O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Peço apenas que V. Exª seja um pouquinho tolerante no final.

    Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes que nos acompanham pela Rádio Senado, internautas que nos seguem pelas redes sociais, quero iniciar também aqui me manifestando pela aprovação da Lei de Migração, que esperamos seja objeto de votação desta Casa no dia de hoje.

    Sr. Presidente, nós temos denunciado aqui o desmonte que este Governo ilegítimo de Michel Temer tem produzido nas mais diversas áreas, dilapidando direitos, arruinando conquistas, devolvendo os brasileiros a uma condição de precariedade jurídica, o que é uma completa afronta aos nossos tempos. Isso tem acontecido na saúde, na educação, áreas que tiveram investimentos congelados pelos próximos vinte anos. A única coisa não congelada parece ter sido o valor da inscrição do Enem, que o Ministro da Educação aumentou este ano em 20%, em pleno período de crise que estoura nas costas das famílias e dos jovens já em dificuldade financeira.

    Mas esse desmonte vem em várias frentes. Temos acompanhado os absurdos da reforma da previdência, esse projeto draconiano enviado ao Congresso por Michel Temer, que ele agora tenta salvar ao constatar, totalmente desesperado, que não tem votos para aprová-lo aqui dentro. Não vai passar essa reforma. A pressão das ruas sepultou esse projeto cruel, que tira dos brasileiros, depois de uma vida inteira de trabalho duro, a possibilidade de uma velhice tranquila. Nós vamos continuar vigilantes para garantirmos que essa reforma seja enterrada de vez, juntamente com o Governo que a elaborou.

    Enquanto ataca vivamente os direitos de que a população gozaria após a chamada vida economicamente ativa, Michel Temer investe também contra aqueles que trabalham. Já fez isso quando mandou desenterrar um projeto do século passado e instituiu a terceirização irrestrita no País, precarizando completamente as relações laborais e deixando os trabalhadores em uma situação de total vulnerabilidade.

    Agora, mais uma agressão em larga escala fica clara a todos nós. Cem pontos da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, um legado que remonta à época de Getúlio Vargas, estão na alça de mira de Michel Temer e de seus aliados, por meio de um projeto que está na Câmara dos Deputados. Essa derrubada da CLT vem travestida de modernização, mas não reúne nada de moderno. Ao contrário, é algo anacrônico, que faz nossa sociedade retroceder um século em direitos e conquistas.

    A lei é rasgada para que os acordos coletivos prevaleçam sobre o que foi aprovado pelo Congresso, acordos coletivos nos quais a parte...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – ... mais fraca é sempre a dos empregados, que serão obrigados a aceitar as condições patronais e não terão mais legislação que os defenda. E fazem isso ao mesmo tempo em que pretendem empastelar os sindicatos, acabando com as contribuições que mantêm esses órgãos de representação vivos para defender os interesses dos trabalhadores.

    As jornadas poderão ser estendidas para até 12 horas de trabalho, e os empregados também ficarão jogados nas mãos dos patrões para discutir as condições do chamado trabalho remoto.

    O trabalho intermitente, em que o empregado passa a depender da conveniência do empregador e só ganha enquanto estiver efetivamente trabalhando, também...

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA. Fora do microfone.) – Mais dois minutos, Senador.

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – Agradeço.

    O trabalho intermitente, em que o empregado passa a depender da conveniência do empregador e só ganha enquanto estiver efetivamente trabalhando, também vai ser incorporado por essa reforma canhestra, que ainda autorizada grávidas e mães que amamentam a trabalharem em locais insalubres, o que hoje é vedado por lei.

    Todos sabemos que, nas relações trabalhistas, o lado mais fraco é o do empregado, que fica submetido à força econômica do empregador. E a lei existe exatamente para garantir o equilíbrio dessa relação. Como, então, o próprio Congresso Nacional vai abrir mão daquilo que legislou e entregar esse poder a acordos coletivos, que serão firmados em claro desfavor dos empregados?

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE) – É mais uma violência inominável que este Governo propõe, é mais um golpe que ele perpetra contra a população, deixando os trabalhadores em situação de absoluta vulnerabilidade.

    Da mesma forma que conseguimos vitórias importantes para impedir essa reforma da previdência, precisamos impedir que essa reforma trabalhista avance e retire direitos fundamentais.

    Este é um Governo que só tem compromisso com o extermínio do futuro, com ceifar conquistas, com retirar garantias, com deixar descobertos de uma legislação protetiva aqueles que mais precisam.

    Por isso, Sr. Presidente, eu peço a V. Exª que dê meu discurso por lido e quero reafirmar a nossa disposição aqui de impedir que essa reforma avance.

    Muito obrigado.

DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR HUMBERTO COSTA.

(Inserido nos termos do art. 203 do Regimento Interno.)