O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, eu venho a esta tribuna para falar sobre dois temas que estão em debate aqui, nesta Casa.

    O primeiro deles é a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado neste País. É a proposta de fim do foro privilegiado, do foro por prerrogativa de função. Essa proposta veio para o plenário; foi aberto o prazo de cinco sessões para debate, para discussão; e, no fim das cinco sessões, houve um requerimento de apensamento de uma outra PEC a essa PEC do fim do foro, num movimento juridicamente legal, que faz parte do processo legislativo, mas num movimento unicamente para postergar a votação dessa proposta aqui, neste plenário. Eu votei contra esse apensamento aqui, neste plenário. Fui derrotado – eu e alguns outros Senadores. Com isso, a PEC do fim do foro voltou para a CCJ.

    Na minha concepção, Sr. Presidente, nesta crise toda, cabe à Justiça agir e punir os responsáveis pelo desvio de dinheiro público. É preciso investigar caso a caso, porque não tem nada na vida pior do que uma injustiça. Agora, no final, todos aqueles que tiverem alguma responsabilidade nesse megaesquema de desvio de dinheiro público precisam ser punidos. E o que o Congresso pode fazer? A primeira coisa é esta: aprovar aqui a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado neste País.

    Eu fiz um pronunciamento aqui, no início do meu mandato, defendendo o fim do foro privilegiado, do foro por prerrogativa de função. Os Estados Unidos, a Itália, a Alemanha e a França não possuem foro por prerrogativa de função para Parlamentares. A Inglaterra, a Argentina e o Chile não possuem para ninguém, não têm foro privilegiado, foro por prerrogativa de função para ninguém. No Brasil, nós temos uma Suprema Corte, o Supremo Tribunal Federal, que tem que julgar 90 mil processos por ano. O foro privilegiado hoje colabora para a impunidade que há neste País. Então, o que precisa ser feito? A CCJ votar isso de uma vez para trazer de novo para o plenário, para nós votarmos aqui, de uma vez por todas, isso. Eu votei contra o apensamento que fez essa proposta voltar para a CCJ. Agora, nós temos que trazer essa proposta de volta para ela ser votada neste plenário.

    Isso não é só para punir culpados por desvio de dinheiro público, não. Muita gente diz que é inocente. É importante votar essa proposta, porque seus julgamentos vão ser feitos com mais rapidez. Se alguém está sendo acusado injustamente, eu acho que tudo que a pessoa mais quer é que o processo seja julgado logo.

    Então, vamos votar aqui essa PEC do fim do foro privilegiado, até porque, volto a dizer, o foro privilegiado hoje, o foro por prerrogativa de função, como existe no Brasil, só faz com que aumente a impunidade neste País, porque os processos são simplesmente adormecidos em gavetas e não são julgados, não são objeto de deliberação por parte da Justiça brasileira. Então, nós temos que acabar com o foro privilegiado.

    A segunda questão, Sr. Presidente, é esse "projeto de abuso de autoridade" – entre aspas.

    Eu não sou contra discutir um projeto de abuso de autoridade. Nós temos uma legislação sobre isso que data de 1965. Nós podemos fazer uma revisão dessa legislação, sim, mas esse projeto que está tramitando aqui, que eu tenho criticado fortemente neste plenário, tem um artigo que diz simplesmente o seguinte: se um promotor ou um procurador abrir uma denúncia, começar uma investigação contra alguém, e, depois, um juiz negar a denúncia, tiver uma interpretação diferente, achar que não houve o crime que o procurador acha que houve ou que ele abriu uma investigação para que fosse investigada determinada coisa, simplesmente esse procurador ou esse promotor pode ser tipificado nessa lei de abuso de autoridade.

    Quem é que vai abrir uma investigação neste País depois disso, se um juiz tiver um entendimento diferente e esse procurador ou esse promotor puder ser punido? Eu não sou contra que se punam procuradores ou promotores. Se há erros e excessos, que punamos os erros e excessos, mas não uma instituição que vem sendo importante para o contribuinte brasileiro e para o Estado democrático de direito brasileiro. Se um juiz de primeira instância definir uma situação, definir um processo de uma forma e isso for revisado por um juiz de segunda instância, esse juiz de primeira instância passará a correr o risco de sofrer um processo por essa lei de abuso de autoridade. Então, isso vai deixar... E pode ocorrer divergência de opiniões. Por isso, inclusive, existe mais de uma instância: pode existir divergência de opiniões.

    Muitos dos julgamentos no Poder Judiciário, por turmas, que são feitos na esfera coletiva não acabam por unanimidade, ou seja, há divergência de opiniões. E não é crime haver divergência de opiniões. Uma coisa é punir abusos; outra coisa é punir a divergência de opinião ou a divergência de interpretação da legislação.

    Isso vai deixar procuradores, promotores e juízes de primeira instância, todos com um pé atrás com tudo. E nós precisamos incentivar as investigações de desvio de dinheiro público. Nós não podemos constranger essas investigações.

    Esse artigo, na minha concepção, faz com que isso não seja uma proposta boa. Por isso eu tenho criticado aqui.

    Então, Sr. Presidente, esses são dois pontos, na minha concepção, importantes neste momento: primeiro, acabar com o foro privilegiado e, segundo, não aprovar essa "Lei de Abuso de Autoridade" – entre aspas –, que tem esse artigo com o qual não tenho como concordar e que, na minha concepção, vai inibir as investigações neste País e inibir operações como a Lava Jato.

    Isso para o contribuinte não é bom. O meu mandato aqui serve ao contribuinte brasileiro, àquele que paga impostos, que me colocou aqui para representá-lo.

    Esses são os dois pontos que considero importantes nessa semana, Sr. Presidente. É importante que sejam analisados com muito critério por parte deste Parlamento.

    Muito obrigado.