O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna na tarde de hoje, Sr. Presidente, para falar sobre essa lista da Odebrecht e essas delações.

    Na minha concepção, essas denúncias são gravíssimas! Absolutamente graves! É preciso analisar caso a caso, até porque não tem nada na vida pior do que uma injustiça. Agora, é preciso que tudo seja apurado a fundo e que, no final, todos aqueles que tiverem alguma responsabilidade nesse desvio de dinheiro público sejam punidos com todo o rigor, sejam rigorosamente punidos. Isso é o que eu espero, é o que eu penso que as pessoas de bem neste Parlamento esperam, e é o que a sociedade brasileira espera: que haja uma apuração para valer, de verdade, até o fim, e que, no final, todos aqueles, independentemente de filiação partidária, ou seja quem for que tiver alguma responsabilidade nesse esquema de desvio de dinheiro público, sejam punidos.

    Agora, eu penso que o Congresso tem que também dar uma contribuição. E na minha concepção, neste momento, o Congresso pode fazer duas coisas: em primeiro lugar, aprovar nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado neste País, que acaba com o foro por prerrogativa de função.

    Não existe foro privilegiado, foro por prerrogativa de função, para Parlamentares nos Estados Unidos, na Itália, na Alemanha, na França... Na Inglaterra, na Argentina e no Chile não existe para ninguém! O foro por prerrogativa de função, o foro privilegiado, como existe no Brasil, hoje é tão somente fermento e instrumento da impunidade que a gente tem neste País.

    Mas isso só não basta. Nós precisamos também reformar o sistema político. Nós precisamos de uma reforma política profunda. E eu estou propondo que nós façamos, no ano que vem, junto das eleições do ano de 2018, um plebiscito sobre reforma política, para que a população decida, ela, qual o sistema eleitoral que ela quer neste País. Se ela quer o voto em lista, se ela quer o sistema atual ou se ela quer o voto distrital, que eu propus aqui, nesta Casa, na minha primeira semana como Senador, através da Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2015 que está tramitando na CCJ.

    Eu propus aqui nove propostas de Emenda à Constituição, sobre reforma política, que mudariam a cara do nosso sistema político, que aproximariam a política do cidadão.

    Hoje, as pessoas não acreditam em política. Isso é culpa dos personagens de desvios éticos inaceitáveis, mas isso também é culpa do sistema. Nós temos que modificar o sistema. Este País precisa passar por uma reforma política profunda.

    E, como é difícil aqueles que foram eleitos por um sistema quererem mudá-lo, quero propor aqui um plebiscito, no ano que vem, junto com as eleições. Não haverá custo extra para o contribuinte brasileiro. Já vão ocorrer as eleições. Apenas vai haver, junto com as eleições, um plebiscito, para que a população decida qual é o sistema que ela quer.

    E, junto com essa pergunta, algumas outras também, como se pode alguém ser candidato sem filiação partidária ou não; se deve haver reeleição para o Executivo ou não; se pode haver reeleições indefinidas para o Legislativo ou o limite de uma única reeleição, ou não; se o voto deve ser facultativo ou obrigatório. A população poderia dizer se um Parlamentar pode se eleger para o Legislativo e depois ocupar um cargo no Executivo ou se, sendo ele eleito para o Legislativo, tem de cumprir a sua função no Legislativo.

    Então, seria um plebiscito com algumas perguntas para que a sociedade, a fim de que esta decida o sistema político, porque, senão, nós vamos ficar aqui o tempo todo, cada um falando uma coisa sobre o sistema político, e não se vota nada, não se muda nada e, a cada quatro anos, a população elege representantes e, seis meses depois, tem a legitimidade dessas instituições questionada.

    Então, é isso o que eu penso, Sr. Presidente. Este Congresso Nacional, na minha concepção, tem que acabar com o foro por prerrogativa de função e tem que oferecer à população, nas eleições de 2018, a chance, a oportunidade de a própria população decidir qual é o sistema político que ela quer.

    Eu defendo o voto distrital. Agora, vamos deixar que a população decida qual é o sistema político que ela quer e quais são os sistemas políticos que ela não quer. A população é que tem que decidir isso. Por isso, estou propondo esse plebiscito, junto com as eleições de 2018.

    Senador Alvaro, concedo um aparte ao Senador Medeiros, que o pediu primeiro. Depois falará V. Exª, que é autor, inclusive, da PEC que acaba com o foro por prerrogativa de função.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) - Senador Reguffe, meus parabéns pela sua fala. Eu tenho também sempre falado que essa reforma política, para ela sair... Ela dificilmente sai, porque quem está no cargo sempre tem aquele medo de fazer uma reforma que dificulte a sua reeleição - não temos como dizer que isso não é uma realidade. Por isso, eu tenho defendido: ou se faz da forma como V. Exª está sugerindo, ou seria uma quarentena, porque há tempos - creio que há mais de 20 anos - que se fala nessa reforma, e ela não sai. Então, precisaríamos fazer uma quarentena; vamos propor dez anos, assim como com a tributária e tantas outras; senão, a gente vai ficar falando, falando, e não sai muito. E, na outra linha do que V. Exª estava falando, sobre a questão do foro por prerrogativa de função, eu só tenho uma preocupação: casos como o que eu vi que aconteceu com um jornalista há pouco tempo, em que ele escreveu um artigo, cada pessoa que se sentiu ofendida com aquele artigo entrou com ação em um Estado do Brasil, e o jornalista agora está percorrendo o País todinho para se defender. Eu fico preocupado de que, de repente, haja um agente político que tenha que ficar correndo o País. V. Exª, por exemplo, faz um discurso aqui, o sujeito não gosta, entra com a ação popular, e V. Exª tem que ir àquele Estado. Eu penso que, no caso das questões do mandato, poderia fixar-se um local só. Não por que ele tenha que ter um local especial, mas para evitar esse tipo de coisa que dificultaria até o trabalho da pessoa. No mais, quero parabenizá-lo e dizer que nós temos que continuar falando de todas essas questões aqui, até porque é o que está na boca da população. Aproveito até para citar um fato que aconteceu nesse fim de semana, para ver como essa questão da ética, do jogo limpo está em voga e como nos faz pasmar: a atitude de um jogador do São Paulo que atingiu o goleiro do time dele, e o juiz pensou que tinha sido o atacante do Corinthians e deu cartão amarelo para ele. O jogador do São Paulo foi lá e falou para o juiz que ele que tinha atingido o goleiro. E foi considerado um fair play, mas toda a Nação, toda a imprensa está divulgando isso como se fosse... Eu falei: "Olha, é porque está cada vez mais raro." É por isso que eu digo que este Senado, este Congresso, a Câmara dos Deputados e todos os políticos que estão aqui vêm da essência do que há na população. Então, eu não tenho dúvida de que precisamos continuar falando disso, para que a matéria-prima possa mudar, e o produto que chega aqui também possa ter boa qualidade. Muito obrigado.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Obrigado, Senador José Medeiros.

    Senador Alvaro Dias.

    O Sr. Alvaro Dias (Bloco Social Democrata/PV - PR) - Senador Reguffe, hoje é mais complexo falar em reforma política, embora, nos últimos anos, esse debate constrangesse também. Nós estamos constrangidos, porque, há mais de uma década - quase duas décadas -, nós debatemos reforma política e não oferecemos ao País um modelo político compatível com as aspirações da nossa gente. Então, é sempre constrangedor debater esse tema, mas é necessário; nós não podemos fugir dele. Hoje, mais do que antes, em razão das circunstâncias, essa tempestade devastadora no campo da ética faz com que os escombros fiquem a olhos vistos com as denúncias, com as delações. Creio que isso faz crescer a importância do projeto que V. Exª tem defendido reiteradamente e - por coincidência é de nossa autoria - o do fim do foro privilegiado, porque sem dúvida, com essa quantidade de pessoas relatadas, algumas justamente, outras injustamente - nós não sabemos, não há como prejulgar quem quer que seja, é preciso aguardar o julgamento -, certamente haverá a amarga sensação de impunidade se nós não acabarmos com o foro privilegiado, porque nós não chegaremos ao julgamento. Haverá prescrição. É humanamente impossível para o Supremo Tribunal Federal julgar. Eu imagino que mesmo aqueles que estejam sendo delatados injustamente - se existe esse caso - merecem um julgamento célere, rápido. É preciso que o julgamento se dê o mais rapidamente possível. E é óbvio que não há como ocorrer um julgamento célere se o Supremo Tribunal Federal tem 11 ministros e não pode se constituir em uma corte criminal única exclusivamente. É óbvio que não haverá julgamento. Então, o fim do foro privilegiado é uma questão prática, objetiva, de urgência e certamente seria o marco de um novo rumo, demonstração de vontade política de que se quer realmente a responsabilização. Enfim, nós temos que insistir, e V. Exª insiste. Certamente é importante essa insistência de V. Exª. E nós vamos continuar sem jogar a toalha, tentando votar essa proposta que acaba com o fim do foro privilegiado. Eu considero hoje a matéria mais importante, em razão do momento que nós estamos vivendo. Ou nós acabamos com o foro privilegiado ou corremos o risco de ver os eleitores acabando com o foro privilegiado dos Congressistas, derrotando-os nas urnas no ano que vem.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Obrigado, Senador Alvaro Dias.

    Concedo um aparte agora ao Senador Elmano Férrer.

    O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - Eminente Senador Reguffe, eu queria me somar ao pronunciamento de V. Exª, que traduz a preocupação dos brasileiros, considerando esse sistema político que nós temos, que já se exauriu, em que chegamos aonde nos encontramos. Eu gostaria de lembrar a V. Exª - que é do seu conhecimento e de todos nós nesta Casa - uma matéria da mais alta relevância que nós aprovamos no ano passado, que diz respeito à cláusula de desempenho, que, no meu entendimento, resolve, em parte, essa proliferação exagerada de partidos políticos do nosso País e, de outra parte também, no mesmo momento em que nós aprovamos o fim das eleições proporcionais. Com esses dois instrumentos apenas, creio que nós avançaríamos muito nessas questões relacionadas aos nossos pleitos. Não resta dúvida de que o ideal seria que fizéssemos a reforma política que a sociedade espera há mais de 20 anos, e talvez já há quem defenda aqui nesta Casa que seja através de uma constituinte exclusiva para tal fim. De outra parte, eu queria também concordar com V. Exª e com o nobre Senador Alvaro Dias, autor desse projeto que acaba com esse instrumento que diz respeito ao fim da...

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Foro pela prerrogativa de função.

    O Sr. Elmano Férrer (PMDB - PI) - ... prerrogativa de foro por exercício de função. Realmente a lei está bem clara na nossa Constituição. Ela é igual para todos. E creio que isso é uma aspiração de V. Exª, que tem sido incansável, como também o Senador Alvaro Dias, mas é, sobretudo, uma aspiração coletiva da sociedade brasileira. Então, eu me somo às preocupações de V. Exª e ao pronunciamento que acaba de fazer nesta Casa, da mais alta relevância para o povo brasileiro.

    O SR. REGUFFE (S/Partido - DF) - Muito obrigado, Senador Elmano Férrer.

    É isto, Sr. Presidente, o que eu penso que deve ser feito neste momento: uma investigação profunda até o fim. Neste caso, as denúncias são gravíssimas. É preciso apurar caso a caso, até porque não há nada na vida pior do que uma injustiça. Mas tudo precisa ser apurado e investigado até o fim e, no final, que todos aqueles, independentemente de partido político ou de que função estejam ocupando, que tiverem alguma responsabilidade nesse superesquema de desvio de dinheiro público que sejam punidos.

    Agora o Congresso Nacional também tem que fazer a sua parte e, na minha concepção, a parte do Congresso Nacional agora seria acabar com o foro por prerrogativa de função e aprovar aqui uma proposta de plebiscito, junto com as eleições do ano que vem, para que a população posso escolher ela própria o sistema político que ela quer.

    Eu já critiquei diversas vezes desta tribuna o voto em lista. O voto em lista, na minha concepção, retira do eleitor o direito de escolher quem ele quer e quem ele não quer, perpetua os atuais Parlamentares e dá mais poder ainda para as cúpulas partidárias. Na minha concepção, o voto em lista piora um sistema, que já é, na minha concepção, muito ruim. Então, eu penso que a palavra final tem que ser da sociedade, tem que ser da população, e a população deveria poder escolher, junto às eleições de 2018, qual é o sistema político que ela quer que vigore neste País.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.