O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, com o apoio dos nossos colegas aqui nesta Casa, obtivemos as assinaturas necessárias para apresentação da proposta de emenda à Constituição, de minha autoria, objetivando incluir a submissão de pessoa à condição análoga à escravidão no rol dos crimes imprescritíveis, elencados na Carta Magna em seu art. 5º.

    Trata-se de medida de extrema relevância para o combate a esse tipo de crime execrável, incompatível com uma sociedade moderna. Virá somar esforços à nossa já avançada legislação e ao que está estabelecido em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.

    É sobre essa proposta que eu gostaria de falar.

    Como todos sabem, em outubro de 2016, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Costa Rica, julgou o Caso nº 12.066, cujas partes eram, de um lado, trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, no Sul do Pará, e, de outro, o Estado brasileiro. Nesse processo, entendeu a Corte Internacional que o nosso País violou o direito de liberdade, especificamente o direito de a pessoa não ser submetida a qualquer forma de escravidão ou servidão, e que não adotou medidas para prevenir a forma contemporânea de escravidão a que foram submetidos mais de uma centena de cidadãos, tampouco para interromper e punir os autores desses crimes.

    Não obstante termos alçado uma posição de destaque no cenário internacional em relação às normas de combate à escravidão, infelizmente nosso País terá de carregar a amarga condição de ter sido a primeira nação condenada pela OEA nessa matéria.

    No que se refere ao objeto da proposta de emenda à Constituição que ora apresentamos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos observou que a demora na tramitação do Processo Penal brasileiro levou à prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que acarretou a impunidade dos autores do crime.

    Ocorre que, Sr. Presidente, a Corte Internacional, cuja jurisdição o Brasil reconhece e à qual se submete, nos termos do Decreto nº 4.463, de 8 de novembro de 2002, considera imprescritíveis os crimes de escravidão e suas formas análogas, tendo em conta sua natureza de crimes contra a humanidade. E é isso que a PEC pretende reforçar.

    Vale lembrar que, na parte dispositiva da sentença, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos determinou, entre outros, que: "O Estado deve, dentro de um prazo razoável a partir da notificação da presente sentença, adotar as medidas necessárias para garantir que a prescrição não seja aplicada ao delito de Direito Internacional de escravidão e suas formas análogas".

    Juridicamente, Sr. Presidente, há quem considere desnecessária a alteração legislativa, em face do caráter supralegal das disposições constantes de tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

    A despeito disso, o que se verificou no caso concreto da Fazenda Brasil Verde, assim como em outros episódios semelhantes, foi o reconhecimento da prescrição pelas autoridades judiciárias brasileiras, o que fundamentou a determinação emanada da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

    No sistema jurídico nacional, observamos que a prescrição da pretensão punitiva é regra, sendo que suas exceções estão dispostas na Constituição Federal (prática de racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático).

    A prescrição não pode, contudo, ser obstáculo para investigação e responsabilização do crime gravíssimo de imposição de um ser ao trabalho análogo ao de escravo.

    No Brasil, há 459 inquéritos criminais ainda não concluídos contra pessoas suspeitas de submeter outras à condição análoga à escravidão, crime com pena de dois a oito anos de prisão, pelo art. 149 do Código Penal.

    O dado, que diz respeito a inquéritos abertos entre 2009 e 2016, foi divulgado em janeiro deste ano pela Câmara Criminal do Ministério Público Federal, por ocasião do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, dia 28. O número de ações penais já abertas ultrapassaria a casa de mil processos, todos pendentes de uma decisão final sobre a condenação ou não dos acusados.

    Reproduzo aqui o que disse, na ocasião, à mídia o Coordenador-Geral da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, Adilson Carvalho. Disse ele:

Além de ser uma violação gravíssima dos direitos humanos e uma infração na esfera [...] trabalhista, o trabalho escravo é também um crime. Do ponto de vista da política de repressão na esfera trabalhista, a gente tem números que dá para considerar que a política está funcionando normalmente, mas por outro lado [disse ele] há um déficit muito grande na efetividade da persecução penal [finalizou].

    Desse modo, ultrapassado o entendimento no sentido da desnecessidade de alteração legislativa, estamos convencidos de que o cumprimento da determinação da Corte Interamericana demanda emenda ao texto constitucional.

    Ressalte-se ainda que não podemos ser insensíveis à marca da escravidão na nossa história e na nossa cultura, tendo sido o Brasil o último país das Américas a abolir a escravidão legal. Ainda hoje, convivemos com as consequências sociais e econômicas do racismo e da servidão, presentes na moral, nos costumes, nas condutas e nas relações de trabalho. Combater a escravidão nas suas formas contemporâneas é um imperativo para superar esse triste legado, além de ser um compromisso humanitário. Enquanto houver vítimas cativas e fiscais do trabalho a arriscarem suas vidas para resgatá-las, é imperativo que o Estado brasileiro torne eficaz a repressão a esse crime contra a humanidade.

(Soa a campainha.)

    O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco Socialismo e Democracia/PSB - SE) – Já estou encerrando, Sr. Presidente.

    Nos últimos 20 anos, segundo levantamento da Comissão Pastoral da Terra, foram libertadas mais de 52 mil pessoas em condições descritas como análogas à de escravo, mas a falta de condenação dos responsáveis por essa violência faz parecer que há um crime sem autores. Promover a alteração proposta diretamente no Texto Constitucional é dar o devido reconhecimento ao problema que enfrentamos, além de ser solução adequada, sob a perspectiva técnico-jurídica, para criar nova hipótese de imprescritibilidade, evitando-se, assim, a impunidade.

    Em face da relevância da matéria, solicitamos o apoio, na Comissão de Justiça e, em seguida, no plenário, a essa proposta, que, sem dúvida alguma, vem preencher um vazio na nossa legislação: a obrigatoriedade de punir os culpados pelo crime de escravidão. A escravidão já acabou no Brasil, mas não se acabou de todo, ainda continua em determinados segmentos, em determinados escalões da sociedade brasileira. Isso precisa ser punido.

    Por isso, a saída, Sr. Presidente, é a mudança na nossa Carta Magna para conferir à legislação, aos juízes, ao Ministério Público a possibilidade de uma punição exemplar aos que praticam essa ação deletéria contra a nossa sociedade.