O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, venho a este plenário para comunicar a V. Exªs que apresentei defesa preliminar, em relação à denúncia sem substância, versando sobre a surrada cantilena de terceiros, falando em meu nome para obter vantagem, devolvida pelo saudoso Ministro Teori Zavascki no mesmo dia em que lhe foi entregue pelo Ministério Público.

    O inquérito, Srª Presidente, e o pedido de instauração do processo criminal são aberrações jurídicas. O inquérito nasceu independente; depois, foi juntado a outro como medida indispensável. Arquivado o inquérito originário, foi requerido o desmembramento das investigações, antes considerado inoportuno em dois procedimentos autônomos. Iniciadas em março de 2015, as investigações foram prorrogadas várias vezes, sem que fosse produzida nenhuma prova da acusação, nem mesmo, Srª Presidente, a mais tênue.

    A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público, em 12 de dezembro de 2016, quando os autos de inquérito estavam com a Polícia Federal e corria o prazo para diligências requeridas pelo próprio Procurador-Geral da República, para elucidação dos fatos, conforme o Ministro Teori Zavascki assinalou ao devolver, repito, a petição.

    Fica a dúvida se a denúncia, sabidamente capenga, não teve apenas o objetivo de alimentar a tensão política e desgastar o Poder Judiciário, especialmente se formos levar em consideração que, pelo menos, três casos idênticos, com elementos informativos insubsistentes e apenas palavra do delator, foi acertadamente determinado o arquivamento das investigações.

    Denúncia precária e pedido de abertura de novos inquéritos surgem exatamente quando o Congresso Nacional se debruça sobre o projeto de lei que pune o abuso de autoridade e busca soluções para a sangria salarial provocada pelos auxílios inconstitucionais auferidos pelos membros do Ministério Público. São, Srª Presidente, iniquidades contra o Parlamento.

    Na semana passada, impulsionadas por mais um vazamento criminoso, tornaram-se públicas as delações da Odebrecht, cujas palavras foram tomadas como ouro em pó e divulgadas com verdadeiro frisson pelo suplício público imposto à política nacional, generalizadamente.

    Essas exorbitâncias acontecem porque o delator, para se livrar da prisão e auferir regalias, sucumbe a pressões para relacionar políticos como beneficiários de vantagens indevidas. Assim, Srª Presidente, tem bastado ao Ministério Público para acusar, lançando dezenas de Parlamentares na vala comum da corrupção, que o criminoso, acuado, cite os nomes desejados e, como recompensa, abiscoite isenção de penas e regularize o patrimônio roubado.

    O perfil político e ideológico imposto pelo Ministério Público Federal nessas apurações tem ficado evidente. Na segunda-feira, dia 17 de abril, a Folha de S.Paulo noticiou a tensão entre a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Federal, que vê seletividade nas delações.

    A insatisfação da Polícia Federal estaria, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, na escolha, pelo Ministério Púbico, dos delegados que vão sangrar em praça pública, mesmo diante de informações que contradizem a narrativa do delator.

    Em entrevista concedida à revista Veja, em 18 de janeiro deste ano, ninguém menos do que o coordenador da Operação Lava Jato no âmbito da Polícia Federal apontou a existência de delações sem embasamentos jurídicos sustentáveis, citando especificamente as colaborações do Sr. Nestor Cerveró, do Sr. Delcídio do Amaral e do Sr. Sérgio Machado, que não passariam, aspas, segundo o próprio delegado, de "disse me disse".

    Comprovando, Srª Presidente, a linha ideológica e o projeto de poder do Ministério Público, divulgou-se ontem, na internet, vídeo em que um trio de procuradores tenta interferir nos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, deformando a realidade e confundindo a população acerca do teor do projeto de lei que versa sobre abuso de autoridade, causando perplexidade ao Senador Roberto Requião. Aliás, um desses personagens que aparece no vídeo foi, em 2003, acusado de atrapalhar as investigações do Banestado.

    Às vezes, Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, tem-se a impressão de que há somente acusadores, esquecidos de que não existe caneta maior do que lei, nem toga superior à Constituição. Numa macabra coincidência, vivenciamos, na atualidade, práticas que remontam à Inquisição e ao nazismo.

    Sem fazer referência à célebre operação policial, o eminente Ministro Marco Aurélio afirmou, em palestra que pronunciou, no dia 12 de agosto de 2016, no 7° Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados, em São Paulo: "Acima de tudo, a delação tem que ser um ato espontâneo. Não cabe prender uma pessoa para fragilizá-la para obter a delação. A colaboração, na busca da verdade real, deve ser espontânea, uma colaboração daquele que cometeu um crime e se arrependeu".

    Tenho verificado, Srª Presidente, que as delações, em sua maioria, padecem de vício de origem, ou seja, não são propriamente espontâneas. No registro audiovisual do depoimento do delator Cláudio Melo, ao qual tive acesso pela internet, observa-se, com nitidez, a insistência para vincular o meu nome a alguma ilegalidade. Como nada tinha para contar de criminoso com relação a mim, simplesmente declarou ter entendido que terceiros falavam em meu nome, coisa, Srª Presidente, que já disse aqui mais de uma vez: nunca autorizei, nunca o consenti.

    Afirmo e reafirmo que tenho plena consciência da dimensão da importância e das responsabilidades do trabalho legislativo e minha atuação parlamentar sempre foi dirigida ao interesse público e em defesa dos interesses superiores do Estado que represento nesta Casa do Congresso Nacional, do Estado de Alagoas.

    No inquérito em que foi oferecida a denúncia, tratando de doações – jamais existentes – da SERVENG para minha campanha em 2010, há, Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, graves omissões nos termos de declarações quando comparados com o registro audiovisual. Isso é criminoso! Criminoso!

    O próprio delator afirma que não tratou de percentuais nem tem conhecimento, informação ou comprovação de repasses de valores ou pagamento de propina nem tem conhecimento ou sabe se algum valor me foi destinado. Além disso, a empresa nega as doações, o Deputado nega ter falado em meu nome, o diretor da empresa garante que não fui referido em nenhuma reunião. Esse cenário, Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, antes de justificar a instauração do inquérito, seria motivo cabal para o seu arquivamento. Mesmo assim, veio a denúncia sem pé nem cabeça, devolvida pelo Ministro Teori Zavascki.

    Também identifiquei fatos preocupantes no registro audiovisual correspondente ao termo de colaboração de outro delator. Durante o interrogatório, depois de falar o nome de cinco Senadores – preste atenção: depois de falar o nome de cinco Senadores –, durante o interrogatório de um delator, pressionando o delator para indicar um nome, sem obter sucesso, o Procurador determinou: "Bota os cinco [bota os cinco nomes] e diz que foi um deles, se o senhor depois lembrar [o senhor] fala pra gente".

     O ilustre Ministro Marco Aurélio, assinalou que a detenção cautelar é exceção, mas as prisões preventivas sem prazo têm sido decretadas como regra, advertindo, aspas de novo do Ministro Marco Aurélio: "Nós não podemos viver um período de caça às bruxas, de inquisição".

    Conta-se que, nos idos de 1200, um inquisidor chamado Conrad Tors ia de cidade em cidade, na Alemanha, condenando e queimando pessoas, em grosso e no varejo, declarando abertamente que, aspas, "eu queimaria cem inocentes se houvesse um culpado entre eles", fecho aspas.

    Historiadores narram que as pessoas usavam, aspas, "o aparato da Inquisição para acertar velhas contas" e que "qualquer um podia denunciar outros e o ônus da justificação ficava com o acusado", fecho aspas.

    Em abril de 1482, o Papa Sisto IV, querendo colocar ordem na casa, emitiu uma Bula reconhecendo que, aspas, "muitos autênticos e fiéis cristãos, com base em testemunhos de inimigos rivais escravos foram, sem qualquer prova legítima, metidos em prisões seculares, torturados e condenados", fecho aspas, e revogou todos os poderes confiados à Inquisição.

    Ameaçado por um rei, o Papa capitulou estabelecendo um conselho que funcionou como autoridade última da Inquisição. Para chefiá-lo foi nomeado Tomás de Torquemada, que, quatro séculos mais tarde, inspirou O Grande Inquisidor, personagem de Dostoiévski em Os irmãos Karamazov, considerada uma das mais importantes obras da literatura mundial. Quando outro Papa tentou restringir o uso da tortura, o argumento usado para demovê-lo foi que a eficiência da Inquisição seria prejudicada seriamente.

    Lenio Streck, advogado e membro da Academia Brasileira de Direito Constitucional, bem resume o cenário criado pela Operação Lava Jato, em alguns casos, em detrimento das garantias constitucionais: "A Lava Jato [Srª Presidente, aspas, do Lenio Streck] já é um enunciado performativo. Virou uma marca, ou uma série de TV. Está-se criando um clima com o objetivo de constranger qualquer tribunal superior que venha a reconhecer alguma irregularidade ou nulidade nos processos em favor dos acusados".

    Presenciamos, portanto, o envenenamento da democracia pelo açodamento em desmoralizar homens públicos de bem, condenados antes mesmo do processo se instaurar, afrontando o poder eleito. Este é o grande engodo das cruzadas moralistas. A generalização deixa marcas em inocentes e os abusos soterram direitos fundamentais.

    Faço referência, e já me preparo para encerrar, ao lúcido editorial do Estado de S. Paulo, publicado no dia 18 de abril, sob o título "Generalização perigosa", do qual cito os seguintes trechos, aspas: "Generalizar condutas, como se todas tivessem a mesma gravidade, é a negação do processo penal, cuja finalidade é justamente identificar, com provas, as condutas e seus autores."

    Aspas novamente: "É, portanto, deletério chamar tudo genericamente de propina, por dar a entender, mesmo sem provas concretas, que todo mundo envolvido nessas doações é culpado. Esse modo de proceder fere o princípio da presunção de inocência."

     O arrastão urdido, Senadora Vanessa, para desmoralizar homens públicos serve-se da insinuação maliciosa, das inculpações precárias e de acusações débeis. Daí, pela força da repetição, adquirem um verniz de verdade, ressuscitando uma prática batizada de fabricação do consentimento.

    Primeiro, como todos acompanham, há uma decisão sobre o que fazer: pode ser um golpe, uma perseguição moral, um linchamento ou até mesmo um produto a ser consumido. Depois, adota-se propaganda em massa para obter concordância da opinião pública, manipulando sentimentos e utilizando truques e técnicas de persuasão.

    Por essas e outras, devemos estar atentos para o uso da imprensa amiga com o objetivo de influenciar o Poder Judiciário. Sobre isso, o magistrado francês Antoine Garapon diz – aspas: "Alguns indivíduos aproveitam a mídia para se emancipar de qualquer tutela hierárquica. Ela lhes oferece um acesso direto, conforme expressão de Perelman, 'ao auditório universal', quer dizer, à opinião pública."

    Eu aproveito para comunicar ao Plenário que estou executando a decisão que condenou a revista Veja a me pagar pelos danos morais que causou em 2007. Informo que também solicitei aos meus advogados... A decisão já transitou em julgado, voltou para a instância calcular o valor da condenação, e estou entrando, na próxima segunda-feira, com a execução dessa condenação à revista Veja, a exemplo do que já fiz. Na semana que passou, eu recebi a segunda de nove parcelas da condenação ao jornalista Ricardo Noblat por, igualmente, a exemplo da Veja, ter faltado com a verdade naquele episódio de 2007.

    Triste do país, Srª Presidente, onde o ofício de justiceiro é laureado. Foi assim na França, entre 1792 e 1793, quando a Constituição foi suspensa, e os jacobinos e Robespierre, chamado de "o incorruptível", praticaram atrocidades com a prestimosa ajuda do Comitê de Salvação Pública e do Tribunal Revolucionário.

    A política exige, sim, reflexão, responsabilidade e também altivez. Os eleitos pela sociedade para representá-la não podem se transformar em uma manada tangida pelo medo e subjugada pela publicidade negativa.

    Existe um movimento direcionado para empurrar a representação popular para um gueto, o gueto dos imorais, sob os aplausos dos inocentes, dos desinformados e da má-fé.

    Com essas mesmas práticas, entronizaram o nazismo. Inexplicável que estejamos convivendo com o envenenamento da democracia, procedimentos sumários midiáticos,...

(Soa a campainha.)

    O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – ... sanhas acusatórias, obsessão por destruir um poder eleito e avidez para condenar – já encerro, Srª Presidente, mais um minutinho – antes do processo.

    Caminhamos a passos largos para a criminalização partidária. Os alvos são os partidos políticos, demonizados pelo Ministério Público. Ao Estadão, este aspecto também não passou despercebido. Está no editorial do dia 18 – aspas: "Como alguns procuradores rapidamente perceberam, incriminar todas as doações tem também reflexos diretos sobre a política e pode, em último termo, levar a uma devastação dos partidos políticos." – fecha aspas.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – V. Exª, depois, poderia me conceder um aparte, Senador Renan?

    O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Com muito prazer.

    Aspas, novamente, do editorial do Estadão: "O que deveria ser ocasião para extremar a prudência, identificando com maior rigor cada conduta, foi motivo para que alguns, essa é a impressão que dão, se sentissem desobrigados de identificar as condutas. Com essa generalização, estariam sendo apartidários, dizem." – fecha aspas.

    Aspas, novamente, do editorial: "Ora, seu trabalho, pago pela sociedade, deve ser guiado pela lei, e não por opiniões públicas."

    E, aproveitando o parâmetro que insistentemente fazem com a Operação Mãos Limpas, é bom lembrar que ela exterminou os quatro maiores partidos políticos da Itália; preservou, no entanto, o Partido Fascista.

    É preciso ter cuidado, Senador Roberto Requião, Senadora Vanessa, Senador Lasier, Senador Jorge Viana, é preciso ter muito cuidado com o que nós importamos de outros países.

    Antônio Di Pietro, o juiz que comandou a Operação Mãos Limpas e veio dar lição de moral aqui, no Brasil, abandonou, como todos sabem, a magistratura, criou um partido e virou Deputado. Exaltado como exemplo de combate à corrupção, Di Pietro foi condenado em setembro do ano passado pelo Tribunal de Roma por ter exatamente arrecadado, indevidamente, fundos eleitorais para suas campanhas.

    O momento histórico pede equilíbrio e serenidade. Devemos usar, e digo isso com muita humildade, nossas melhores energias para agendas positivas e o enfrentamento dos graves problemas sociais, políticos e econômicos do Brasil.

    Srª Presidente, eu já encerro. Eu me encaminho para a última lauda do meu pronunciamento. Se V. Exª permitir, eu ouvirei o aparte da Senadora Vanessa Grazziotin.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Presidente, claro que a Mesa, hoje, numa sessão não deliberativa, e, dada a relevância do tema, mesmo que o Regimento... É uma manifestação de Líder. É claro que, dentro do nosso regime absolutamente democrático, tem todo o direito a Senadora de fazer o aparte a V. Exª.

    O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Senadora Vanessa.

    A Srª Vanessa Grazziotin (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu agradeço, Senadora Ana Amélia, e a V. Exª, Senador Renan, pelo aparte que me concede. Quero dizer que, ontem, também estive nessa tribuna e tive a alegria de ver outros Parlamentares, companheiros, colegas nossos, abordando o assunto na mesma linha. Eu acho que é esse tema que se tem que levar à reflexão da sociedade brasileira. Aquilo a que nós estamos assistindo, Senador Renan, é um desrespeito; aquilo a que estamos assistindo é uma acusação generalizada. Colocam no rol todos, como se todos tivessem cometido ato de corrupção. Isso é inimaginável! Então, vamos perguntar por que isso? Qual o objetivo? V. Exª traz a este Plenário e ao conhecimento público algo que as pessoas deveriam estudar um pouco mais: o que aconteceu na Itália e depois – não só na época, mas depois. O que querem fazer do Brasil? Porque condutas assim... Primeiro, quem age generalizando denúncias, para mim, não quer investigar; para mim, não quer combater a corrupção. Qual a razão de colocar fatos tão diferentes, de envolver tantas pessoas, tantos partidos, quase a totalidade? Qual é a finalidade? Criar confusão. E, na confusão, não se apura nada. Na confusão, não se investiga nada e não se pune absolutamente nada, sem falar, Senador, o que V. Exª levantou com muita propriedade: coloca-se em xeque o próprio Estado de direito. Eu não trato o que está sendo feito como investigações, como denúncias. Não! São condenações. E a forma como a imprensa publica condena todos previamente – previamente a todos. Então, há de se ter uma reação. Aí o que aconteceu no dia de ontem? Esse o objetivo do aparte que faço a V. Exª. Ontem, o Senador Requião leu o seu relatório, novo relatório, do Projeto de Lei do Abuso de Autoridade. Aliás, eu tenho críticas ao novo conteúdo apresentado pelo Senador Requião no dia de ontem. Acho que houve muitos recuos, Senador, desnecessariamente. Mas com que objetivo se fez isso? Com o objetivo de atender à própria proposta do Chefe do Ministério Público Federal. Mudou-se o principal do projeto, acatando-se a redação do Ministério Público. E o que nós vemos? Os procuradores agora não criticam mais isso, criticam outros pontos do relatório. Ou seja, a reação, quando é para defender a população brasileira, a democracia, o Estado de direito, imediatamente é também criminalizada, Senador Renan. V. Exª sabe que não apenas eu, mas o meu Partido historicamente defendemos uma mudança no processo eleitoral brasileiro com o estabelecimento de listas fechadas e com alternância de gênero. É assim que acontece na maior parte das democracias do mundo. Pois bem, bastou essa proposta ganhar um pouquinho mais de força, que a imprensa disse o quê? É para esconder os corruptos. Como para esconder os corruptos? A lista é pública, é aberta, e os eleitores vão conhecer a lista, votar ou não votar. Mas é assim: tudo está criminalizado neste País. Então, acho que a reação, Senador Renan, não pode partir só do Congresso. A reação tem que partir da sociedade. E é reação em nome de quê? Em nome do Estado de direito, do fortalecimento da democracia e do próprio combate à corrupção – do próprio combate à corrupção. Está errado o que está acontecendo, mas é preciso que reajamos. Enquanto isso, está aí a reforma da previdência, de que V. Exª tem sido um grande crítico. Teríamos outras prioridades antes dessa reforma. Então, cumprimento V. Exª pelo pronunciamento.

    O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Eu é que cumprimento a Senadora Vanessa e incorporo o seu aparte ao nosso pronunciamento.

    É exatamente isto o que está acontecendo: é uma generalização que objetiva derrubar a própria política e a democracia, e contaminar, irreversivelmente, a representação.

    Senador Jorge Viana.

    O Sr. Jorge Viana (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - AC) – Usarei a palavra rapidamente, Presidente Renan, cumprimentando V. Exª. Eu já vou fazer um pronunciamento. No último dia 17, tivemos um ano do impeachment da Presidente Dilma. De lá para cá, a crise só se agravou, seja do ponto de vista político, econômico e também moral do País. A situação é muito grave. V. Exª, ex-Presidente da Casa, está vindo hoje dar satisfação à opinião pública e dizer as medidas que tem adotado na busca da sua defesa. Com a fala, a leitura, as observações que V. Exª traz, faço um paralelo com o maior crítico do Parlamento e o maior incentivador de uma série de medidas que o Brasil vive hoje. Refiro-me ao Reinaldo Azevedo, da Veja. No artigo que escreveu ontem, ele fez uma crítica mais virulenta e dura àqueles que estão na condução de vários importantes processos que precisam ser apoiados por nós, pelos abusos e excessos, do que a qualquer um de nós. E ele o faz com a autoridade de quem aplaudiu e estimulou. É incrível! Se isso não puder ser levado em conta pelo Parlamento, por todos nós na hora de deliberarmos matérias importantes... Está aqui o Senador Requião. Eu ontem fiz uma fala na Comissão de Constituição e Justiça. É óbvio que não pode haver nenhuma ação – e isso não terá minha assinatura – que venha a cercear a ação fundamental do Ministério Público, da Justiça Federal, do Judiciário nas atribuições que cabem a eles, mas nós não podemos também ter ações que venham a usurpar poderes do Parlamento, do Executivo. Agora, será que não vamos ter um consenso no cuidado para que não haja abuso? Há alguém que seja a favor do abuso de autoridade neste País? Parece que há. Parece que, dentro deste Parlamento, há quem seja a favor do abuso de autoridade. Agora, a opinião pública defende abuso de autoridade seja de quem for? Há alguém neste País, no meio do nosso povo, que seja favorável que uma autoridade, seja do Judiciário, do Legislativo ou do Executivo, abuse da sua autoridade? Que dê carteirada? Que mande executar sentença sem estar amparado em lei? Que mande retirar direitos de pessoas? É só essa a pergunta que estamos fazendo. Concluo o meu aparte, dizendo: a Inglaterra agora está vivendo – e eu vou falar sobre isso – um problema grave. Daqui a três anos, eles teriam eleições. Estão antecipando as eleições, porque lá a solução para a crise é mais democracia, é mais autoridade do voto. Estão antecipando as eleições com o apoio... Olhem o apoio que eles conseguem fazer: tiveram 522 votos e apenas 13 contra para haver novas eleições no Reino Unido para poder enfrentar a crise. Aqui no Brasil, não. Aqui é menos democracia, menos opinião do eleitor. Isso é o que está prevalecendo para enfrentar a crise. Por isso a situação segue piorando. Cumprimento V. Exª e acho que a agenda do Congresso, especialmente do Senado, não pode ser essa agenda, na minha opinião, para atender um Governo que nem pelas urnas passou. Tem que ser uma agenda para atender a crise que estamos vivendo, a crise institucional entre os poderes, a desmoralização da política, o fim e o arranhão na democracia, que começou com o impeachment. É esse o aparte que faço, cumprimentando V. Exª, Presidente.

    O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Eu agradeço o aparte ao Senador Jorge Viana e o incorporo, com satisfação, ao nosso pronunciamento.

    Realmente V. Exª tem razão. O caminho para o paraíso não é fácil. Não é fácil. Precisamos da união de esforços, respeito mútuo e profissão de fé no ser humano para ultrapassarmos essa tormenta, com as reformas necessárias para o País e, principalmente, a recuperação da economia.

    O caos – e já estou encerrando – e a criminalização da atividade política não ajudam a estabelecer a verdade nem a superar dificuldades.

    Encerro, agradecendo a paciência da Senadora Ana Amélia, que preside esta sessão, agradecendo a paciência de V. Exªs, lembrando as lições de Pontes de Miranda, para quem o Estado democrático de direito e os partidos políticos são os olhos do poder, e – abro aspas – "enfraquecê-los implica combater a própria democracia, e, quando se combate a democracia, também se atua, ainda que não se diga, contra a liberdade".

    Era isso que tinha a dizer, Srª Presidente.

    A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Presidente. Eu consulto V. Exª se deseja que seja transcrita nos Anais a citação do editorial que trata dos riscos à generalização dos casos mencionados por V. Exª.

    O SR. RENAN CALHEIROS (PMDB - AL) – Eu agradeço a lembrança de V. Exª. Gostaria, sim.

    Muito obrigado.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR RENAN CALHEIROS.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Editorial Estadão "Generalização perigosa", de 18 de abril de 2017.