A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senador Cássio. Também agradeço à Senadora Ana Amélia, que permutou comigo, para que eu pudesse falar neste momento.

    Que minhas palavras sejam também de desejo de uma pronta recuperação do Presidente, Senador Eunício Oliveira. Eu fiquei sabendo até antes, Senador Cássio, que estava ele hospitalizado, antes de a matéria ser divulgada pela imprensa, e a primeira notícia era extremamente grave, porque havia uma suspeita de que ele tivesse sofrido um AVC isquêmico, mas ainda bem que não foi isso que aconteceu.

    Então, quero desejar a ele, e não apenas a ele, mas à sua família, à sua esposa, nossa querida Mônica, muita tranquilidade, para passar por este momento difícil, porque nós sabemos o quanto um problema de saúde desestrutura uma família.

    E eu também, como o Senador Humberto Costa, venho a esta tribuna para falar do ocorrido no dia de ontem, não no Senado Federal. Acho que o Senado Federal deu um passo importante, votando duas matérias que vinham sendo muito polêmicas, e demonstramos, numa delas, uma unanimidade – aquela que acaba com a prerrogativa de foro –, e, na outra, um número pequeno de votos contrário. Não foi no Plenário, infelizmente, apesar da unanimidade que nós conquistamos no seio da Comissão de Constituição e Justiça. E me refiro ao projeto de lei do abuso de autoridade, que será encaminhado para a Câmara dos Deputados.

    Mas eu quero falar do que aconteceu na Câmara dos Deputados. No dia de ontem, Sr. Presidente, desde a manhã até o início da madrugada, a Câmara debateu e votou, concluiu a votação do projeto de lei que promove a reforma trabalhista no Brasil, um projeto de lei que mexe em 117 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. Mas, com um único artigo, ele destrói a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Ele rasga a CLT. E os Parlamentares, os 177 Deputadas e Deputados, Senador Requião, que votaram contra a matéria, estiveram o tempo inteiro no plenário da Câmara dos Deputados, com uns cartazes grandes, mostrando a CLT rasgada, a carteira de trabalho rasgada; mostrando o enterro da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Por outro lado, o que nós vimos, por parte daqueles que votaram e aprovaram a reforma trabalhista – aliás, replicado por toda a imprensa brasileira hoje –, é que o Brasil teria entrado no caminho da modernidade, mostrando que essa reforma propiciará a geração de novos empregos, que essa reforma ajudará, sobretudo, a juventude brasileira, que terá maior flexibilidade na hora da contratação.

    Ora, Sr. Presidente, quanta mentira! Aliás, talvez, não seja mentira isso. Talvez isso seja a própria opinião deles, o próprio juízo de valor que eles têm dessa reforma, porque eles acham que o trabalhador não tem que ter direito nenhum mesmo. Modernidade, para eles, modernidade, de que eles tanto falam, é o trabalho não ter direito nenhum; é o trabalhador não ter assegurado, na lei, aquilo que lhe é de direito. Tanto que o principal artigo do projeto aprovado, no dia de ontem, é aquele que prevalece, que sobrepõe o negociado ao legislado. É o que sobrepõe.

    E como é que nós temos hoje? Hoje, a negociação não se sobrepõe ao que é garantido na CLT, exceto quando são mais vantagens adquiridas, mais direitos adquiridos, mais benefícios adquiridos nas convenções coletivas ou individuais. Fora isso, o que vale é a CLT. O que eles aprovaram ontem é dizer o seguinte: a negociação se sobrepõe à legislação; ela se sobrepõe à CLT, mesmo sendo para subtrair direitos, mesmo que seja para subtrair direitos. 

    O que eles aprovaram? Numa canetada, eles tiraram tantos direitos, que os trabalhadores e as trabalhadoras brasileiras ainda não têm consciência, não têm conhecimento do que aconteceu no dia de ontem. Eles regulamentaram a jornada de trabalho, propondo e aprovando a possibilidade de uma jornada de até 12 horas diárias – uma jornada de 48 horas semanais! E nós temos hoje 44 horas semanais! E uma jornada mensal que dará 220 horas semanais! Como são 48 horas diárias, são 220 horas semanais. Isso é uma excrescência!

     Eles não apenas estão retirando direitos dos trabalhadores. Eles estão impondo uma condição draconiana para trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. Se tudo que eles aprovaram é ruim, em qualquer momento da nossa Nação, da vida do nosso País, isso é letal num momento de recessão, num momento de crise econômica.

    Eu dizia, há pouco, ao Senador Humberto Costa, que acabou de deixar a tribuna, que falava, item a item, dos pontos aprovados na Câmara no dia de ontem. Eles disseram que é uma vantagem poder fatiar as férias em até três períodos. De fato, se analisarmos do ponto de vista do livre arbítrio do trabalhador, é uma maravilha o trabalhador escolher, no período de 12 meses, os meses e os períodos em que ele quer tirar férias. Mas não será o trabalhador a escolher; será o empregador, o patrão a impor quando e de quantos dias serão as férias do trabalhador. Isso é lamentável, Sr. Presidente!

    Contrato temporário. Eles deram conta, ontem, de piorar a Lei da Terceirização – piorar a Lei da Terceirização. Reafirmaram o contrato temporário por um período maior e tiraram a exigibilidade da responsabilização da empresa que contrata a outra terceirizada, que não tem mais nada a ver com isso. Então, pioraram ainda mais a questão da terceirização do trabalho no País. E eu não preciso repetir isso da tribuna. Aliás, uma pesquisa divulgada nos dias de hoje mostra o quanto os trabalhadores que atuam em empresas terceirizadas são mais prejudicados e têm pior conforto ao trabalhar nessas empresas. É lamentável isso que aconteceu.

    Estabeleceram um banco de horas também, dando um prazo de compensação de até seis meses, ou seja, dificilmente o trabalhador ganhará, daqui para frente, as horas extras, porque ele poderá ter o banco de horas e, depois, compensar, sem ganhar absolutamente nada.

    O intervalo para o almoço poderá ser de meia hora. Sabe o que significa isso? Significa o que eles disseram recentemente: o Brasil tem que copiar os Estados Unidos, onde o trabalhador trabalha com uma mão e come com outra. O que é isso?! Fizemos várias audiências públicas e já mostramos o quanto isso prejudica a saúde do trabalhador. Mas já que eles querem igualar a condição de trabalho no Brasil com a dos norte-americanos, eles deveriam começar pelo salário, porque o salário lá é muito maior do que o salário pago no Brasil. É muito maior!

    Fizeram uma mudança, Senadora Regina, no que diz respeito à situação das mulheres, porque a primeira redação permitia, a qualquer momento, de qualquer forma, o trabalho insalubre para gestantes e lactantes. Eles mudaram, dizendo apenas que não pode o de alto risco – o de médio e o de baixo risco, pode – para grávidas, gestantes e lactantes, mulheres que amamentam. Ou seja, o que se aprovou no dia de ontem, Srs. Senadores e Srªs Senadoras, é algo lamentável, que chegará, possivelmente na próxima semana, ao Senado.

    Eu aqui já quero entrar na linha do que falava o Senador Humberto Costa. Eu tenho certeza de que, a partir da outra semana, da semana que vem... Senador Roberto Rocha, eu quero cumprimentar o seu Partido pela decisão que tomou: fechar questão contra a reforma trabalhista e contra a reforma previdenciária. Isso é muito importante, porque nós não podemos aceitar que haja uma inversão das necessidades brasileiras. A necessidade do País não era começar pela reforma trabalhista, não era começar pela reforma previdenciária.

    Hoje, pela manhã, abri um evento organizado pelo Sindifisco, pela Anfip, pelo Dieese, e eles mostraram, de forma clara, que no debate da reforma da previdência não podemos discutir somente a despesa; temos que discutir a receita.

    E a Previdência social brasileira, o sistema de seguridade, não é deficitário. Tanto não é deficitário que os Deputados já estão instando o Presidente da República – esse ilegítimo, que chegou lá através do voto indireto – a processar o Sindifisco e a Anfip, dizendo que eles não podem falar.

    Agora, o Governo pode gastar o nosso dinheiro para fazer propaganda mentirosa, dizendo que ou a previdência é reformada ou o aposentado não vai receber.

    E pior, Senador Lindbergh, a nova propaganda que colocaram agora no ar dá como exemplo o seu Estado do Rio de Janeiro, dizendo: "Olha, não podemos transformar o Brasil num Rio de Janeiro." O Rio de Janeiro não está falido por causa dos aposentados. Isso é um desrespeito do Governo Federal, deste Governo para com a população brasileira e do Rio de Janeiro principalmente, como se fossem os aposentados do Rio de Janeiro os responsáveis pela falência do Estado. A falência do Estado se deu pela guerra fiscal, pela irresponsabilidade não só da corrupção, a que o povo está assistindo atordoado, mas também de uma política irresponsável, de concederem incentivos fiscais ilegais, de abrirem mão de recursos a serem arrecadados pelo Estado brasileiro.

    Então, vejam, podia dar outro exemplo. O Chile fez, há três décadas, uma reforma da previdência, privatizou a previdência, acabou com o sistema de repartição.

    Senador Roberto, previdência não é uma questão matemática. Previdência é o maior programa social de qualquer nação. É o Estado brasileiro garantindo àqueles que trabalham a sua vida inteira uma segurança mínima na velhice.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Vanessa...

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Então é o programa social.

    "Ah, o Chile acabou com isso, na época do Pinochet ainda, dizendo que agora vai para frente." Sabe o que está acontecendo? O sistema está falido. A Presidente Michelle Bachelet está tendo que aprovar uma lei para uma contribuição solidária, voltar ao sistema de repartição.

    Já vou conceder um aparte a V. Exª, Senador Lindbergh.

    O povo está nas ruas, sabe por quê? Porque a média dos benefícios que eles recebem é de pouco mais de 30% dos salários que recebiam na atividade. Isso é grave. É isso que eles estão fazendo no Brasil, Senador Lindbergh.

    Eu concedo um aparte a V. Exª.

    O Sr. Lindbergh Farias (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senadora Vanessa, agora foi instalada a CPI da Previdência aqui no Senado Federal. É importante porque nós vamos entrar nessa discussão com números sobre o déficit ou não. As pessoas se esquecem de que lá na Constituição está estabelecido que você tem a contribuição do trabalhador, a contribuição do empresário e a contribuição do Governo. Só que eles tiram a contribuição do Governo. Está lá expresso na Constituição: Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS/Pasep. Se somam tudo, não há déficit, porque sistema previdenciário nenhum no mundo se sustenta só com contribuição de trabalhador e contribuição de empresário. Todos têm que ter contribuição do governo. Então, é um debate falsificado que nós temos aqui. Agora, é uma reforma de uma maldade impressionante. Você mexer em Benefício de Prestação Continuada? Sabe quem ganha BPC? Pessoa com deficiência, idoso acima de 65 anos que tem uma renda familiar inferior a 1/4 de salário mínimo! São pessoas muito pobres e mexe-se nisso. Aumentam o tempo de contribuição de 15 anos para 25 anos – 79% dos que se aposentaram em 2015 não teriam conseguido se aposentar. Então, é muita maldade! Eu tenho dito que o problema do País, hoje, é que nós deveríamos ter uma estratégia central para recuperar o crescimento econômico e proteger os empregos. Eles não. Eles falam só de ajuste fiscal, e a reforma da previdência é para isso. Agora eu falo: é uma reforma canalha. Não há outro termo para definir, porque, se ele fala que o problema do País é o ajuste fiscal, cadê a contribuição dos mais ricos? Dos grandes banqueiros? Dos grandes empresários? Nenhuma! É um arrocho todo concentrado em cima do povo mais pobre, do povo trabalhador, como se o problema do Brasil fosse o aposentado que recebesse um salário mínimo, e 70% dos aposentados recebem um salário mínimo. Eu agradeço a V. Exª, agradeço ao Presidente aqui pela tolerância, mas saio aqui do Senado hoje com uma convicção: essa reforma trabalhista, que foi aprovada na Câmara dos Deputados, não vai ter força para ser aprovada dessa forma aqui no Senado. Vejo aqui o Líder do PMDB, Senador Renan Calheiros, naquele projeto de terceirização, que foi aprovado lá por Eduardo Cunha, há mais de um ano, veio para cá quando Renan Calheiros era Presidente deste Senado. Ele reuniu todos os sindicatos, centrais sindicais, e disse: “Calma, porque o debate no Senado vai se dar de outra forma." E isso aconteceu. Aquele projeto que era um projeto que punia muito os trabalhadores brasileiros não foi aprovado. Eu estou convencido de que no Senado Federal não vai ser como aconteceu ontem na Câmara, vai haver debate político, e nós vamos proteger os direitos dos trabalhadores, porque a CLT é uma conquista de Getúlio Vargas, de 1943. Então, eu tenho convicção, Líder Renan Calheiros, que aqui as coisas vão acontecer de outra forma, vai haver debates, as pessoas vão ter capacidade de influenciar e de discutir com os Senadores brasileiros. Muito obrigado, Senadora.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Agradeço, Senador Lindbergh, incorporo o aparte de V. Exª ao meu pronunciamento e quero também dizer e cumprimentar o Líder do PMDB aqui presente, como fez V. Exª, o Senador Renan, que tem dito de forma muito sincera, utilizando os microfones deste plenário, da sua posição em relação à reforma da previdência.

    Senador Renan, eu sou testemunha, de que V. Exª pensa assim não é de agora. V. Exª pensa assim já há muito tempo. Mesmo quando a Presidenta Dilma estava no poder, eu vi o esforço que V. Exª fazia para estabelecer uma pauta correta. Não dá para reformar um sistema partindo e analisando apenas a despesa, tem que analisar a receita.

    Aliás, Arthur Maia, o Relator da matéria na Câmara Deputados, disse que começaria mexendo com as isenções tributárias sobre os tributos que financiam o sistema de seguridade social no Brasil. E o que ele apresentou no relatório dele? Nada, não está mexendo com nada.

    Vi na televisão, Senador Renan. Colocaram uma propaganda dizendo que ou reformam a Previdência ou o Brasil vai virar um Rio de Janeiro. Dizendo, então, que são os aposentados do Rio de Janeiro os culpados? Isso é um absurdo, isso é inaceitável! Isso é inaceitável!

    A CPI está instalada, e o Senador Lindbergh tem razão. Ela vai mostrar os números, vai mostrar claramente e nós vamos decidir que caminho tomar. A reforma trabalhista, Senador Renan, eles já estão dizendo que querem que tramite na forma de regime de urgência. Nós não podemos permitir um regime de urgência de uma matéria tão complexa. Se já eram complexos a terceirização e o trabalho intermitente, imaginem acabar com a CLT.

    Não sei se V. Exª me solicita um aparte, porque eu vejo o microfone levantado, mas, se for, concedo com muito prazer.

    O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – Eu queria cumprimentá-la. Eu também estou aqui no plenário para tentar fazer um rápido pronunciamento sobre a reforma aprovada ontem na Câmara dos Deputados. Eu acho que este Senado da República, sem dúvida, tem um papel adicional. É muito importante atualizar leis. Eu tenho dito, repito, que o ideal era que as leis envelhecessem com a sociedade. Como não envelhecem, elas precisam ser atualizadas. Mas uma coisa é atualizar, outra coisa é fazer um desmonte de direitos de trabalhadores conquistados ao longo de muitos anos. Eu acho que o Senado precisa ter serenidade. V. Exª tem absoluta razão e acho que essa previdência, essa reforma das aposentadorias...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Renan Calheiros (PMDB - AL) – ... é equivocada, porque ela parte do objetivo de resolver o problema fiscal do Brasil e não apenas o problema da Previdência Social. Por isso, as dificuldades e os equívocos cometidos ao longo do seu encaminhamento. De modo que eu quero cumprimentar V. Exª.

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Eu agradeço, Senador Renan, e faço questão de ficar aqui para presenciar o vosso pronunciamento, que não será o primeiro. Já fez alguns pronunciamentos aqui sobre essas reformas.

    Eu acho que, em primeiro lugar, o Senado ontem, Senador Requião – e eu aproveito esses minutinhos que tenho no final para cumprimentar V. Exª, Senador Requião, por ter conquistado, senão a unanimidade aqui no plenário, porque o foi na Comissão de Constituição e Justiça, mas uma grande convergência em cima de um projeto que era polêmico; polêmico na divulgação, e não na sua essência, porque o projeto trata de abuso de autoridade. Não importa onde esteja a autoridade. Pode estar aqui no Senado. É isso que o projeto combate. Não mira absolutamente ninguém, mira apenas as arbitrariedades.

    Então, Senador Requião, assim como o Senado deu demonstração de maturidade no dia de ontem, eu tenho certeza de que daremos também em relação a essas reformas que chegam antes do que imaginávamos nesta Casa. Pensar em votar a reforma trabalhista a toque de caixa é querer desconsiderar a confiança que a população depositou em cada um de nós quando aqui nos colocou para representar os nossos Estados, para representar os seus direitos perante a Nação brasileira.

    A crise é grave e ela se aprofunda cada dia. Agora, não é exigindo quarenta anos de contribuição do trabalhador, vinte anos do agricultor e da agricultora, que não têm salário, que vivem da produção, que é sazonal, não é mensal! Exigir isso dizendo que é para superar a crise?

(Soa a campainha.)

    A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco Socialismo e Democracia/PCdoB - AM) – Tenha paciência. Não dá. Não dá para aceitarmos e muito menos para discutirmos essas matérias em regime de urgência.

    Então, eu agradeço, Senador Cássio, a V. Exª mais uma vez pela benevolência que tem com todos nós, mas comigo em particular. Muito obrigada.