Comunicação inadiável durante a 43ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Críticas à Base Nacional Comum Curricular apresentada pelo Governo Federal.

Autor
Fátima Bezerra (PT - Partido dos Trabalhadores/RN)
Nome completo: Maria de Fátima Bezerra
Casa
Senado Federal
Tipo
Comunicação inadiável
Resumo por assunto
EDUCAÇÃO:
  • Críticas à Base Nacional Comum Curricular apresentada pelo Governo Federal.
Publicação
Publicação no DSF de 12/04/2017 - Página 17
Assunto
Outros > EDUCAÇÃO
Indexação
  • CRITICA, CURRICULO, ENSINO, EDUCAÇÃO BASICA, ENSINO FUNDAMENTAL, AUTORIA, GOVERNO FEDERAL, REFERENCIA, TEXTO, PROFESSOR, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP), MOTIVO, ATRASO, APRESENTAÇÃO, DESOBEDIENCIA, PRAZO, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, AUSENCIA, ENSINO MEDIO, EDUCAÇÃO, ORIENTAÇÃO, SEXO, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO SEXUAL.

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, no último dia 06 de abril, o Ministério da Educação encaminhou a terceira versão da Base Nacional Comum Curricular ao Conselho Nacional de Educação. Encaminhou, é bom que se diga, com praticamente um ano de atraso, uma vez que o próprio Plano Nacional de Educação previa o mês de junho do ano de 2016 para o envio da Base Nacional Comum Curricular.

    Portanto, como se não bastasse, o descumprimento, repito, do prazo estabelecido no Plano Nacional da Educação, a Base Nacional Comum Curricular deveria englobar desde a educação infantil, passando pelo ensino fundamental até o ensino médio, mas o ensino médio ficou de fora da proposta encaminhada ao Conselho Nacional de Educação. De acordo com o Governo ilegítimo, a BNCC (Base Nacional Comum Curricular) relativa ao ensino médio só será apresentada até o término de 2017 – tome mais atraso.

    Infelizmente, Sr. Presidente, o atraso não se deve, por exemplo, à idealização de um processo com ampla participação social, no qual estudantes, profissionais da educação, especialistas e entidades do campo educacional pudessem debater livremente os princípios e objetivos que devem nortear os currículos da educação básica. Muito pelo contrário: são outros os interesses que estão por trás.

    No artigo intitulado "Base Nacional Curricular Comum: uma base para o gerencialismo-populista", de autoria do especialista Prof. Luiz Carlos de Freitas, Pós-Doutor em Educação pela Universidade de São Paulo (USP), o professor alerta – abro aspas:

A Base Nacional Curricular Comum tem por fundamento uma concepção gerencialista autoritária que é dissimulada nesta argumentação de garantir direitos aos mais pobres. A intencionalidade da atual base é padronizar para poder cobrar da escola. Quando dizem que a Base Nacional Curricular Comum garante direitos dos mais pobres, querem de fato significar que agora a escola será penalizada se não ensinar os pobres (ou os ricos) de acordo com tudo que a BNCC diz que têm direito – independentemente de [essas escolas] terem ou não condições concretas para poder desempenhar seu trabalho. Para isso se está fazendo o Exame Nacional do Magistério do Ensino Básico (ENAMEB) realinhando os exames nacionais à BNCC. Portanto, a Base Nacional Curricular Comum não pode ser examinada isoladamente, mas como a base de toda uma política de pressão sobre a escola e seus profissionais, que conduzirá à privatização e destruição da escola pública.

    Fecho aspas. Essa é uma parte do artigo do Professor Luiz Carlos de Freitas.

    Portanto, Sr. Presidente, essa visão gerencialista se traduz nos catálogos de competências estabelecidos para cada ano da educação infantil e do ensino fundamental, mas também na escolarização da educação infantil e na redução da idade limite para alfabetização, na contramão do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e na contramão do Plano Nacional de Educação.

    Catalogadas, as competências serão sistematicamente cobradas dos estudantes e dos estabelecimentos de ensino via sistemas de avaliação, que muito provavelmente não levarão em consideração a infraestrutura das escolas, a valorização dos profissionais da educação, o contexto socioeconômico dos estudantes...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Ao fim e ao cabo, será elaborado um ranking que terá como finalidade desmoralizar as escolas públicas, ampliar a segregação social e fomentar o mercado de ensino.

     Aliás, Sr. Presidente, cabe destacar um episódio no mínimo curioso, para não dizer bizarro: após fornecer a terceira versão da Base Nacional Curricular Comum à imprensa, no dia do seu lançamento, o MEC sorrateiramente fez uma última atualização no texto, retirando do documento as expressões "identidade de gênero" e "orientação sexual". Eu fico aqui até imaginando se não foi o "especialista em educação" – abre aspas – Alexandre Frota que ligou para o Ministro da Educação e reivindicou a mudança.

    Mas, Sr. Presidente, uma Base Nacional Comum Curricular que se nega a enfrentar debates tão importantes, como o machismo e a LGBTfobia, tende ao fracasso.

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu vou conceder um minuto para V. Exª...

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – O senhor concedeu dois minutos ao outro, mas tudo bem.

    Eu quero só repetir, Sr. Presidente, o que considero lamentável: o MEC, depois de ter anunciado que constaria do documento as expressões "identidade de gênero" e "orientação sexual", retirou-as. Daí a nossa indignação aqui, a nossa preocupação, porque uma Base Nacional Comum Curricular que se nega a enfrentar debates tão importantes, como o machismo e a LGBTfobia, não merece o respeito da sociedade e tende ao fracasso.

    Como bem destacou Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, "as conferências nacionais de educação de 2010 a 2014 foram capazes de mobilizar, qualitativamente, mais de 4 milhões de brasileiros de diferentes segmentos e setores da comunidade educacional. E o produto desse trabalho difere, razoavelmente, do processo e do conteúdo da Base Nacional Comum Curricular".

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Para concluir, quero dizer a V. Exª que o lançamento da BNCC como tal se insere nesse contexto de ataques do Governo ilegítimo à educação pública e gratuita.

    É a reforma autoritária do ensino médio, é a Emenda 55, que congelou os investimentos no campo da Educação, mas termino, Senador João Alberto, dizendo que, entregue agora ao Conselho Nacional da Educação, a Base Nacional Curricular Comum será objeto de cinco seminários regionais, que serão realizados, de acordo com o CNE, em Manaus, Recife, Florianópolis, São Paulo, e Brasília.

    Nós esperamos que o acúmulo das Conferências Nacionais da Educação e do debate que norteou a construção do Plano Nacional de Educação deva ecoar nesses seminários, porque nós não podemos permitir que a lógica da educação básica no Brasil seja a lógica do mercado e não a lógica da emancipação humana, da solidariedade, da diversidade...

(Interrupção do som.)


Este texto não substitui o publicado no DSF de 12/04/2017 - Página 17