A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Senadora Gleisi e Srs. Senadores, no último dia 17 do mês de abril, completou-se um ano daquela fatídica e inesquecível sessão da Câmara dos Deputados que aprovou o afastamento da Presidenta Dilma e a abertura do processo de impeachment.

    Naquela época, dizíamos – e a própria Defesa da Presidenta Dilma se conduziu mostrando isto, em primeiro lugar – que houve na decisão do então Presidente Eduardo Cunha um desvio de finalidade. Esse desvio de finalidade, por si só, seria suficiente para barrar, embargar, a continuidade daquele processo, mas havia uma decisão política – e isso o tempo tem deixado cada vez mais claro – de promover o golpe, de retirar a Presidenta do poder pela razão a que, hoje, todo o Brasil está assistindo: a Presidenta Dilma jamais aceitaria promover a reforma da previdência tal qual está sendo promovida, a Presidenta jamais aceitaria uma reforma trabalhista que rasgasse completamente a CLT. Então, a decisão política já estava tomada, mas o tempo, como dizem muitos provérbios, é o senhor da razão; é o tempo da verdade. E o tempo tem mostrado, com muita lucidez, com muita transparência, para o Brasil e para o mundo inteiro, que o que teve início no dia 17 nada mais foi do que um golpe parlamentar efetivo.

    Agora, dia desses, foi o Michel Temer que, numa entrevista à imprensa, declarou que o então Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, teria aceito o processo de impeachment por vingança contra a decisão do PT de apoiar a abertura de um processo contra ele no Conselho de Ética. Foi o próprio Michel Temer que, numa entrevista, declarou e reconheceu isso. E o caso ficou ainda pior, quando, numa carta escrita da prisão, Eduardo Cunha garantiu que submeteu a Temer o parecer do impeachment 48 horas antes da abertura do processo. Diz ele na carta que escreveu – abre aspas: "... parecer preparado por advogados de confiança mútua, foi debatido e considerado por ele correto do ponto de vista jurídico". Nós estamos diante de conspiradores que deram início à destruição do Estado brasileiro. Aliás, eles próprios acabaram produzindo as provas para a defesa da Presidenta Dilma no processo que tramita hoje, agora, no Supremo Tribunal Federal.

    Se havia – não dúvida, porque não há dúvida – ainda falta de elementos por parte da população brasileira para se chegar a essa conclusão, hoje, não há mais. Claro está que o aconteceu no Brasil foi um golpe. Lamentavelmente, a partir desse episódio, estamos vivendo a situação que vivemos hoje; uma situação em que é alvo da criminalização a política e não alguns políticos que, de fato, desviaram suas condutas, praticaram atos de corrupção e devem pagar com todo o rigor da lei. Não! O que vemos, hoje, no Brasil, é uma ação para desmoralizar a política; uma ação para desmoralizar e desmontar os partidos políticos e, dessa forma, desmontar o próprio Estado de direito e a própria democracia. Nós sabemos que não pode haver futuro para uma sociedade, não pode haver futuro para uma comunidade que não seja através do fortalecimento da democracia.

    Quero aqui recordar que, quando o episódio começou, quando tomamos consciência plena de que havia a decisão política da maioria de promover o golpe, o PCdoB, meu Partido, foi o primeiro a levantar bem alto a bandeira da antecipação das eleições presidenciais. À época, conversamos muitas vezes com a Presidenta Dilma, que publicamente se declarou favorável a essa ideia dizendo que, no que dependesse dela, para o bem do Brasil – uma vez que a Base de Apoio do Congresso Nacional lhe havia retirado o apoio e, portanto, a possibilidade de continuar governando –, ela estaria, sim, disposta a abrir mão do seu mandato para que houvesse novas eleições, a antecipação das eleições no Brasil. Mas não foi esse o caminho escolhido. Infelizmente, o caminho escolhido foi derrubar uma Presidente sem qualquer comprovação de crime, sem qualquer comprovação jurídica que desse sustentação a esse procedimento.

    E o que nós estamos vivendo hoje o Brasil acompanha. Aliás, isso tem sido um ambiente, como eles próprios dizem, fértil para a promoção de mudanças e reformas significativas no Brasil, porque, enquanto a população brasileira está tonta, sem saber exatamente o que pensar dos membros do Congresso Nacional, diante de tanta denúncia de corrupção, diante de tantos fatos diferentes, mas que são tratados de uma mesma forma, o Parlamento brasileiro segue aprovando essas reformas, como a reforma da previdência.

    Ora, a reforma da previdência não é a reforma prioritária para o nosso Brasil, para o nosso País. Eu estava, há pouco, dando uma olhada nas publicações das Nações Unidas, da ONU. As Nações Unidas já há muito tempo mostram o que significa, do ponto de vista tributário, o País, o Brasil. É um dos paraísos para a sonegação fiscal no mundo. Além de ter problemas graves na própria estruturação da legislação tributária, que é perversa, que, ao invés de tributar a riqueza, tributa o trabalho – um equívoco –, tributa a produção, além disso, nós temos uma legislação tão complexa que é a melhor de todas para favorecer a evasão fiscal e a sonegação tributária. É isso. Mas a reforma que eles priorizam, que este Governo ilegítimo prioriza, não é a tributária, não são ações para barrar esses absurdos; a prioridade por eles eleita foi exatamente começar pela reforma previdenciária e, concomitantemente, a reforma trabalhista.

    A Câmara dos Deputados, aliás, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, voltou a adotar o método Eduardo Cunha, porque era assim que ele agia, era assim que ele fazia com aquelas centenas de Deputados sobre os quais tinha total controle. Se perdia a proposta numa votação de um dia, ele chamava todos, ameaçava todos e, no dia seguinte, votava novamente e aprovava do jeito que ele queria. Pois assim está procedendo agora a Câmara dos Deputados sob a égide de Rodrigo Maia. Há dois dias, o Plenário derrotou o requerimento que pedia a tramitação de urgência do projeto de reforma trabalhista. A partir de uma reunião que tiveram com Temer, mudaram de ideia e ontem colocaram novamente em votação a mesma propositura derrotada no dia anterior e conseguiram aprová-la.

    Eu podia subir a esta tribuna e falar dos mais de cem artigos que eles querem mudar da Consolidação das Leis do Trabalho, mas eu posso resumir todo o conteúdo da reforma falando de apenas um artigo que eles tentaram aprovar na época de Fernando Henrique Cardoso. Naquele momento, como o Brasil não vivia a confusão que vive hoje, como o Brasil não vivia a supressão de direitos, a deturpação dos fatos, como vivemos hoje, naquela época, os trabalhadores se mobilizaram, alertaram a sociedade e nós conseguimos derrotar o projeto, exatamente o mesmo projeto com que eles voltam hoje. Eles dizem que prevalece o negociado sobre o legislado, ou seja, aquilo que o patrão negocia com o trabalhador vale muito mais do que aquilo que está escrito na lei. É somente isso, senhoras e senhores, que eles querem aprovar.

    E aprovaram o regime de urgência ontem porque querem aprovar, ao mesmo tempo, a reforma previdenciária e a reforma trabalhista. Será que são os trabalhadores os responsáveis pela crise econômica do Brasil? Claro que não, mas são os trabalhadores os únicos penalizados.

    Quem sonega imposto continua sonegando livremente. Livremente! Aquele que recebe incentivo fiscal, aquele que pratica legalmente a não contribuição fiscal no Brasil continua a receber o mesmo incentivo. E vejam quem recebe incentivos no Brasil, eu repito isso muitas vezes desta tribuna: as tais unidades de saúde filantrópicas, as tais escolas filantrópicas, universidades filantrópicas sem fins lucrativos.

    Pois bem, façam uma auditoria dessas universidades sem fins lucrativos e vamos ver quais são os salários dos seus diretores – não dos professores, porque esses ganham menos do que na rede pública –, que vivem nababescamente. O Brasil, Senador Requião, ao lado da Estônia, é o único País que não cobra tributo para distribuição de lucros e capital. Isso é um absurdo, mas não é prioritário isso para o Senhor Temer. Isso não é prioritário! O prioritário para ele é não permitir que trabalhadores aposentados, pensionistas acumulem mais do que dois salários mínimos. Ele está condenando os pobres deste País a receber no máximo dois salários mínimos.

    Estão divulgando que recuaram no projeto de previdência, mas não recuaram o suficiente para não prejudicar o povo. No projeto original, era proibido acumular pensão com salário, independente de a pensão ser meio salário mínimo e de a aposentadoria ser um salário mínimo. Recuaram de que forma? Pode acumular, Senador Romário, mas não pode ultrapassar dois salários mínimos: R$1.800, é a isso que estão condenando as famílias brasileiras. É a isso que estão condenando as famílias brasileiras!

    Em relação às mulheres, recuaram. Não querem mais o mesmo tempo de trabalho, a mesma idade entre mulheres e homens. Homens continuam a 65 anos de idade e mulher passa a 62, mantendo-se uma diferença menor do que os cinco anos que temos hoje.

    Aliás, eu ainda não tive a possibilidade de estudar, mas li rapidamente vários estudos sobre esse recuo, sobre essas mudanças, que mostram que, na transição, as regras para a transição pioraram significativamente. As regras de transição pioraram significativamente!

    Ou seja, eles ignoram que as mulheres são exploradas nessa sociedade. Os estudos, as pesquisas, as análises científicas mostram que o afastamento das mulheres na faixa etária de 25 a 29 anos do mercado de trabalho se dá em grande parte pela maternidade e também pela ausência de creches. Um Estado cuja Constituição garante atendimento público às crianças desde zero ano de idade, mas não cumpre, não garante a creche, o que faz com que a mulher saia do mercado de trabalho ou que a mulher se sujeite a receber um salário inferior. E olha que essas mulheres têm um nível de escolaridade superior ao dos homens. O nível de desemprego das mulheres é bem maior do que o dos homens. No ano de 2015, o desemprego das mulheres alcançou um percentual de 11,6%, Senador Dário, contra um desemprego de 7,7% dos homens. Em 2006, foi pior ainda, a taxa de desemprego nas Regiões Norte e Nordeste foi ainda pior: o desemprego entre as mulheres chegou a 16% no Norte e 16,5% no Nordeste, contra uma taxa de 40% dos homens no mesmo período.

    A expectativa de vida no Brasil não justifica essa reforma, que eleva a idade mínima para 65 anos, porque, se, de fato, a expectativa no Brasil é em torno de 78 anos de idade – no Sul, pode chegar a 78; no resto do Brasil, a média é de 75 –, nas Regiões Norte e Nordeste, ela varia de 70 a 72 anos de idade. A reforma significa, Senador Requião, o seguinte: vocês que vivem no Amazonas, no meu Estado, não vão ter direito à aposentadoria, porque vão morrer antes. A média da aposentadoria no meu Estado do Amazonas é uma das menores do Brasil. Não justifica. E ainda estão vendendo isso, continuam pagando propagandas mentirosas para enganar a população brasileira, dizendo que ou se reforma a Previdência ou o trabalhador não receberá mais, daqui para frente, salário de aposentadoria.

    Isso é um absurdo que estamos vendo no Brasil! Chega a ser um desrespeito para com a opinião pública, para com a nossa gente brasileira.

    Repito, a reforma previdenciária não é a reforma prioritária; a reforma trabalhista não é a reforma prioritária. Repito, porque temos de repetir, esse é o nosso único canal, Srs. Senadores: mostrar à população o absurdo que nós estamos vivendo. Eu não quero aqui voltar ao passado, mas não posso me omitir, não posso deixar de falar, não posso deixar de repetir que o golpe, no Brasil, teve um único objetivo: o de mudar os rumos da política, da economia e do projeto de construção de Nação.

    A Petrobras, que tanto sofreu na mão desses corruptos, é verdade – e todos eles têm de pagar –, estão usando essa desculpa para destruir a maior empresa brasileira, fruto de muita luta da nossa juventude, dos nacionalistas. Estão destruindo a Petrobras, estão vendendo os seus ativos, o que significa dizer vendendo as suas estruturas, voltando a fazer com que seja uma empresa que não atua no setor, a não ser na extração do petróleo.

    E nós dizíamos aqui. Querem aprovar a lei que tira a exclusividade da operação na área do pré-sal. Essa é apenas a abertura das portas, apenas a abertura para destruir a Petrobras, que vem sendo privatizada silenciosamente, a preço de banana, entregue ao capital privado a preço de banana. Querem fazer leilão da área de pré-sal, entregar não só a maior riqueza, mas nossa maior esperança, Srs. Senadores, esperança do povo brasileiro de ver, por fim, um forte investimento na área da educação, que é o que nós estamos precisando. Mudamos a legislação, mudamos o marco regulatório para o pré-sal, colocando a partilha como forma de fortalecer o público, com a maior parte dos recursos sendo dirigida para a educação e outra parcela para a saúde. Isso tudo está sendo destruído. Tudo isso está sendo destruído!

    A Consolidação das Leis do Trabalho, me dói muito o coração quando eu falo isso. Se dizem que é complexa, vamos corrigir o que está errado, mas não vamos destruir a CLT. Dizem que um trabalhador é muito caro no Brasil, porque o empregador paga, além do salário, um salário e um pouquinho mais de tributos. Então, o que nós devemos fazer não é diminuir o salário, não é tirar o direito, que não é quase nada, desse trabalhador; o que nós temos que fazer é reforma tributária, é tirar o tributo da produção. É isso que nós temos que fazer. Mas isso não é prioridade, porque isso fere os interesses maiores de quem tomou o poder do Brasil nos últimos tempos. Aliás, tomou o poder apenas para fazer isso.

    E é preciso que a sociedade acorde. No dia 28, nós temos programada no Brasil uma paralisação geral, uma greve geral.

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Precisamos estar presentes, precisamos estar nas ruas. Quem sabe assim, Senador Requião, a população brasileira acorde e chacoalhe a maioria dos Deputados e a maioria dos Senadores que querem aprovar essas reformas. Quem sabe precisamos ir às ruas, paralisar as escolas, o transporte coletivo, paralisar tudo, para que o Parlamento brasileiro caia na real, para que o Parlamento brasileiro entenda que não pode continuar agindo tão somente no prejuízo da maioria da população, dos pobres. Não pode!

    No ano passado, aprovamos a PEC dos gastos públicos. Aprovamos não; votamos contra. Eles aprovaram, cortando o gasto de saúde, de educação, de segurança, de esportes, de ciência e tecnologia, mas mantiveram na íntegra os gastos financeiros. E agora essas reformas que estão à nossa porta. Mas há tempo.

    E concluo, Senadora Ana Amélia, se V. Exª...

(Interrupção do som.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – ... me der mais um minuto. (Fora do microfone.)

    Temos à frente essas reformas absurdas – absurdas! E não queremos ganhar só na retórica, na narrativa, como dizem. Precisamos ganhar no voto, porque não podemos permitir que façam esse golpe contra a nossa gente, esse golpe contra o nosso povo.

    Eu tenho ido muito ao meu Estado. E, não meu Estado, eu tenho ido às ruas conversar com as pessoas, distribuir cartilhas, e vou continuar fazendo isso. No dia 28, estarei ao lado da nossa gente, do nosso povo, lutando e resistindo contra o maior golpe que já se deu contra o direito dos trabalhadores em toda a nossa história.

    Muito obrigada, Srª Presidente.