A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, no último dia 06 de abril, o Ministério da Educação encaminhou a terceira versão da Base Nacional Comum Curricular ao Conselho Nacional de Educação. Encaminhou, é bom que se diga, com praticamente um ano de atraso, uma vez que o próprio Plano Nacional de Educação previa o mês de junho do ano de 2016 para o envio da Base Nacional Comum Curricular.

    Portanto, como se não bastasse, o descumprimento, repito, do prazo estabelecido no Plano Nacional da Educação, a Base Nacional Comum Curricular deveria englobar desde a educação infantil, passando pelo ensino fundamental até o ensino médio, mas o ensino médio ficou de fora da proposta encaminhada ao Conselho Nacional de Educação. De acordo com o Governo ilegítimo, a BNCC (Base Nacional Comum Curricular) relativa ao ensino médio só será apresentada até o término de 2017 – tome mais atraso.

    Infelizmente, Sr. Presidente, o atraso não se deve, por exemplo, à idealização de um processo com ampla participação social, no qual estudantes, profissionais da educação, especialistas e entidades do campo educacional pudessem debater livremente os princípios e objetivos que devem nortear os currículos da educação básica. Muito pelo contrário: são outros os interesses que estão por trás.

    No artigo intitulado "Base Nacional Curricular Comum: uma base para o gerencialismo-populista", de autoria do especialista Prof. Luiz Carlos de Freitas, Pós-Doutor em Educação pela Universidade de São Paulo (USP), o professor alerta – abro aspas:

A Base Nacional Curricular Comum tem por fundamento uma concepção gerencialista autoritária que é dissimulada nesta argumentação de garantir direitos aos mais pobres. A intencionalidade da atual base é padronizar para poder cobrar da escola. Quando dizem que a Base Nacional Curricular Comum garante direitos dos mais pobres, querem de fato significar que agora a escola será penalizada se não ensinar os pobres (ou os ricos) de acordo com tudo que a BNCC diz que têm direito – independentemente de [essas escolas] terem ou não condições concretas para poder desempenhar seu trabalho. Para isso se está fazendo o Exame Nacional do Magistério do Ensino Básico (ENAMEB) realinhando os exames nacionais à BNCC. Portanto, a Base Nacional Curricular Comum não pode ser examinada isoladamente, mas como a base de toda uma política de pressão sobre a escola e seus profissionais, que conduzirá à privatização e destruição da escola pública.

    Fecho aspas. Essa é uma parte do artigo do Professor Luiz Carlos de Freitas.

    Portanto, Sr. Presidente, essa visão gerencialista se traduz nos catálogos de competências estabelecidos para cada ano da educação infantil e do ensino fundamental, mas também na escolarização da educação infantil e na redução da idade limite para alfabetização, na contramão do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e na contramão do Plano Nacional de Educação.

    Catalogadas, as competências serão sistematicamente cobradas dos estudantes e dos estabelecimentos de ensino via sistemas de avaliação, que muito provavelmente não levarão em consideração a infraestrutura das escolas, a valorização dos profissionais da educação, o contexto socioeconômico dos estudantes...

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Ao fim e ao cabo, será elaborado um ranking que terá como finalidade desmoralizar as escolas públicas, ampliar a segregação social e fomentar o mercado de ensino.

     Aliás, Sr. Presidente, cabe destacar um episódio no mínimo curioso, para não dizer bizarro: após fornecer a terceira versão da Base Nacional Curricular Comum à imprensa, no dia do seu lançamento, o MEC sorrateiramente fez uma última atualização no texto, retirando do documento as expressões "identidade de gênero" e "orientação sexual". Eu fico aqui até imaginando se não foi o "especialista em educação" – abre aspas – Alexandre Frota que ligou para o Ministro da Educação e reivindicou a mudança.

    Mas, Sr. Presidente, uma Base Nacional Comum Curricular que se nega a enfrentar debates tão importantes, como o machismo e a LGBTfobia, tende ao fracasso.

(Soa a campainha.)

    O SR. PRESIDENTE (João Alberto Souza. PMDB - MA) – Eu vou conceder um minuto para V. Exª...

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – O senhor concedeu dois minutos ao outro, mas tudo bem.

    Eu quero só repetir, Sr. Presidente, o que considero lamentável: o MEC, depois de ter anunciado que constaria do documento as expressões "identidade de gênero" e "orientação sexual", retirou-as. Daí a nossa indignação aqui, a nossa preocupação, porque uma Base Nacional Comum Curricular que se nega a enfrentar debates tão importantes, como o machismo e a LGBTfobia, não merece o respeito da sociedade e tende ao fracasso.

    Como bem destacou Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, "as conferências nacionais de educação de 2010 a 2014 foram capazes de mobilizar, qualitativamente, mais de 4 milhões de brasileiros de diferentes segmentos e setores da comunidade educacional. E o produto desse trabalho difere, razoavelmente, do processo e do conteúdo da Base Nacional Comum Curricular".

(Soa a campainha.)

    A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Para concluir, quero dizer a V. Exª que o lançamento da BNCC como tal se insere nesse contexto de ataques do Governo ilegítimo à educação pública e gratuita.

    É a reforma autoritária do ensino médio, é a Emenda 55, que congelou os investimentos no campo da Educação, mas termino, Senador João Alberto, dizendo que, entregue agora ao Conselho Nacional da Educação, a Base Nacional Curricular Comum será objeto de cinco seminários regionais, que serão realizados, de acordo com o CNE, em Manaus, Recife, Florianópolis, São Paulo, e Brasília.

    Nós esperamos que o acúmulo das Conferências Nacionais da Educação e do debate que norteou a construção do Plano Nacional de Educação deva ecoar nesses seminários, porque nós não podemos permitir que a lógica da educação básica no Brasil seja a lógica do mercado e não a lógica da emancipação humana, da solidariedade, da diversidade...

(Interrupção do som.)