O SR. HÉLIO JOSÉ  (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Quero cumprimentar V. Exª Senador Elmano Férrer, do nosso querido Piauí.

    Quero cumprimentar meu antecessor, Senador Reguffe, dizendo que me orgulho muito de ser seu amigo, seu companheiro, seu parceiro do Senado Federal, que respeito muito seus pontos de vista.

    Realmente também sou favorável ao fim do foro privilegiado para todos. Só divergimos com relação à questão do abuso de autoridade, porque creio que não dá para admitir violência, como a praticada pelo Governador do Distrito Federal, que faz derrubadas intempestivas, violência como alguns que agridem pessoas em porta de cinema, violência como alguns fazem. Então, acho que temos que ter abuso de autoridade para todo mundo, Legislativo, Executivo e Judiciário.

    Então, eu apoio a questão do abuso de autoridade. Concordo com V. Exª que abuso de autoridade é inadmissível para abafar qualquer questão de apuração. Nós temos que apurar, doa a quem doer, qualquer tipo de corrupção. Para isso tem o meu apoio. E eu apoio as palavras de V. Exª nesse sentido.

    Como a Lei do Abuso de Autoridade é muito mais ampla, eu apoio as duas leis: o fim do foro privilegiado para todos, que têm que responder conforme a Constituição pelos seus crimes e pecados e tudo que cometem, e também a questão do abuso de autoridade.

    Muito obrigado, Excelência. A sua fala foi muito importante aqui, meu querido Senador.

    Quero cumprimentar o Elmano e os nossos ouvintes da Rádio e TV Senado, e dizer que quero falar hoje sobre a defesa do consumidor, um importante tema, como o nosso nobre Senador Reguffe aqui colocou, de defesa do contribuinte também, que está relacionado com a defesa do consumidor.

    Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna para manifestar meu entendimento de que é essencial a existência, em cada Assembleia Legislativa estadual, assim como na Câmara Legislativa do Distrito Federal, de comissões permanentes específicas que lutem pela defesa dos consumidores em nosso País. Por isso que nesta Casa nós temos que valorizar mais e dar mais ênfase à comissão e ao trabalho feito pela defesa do consumidor.

    A preocupação com os direitos do consumidor é tema de crescente importância entre os brasileiros, que, cada vez mais, têm recorrido a órgãos como o Procon e as agências reguladoras, assim como ao próprio Poder Judiciário, para fazer valer seus direitos, bem como buscar reparações pelos abusos cometidos por empresas.

     Como sabemos, Sr. Presidente, a relação de consumo é desigual em termos econômicos. As empresas que provêm as mercadorias ou serviços, em geral, dispõem de um poder econômico maior do que o do consumidor. Construir uma igualdade material na relação de mercado entre esses dois polos de consumo, por meio de novas legislações e políticas públicas, é tarefa fundamental dos Legislativos federal, estadual e distrital. Afinal, como sabemos, o Legislativo é o melhor canal de diálogo entre o Poder Público e a sociedade, daí a defesa do consumidor ser tão importante para todos nós.

    É nessa concepção que defendo, nobre Presidente, a importância da criação de comissões legislativas específicas para tratar da defesa do consumidor. Acho que nesta Casa a defesa do consumidor não pode ficar perdida dentro de uma comissão. Nós temos que pensar uma forma de alçar a defesa do consumidor, como é nas 27 unidades federativas do Brasil, para ser um tema específico a ser debatido e a ser tratado nesta Casa.

    Quatorze assembleias legislativas, as dos Estados do Acre, do Amazonas, do Ceará, do Espírito Santo, de Goiás, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, de Minas Gerais, do Paraná, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Roraima, de São Paulo e de Sergipe, além da Câmara Legislativa do Distrito Federal, já dispõem de comissões que tratam exclusivamente da defesa do consumidor e do contribuinte. Oito assembleias, as dos Estados de Alagoas, do Amapá, da Bahia, do Pará, do seu Estado, do Piauí, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul e do Tocantins, tratam do assunto concorrentemente com outros temas, como é aqui no Senado Federal. Já quatro Estados, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Santa Catarina, ainda não possuem, em seus Legislativos estaduais, comissões que tratem explicitamente da defesa do consumidor, o que seria desejável. O desejável seria que, em todas as unidades da Federação, houvesse uma clareza nessa questão.

    A atividade dessas comissões é essencial para que a defesa do consumidor encontre, no Poder Legislativo, uma posição ativa, afirmativa e propositiva em favor da sociedade, levando-se em conta aspectos particulares de cada região.

    Como exemplo disso, vale registrar as competências regimentais da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Naquele órgão, devem ser analisadas matérias como legislações que orientem e eduquem o consumidor; que estabeleçam a composição, a qualidade, a apresentação, a publicidade e a distribuição de bens e serviços; além de orientar políticas de abastecimento. A Comissão também está incumbida de acompanhar e fiscalizar a execução de programas, nobre Presidente, e leis relativas às matérias de sua competência, além de intermediar conflitos relacionados com a defesa e a proteção do consumidor.

     A Comissão distrital chegou a analisar projetos de lei, que posteriormente viraram leis distritais, sobre o acesso do consumidor a dados que motivam a recusa de crédito; sobre a divulgação de informações de interesse dos consumidores, seja para o pagamento de dívidas com desconto, seja para o exercício do direito de desistência na contratação de serviços; sobre a proibição de discriminação de serviços para consumidores que efetuarem pagamentos por vale-refeição; e até sobre a higienização de óculos 3D disponibilizados pelos estabelecimentos de cinema. O 3D que hoje está na moda e que precisa ser higienizado para evitar que passe doença para os outros.

    Enfim, como se vê, são incontáveis os temas que passaram pelo crivo do Poder Legislativo distrital e que apontaram a necessidade de um aperfeiçoamento das relações de consumo, daí a necessidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Creio que situações semelhantes são vivenciadas pelas assembleias dos demais entes federados que possuem o mesmo órgão.

     E essa vastidão temática, Sr. Presidente, também encontramos no âmbito federal. Com atribuições similares à da Câmara Legislativa do Distrito Federal, contudo, visando a elaboração de normas de abrangência nacional, tanto a Câmara dos Deputados quanto esta Casa buscam ecoar as demandas dos consumidores brasileiros por meio das atividades das comissões temáticas.

    Na Câmara dos Deputados, desde 2004, a defesa do consumidor é o único tema de uma comissão. Até aquele ano de 2004, o assunto fazia parte da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, mas, por atenção à demanda crescente da sociedade por mais regulação e controle nas relações de consumo, o tema foi desmembrado, formando-se a Comissão de Defesa do Consumidor, o que é exatamente o desejo aqui no Senado Federal. Quero inclusive convidar V. Exª a se somar nesse esforço, para a gente apresentar um PLS solicitando a construção individual de uma Comissão de Defesa do Consumidor, que tem que ter todos os meios – nós que trabalhamos aqui com a população brasileira – de defender o direito dos trabalhadores.

    Desde então, a Comissão tem ampliado enormemente a sua atuação. Temas diversos como serviços financeiros, telefonia, planos de saúde, entre tantos outros, têm sido objeto constante de debate no órgão. Como exemplos dessa extensa atividade parlamentar, cito as discussões sobre as tentativas de imposição de um limite de consumo da internet de banda larga pelas operadoras de telefonia, bem como a análise dos prejuízos gerados pelo bloqueio de aplicativos de comunicação instantânea como o WhatsApp, em razão de investigações criminais.

    Obviamente, Sr. Presidente, não é minha intenção propor que o Senado obrigue as assembleias estaduais a instalarem comissões específicas de defesa do consumidor, uma vez que certamente constituiria uma violação ao princípio da autonomia dos entes federados. Mas podemos, a exemplo da cooperação que o Interlegis já vem realizando na atualização de marcos legais estaduais e municipais, auxiliar no aperfeiçoamento institucional dessas assembleias que ainda não contam com uma comissão específica de defesa do consumidor.

    Srªs Senadoras, Srs. Senadores, senhores ouvintes, como sabemos, a proteção ao consumidor se insere entre os direitos e garantias fundamentais de nosso País, com status de cláusula pétrea na Constituição. Ademais, trata-se de um princípio de nossa ordem econômica, cabendo ao Poder Público a promoção da defesa dos consumidores.

    Por isso, reforço a importância de o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as assembleias legislativas estaduais buscarem, por meio do seu melhor arranjo institucional possível, garantir que tais comandos constitucionais sejam alcançados com maior eficácia.

    Nesse caso específico, houve algumas mudanças na Comissão de Meio Ambiente, que se separou: lá estava o meio ambiente, defesa de consumidores, fiscalização e controle; saíram da Comissão de Meio Ambiente a fiscalização, o controle e a defesa do consumidor. Só que, em vez de dar um status maior para a defesa do consumidor, essas comissões foram se somar à transparência e gestão. Criaram uma supercomissão: uma Comissão de Transparência, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor. Ou seja, nem tico nem taco. Ficou uma supercomissão que acaba não priorizando nenhum dos assuntos. Foi bom para a Comissão de Meio Ambiente? Foi. Para o Meio Ambiente agora tem uma comissão específica para tratar do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, mas foi ruim para fiscalização e controle, para transparência e gestão, e para a defesa do consumidor principalmente. Agora se juntam numa supercomissão, que é a comissão do fim do mundo, já que não dá para analisar nenhuma coisa nem outra.

    Então, eu gostaria que nós apresentássemos um PLS nesta Casa, um PDS, PRS, acho que o nome é esse, para podermos constituir, tal qual as várias assembleias legislativas deste País, uma comissão exclusiva para tratar do direito dos contribuintes, para tratar do direito do consumidor, para tratar do direito daquela pessoa que compra e muitas vezes não tem seus produtos a contento recebidos em casa ou na própria loja. Então, nós precisamos, já que nós temos todo o Estatuto de Defesa do Consumidor, tratar com mais cuidado a questão da defesa do consumidor aqui no Senado Federal.

    Sou hoje o Presidente da Comissão Senado do Futuro. Eu até pensava em levar esse tema para a Comissão Senado do Futuro, mas, analisando, avaliando... Estou até com o meu amigo Dirceu, que é Secretário das Comissões. A gente avalia que a Comissão Senado do Futuro deve ficar mais solta, para tratar de vários temas transversais, e que a defesa do consumidor deve ser priorizada, da forma como deve ser priorizada nesta Casa, tendo inclusive a sua comissão específica, sem obrigatoriamente tirar os méritos da Comissão Senado do Futuro, que vai discutir nesta Casa todas as versões, todas as questões futuristas deste País. Por isso é que não dá para a gente – como eu fui convencido pelos colegas consultores desta Casa, que criaram a Comissão Senado do Futuro – transformá-la numa comissão permanente, mas a gente tem aqui de defender, de tratar uma forma de melhor colocar e acentuar o papel da defesa do consumidor. Para isso, V. Exª, que é um estudioso, uma pessoa experiente, uma pessoa que vive num Estado importante, o Piauí, que a gente se junte para pensar numa forma de valorizarmos mais essa discussão da defesa do consumidor nesta Casa. Na minha visão, precisa, tal qual a Câmara Federal, a Câmara dos Deputados, que tem uma comissão de defesa do consumidor, aqui também precisamos construir uma comissão que trate desse importante tema.

    Sr. Presidente, concluindo, quero dizer que esse final de semana foi prolongado pelo aniversário do Distrito Federal. Tivemos várias festas. O DF, o senhor sabe muito bem, é a segunda maior cidade do Piauí. Nós temos Teresina, capital do Piauí, e Brasília, a segunda maior cidade do seu Estado. Aqui moram quase 400 mil piauienses e seus descendentes diretos.

    E nós aqui, além de morarem pessoas de vários outros Estados brasileiros, formando essa cidade maravilhosa que é Brasília, que completou 57 anos na última sexta-feira, tivemos vários eventos festivos. Eu quero que V. Exª se sinta à vontade de ter no meu gabinete – V. Exª que é representante do Piauí, nós temos 400 mil piauienses no Distrito Federal –, que V. Exª tenha a consciência de que o meu gabinete é também mais um gabinete em defesa dos interesses do seu Estado, dos interesses da defesa dos piauienses, da defesa desse povo maravilhoso que constitui esse Estado, o Estado do Sol. Um Estado que nós, que discutimos muito a energia alternativa, a energia solar fotovoltaica e outros temas importantes da produção lá do Piauí...

    Eu, que participei e coordenei, como servidor público, o projeto da integração do Meio-Norte, e sabemos que o Piauí é um importante Estado que está no Meio-Norte, imprensado no Maranhão, imprensado no Ceará, que não pode continuar sendo conhecido como a região do Piorão; tem que ser a região da libertação, a região da produção. Dessa forma, foi o que nós fizemos lá atrás, no projeto do Meio-Norte, que foi um projeto articulado e discutido com vários ministérios, e eu era um dos partícipes dessa questão.

    Lembro muito bem quando cheguei em Luzilândia, lá no seu Estado do Piauí, onde havia um conjunto construído de 300 casas do Minha Casa, Minha Vida, em que não podia ser ligada a energia elétrica, porque, senão, a cidade de Luzilândia ficaria totalmente no escuro. A energia chega com uma capacidade, com uma tensão tão baixa em Luzilândia que, se eu ligasse as 300 casas, a rede toda cairia na cidade. E olha, tendo aquele Sol maravilhoso, com condição de a gente ter a captação da energia solar para fazer todo o complemento, inclusive a alimentação daquele setor. E, quando lá eu estive, em Luzilândia, em Esperantina, em várias regiões do seu Estado, discutindo os projetos de fomento do Governo Federal no Meio-Norte, eu me deparei com o potencial imenso de produção que tem o Piauí, que tem o Maranhão, que tem o Ceará, naquela região do Meio-Norte, onde nós precisamos continuar investindo. Então, sou um parceiro nesse tipo de projeto.

    Para finalizar, quero também lembrar V. Exª de que, nesse final de semana, eu tive o privilégio de ir ao Ceilândia, lá na Ceilândia – a maior cidade nordestina de Brasília e a maior cidade de Brasília, com 650 mil habitantes –, onde eu pude participar da semifinal do Campeonato Brasiliense de Futebol assistindo ao jogo do Ceilândia e Paracatu. Foi um jogo muito concorrido, em que o time do Ceilândia, que homenageio aqui, conseguiu, com muitos esforços, a classificação para a finalíssima, ganhando de 2 a 1, depois de estar perdendo de 1 a 0, com o nosso apoio, com todos os esforços dos torcedores que lá foram, ao Abadião, torcer para o Ceilândia. O Ceilândia está na final do Campeonato Brasiliense, disputando exatamente com um time chamado Brasiliense.

    Então, a final do Campeonato de Futebol de Brasília vai ser entre o Ceilândia Futebol Clube e o Brasiliense. E vai ser nesse final de semana e no outro. Eu quero conclamar a todos que assistam, que prestigiem o futebol de Brasília, que prestigiem o Brasiliense ou o Ceilândia. Eu, como morador daquela região por muitos e muitos anos, com toda a vênia, com toda a desculpa ao Brasiliense, que é um time bacana, vou torcer para o Ceilândia, que é o meu time lá de Ceilândia. Vou torcer para o Ceilândia, torcendo principalmente para que seja o melhor futebol possível e que vença o melhor. Se ganhar o Brasiliense, que é um time também maravilhoso aqui em Brasília, conhecido por Jacaré, também vai ter meus aplausos, sem nenhuma dúvida, porque o que eu quero ver é o bem do futebol do Distrito Federal. E queria que todos participassem dessas disputas, já que o Gamão do Povão não conseguiu chegar à final, que é o time que tem maior torcida aqui no DF. O nosso Gama, de uma cidade chamada Gama. Então, a final vai ser entre Ceilândia e Brasiliense.

    Muito obrigado, S. Exª, e conte comigo. Você sabe que as causas do Piauí são as causas nossas também, aqui, de Brasília, porque temos o maior apreço e maior carinho pelos seus conterrâneos que aqui moram.

    Muito obrigado.