O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Presidente dos trabalhos, eminente Senador Dário Berger, da nossa progressista Santa Catarina, que nós acompanhamos lá do Sul com uma ponta de inveja positiva. Santa Catarina, nessa grande crise que o País vive, é um dos Estados que vem se sobressaindo com menos dificuldades.

    O meu tema é outro, Presidente, mas eu queria dizer uma palavra sobre o tema que dominou aqui vários pronunciamentos. Não pude assistir a todos, porque estou chegando, há pouco, do Itamaraty, onde tive a honra de receber a Medalha de Grande Oficial da Ordem de Rio Branco, numa cerimônia bonita que aconteceu até há poucos instantes.

    Eu ouvi bastante falar aqui da lei do abuso de autoridade, que nós vamos debater e provavelmente votar na CCJ, na próxima quarta-feira. Tenho recebido uma avalanche de mensagens pelas redes sociais, principalmente dos meus eleitores, dos meus conterrâneos do Rio Grande do Sul, perguntando qual é a minha posição.

    A minha posição é a de que essa lei, proposta agora com tanta insistência, tem como objetivo principal transtornar, dificultar, melar a Operação Lava Jato. Só não vê quem não quer. Inúmeros companheiros de Senado dizem não ter nada a ver. Ao contrário, senhores telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, só tem a ver. O objetivo dessa persistência é criar dificuldades para o andamento da Operação Lava Jato. Mas isso nós vamos discutir na próxima quarta-feira.

    Eu queria falar sobre o meu Estado, que é seu vizinho e vizinho também do nosso Estado do Paraná, que tem aqui um dos mais brilhantes Parlamentares dos últimos tempos, do qual sempre fui grande admirador na minha época de jornalista, o Senador Alvaro Dias. O Senador Alvaro Dias é um modelo de Parlamentar, e eu tenho aprendido muito com ele.

    Então, estamos aqui hoje representados, neste momento, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, que, aliás, estão sempre aqui presentes.

    Eu queria dizer – porque o nosso Estado do Rio Grande do Sul vive dificuldades muito sérias – que anteontem a Câmara dos Deputados aprovou, por 301 votos a 127, o texto base do projeto de lei complementar do Executivo que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados. Para nós é muito importante. O objetivo, é evidente e óbvio, é ajudar os entes endividados em troca de contrapartidas – e é isso que nos preocupa no Rio Grande do Sul, lá se instalou grande discussão – para aderir ao regime de recuperação fiscal: a venda de estatais. O meu Estado depende da aprovação na Assembleia Legislativa para a venda de algumas estatais, porque há uma oposição que tem restrições. Portanto, está tudo ainda a ser definido.

    Outra contrapartida: a limitação de concursos à contingência do preenchimento de aposentadorias, isto é, só nessa hipótese, com a aposentadoria, com a abertura de vagas poderia haver, então, o concurso; a elevação de alíquotas da contribuição social na contribuição dos servidores públicos; a redução de investimentos de incentivos tributários. O mais imediato com relação, principalmente ao Rio Grande do Sul e ao Rio de Janeiro – os dois Estados brasileiros de maior calamidade fiscal do País, com Minas Gerais estando bastante próxima –, é a suspensão do pagamento da dívida com a União, por 36 meses, para dar fôlego às finanças dos Estados.

    Só para o Rio Grande do Sul, isso vai permitir uma retenção para investimentos internos de R$9 bilhões, nesses 36 meses, o que poderá permitir a regularização do caixa, deixando de atrasar os salários do funcionalismo, como vem acontecendo. Essa situação permitirá que o Estado busque, inclusive, empréstimos, oferecendo como garantia futura exatamente a privatização de algumas estatais, o que, repito, dependerá da aprovação da Assembleia Legislativa, onde há, em alguns casos, inclusive, a necessidade de plebiscito no Rio Grande do Sul.

    Poderíamos concordar aqui que a aprovação desse projeto que cria o regime da recuperação fiscal resolverá um problema momentâneo, o que é verdade, com o fôlego de três anos sem pagar as prestações mensais da dívida. O Rio Grande do Sul tem hoje uma das maiores dívidas do País com a União: R$50 bilhões. Então, teria de haver o comprometimento de uma dívida que vem depois.

    Agora, eu faço questão de lembrar algo que tenho ouvido muito constantemente do Secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, o nosso Deputado Federal Giovani Feltes. Mas qual seria a alternativa? Se não se fizer isso, qual é a alternativa a não ser esse acordo de renegociação da dívida com a União Federal? O Rio Grande do Sul, Sr. Presidente, está simplesmente amordaçado. Não tem de onde tirar dinheiro. A sua capacidade de endividamento está completamente esgotada. Então, o que resta é esse acordo com a União, mesmo sabendo-se que, depois desses três anos, a dívida terá subido em correção, em juros extraordinariamente.

    Nesses três anos, Senador Alvaro Dias, o Rio Grande do Sul deixará de pagar R$9 bilhões à União das suas dúvidas. Mas, quando voltar, pelo que dizem os auditores do Rio Grande do Sul, essa dívida de R$9 bilhões se transformará em R$16 bilhões. Então, esse é um problema.

    O Rio Grande do Sul é o Estado que tem o maior número de inativos, funcionários públicos – 54% da sua folha de pagamento diz respeito a inativos.

    São muitos os nossos problemas lá no Rio Grande do Sul. Há a dívida dos precatórios, de R$9 bilhões a R$12 bilhões, mais ou menos. O Governo do Estado até hoje não conseguiu cumprir o que estabelece o piso salarial dos professores.

    Agora, repito sempre que posso: o Governo atual tem a ver com isso? É culpado? Não. Isso é uma triste herança, uma herança maldita do atual Governador, que não tem nada a ver com essa dívida, que foi, inclusive, aumentada consideravelmente pelo governo que o antecedeu.

    Eu não quero me alongar muito. Poderia falar muito aqui sobre essa crise do meu Estado, mas eu gostaria de dizer que isso faz com que pensemos cada vez mais na necessidade do Pacto Federativo, e, se possível, conjugando o Pacto Federativo com a Lei Kandir, cuja regularização o Supremo Tribunal Federal recentemente estabeleceu que deve ser feita até novembro deste ano. E o Rio Grande do Sul, como um dos quatro Estados mais exportadores do Brasil, tem necessidade dessa regularização para que volte a ter o direito de cobrar ou de ter uma compensação pelos impostos que deixa de ganhar em relação às exportações.

    Eu pretendo, oportunamente, voltar a falar sobre este assunto, mas queria principalmente fazer esta consideração em razão da votação que aconteceu na Câmara dos Deputados anteontem e que aprovou o texto base da lei complementar que cria o regime de recuperação fiscal do Estado. Devemos ainda ter a votação dos Deputados do Rio Grande do Sul, mas eu tenho esperança de que haja um acordo; senão, daqui a pouco, o meu Estado não terá meios de se mover, em qualquer sentido, por absoluta falta de recurso.

    Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente dos trabalhos, Dário Berger.