O SR. EDUARDO LOPES (Bloco Moderador/PRB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) – O.k., com certeza.

    Obrigado, Sr. Presidente. Nós vamos verificar a indicação do Bloco assim que possível.

    Eu quero cumprimentar a todos que acompanham agora a TV Senado, a Rádio Senado, que nos acompanham pela internet, e eu quero falar sobre a reforma da previdência. Sem dúvida, tem sido um dos assuntos mais discutidos pelo Congresso Nacional, pelo Planalto, pela mídia e, obviamente, por todos os brasileiros. Não era para menos: versa sobre tema de grande relevância, que afetará a vida de milhões de pessoas, devendo ser tratado com prudência e responsabilidade.

    E é isso o que o Senado, junto com a Câmara e o Planalto, tem feito. Estamos cuidando para que o texto aprovado não prejudique ou não tire direitos do trabalhador brasileiro. É um tema polêmico que estamos trabalhando em conjunto para que, ao final, agrade, se não a todos, pelo menos à maioria que possa compreender, e ninguém venha a ser lesado.

    Estamos passando – isso é sabido por todos – por um momento delicado, em que uma crise econômica tem abalado a economia brasileira. E essa é a hora de passarmos por mudanças. Assim como uma casa que precisa de reparos na pintura, nas instalações elétricas e hidráulicas, o País necessita, sim, de reformas. As coisas foram se deteriorando com o passar dos anos e há a necessidade de serem atualizadas. Isso ocorre em todas as funções que regem a vida do País, como as questões previdenciárias, trabalhistas, políticas e também tributárias.

    O Ministério da Fazenda apontou que as despesas primárias eram de 10,8% do PIB em 1991 e passaram para cerca de 19% do PIB hoje – ou seja, quase o dobro desde 1991 até os dias de hoje, e muito mais do que em qualquer outro país com uma estrutura demográfica semelhante à do Brasil. Segundo o Ministro Meirelles, o grande foco das despesas públicas no Brasil nos últimos 25 anos tem sido exatamente na Previdência Social, e a reforma irá reduzir distorções econômicas, evitando que os gastos com a Previdência aumentem.

    A medida, além de ajustar as contas públicas, irá proteger as futuras gerações. O País começa a viver um processo de envelhecimento populacional rápido e muito mais acelerado do que em outros países do mundo. Estatísticas apontam que o Brasil hoje tem pouco mais de 8% da população com mais de 65 anos – aqueles potenciais recebedores de benefícios. Em 2050, isso vai ficar próximo de 23%, ou seja, vai quase triplicar daqui a 33 anos; vai triplicar, passando de 8% da população com mais de 65 anos para 23% em 2050. É importante frisar bem, e é importante que aqueles que nos acompanham guardem este número: hoje são 8% da população com mais de 65 anos; em 2050, serão 23%.

    Sabemos, então, que essas mudanças que estão sendo propostas são significantes, duras, e farão, sim, diferença na vida do trabalhador. Mas repito: são medidas absolutamente necessárias para as gerações presente e futuras, bem como para a recuperação da economia do País.

    Mesmo com toda a relevância e urgência dessa reforma, Sr. Presidente, cabe aqui ressaltar a forma como o Governo vem tratando a matéria: com bastante cautela, dispondo-se a ouvir e a incorporar sugestões vindas dos mais diversos setores. O Planalto tem discutido os pontos de maior discordância para que se chegue a um texto que agrade à maioria. Alguns dos temas que vinham gerando maior polêmica já foram inclusive modificados no relatório apresentado na comissão especial da Câmara.

    Eu falava ontem, em reunião com a Bancada do PRB, com os Deputados Federais do PRB, juntamente com o nosso Ministro Marcos Pereira, hoje Presidente licenciado do Partido, e eu na condição de Presidente em exercício. Nós, com a Bancada, tratamos ontem da reforma da previdência. Eu falava para os Deputados que as mudanças que ocorreram ainda teriam que ser absorvidas. Por isso estou aqui na tribuna hoje: exatamente para falar das mudanças do relatório, para que a população não se deixe levar mais pelo primeiro discurso ou pelos primeiros discursos de que se acabaria com os trabalhadores, que os trabalhadores teriam que trabalhar até a morte, que não teria mais aposentadoria, enfim.

    Vou citar aqui – começo a entrar nesse aspecto agora – as mudanças que aconteceram no relatório a partir de ontem e que foram apresentadas na comissão especial da Câmara. Bem, a idade mínima para a aposentadoria da mulher, que no texto original era de 65 anos, caiu agora para 62 anos. O valor do benefício agora será de 70% da média mais 1,5% – ou um e meio por cento – para cada ano que superar 25 anos de tempo de contribuição; mais 2% para o que superar os trinta anos; e mais 2,5% para o que superar 35 anos até alcançar os 100%, o que significa uma redução de nove anos no total. Então, isso é muito importante.

    Outra mudança é a regra de transição, que também foi alvo de muita crítica porque, tendo ela um corte vertical, às vezes, por diferença de um ano, um se aposentaria com mais um ano de trabalho – no caso de quem tivesse 50 anos completos –, e o outro com 49 anos, não completando os 50; teria de trabalhar mais 16 anos.

    Então, essa distorção foi encerrada por quê? Porque, na regra de transição, hoje, deixa de haver o corte da idade para se entrar na transição. Antes, a regra estabelecida era de 45 anos ou mais para as mulheres e 50 anos ou mais para os homens. O chamado pedágio também foi reduzido de 50% para 30% em relação ao que falta para cumprir os 30 anos de contribuição. São 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos de contribuição, no caso dos homens. Então, o pedágio passa de 50% para 30%.

    Para os trabalhadores rurais, tema também de muita discussão, a idade mínima foi alterada de 65 anos para 60 anos, com um mínimo de 20 anos de contribuição, em vez dos 25, como proposto no texto original. A alíquota de contribuição do trabalhador rural também será reduzida, não podendo exceder 5%, como é feito com o trabalhador urbano de baixa renda. Na transição, a idade aumentará um ano a cada dois anos até atingir 60 anos.

    Outro ponto alterado pelo relatório na Câmara foi a permanência da vinculação ao salário mínimo do Benefício da Prestação Continuada (BPC), mais conhecido como a aposentadoria do idoso ou dos idosos que nunca contribuíram. Eles terão direito, então, ao BPC vinculado ao salário mínimo, quer dizer, nunca abaixo do salário mínimo, e a idade vai passar para 68 anos. Esse foi um tema discutido, ontem, entre os Senadores e o Presidente Michel Temer. Provavelmente, se esse tema não for alterado na Câmara, pode sofrer uma alteração aqui, no Senado. A Senadora Marta Suplicy usou o argumento de que essa população vinculada ao BPC é exatamente a mais carente, a mais pobre. Então, como há a proposta de aumento de três anos para que as pessoas possam se aposentar, para a idade não ser igual à daquelas que pagam INSS, nós vamos discutir se cai para 66, se fica igual a 65. Essa é uma discussão que vai chegar aqui. O importante é que o BPC estará associado ao salário mínimo.

    O novo texto teve ainda o cuidado de resguardar o direito adquirido à acumulação de pensão e aposentadoria para quem já recebe o benefício de um segurado que já faleceu, mas não mantém a possibilidade de acumulação para pensionistas que não tenham se aposentado, mas já tenham direito adquirido. Nesse caso, fica da seguinte forma: a mulher, por exemplo, cujo marido faleceu e que tem sua aposentadoria própria e a pensão do marido vai poder escolher o maior benefício, não podendo mais acumular.

    Dessa forma, senhoras e senhores, acredito que estamos trilhando o caminho mais adequado para chegar a uma reforma previdenciária que acolha todos os trabalhadores brasileiros. Aos poucos, ouvindo, conversando, vamos construindo um texto que, acima de tudo, respeite o trabalhador, porque é isso que faz uma sociedade não apenas justa, mas também digna e próspera.

    Então, eu quero aqui reforçar a reunião que nós tivemos ontem com o Presidente Michel Temer, os Senadores, os Líderes dos partidos aqui no Senado. Estavam presentes o Relator na Câmara, o Deputado Federal Arthur Maia, o Presidente da Comissão Especial na Câmara, o Deputado Marun, e também tínhamos o diretor da Previdência, do Ministério, se não me engano, Marcelo Pontes.

    Enfim, ali conversando com o Presidente, com os Ministros, com os Senadores, nós chegamos a esses consensos. Já há mudança no relatório, e é importante que se divulgue isso, é importante que a sociedade tome conhecimento dessas mudanças para que, como eu disse, se esgote esse discurso apenas raso de dizer que querem acabar com os direitos dos trabalhadores.

    O Senado está participando ativamente do assunto, já está participando dos debates. Agora, queremos, claro, que o texto da Câmara, ou aprovado pela Câmara, chegue aqui ao Senado o mais redondo possível, mas não quer dizer que o Senado não possa mudar, porque foi argumentado que, se mudar, o texto volta para a Câmara. Devemos lembrar que, voltando para a Câmara, é apenas uma questão de se pautar e a Câmara votar o que o Senado modificou. Aí não pode mais haver modificação, porque o projeto nasceu na Câmara.

    Então, não fica vinculado, como alguns Senadores estavam pensando, a que chegaria aqui e nós apenas iríamos avalizar o que foi feito na Câmara ou o Senado serviria apenas de cartório para a Câmara. Não, é uma discussão do Congresso Nacional. O Senado tem a sua importância, o Senado tem o seu peso dentro do assunto. E aquilo que for preciso melhorar, aos olhos do Plenário, na visão dos Senadores, vai ser modificado, sem se preocupar com questão de tempo, de que vai demorar. Não, repito, voltando para a Câmara, é apenas uma questão de decisão do Presidente de colocar em pauta e a Câmara aceitar aquilo que o Senado modificou, porque a Câmara não vai poder mais modificar.

    Então, era sobre isto que eu queria falar, Sr. Presidente: a questão da reforma.

    Concluindo, no tempo que me falta, quero também falar sobre o que aconteceu hoje na CCJ. Nós tivemos hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, por mais de duas horas, acredito que por volta de duas horas e meia, a leitura do relatório da chamada lei que trata do abuso de autoridade, o projeto de lei que trata do abuso de autoridade, relatado pelo Senador Requião, a quem eu quero cumprimentar e parabenizar pelo excelente relatório, pelo excelente substitutivo.

    Houve pedido de vista e uma discussão se poderia, se deveria ser dada vista, uma vez que já tinha sido pedida vista anteriormente, mas houve um entendimento e, como houve muitas mudanças no substitutivo, o Presidente da CCJ, Senador Edison Lobão, concedeu vista, ficando acordado que, na próxima quarta-feira, vai ser o item único da pauta a votação do projeto de lei que trata do abuso de autoridade. Projeto que eu vou defender, porque eu quero sim que haja no nosso País uma lei que venha punir, ou que venha, pelo menos, tratar o abuso de autoridade da maneira como tem que se tratar.

    Então, quero aqui afirmar a minha posição clara, tranquila, convicta, de que sou a favor, sim, e vou votar sim na lei que trata do abuso de autoridade, como também vou votar sim, e vou defender o fim do foro privilegiado para todos. Quando se fala em foro privilegiado, imediatamente se pensa somente em Senadores, Deputados, só se pensa no Congresso ou nos políticos, mas – já falei aqui em outra ocasião – são mais de 38 mil pessoas que têm o foro privilegiado em nosso País. Então, eu sou a favor, sim, do fim do foro privilegiado para todos, seja no Executivo, seja no Legislativo, seja no Judiciário, seja no serviço público, enfim, em todos os níveis, eu sou a favor, sim, do fim do foro privilegiado.

    Então, na quarta-feira que vem, será item único da pauta. Foi pedido pelo Senador Ronaldo Caiado que fosse incluída também a questão do fim do foro privilegiado para ser votado tudo na quarta-feira próxima na CCJ, mas, pelo acordo já firmado, vai ser o item único da pauta na CCJ, na próxima quarta-feira, o projeto de lei de relatoria do Senador Requião, que trata do abuso de autoridade.

    Agradeço a todos. Sr. Presidente, obrigado. Para todos, então, um abraço.