A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Senador Dário Berger.

    Caros colegas Senadores, caros telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, penso que nós, Senador Alvaro Dias, Senador Lasier, Senador Dário, antes de aprovarmos ou combatermos o abuso de autoridade, temos que continuar lutando ferozmente contra o abuso da corrupção no País. Este talvez seja o pior mal que nós vivemos, que está por gerações criando um clima de impunidade e de tudo se aceitar, de tudo se tolerar em nome... E não se justifica, por nenhuma razão, querer se aprovar uma lei dessas, que vai, sim, representar riscos se não houver correção. Vamos aprovar? Vamos! Mas não dá para deixar uma lei duvidosa, para que, depois, o Supremo tenha que fazer a leitura, provocado que seja, sobre a constitucionalidade da lei. Essa é a questão! Nós temos que ver o equilíbrio, para evitar que a lei venha neste momento exatamente com o objetivo de punir quem está julgando quem cometeu crime. Crimes devem ser julgados, processados, dando-se ao ofendido, ao denunciado o direito à legítima defesa no regime democrático de direito que nós estamos vivendo.

    Penso também que falar-se em crise institucional... Nós estamos hoje mostrando, com a Lava Jato, para o mundo o exemplo brasileiro de um trabalho sério, bem fundamentado feito pela Polícia Federal, pelo Ministério Público, pelo Supremo Tribunal Federal e pela Justiça de outras instâncias que não o Supremo Tribunal Federal. Então, nós temos que ter clareza sobre isso. Todo o espaço que a mídia internacional vem dando e valorizando essa Operação Lava Jato deveria servir, caro Senador, de orgulho para nós, para dizer que as instituições estão fazendo o seu papel, estão cumprindo com o seu dever e a sua obrigação. Pior seria se nós estivéssemos vendo este País continuar mergulhado na corrupção e nada estivesse sendo feito. Mas temos a segurança de que essa Lava Jato... E agora, ainda, com a decisão da Ministra Cármen Lúcia – volto a evocar o nome dela – e do Ministro Fachin de dividir a Lava Jato para apressar, para evitar que a sociedade olhe e, daqui a pouco, com 70 anos, a idade possa...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... ser prescrita.

    Eu queria que fosse usado também o tempo normal aqui que temos dado para todos os demais oradores. Eu sei, não foi falha de V. Exª.

    Então, eu penso que nós não podemos, de maneira alguma, contribuir para que a sociedade, que está – como disse V. Exª há pouco – assustada com o aumento da violência... E quando o andar de cima está praticando a violência da corrupção, que tira o dinheiro que era para a polícia, para o veículo, para atender a segurança pública, a corrupção come esse dinheiro. Esse dinheiro vai para a lata do lixo, ou melhor, para o bolso do corrupto. Então, nós não podemos compactuar com essa situação; devemos entender que o que estamos fazendo é um modelo.

    Por que o juiz que comanda a famosa "República de Curitiba" tem sido convidado para falar em Nova York, para falar em Boston, para falar em Paris, para falar na Itália? Por quê? Por que o mundo está olhando isso? A Itália já viveu o "Mãos Limpas". E eu acho que este é o momento que nós temos de grandeza, e não podemos imaginar que isso seja uma perseguição para A ou B. A perseguição implacável tem que ser à corrupção. Esse é o trabalho, e esse é o abuso que temos: não é da autoridade, é o abuso da corrupção deslavada.

    E agora nós vemos aqui que ficou bonito que a culpada da corrupção é a imprensa. A imprensa? Quer dizer, você lava as mãos? Não. As pessoas que cometem os erros deveriam ter pelo menos a dignidade de assumir: "Errei, cometi um erro e esse erro tem que ser punido, esse erro tem que ser julgado". E esse ato de contrição, essa confissão do erro praticado é muito mais bonita do que simplesmente dar uma de Pôncio Pilatos ou dizer: "Não, a imprensa sabia disso, mas não divulgou". Agora a imprensa é culpada? Como? Se faziam tudo tão escondido que nem a Polícia Federal, tão preparada, ou o próprio Ministério Público poderiam suspeitar que, dentro de um palácio de governo, estivesse o Presidente da República negociando contratos milionários para financiar o seu partido e um projeto de poder.

    Senador, quando a gente ouve aqui falar em convulsão social... Primeiro, dizem: "Não, somos contra a violência praticada aqui". Não era por aposentados que recebem o salário mínimo do INSS. Não: quem rebentou ali a chapelaria eram servidores públicos. Ao mesmo tempo em que a gente ouve aqui uma condenação à agressão, a gente ouve uma exortação à convulsão social. Eu acho que essas pessoas tinham que ter um pouco de memória e falar na convulsão ética, na convulsão moral em que este País foi mergulhado. Então a gente ouve aqui, com muita frequência, essa cantilena.

    Tudo o que foi feito aqui em relação ao impeachment foi dentro da lei, absolutamente dentro da lei. Ontem, ao assistir com o Senador Alvaro Dias e o Senador Eduardo Amorim à cerimônia do Dia do Exército e a condecoração de várias personalidades, eu ouvi com muita atenção o pronunciamento do Comandante do Exército, General Eduardo Villas Bôas, lembrando – abre aspas – "incontáveis escândalos de corrupção, aguda crise moral, ausência de disciplina social" – a tal convulsão pregada aqui há pouco nesta tribuna. Pregaram uma convulsão social, mas a frase mais importante do General Villas Bôas... Desejamos que ele se recupere da doença pela qual está acometido – é uma doença degenerativa –, que ele tenha forças, porque a mente está muito viva. Disse o General: "Não há atalhos fora da Constituição." Não há atalhos fora da Constituição – esse recado do Comandante do Exército é também para aqueles que dizem e defendem a volta de um regime que os militares não querem, porque são democráticos, defendem a Constituição. Não são militares como os da Venezuela, que estão sustentando um regime autoritário em que, até agora, mais de dez jovens ou outros manifestantes morreram por fazerem manifestações contrárias a um regime ditatorial, a um regime populista que está arrasando o país, a Venezuela. E estão vindo para a nossa fronteira aquelas pessoas que não têm o que comer, não têm o que comprar, não têm empregos. O país está esfacelado e o Sr. Nicolás Maduro tem o apoio das forças armadas, que lá não defendem a democracia, defendem um governo autoritário, sanguinário. Não é o mesmo aqui. Aqui as forças Armadas são defensoras do Estado democrático de direito, e em todos os momentos reafirmam esses mesmos princípios e esses mesmos valores.

    Por isso, estou reproduzindo aqui esta frase: "Não há atalho fora da Constituição." Não há atalho fora da Constituição. E essa reafirmação: não adianta alguns grupos – minoritários, felizmente – tentarem a volta dos militares ao poder. Eles não querem a volta, porque sabem que essa é uma questão que a política precisa resolver. É no âmbito e na esfera política que precisamos resolver os nossos problemas, e não por meio de uma mudança das regras do jogo democrático. Ninguém aceita mais isso, mas não podemos aceitar o que está acontecendo na Venezuela.

    E o mesmo Nicolás Maduro que faz essas tropelias contra a sociedade, que se manifesta democraticamente, não respeitou sequer o resultado da eleição, Senador Lasier Martins, na Venezuela. O mesmo Nicolás Maduro, que prega, que diz que os ianques, os Estados Unidos, estão querendo estabelecer um golpe. A Venezuela paga, religiosamente, aos Estados Unidos tudo o que deve de contribuição, porque lá, nos Estados Unidos, está instalada a mais lucrativa refinaria da PDVSA. Então, é aquele velho discurso de que, dependendo da conveniência, você faz um discurso para um determinado público e outro discurso para outro.

    Milhares de venezuelanos estão no Chile, outros milhares estão na Argentina, fugindo daquele terror, assim como os sírios estão fugindo da Síria, fugindo do terror da guerra civil naquele país. Por isso, tantos sírios estão no Líbano, vieram para o Brasil e para outros países. É isso o que está acontecendo, nada mais do que isso. Ao ponto de a própria OEA, que demorou muito para fazer uma condenação à Venezuela, e o próprio Mercosul, que demorou muito porque havia muitos companheiros ideológicos do Governo Maduro e da Venezuela, somente agora acordaram para o que está acontecendo na Venezuela. Senadores nossos foram barrados lá, foram agredidos, impedidos de chegar, de manifestar apoio aos líderes da oposição naquele país, o que era legítimo fazer.

    Então, Senador, temos de ter cautela, atenção e respeito à verdade, ao que estamos fazendo neste momento. Criminalizar a imprensa a respeito do que vem acontecendo... O que temos de respeitar é a lei. Se essas pessoas não tiveram noção dos crimes que estavam cometendo, entregando milhares e milhares de dólares, milhares e milhares de reais por baixo dos panos para obter favores e facilidades, e agora vêm dizer que a imprensa sabia e não falava... Mas, que coisa mais insólita, Senador!

    Não é porque eu tenha sido, durante muitos anos, jornalista que eu esteja defendendo a minha corporação, a minha classe. Não se trata disso: trata-se simplesmente de interpretar os fatos como eles são. Então, você vai encontrar um bode expiatório? Logo aquele que está hoje mostrando as entranhas, as vísceras desse processo de corrupção em que o Brasil foi mergulhado? O mesmo processo que provocou esse desemprego? Porque a desorganização econômica do País foi tão grande que ainda estamos pagando o preço de todo um descalabro de gestão fiscal, porque nós preferimos financiar Muriel – um Porto que nem os cubanos tinham pensado em fazer, mas que era interessante, pois havia ali mais uma margem de lucro para colocar dentro do partido; ou as obras em Angola.

    Nós temos de ver o que está de fato acontecendo. Essas obras inacabadas, que são muito mais caras, muito mais de má gestão, irresponsabilidade administrativa e tudo o mais que se possa deduzir disso – tudo isso estamos pagando agora. O País não poderia ter feito Copa do Mundo, não poderia ter feito uma Olimpíada no Rio de Janeiro. Agora estão os estádios abandonados. E aqui vêm falar que a Petrobras está sendo desmantelada – as mesmas pessoas que falam que o partido está privatizando a sede do poder lá em Belo Horizonte. Estão privatizando a sede administrativa do Governo do Estado de Minas Gerais – o Governador do Partido que, agora há pouco, saiu aqui da Mesa falando que a Petrobras está sendo desmantelada.

    A Petrobras está sendo enxugada, está sendo limpa de tudo que foi feito contra ela – a Petrobras e o Petros, que provocou também um prejuízo enorme aos seus beneficiários da aposentadoria complementar do fundo de pensão, aos trabalhadores que o Partido diz defender. Veja só que incoerência, que hipocrisia nesses discursos que aqui se fazem, Senador Dário Berger.

    Então, nós temos que ter um pouco mais de responsabilidade com o que fazemos e o que defendemos. Esse jus sperniandi aqui, num dia sim e noutro também, de falar, repetir o golpe já está morto. A narrativa volta agora como uma espécie de cortina de fumaça para as questões necessárias que não foram feitas.

    Falam tanto na previdência, Senador Lasier, falam tanto no está acontecendo na previdência. Quando o Fernando Henrique Cardoso aplicou a regra do fator previdenciário, que era um gatilho para a hora de o trabalhador da ativa se aposentar, o PT fez o maior escarcéu, atacando, condenando, com Senadores todo dia falando mal do tal fator previdenciário. Chegaram até a fazer uma engenharia do 85/95. O PT ficou 13 anos no poder. Mexeu uma vírgula do fator previdenciário? Mexeu? Tirou? Não. Não tirou. Então, qual é a moral, qual é a coerência nesse discurso? A proposta de reforma não é perfeita. Nenhuma delas é perfeita. Por isso, essa é a responsabilidade que temos de melhorar ou simplesmente negar.

    Tenho reafirmado a minha posição aqui, como Senadora de um Estado agrícola, em relação ao compromisso com os trabalhadores da agricultura familiar. Fizemos até, em Não-Me-Toque, uma audiência pública com mais de 3 mil trabalhadores participantes. E o Presidente da Fetag, Carlos Joel da Silva, sabe muito bem, porque lá, no ano passado, quando assumiu a presidência da entidade, eu reafirmei: não votarei nada que venha retirar direitos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais da agricultura familiar, simplesmente pelo fato, Senador Dário Berger – V. Exª é de Santa Catarina e sabe bem –, de que não dá para comparar o trabalho de um agricultor, que não tem sábado, não tem domingo, não tem feriado, não tem dia santo. Se um dia houver o casamento de um filho à tarde, ele vai ter que ir de manhã para sua lida, botar ração para os seus animais, plantar ou colher, tirar o leite. É assim diariamente. Então, essa atividade não é a mesma atividade de quem trabalha em uma indústria, de quem trabalha em uma loja. Não é. É diferente. E lá nós temos um inverno rigoroso, Senador. Nós temos granizo, nós temos chuva, nós temos vento, nós temos geada, nós temos neve. E essa gente, a despeito de todas essas dificuldades, enfrenta. Como é que nós vamos tratar de maneira igual esses trabalhadores e essas trabalhadoras.

    As mulheres, da mesma forma, envelhecem mais cedo na área rural, porque têm que fazer também a dupla jornada: cuidar da lavoura, cuidar dos animais, cuidar da alimentação dos seus animais, sejam aves, sejam suínos, que lá em Santa Catarina há tanto.

    O SR. PRESIDENTE (Dário Berger. PMDB - SC) – Além da dupla jornada, Senadora Ana Amélia, eles trabalham sete dias por semana, como V. Exª...

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – E não 8 horas, Senador. São 12 horas, 13 horas, se necessário for. Então, nós temos que ter um olhar diferente. É o meu compromisso e é exatamente isso, Senador. Então, nós temos que ter senso, nós temos que ter respeito com as coisas que estão acontecendo em nosso País.

    Eu hoje vim à tribuna, um pouco perplexa com essas questões. Vamos ter um desafio, na próxima quarta-feira, em relação à questão relacionada à Lei de Abuso de Autoridade, e seria muito conveniente que ficasse muito expresso, no texto a ser votado, que não haja nenhum risco, porque, veja, nós é que escrevemos a lei. Ao juiz cabe interpretar, e a interpretação do magistrado é uma prerrogativa da função, como é a nossa prerrogativa escrever a lei.

    Então, nós teríamos também que ser denunciados ou processados por abuso de autoridade quando nós fazemos uma lei que não é bem clara, porque, se nós estamos penalizando o juiz porque ele está interpretando a lei num entendimento que não me agrada, é isto. E o art. 3º mais ainda. Não podemos criminalizar, porque é um direito, é uma prerrogativa do magistrado interpretar a lei.

    Nosso dever é fazer leis claras, para que não se suscitem dúvidas do que nós, na literalidade, estamos escrevendo, para facilitar o trabalho do magistrado, e não complicar. É preciso que tenhamos em conta isso, porque o art. 3º, do Capítulo III, da Lei de Abuso, dá ao ofendido o direito de processar o juiz ou o promotor, o procurador da República. Veja só, é o condenado querendo processar o juiz.

    Eu vou dar um exemplo simples: o Eduardo Cunha, que foi lá, para a esfera do Juiz Sérgio Moro, Juiz Federal, Justiça Federal. Simplesmente, ele está sendo processado. "Não, mas o juiz não está agindo bem comigo, não está interpretando bem a lei." E entra com uma ação contra o juiz, simples assim. É isso, o art. 3º é isso. Esse artigo diz isso, claramente isso.

    Então, nós temos que ter cuidado e cautela como nós escrevemos a lei, de que forma nós damos clareza a ela, porque, senão, nós teremos também que... Nessa prerrogativa, temos, como legisladores, de escrever a lei e, como prerrogativa, o Judiciário tem de interpretar o que nós escrevemos. Então, se eu não escrevi claramente, se nós não fizemos uma lei clara, como é que eu vou querer que a interpretação seja clara? Isso também levaria a que nós suscitemos dúvidas sobre como os magistrados da Suprema Corte estão julgando determinadas questões.

    Fico até também muito confortada com o fato de que a Presidente da Suprema Corte, Ministra Cármen Lúcia, tenha marcado para o dia 3 de maio a questão relativa a foro privilegiado, um tema tão caro ao Senador Alvaro Dias autor de um projeto importantíssimo aqui, que está em debate, em discussão e que não sai, Senador. Teríamos que ter, com essa matéria, a mesma agilidade que queremos ter com abuso de autoridade. Mas não é assim, com dois pesos e duas medidas: para um, um ritmo e, para o foro privilegiado, que nos interessa votar, não. Esse quanto mais tempo ficar, melhor. Nós temos que tratar as questões como elas são.

    Aproveito aqui, nesta manhã, para agradecer, Senador Dário Berger, e dizer que a questão levantada por V. Exª sobre o Funrural continua preocupando. Vamos tratar desse assunto, com atenção, na audiência pública das comissões que haverá.

    Agradeço muito a V. Exª e aos colegas Senadores.

    Muito obrigada.