A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, muito obrigada.

    Nem vou precisar dos cinco minutos, porque me manifesto aqui, nesta comunicação inadiável, para apoiar uma manifestação da CNBB, da OAB, da Confederação Nacional do Conselho Federal de Economia, em relação a um posicionamento muito claro, publicado hoje, dia 19 de abril, Dia do Índio, quanto à reforma da previdência.

Por uma Previdência Social justa e ética.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Federal de Economia (Cofecon), conscientes da importância da Previdência Social para o povo brasileiro e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a reforma da previdência, PEC 287, de 2016.

Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A reforma da previdência não pode ser aprovada apressadamente nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência.

As mudanças nas regras da seguridade social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade.

Sem números seguros e sem uma compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização no mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, dois terços dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo, e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição.

A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos Municípios do Brasil.

É necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocessos. A ampla mobilização contra a retirada de direitos arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o Governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade, para eliminar o caráter reducionista de direitos.

As entidades infrafirmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil a um amplo debate sobre a reforma da previdência e sobre quaisquer outras que visem a alterar direitos conquistados, como a reforma trabalhista. Uma sociedade justa e fraterna se fortalece a partir do cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas.

Brasília, 19 de abril de 2017.

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Essa é a opinião da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Federal de Economia (Cofecon), que eu achei muito procedente, muito importante divulgar aqui, no plenário do Senado Federal.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.