O SR. ACIR GURGACZ (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nossos amigos e amigas que nos acompanham através da TV Senado e da Rádio Senado, em primeiro lugar, venho aqui hoje parabenizar todas as populações indígenas brasileiras, em especial no meu Estado de Rondônia, pela passagem do Dia do Índio, que celebramos hoje, dia 19 de abril.

    Certamente, é mais um dia de resistência, de luta, de valorização das populações nativas do nosso País. Em Rondônia, temos mais de 30 etnias indígenas que, mesmo mantendo sua cultura e suas tradições, estão integradas à realidade social do Estado, mas que certamente precisam do apoio e da assistência da União e também dos Estados e dos Municípios.

    Portanto, em nome dos suruís, dos cintas largas, dos caripunas, dos caritianas, dos gaviões, dos araras e de todas as etnias de Rondônia, cumprimento e parabenizo todo os índios do Brasil. Contem com o nosso apoio, com o nosso trabalho aqui no Senado em favor de suas causas e das suas demandas.

    Sr. Presidente, hoje também comemoramos o Dia do Exército, quando celebramos 369 anos de criação do Exército Brasileiro. Data fixada historicamente no dia 19 de abril do ano de 1648, quando um grupo de brasileiros de espírito patriótico uniu-se, pela primeira vez, para combater a dominação holandesa na Batalha dos Guararapes, no Estado de Pernambuco.

    Atualmente, o Dia do Exército Brasileiro serve para comemorar essa vitória, enaltecer o espírito patriótico do brasileiro, divulgar a importância dessa força secular e também seus valiosos integrantes, homens e mulheres vocacionados, devotados e preparados para a defesa da Pátria amada.

    Portanto, ao parabenizar o Comandante do Exército Brasileiro, General Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, e o Comandante da 17ª Brigada de Infantaria de Selva de Rondônia, General de Brigada José Eduardo Leal de Oliveira, parabenizo todos os militares e essa instituição que aprendemos a respeitar, admirar, honrar e amar, que é o Exército Brasileiro. Essa instituição permanente, altaneira, nunca derrotada, corajosa, orgulhosa e sempre pronta para atender ao chamado da Nação brasileira para a sua defesa.

    Viva o Exército Brasileiro! Viva a democracia! E viva o Brasil!

    Sr. Presidente, a aprovação da PEC do fim do foro privilegiado, que está tramitando aqui no Senado Federal, será um grande golpe na impunidade e uma demonstração de que este Parlamento quer, de fato, combater a corrupção. A PEC 10/2013, apresentada pelo Senador Alvaro Dias, que também contou com a minha assinatura e a assinatura de mais 30 Senadores é a que tem prioridade na tramitação. Como recebeu emendas no plenário e o pedido de tramitação conjunta da PEC 18, de minha autoria, por tratarem do mesmo assunto, a matéria agora está pronta para ser votada novamente na Comissão de Constituição e Justiça e, depois, ser apreciada aqui no plenário do Senado Federal.

    Na PEC 18, proponho o fim do foro privilegiado para todos os agentes públicos, eleitos ou não eleitos, que cometerem crime contra a Administração Pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrentes de crime contra a Administração Pública e de crimes hediondos. Portanto, assim como assinei o requerimento com o pedido de urgência para a votação da PEC 10 também encaminhei ofício à Mesa Diretora solicitando que a PEC de minha autoria, a PEC 18, fosse incorporada à PEC nº 10.

    Minha intenção foi a de que elas tramitassem juntas, pois elas se complementam, uma vez que a PEC 10 acaba com o foro especial nos casos de crimes comuns e a PEC 18 inclui os crimes de responsabilidade, de teor político. Além disso, a PEC 18 propõe o fim do foro privilegiado de todos os agentes públicos, eleitos ou não, o que está delimitado na PEC 10, de forma específica, ou seja, apontando caso a caso, os cargos com prerrogativa de foro especial.

    Portanto, não se trata de considerar uma PEC melhor que a outra. As duas são boas e acabam com o privilégio, uma completa a outra. Por isso, solicitei o apensamento, para que todos os níveis de cargos da Administração Pública, eleitos ou não, percam o foro privilegiado. O fato é que precisamos acabar com esse privilégio, sem meio-termo e sem concessões.

    O Senador Randolfe, Relator da matéria, apresentou um parecer com o voto pela rejeição da PEC 18, de minha autoria. E, mesmo considerando que ela poderia ser acatada, pois em nada contraria a PEC nº 10, vou apoiar seu parecer pela aprovação aqui no plenário. Afinal, temos acreditado que o perfeito é o inimigo do possível e tenho certeza de que, aprovando a PEC do fim do foro privilegiado, estamos dando um grande passo em direção ao País que queremos e sonhamos e pelo qual trabalhamos.

    Outro tema, Sr. Presidente, que abordo nesta tarde, sobre o qual venho trabalhando desde quando cheguei aqui no Senado, em 2009, é a regularização fundiária. No meu primeiro pronunciamento neste plenário, já tratei desse assunto. Um dos primeiros projetos também que trata desse assunto e que protocolei aqui no Senado. No dia 10 de fevereiro de 2010, protocolei junto à Mesa Diretora do Senado Federal o Projeto de Lei nº 24, propondo a transferência ao domínio dos Estados de Rondônia, de Roraima e do Amapá as terras pertencentes à União, para que esses Estados realizassem a regularização fundiária em seus territórios, pois entendo que os Estados estão mais próximos dos nossos agricultores, estão mais próximos da realidade, têm mais agilidade para dar documentos às pessoa que vivem nas suas áreas, que já estão instaladas há muitos anos nas suas chácaras, nas suas terras.

    Agora, sete anos depois, tenho o compromisso do Relator da matéria, pois quem relata é o Senador Romero Jucá, que também relata a Medida Provisória 759, de incorporar esse projeto à medida provisória, dando mais rapidez e tendo um resultado mais ágil, para que nós possamos transferir as terras da União para os Estados, tanto de Rondônia quanto de Roraima e do Amapá.

    Um dos pontos importantes que sugeri diversas vezes ao Incra e ao extinto MDA é a regularização das áreas até 2,5 mil hectares para pessoas físicas ou jurídicas, desde que a ocupação mansa e pacífica tenha sido efetivada antes de 22 de julho de 2008, data definida no novo Código Florestal para os procedimentos de regularização ambiental.

    Neste momento, também trabalhamos para o acatamento de emenda de minha autoria, para que se regularize áreas de até 2,5 mil hectares, conforme preconiza o art. 188 do Código Florestal, dando preferência para o detentor do termo de posse no leilão para compra da regularização fundiária.

     Destaco que, na Amazônia Legal, para a exploração do solo, é 20% da área. Mas isso hoje, lá no passado chegou até 75%, na época da integração da Amazônia, na época em que as pessoas saíram de várias partes do País para integrar a Amazônia, para desbravar a Amazônia. Foi o que aconteceu com o desenvolvimento, com a ocupação do nosso Estado de Rondônia. Quando os primeiros colonos chegaram a Rondônia era possível desmatar 75%; depois, 50%. Não possível, mas era obrigatório ter que desmatar 50% para ter o título definitivo da sua área. Mas essas pessoas ainda não têm a escritura, e é o que nós estamos pedindo para que se inclua nessa MP: a regularização fundiária imediata, passando as terras da União para que os Estados possam fazer. O Estado de Rondônia, tenho certeza, terá mais agilidade para fazer a regularização fundiária.

     Também sugeri diversas vezes a redução de dez para três anos do prazo de alienação de imóvel, para áreas de até um módulo, caso o beneficiário faça a opção pela quitação do pagamento, pois é só com a quitação do imóvel que o proprietário recebe o registro definitivo de propriedade do seu imóvel.

    Estou citando algumas emendas que sugeri, mas o fato é que esse novo marco legal da regularização fundiária vai dar muita celeridade ao processo de regularização fundiária, além de gerar receita para a União pois a regularização fundiária é a principal questão social a ser resolvida no Brasil, na Amazônia, mas principalmente no nosso Estado de Rondônia.

    Eu tenho certeza que, através da regularização fundiária, a produção agrícola em Rondônia vai crescer muito mais, pois é um Estado que depende da agricultura, principalmente da agricultura familiar. Mas essa agricultura familiar ainda não tem o documento da sua área. Por isso, precisamos dar esse documento a quem trabalha já há mais de 10, 20, 30, 40, 50 anos na sua área, mas não tem ainda a regularização definitiva da sua terra.

    Como eu já disse, além de receita para o Governo, vai estimular a economia do nosso Estado, de toda a Amazônia, e levar cidadania ao povo brasileiro, que aguarda uma definição sobre o direito da sua terra e sobre o título definitivo de suas propriedades, pois trabalham, como eu já disse, há muitos anos nessa sua área. Portanto, precisamos debater essa medida provisória, para levarmos segurança jurídica ao campo e para tirar nossos agricultores e posseiros dessa situação de irregularidade, pois precisamos entregar definitivamente o título de propriedade aos agricultores que saíram de vários cantos do Brasil para integrar a Amazônia, em especial o nosso Estado de Rondônia. Só assim vamos fortalecer a nossa economia, fixar o homem do campo e levar mais qualidade de vida a todos aqueles que alimentam a mesa da população brasileira.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.