O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado e telespectadores da TV Senado, eu venho à tribuna hoje para falar da PEC 24, de 2012.

    Dei entrada aqui nesta Casa em 2012 a uma proposta de emenda à Constituição para instituir o Fundo Nacional de Segurança Pública por dar-me conta, como ex-Governador, de que a União, o Governo Federal não tem uma política nacional de segurança. O Governo Federal não tem nenhuma preocupação com a segurança do cidadão e da cidadã brasileira. A responsabilidade pela segurança é dos Estados brasileiros, sem uma coordenação nacional. Houve algumas tentativas episódicas de governos de implantar uma coordenação na área de segurança. No entanto, fracassaram. Não há, de fato, uma política global que garanta a segurança de todos os brasileiros e brasileiras. Portanto, com base nessa constatação, apresentei essa proposta de emenda à Constituição que institui um Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.

    A proposta prevê, no seu art. 1º, a instituição, no âmbito do Poder Executivo federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, a ser regulado por lei complementar, com o objetivo de viabilizar melhoria das condições de segurança pública nos Estados da Federação.

    O §1º diz: "O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de Acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil, nos termos da lei." Na verdade, essa proposta nada mais é que uma complementação para a área de segurança das políticas já existentes na área de saúde e educação, seria uma espécie de SUS da segurança pública.

    O §2º diz: "A execução financeira dos recursos deste Fundo é procedida mediante a transferência de recursos aos Estados e ao Distrito Federal." Assim, cabe ao Governo Federal arrecadar os recursos e transferi-los, para execução das políticas de segurança pública, aos Estados.

    A proposta diz também que a fiscalização do fundo compete ao Tribunal de Contas da União e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e que compõem o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública: 1) a parcela do produto da arrecadação do Imposto de Produto Industrializado das indústrias de armamento e material bélico; 2) a parcela do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias das indústrias produtoras de armamento e material bélico; 3) a parcela correspondente ao Imposto Sobre Serviços das empresas de segurança pública; 4) a contribuição de 3% do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras. São essas as instituições que exigem segurança e que, portanto, poderão perfeitamente contribuir com a melhoria da segurança pública em todo o País com 3% do lucro líquido. E a gente sabe que, no período de crise, o único negócio que dá lucro é o mercado financeiro, os bancos – lucro que chegou a 70 bilhões em 2016.

    Também compõem o fundo outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido fundo. Esses recursos serão distribuídos de acordo com vários critérios estabelecidos na PEC e que, evidentemente, serão definidos com a lei complementar que vai regulamentar essa proposta de emenda constitucional.

    Nós apresentamos essa emenda e tivemos algumas dificuldades em plenário em função da alegação de que a Secretaria Nacional de Segurança Pública e Cidadania já dispõe de um fundo para o apoio à segurança dos Estados. Eu tive a curiosidade de levantar a execução financeira desse fundo nos últimos anos. Para que se tenha uma ideia, até 2009, o fundo chegou a quase R$2 bilhões; a partir de 2010, começou a cair; em 2011, foram executados apenas R$269 milhões; em 2012, R$87 milhões; isso veio caindo e chegou, em 2016, a R$6,068 milhões, o que é uma soma ridícula para garantir a segurança pública em todo o País.

    Para se ter uma política definitiva e permanente, é necessário se ter um orçamento garantido. Daí a importância de se vincularem pequenos recursos neste momento. A vinculação desses recursos recolhidos da produção e da venda de armas e material bélico iria garantir recursos para esse fundo. Também há outras possibilidades.

    Esse projeto foi debatido amplamente – nós fizemos oito audiências públicas em vários Estados do Brasil – e conta com o apoio de muitas entidades...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - AP) – ... da área de segurança e também de fora da área de segurança.

    O relatório é do Senador Aécio Neves e já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça; o projeto está em plenário, já foi lido pela quarta vez; e nós estamos aguardando que entre em votação brevemente.

    Eu faço um apelo aqui à Casa: na ausência de política de segurança pública e estando nossos centros urbanos mergulhados na violência, é necessário que a União Federal e que o Congresso brasileiro deem um sinal de apoio para o combate à violência, apoiando um projeto dessa envergadura. Esse, na verdade, é um projeto que abre as portas para a constituição de um orçamento. Como não existe política pública sem orçamento público, esta é a oportunidade de o Congresso dar esse sinal de preocupação com o estado de insegurança que a sociedade brasileira está vivendo. Portanto, renovo meu apelo para que a gente possa aprovar a PEC 24, de 2012, que já foi lida pela quarta vez e, possivelmente, deve entrar na pauta da sessão de amanhã.

    Era isso, Srª Presidente.

    Muito obrigado.