A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senador Thieres, que preside esta sessão, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, o público que participa neste momento da abertura desta sessão plenária do Senado Federal na segunda-feira.

    Tenho aqui, com muita frequência, falado sobre a reforma da previdência, e hoje falo mais uma vez, porque uma pesquisa recente divulgada pelo jornal O Estado de S.Paulo apontou algo que qualquer um que acompanha os trabalhos no Congresso Nacional já sabe, é do conhecimento de todos: o Governo não terá os 308 votos que são necessários para aprovar a sua proposta de reforma da previdência.

    Nem mesmo a base governista parece disposta a chancelar uma das propostas mais cruéis e socialmente injustas a tramitar no Parlamento brasileiro, uma proposta que impõe um duro sacrifício às camadas mais pobres da população, especialmente às mulheres pobres, que praticamente elimina a esperança da aposentadoria para mulheres e homens do campo que cumprem duras jornadas de sol a sol, uma proposta que penaliza os extremamente pobres por meio dos cortes e do achatamento dos valores pagos aos benefícios de prestação continuada, BPC, que é muito conhecido no mundo da Assistência Social. E não há liberação de emendas parlamentares ou distribuição de cargos em Ministérios que sensibilize os Deputados interessados em sua sobrevivência política.

    Nossas esperanças de derrubar essa proposta, que nem a base do Governo aceita votar, se baseiam principalmente na mobilização popular das últimas semanas.

    Sr. Presidente, a falta de debate durante a votação daquela PEC dos cortes de gastos deu enorme vantagem ao Governo. A população na época acabou não acompanhando devidamente, não foi informada sobre o verdadeiro desmonte de políticas sociais representado por aquela mudança constitucional. Como os efeitos mais nefastos da medida não serão sentidos imediatamente, mas em alguns anos, parte da sociedade não se envolveu diretamente no tema, mas agora, com essa reforma da previdência, a coisa é bem diferente. As pessoas estão muito atentas e falando com muita coragem do que representa essa reforma para a sociedade brasileira.

    As mudanças propostas pelos tecnocratas do Governo – alguns diretamente ligados a empresas de previdência privada –, se aprovadas, mexerão com a vida de cada pessoa, de norte a sul do nosso País.

    Isso tem mobilizado o povo de forma muito intensa, o que é muito bom.

    É lógico que o Governo vai ceder em alguns pontos, como tem anunciado, mas, ainda assim, essa reforma é péssima para o Brasil, é péssima para o povo brasileiro.

    A imprensa tem noticiado que o Governo admite negociar a idade mínima para as mulheres, impondo um aumento talvez para 62 ou 63 anos e deixando apenas para os homens o limite de 65 anos.

    Eu defendo a aplicação de idades diferentes de acordo com o sexo, mas isso, de modo algum, é suficiente para aceitar uma proposta que, em praticamente todos os itens, é extremamente prejudicial para todos – e para as mulheres. Mantendo a regra da idade mínima para aposentadoria – seja 65 ou 63 anos –, o Governo vai impor pelo menos 45 anos de contribuição para que o trabalhador se aposente com proventos integrais. E, se levarmos em consideração que mais de 50 milhões de brasileiros encontram-se desempregados ou na informalidade, pouquíssimas pessoas conseguirão se aposentar efetivamente.

    As mulheres estão mais sujeitas à informalidade, exatamente porque precisam se sujeitar à dupla ou tripla jornada de trabalho. Portanto, terão mais dificuldades para se aposentar do que os homens.

    É importante observar também que homens e mulheres com maiores dificuldades de se aposentar tenderão a recorrer ao Benefício da Prestação Continuada, que, na proposta do Governo, deixa de ser associado ao salário mínimo, o que é muito grave. O Benefício da Prestação Continuada hoje é o valor do salário mínimo. Se deixar de ser vinculado ao salário mínimo, se se desvincular do salário mínimo, vai ser uma quantia irrisória. Isso vai aumentar a miséria em nosso País.

    O problema é que o Governo quer criar dificuldades para o acesso ao programa. O Benefício da Prestação Continuada é pago a pessoas de baixa renda que não tiveram condições de contribuir para a previdência. Trata-se de um sistema de proteção social para os brasileiros desassistidos e para as pessoas com deficiência de baixa renda.

    Além de propor a desvinculação dos proventos ao salário mínimo, o que fatalmente tornará os benefícios irrisórios, o Governo quer que a idade para requerer o BPC suba de 65 para 70 anos.

    Se a pessoa de baixa renda que vive na extrema pobreza vai esperar completar 70 anos para receber o BPC, isso significa que ela nunca receberá.

    A reforma de Temer também ataca trabalhadores e trabalhadoras rurais, que hoje podem se aposentar após os 55 anos de idade. Ao impor a idade mínima de 65 anos, o Governo quer, na prática, acabar com a previdência rural, já que é difícil imaginar que, sob sol e chuva e ainda tendo que cumprir dupla ou tripla jornada de trabalho, as agricultoras brasileiras possam vir a usufruir desse benefício. Nunca vão usufruir.

    As empregadas domésticas também serão vítimas da reforma da previdência. Até 2014, quando começou a vigorar a PEC das Domésticas, 70% dessas trabalhadoras não tinham carteira assinada. Pelas novas regras, mesmo mulheres que começaram a trabalhar aos 14 anos chegarão ao final da vida sem receber a sua aposentadoria, completamente desassistidas.

    A reforma também é cruel para o magistério, função em que predominam mulheres: mais de 80% das pessoas que trabalham na educação e nas salas de aula são mulheres.

    A proposta do Governo acaba com a aposentadoria especial concedida para uma atividade penosa e, na maioria das vezes, precarizada em nosso País. Todos somos conscientes das dificuldades que os professores têm no seu dia a dia, no seu trabalho; é uma dificuldade imensa, que torna mais difícil ainda a sua aposentadoria nas regras atuais. Pelas novas regras, a professora só deixaria de trabalhar com mais de 70 anos, uma vez que ela não começa a trabalhar antes dos 21 anos de idade.

    Em outra barbaridade da reforma, Temer quer reduzir a pensão por morte, vejam só. Isso será um impacto violento sobre a vida de milhões de famílias, em sua maioria comandadas por mulheres, que vivem com recursos escassos, fruto do trabalho árduo de pais e mães de família que lutaram para deixar uma renda mínima a seus dependentes – e lutam para sustentar seus filhos e seus netos –, mas o Governo não é sensível a isso e quer reduzir para até 50% do valor a pensão por morte, que ainda seria desvinculada do salário mínimo, muito pior.

    Srs. Senadores, haveria muitos outros pontos negativos a citar aqui, porém o mais importante é frisar que mudanças pontuais no texto da reforma da previdência, como estão sendo propostas, não serão capazes de mudar o que pensamos sobre essa reforma, a respeito dela; não são capazes de mudar, porque são mudanças que não representam grande melhoria para os direitos já conquistados do povo brasileiro.

    O Governo quer convencer o trabalhador e a trabalhadora a pagar a conta da crise econômica sozinhos, mas nós não iremos aceitar uma coisa dessa, e os Parlamentares do Governo sabem que a população não vai admitir a perda de direitos. Temer pode não se preocupar com a popularidade, com o voto popular, mas esse não é o caso dos Deputados e dos Senadores, que vão precisar encarar os seus eleitores para justificar o voto em uma reforma tão dura, tão injusta com o povo brasileiro.

    Sr. Presidente, eu gostaria também de falar de um outro tema que considero muito relevante e que me deixou muito feliz: um projeto de lei que aprovei aqui, no Senado, e foi aprovado também na Câmara, que trata da saúde das nossas crianças. A gente, como mãe, como professora, como mulher, neste Parlamento, tem a obrigação de legislar em benefício das nossas crianças.

    Então, nos dias que antecederam o Dia Mundial da Consciência do autismo, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto importante nessa luta que é de minha autoria. Já foi votado pelo Senado, agora aprovado pelos Deputados e aguarda a sanção pelo Presidente da República. É uma iniciativa de grande repercussão nos meios científicos que obriga a aplicação de exame para mensurar risco ao desenvolvimento infantil. De acordo com a minha proposta, que mereceu rápida aprovação pelo Senado Federal, esse protocolo atenderá as crianças de até 18 meses pelo SUS.

    Essa proposta, que tramitou no Senado com o número 451, de 2011, e, na Câmara, como o PL 5.501, de 2013, atende a uma demanda dos especialistas no transtorno do espectro autista, que defendem diagnóstico precoce como forma de melhorar as chances de desenvolvimento das crianças. Não se limita, porém, ao autismo; é bem mais amplo, por isso mesmo também é defendido pelos especialistas em muitas outras configurações que possam afetar o futuro desenvolvimento intelectual das crianças.

    O meu objetivo, ao elaborar esta proposta – e graças a Deus foi aprovada –, foi promover o diagnóstico efetivo dos riscos de enfermidades que poderão afetar uma criança com o passar do tempo. A partir da sanção deste projeto, será implantando, dentro dos serviços públicos de saúde e à luz do princípio da atenção integral à criança, um instrumento voltado para auxiliar a detecção de anormalidades no desenvolvimento infantil.

    Esse tipo de exame já é atualmente aplicado em consultas médicas simples. Compõe-se de 31 indicadores que possibilitam acompanhar o desenvolvimento infantil do bebê de 0 a 18 meses. Esses indicadores reúnem aspectos corriqueiros da vida de um bebê, com análise de suas reações a pequenos estímulos externos, das formas de expressão de suas necessidades, da resposta ao olhar da mãe durante a amamentação e dos gestos que a criança faz. Sua aplicação é simples e os ganhos extremamente importantes.

    Sabemos que a maior parte dos distúrbios de desenvolvimento relacionados com a dificuldade na comunicação, na integração social e no comportamento podem ser enfrentados com êxito caso tenham um diagnóstico precoce. O mesmo vale para os transtornos que afetam as capacidades motora e sensorial. O diagnóstico precoce permite o enfrentamento qualificado e capaz de garantir melhores condições à vida das nossas crianças.

    Essas atenções representam um custo frequentemente elevado, que não pode ser arcado de forma isolada pelas famílias das crianças. O Estado também precisa se fazer presente. O diagnóstico precoce constitui um passo importante nesse sentido, uma vez que, de imediato, o bebê receberá os cuidados indispensáveis, também previstos em protocolo.

    Por todas essas razões, é fundamental a constituição de uma legislação protetiva, que combata o preconceito e facilite a vida dos que têm algum distúrbio de desenvolvimento, caso, entre outros, dos autistas, assim como de suas famílias.

    O legislador brasileiro já entende que as pessoas com deficiência, em posição de vulnerabilidade, não podem viver à margem da sociedade. Já entende também que o Poder Público e a coletividade devem contribuir para o acolhimento de todos. Esse é o sentido principal do projeto, que deve agora se tornar lei.

    O diagnóstico precoce, que determina também uma atenção imediata e a possibilidade de acompanhamento futuro, constitui passo essencial para garantir melhores condições a todas as famílias envolvidas nesse processo. Temos um caminho longo pela frente, mas a lei, que deve ser agora sancionada, representa um passo significativo nesse sentido. Só com a legislação adequada e com recursos para atendimento especializado, além de pesquisa científica, poderemos garantir melhores condições de vida para essas pacientes e suas famílias.

    Sinto-me muito feliz, muito honrada por ter visto meu projeto aprovado aqui pelos Senadores, pelos Deputados Federais na Câmara e aguardando sanção da Presidência da República. É um projeto que, sem dúvida nenhuma, vai melhorar a qualidade de vida das crianças com dificuldades intelectuais, sensoriais.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.