tipos de tributos! A ânsia arrecadatória, em todos os diferentes níveis de governo, é insaciável!

    Parece o caminho mais fácil para aquele que está administrando, para aquele que está gerenciando, mas com certeza é o caminho mais penoso para qualquer cidadão brasileiro e, principalmente, para aqueles que pouco ganham e que, muitas e muitas vezes, dedicam metade do seu suor e o entregam ao Poder Público. Por outro lado, a fiscalização é difícil e, por isso, a sonegação é imensa.

    A Constituição Federal, em seu art. 154, diz: "Os tributos poderão ser instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios." Ou seja, os tributos podem ser instituídos nos três níveis da Federação. Os mais conhecidos pela maioria da população são os impostos, sendo esses apenas uma das modalidades de tributos. Entretanto, além deles, ainda temos as taxas, as contribuições e as contribuições de melhorias, dentre tantos outros.

    Todos esses tributos atingem as pessoas jurídicas e atingem as pessoas físicas ferozmente, as empresas e todos os cidadãos, sem exceção, alcançando o patamar de mais de 35% do PIB. A carga tributária brasileira sobre o PIB é a maior das Américas e a 14ª do mundo.

    Outro dado interessante é aquele que demonstra que o brasileiro trabalha os seis primeiros meses do ano para pagar tributos. Ou seja, Senador Elmano, metade do que ele produz, metade do que ele trabalha, metade do suor feito ele entrega ao Poder Público; mas nem sempre, ou melhor, raramente o Poder Público lhe entrega esse suor, esse sacrifício de forma multiplicada ou de forma qualificada.

    Essa carga onerosa de tributos impede o desenvolvimento econômico, impede a criação de empresas, mesmo as beneficiadas pelo programa Simples. E as empresas instaladas tanto enfrentam este drama, que muitas não resistem e fecham muito cedo.

    Com tanto percentual da renda nacional destinado ao pagamento de tributos, o País não cresce. Isso intimida a vocação empreendedora do brasileiro. Ele descrê de ter um comércio, de ter uma indústria, de prestar serviços. Sabe que pouco lhe sobrará, depois de acertar as contas com o Fisco. Com menos empreendedorismo, inevitavelmente há menos empregos. Surge o subemprego, a informalidade, que outra coisa não é senão a assunção de atividades econômicas ao largo do pagamento de tributos.

    Precisamos dar um basta nisso. Chega! O brasileiro não aguenta mais! Por uma reforma tributária urgente – essa, sim! Sobre isso deveríamos estar aqui conversando, deveríamos estar aqui debatendo –, que simplifique a cobrança de tributos, a começar da própria diminuição de seu número.

    Tributos demais acabam por fugir do controle estatal, gerando sonegações, por vezes, não percebidas e, por muitas vezes, ainda imunes à cobrança do Estado. Precisamos de menos tributos, de tributos que sejam eficazes, descomplicados para quem paga e para quem arrecada – assim teremos mais transparência...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – ... e uma maior fiscalização – e que não atinjam níveis percentuais impiedosos sobre o fato gerador.

    Aqui eu gostaria de dar uma sugestão, Presidente Fátima. Todos sabemos que a maioria dos Municípios brasileiros – apenas um exemplo, Senador Elmano –, quase todos os municípios brasileiros têm dívidas com a Previdência. Então, sugiro... E estranho até que assim não seja feito. Por que o Governo Federal não renegocia o pagamento dessas dívidas, desde que os Municípios aceitem que os repasses a serem feitos, a partir de então, pela União sejam feitos com o devido desconto na fonte, assim como acontece com qualquer trabalhador?

    O trabalhador, no Município, tem descontada a contribuição, o imposto para a União. E, muitas e muitas vezes, maus gestores, péssimos gestores...

(Interrupção do som.)

    O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Portanto, a Previdência está sendo penalizada. Por que assim não se faz? Não entendo essa burocracia. Imagine, Srª Presidente, imaginem, colegas Senadores, tratando-se exclusivamente da Previdência, o quanto seria arrecadado de maneira simples e direta, sem penalizar ainda mais os cidadãos brasileiros.

    Precisamos, sem mais demora, de uma reforma tributária. A população brasileira precisa de uma folga em seu orçamento para poder até mesmo consumir mais e gerar assim mais tributos. Com menos tributos, a economia girará mais e mais rapidamente e a arrecadação do Estado, com certeza, será maior, mais fácil de fiscalizar e mais transparente, sem nenhuma dúvida.

    O próprio Governo Federal acertadamente vem tratando do ajuste fiscal e do controle de gastos. E a reforma tributária também não deveria estar entre suas prioridades?

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – E a reforma da previdência? Neste momento, eu a considero uma ação que deveria, com toda certeza, se necessário fosse, ficar para outro momento. Primeiro, reduz-se o número de tributos, fiscaliza-se mais e se cobra de quem realmente deve pagar.

    A reforma tributária, simplificadora em sua essência e expansionista em seus resultados, deveria ser prioritária, pois contribuirá fortemente para que tenhamos uma previdência social mais robusta. A economia forte gera empregos, aumenta o número de pessoas e empresas em atividade, contribuindo para a previdência, aumentando o seu caixa para fazer frente ao pagamento de seus vários benefícios. Não é justo trabalhar dezenas e dezenas de anos e não receber em dia aquilo que lhe cabe. É direito fundamental, é cláusula pétrea, é "imexível".

    Por tudo isso, Srª Presidente, apelo ao Governo Federal que desestimule a velocidade frenética...

(Interrupção do som.)

    O SR. EDUARDO AMORIM (Bloco Social Democrata/PSDB - SE) – Com certeza, o resultado será muito melhor, muito maior e muito mais justo. Deixe-a maturando, pois, no tempo necessário, com toda certeza, se necessário for, nós a faremos também. Mas, neste momento, é a reforma tributária que deveria estar, com toda certeza, ocupando todas as comissões, incentivando todos os diálogos.

    Esta, sim, será mais uma grande contribuição deste Governo para as próximas gerações, para as gerações futuras: cobrar o que é correto, cobrar justo, cobrar realmente de quem deve e de quem merece ser cobrado. Uma sociedade justa, Srª Presidente, começa por uma cobrança justa de tributos. Aí, sim, com toda a certeza, partiremos para as outras reformas também necessárias.

    Muito obrigado, Senadora Fátima.