A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Presidente desta sessão, Senador Cássio Cunha Lima, caros colegas Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado.

    Foi uma tranquilidade a notícia com o atestado médico do hospital, da casa de saúde que atendeu o nosso Presidente Eunício Oliveira, dando conta de um quadro de normalidade em relação à saúde dele. Desejamos que o nosso Presidente se recupere prontamente, para reassumir essa responsabilidade tão grande que é comandar num ano de grandes desafios.

    Agora há pouco, eu assinei uma proposta da Senadora Vanessa Grazziotin, uma emenda à Constituição. O que prevê essa emenda à Constituição, Senador Dário Berger? Essa emenda à Constituição tem uma racionalidade cristalina e que evidencia o valor que a licença-maternidade teve na Constituinte de 88, para assegurar – e aí eu lembro bem Alceni Guerra, que defendeu ardorosamente essa matéria, um pediatra, e depois foi Ministro da Saúde, que defendeu e justificou, inclusive sob lágrimas, a relevância que era, Senador Ataídes, uma licença-maternidade para uma mãe que teve o seu filho, às vezes o primeiro filho.

    E essa lei está em vigor. Os tempos mudaram, as relações do casal, do pai da criança também, porque às vezes a mulher trabalha e o homem ou perdeu o emprego, ou tem uma atividade em casa, de tecnologia da informação, por exemplo.

    Então, o que a Senadora Vanessa Grazziotin está propondo? Inteligentemente, flexibilizar essa licença-maternidade, para que pai e mãe possam compartilhar esse período de licença-maternidade. A mãe, até os três meses ou dois meses e meio, pode continuar trabalhando, e o restante da licença-maternidade, um mês ou um mês e meio, ser exercida pelo marido, que aí terá ele então, e não ela, essa licença, deixará de trabalhar se ele estiver empregado.

    O que é isso? É uma flexibilização que atende não o interesse de governo, atende o interesse da criança em primeiro lugar, pela assistência e proteção de pai e de mãe, no compartilhamento, no acolhimento de um tratamento absolutamente adequado na proteção, no afeto de uma criança recém-nascida.

    Essa proposta da Senadora Vanessa Grazziotin teve o meu apoio, assinei imediatamente. Ela flexibiliza. Ela aperfeiçoa. Ela dá direito à trabalhadora e ao trabalhador para que tenha uma vida melhor para o seu filho recém-nascido. O que é isso? É uma modernização. É uma compreensão inteligente dessa nova realidade em que homem e mulher compartilham responsabilidades. Isso pode fazer? Claro, e eu louvo a iniciativa. Mas isso não pode fazer porque querem, ainda, que o trabalhador brasileiro, como se fosse incapaz de ele próprio decidir o que é mais conveniente para ele em relação a férias, que estão garantidas na legislação, em relação ao negociado sobre o legislado, a tutela da lei, a tutela do sindicato. Nós temos que libertar o trabalhador para que ele decida o que é melhor para ele. É ele quem tem que se libertar, ser libertado desse grave sistema que, eu diria, impõe ao trabalhador uma tutela, seja de sindicatos, sustentados pelo dinheiro e o suor do trabalhador, seja pela falta de compreensão de que o trabalhador brasileiro, no século XXI, ainda vive como se estivesse no tempo da escravidão.

    E aqui se fala como se ontem tivesse acabado com décimo terceiro, como se ontem tivesse acabado com as férias dos trabalhadores. Qual é fragilização maior, Srªs e Srs. Senadores, do que 13 milhões de desempregados? Qual é a maior fragilização, senão 40% de trabalhadores sem carteira assinada? Querem que continue essa realidade, não entendendo da capacidade, da inteligência, da competência de um trabalhador de qualquer nível?

    A copeira terceirizada desta Casa, que serve o meu gabinete, a D. Gerli, que tem uma alfabetização média, lida com o computador, com o seu WhatsApp e com as mensagens do celular com mais competência, às vezes, até do que alguém com curso superior, porque ela se interessou. Nós temos que dar aos trabalhadores essa capacidade.

    Eu fico surpresa quando o sindicato não quer o negociado sobre o legislado, mas isso para mim é contraditório. Quem é que representa o trabalhador sindicalizado? Não é o sindicato? Então, ele está abrindo mão de uma prerrogativa que é representar, com o patrão, com o empregador, o legítimo interesse dos seus sindicalizados, dos seus trabalhadores, para dizer que a lei é mais importante do que ele? Ele abre mão de prerrogativa. Como entender isso? Quem me explica essa lógica?

    Eu queria apenas, sobre esse tema, pedir até ao Presidente a transcrição, nos Anais do Senado, do artigo da jornalista Míriam Leitão, cujo título – a sua coluna hoje trata desse tema – é "Mudança incompleta". Faço só pequenos trechos para dar relevância ao que foi dito:

[Reforma trabalhista tem várias lacunas, mas vai na direção correta] A reforma trabalhista não resolve os inúmeros problemas do mercado de trabalho, mas dá passos importantes. Permanece sem solução a maior das questões, a de um mercado com duas classes de trabalhadores, uma com lei, e outra sem lei e sem proteção. Segundo o IBGE [escreveu Míriam Leitão], 40% dos trabalhadores não têm carteira assinada. O projeto [...] é uma mudança incompleta.

    Ela também diz que foi uma boa decisão acabar com o imposto sindical obrigatório. Isso é ótimo, porque só vão sobreviver, Senador Ataídes, os sindicatos que tenham capacidade de representar bem, com responsabilidade, todos os trabalhadores. Não só sindicatos dos trabalhadores, mas, sobretudo, os sindicatos patronais, que, às vezes, em alguns casos – não generalizo –, só recebem o dinheiro, mas nada fazem em favor dos seus contribuintes sindicalizados no setor patronal.

    Então, é importante – e V. Exª tem tratado tanto desta questão aqui nesta Casa –, é tão relevante essa matéria aqui... O imposto sindical não seja compulsório, mas seja voluntário, porque aqueles que se sentem bem representados pelo seu sindicato vão, evidentemente, continuar trabalhando em defesa e contribuindo com o sindicato, porque ele lhe presta um serviço. Não presta apenas à arrecadação. E aí o Senador Ataídes sabe do que estou falando em relação a essa matéria.

    E queria também aqui... Disse a Míriam Leitão no seu artigo:

Um avanço foi a possibilidade de saída negociada da empresa, em que o trabalhador pede demissão mas tem acesso a 80% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço [isso ele só recebe, hoje, quando ele é demitido. Além do Fundo, ele também tem, quando é demitido sem justa causa, mais 40% de multa sobre a rescisão contratual. Já lhe concedo o aparte, Senador Ataídes] e metade do aviso prévio. São inúmeras as situações em que a pessoa quer sair de um emprego para aceitar um convite ou enfrentar um novo desafio. O trabalhador nessa situação só tinha o caminho de pedir demissão e receber apenas os proporcionais de férias e 13º salário. Agora, poderá ter acesso aos 80% do [Fundo de Garantia].

    O que ela considera ruim – mas negociar-se-á aqui – é "ter sido incluído 20% de multa sobre o saldo, porque isso pode desestimular a empresa a aceitar essa modalidade".

    Na verdade, "feita a lei, é feita a trampa", como diz o ditado espanhol. Nas demissões, quando o empregado pede e quando ele é um excelente empregado, o que se fazia? Era um pagamento de gaveta. Negociava o trabalhador para poder ter direito ao Fundo de Garantia. Agora, está-se legalizando isso.

    Então, eu queria trazer aqui essa questão relacionada a uma sessão que, neste artigo também que já está pedido para registro.

O Brasil tem um enorme contingente de pessoas fora de qualquer proteção legal. Há 10,5 milhões de trabalhadores sem carteira assinada em empresas privadas. [...] 4,1 milhões de empregados domésticos sem carteira. E há ainda [e esta Casa aprovou dando a regulamentação do emprego doméstico] 22,1 milhões de pessoas trabalhando por conta própria que, em parte, podem ser pessoas em trabalho precário. E há ainda [...] 13,5 milhões de desempregados. O pior número divulgado pelo IBGE ontem é que 1,5 milhão de brasileiros estão impedidos de sair do local de trabalho por dívida.

    Essa situação é realmente insustentável. Isso é ilegal e um completo absurdo.

    Então, quero a transcrição desse artigo para falar sobre essa questão.

    Preciso também dizer que o Senado Federal, ontem, deu um passo importante e, evidentemente, a aprovação da Lei do Abuso de Autoridade, com as mudanças introduzidas pelo Senador Roberto Requião, modernizaram e avançaram. Tenho certeza de que o próprio Senador Renan Calheiros deu uma contribuição decisiva, sim. Sou testemunha e é preciso reconhecer isso.

    Não só quando foi requerido, Senador, que houvesse de novo uma postergação por mais uma semana, V. Exª aquiesceu e apoiou a iniciativa. Então, a CCJ, ontem pela manhã, tratou dessa matéria, e, à tarde, aqui o Plenário do Senado voltou a discutir. Alguns Senadores criticaram o fato de voltar a levantar dúvidas, mas o que é o Plenário, senão a última instância? O Plenário é para isso. E eu penso também que a manifestação havida, de algumas discordâncias, é democrática, e nós temos que entendê-la, sim. Tenho certeza e convicção de que o Senador Renan Calheiros, que tomou a iniciativa, entende dessa maneira, porque presidiu a Casa e tem tido esse comportamento de compreender o contraditório, porque, senão, Senador, a gente só faria leis boazinhas, não precisava nem passar pela CCJ, já vinha direito para o Plenário.

    Então, eu acho que tudo o que foi feito ontem aqui, o próprio resultado, mostrou exatamente que cada um está cumprindo com o seu dever, conforme as suas crenças, as suas convicções e os seus valores democráticos.

    Então, saúdo o Senador Roberto Requião, pelo abrandamento feito, especialmente naquilo que era muito caro à magistratura e ao Ministério Público e dizia respeito à interpretação, à questão da chamada hermenêutica. Então, a interpretação é, sim, e vai continuar sendo, no texto do Senador Requião, uma prerrogativa, um valor para a magistratura, sem representar risco caso o ofendido se considere prejudicado pela interpretação que o magistrado der.

    Desculpa-me, Senador Ataídes. Eu agora lhe concedo o aparte, porque o tema era o anterior a esse.

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Obrigado, Senadora Ana Amélia. Como sempre, V. Exª tem ido a essa tribuna, sempre com muita sabedoria, trazendo temas de extrema relevância para o nosso País. Hoje, então, V. Exª está falando sobre essa tão importante reforma trabalhista no nosso País. E leu, inclusive em síntese, esse depoimento, ontem, da nossa querida e competente economista, Míriam Leitão. Ontem ela disse, com todas as letras, como é que está o desemprego no nosso País. O IBGE, através da PNAD Contínua, que eu tenho batido há longa data nessa metodologia de cálculo de desemprego no Brasil. Porque, para os brasileiros, nós temos 13 milhões, 14 milhões de pessoas desempregadas no Brasil. Ontem, a Míriam Leitão contou quantos milhões de brasileiros nós temos desempregados. Nas contas dela, ontem – e eu coaduno –, é mais de 40% da PEA, das pessoas economicamente ativas, e mais de 24% da PIA, que é das pessoas com idade ativa. Nós temos mais de 40 milhões de pessoas, hoje, que poderiam estar no mercado de trabalho e não estão. Esta é a realidade. E aí, Senadora Ana Amélia, para a retomada do emprego no Brasil – e falo isso como empresário há 30 anos no País –, passa obrigatoriamente por essa reforma trabalhista que o Presidente Michel Temer teve a coragem de mandar para o Congresso Nacional, como também a da previdência social. Então, essa retomada do emprego, é bom que se diga, necessária se faz essa reforma. V. Exª tocou no outro assuntinho interessante, que é a contribuição sindical. Muito interessante. A Fiesp, através do seu Presidente-mor, Paulo Skaf, soltou ontem – publicou, melhor dizendo, pagou ontem – um anúncio enorme nos maiores jornais no nosso País – imagino que sejam milhões que foram gastos –, dizendo o seguinte: "Ao tomar a decisão, a Fiesp se mostra coerente com sua luta contra tantos impostos, burocracia, paternalismo e estado cartorial. O Brasil vive um momento em que pede mudanças para a construção de instituições e relações mais modernas." Isso aqui é de um cinismo absurdo, Senadora Ana Amélia! Por quê? Primeiro, o Sistema S percebeu que não dá conta de brigar com a Câmara Federal e com o Congresso Nacional com relação ao fim dessa contribuição sindical. O que é essa contribuição sindical? É aquele dia de um trabalhador brasileiro que destina esse valor aos sindicatos. Agora, o mais importante aqui, Senadora, é que esse dinheiro, essa arrecadação de que eles estão falando que estão abrindo mão não significa absolutamente quase nada para a Fiesp. A arrecadação da Fiesp, na verdade, vem do Sesi e do Senai – aí é que está arrecadação. Hoje, só em São Paulo, essas duas entidades têm mais de R$4 bilhões aplicados no mercado financeiro. Ou seja, além de tudo, ainda são cínicos em dizer que estão abrindo mão para baixar o custo Brasil da contribuição sindical. Eu, na semana seguinte, vou retornar a essa tribuna para voltar a falar sobre o Sistema S. E quero parabenizá-la por esse belo discurso que V. Exª está trazendo ao povo brasileiro.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Quero terminar – o Senador Renan Calheiros já estará ocupando a tribuna aqui – para cumprimentar o autor do projeto que acabou com o foro privilegiado, Senador Alvaro Dias, e também pela sábia decisão do Plenário, que, por unanimidade, ontem, tomou a decisão de acabar com esse foro.

    Lembrando que era uma matéria que já estava tramitando há muito tempo e também, oportunamente, porque o Supremo Tribunal Federal, no dia 3 – na próxima semana, portanto –, estará examinando, no Plenário, uma proposta para restrição do foro privilegiado. Nós agora fizemos a nossa parte, nós estávamos em dívida com essa matéria. Como dizem, na política, não há espaço vazio. Não é, Senador? Quem não ocupa o espaço perde o espaço. E aí nós não podemos nos queixar da judicialização da política.

    Então, agora, no caso do foro privilegiado, há a contribuição decisiva de todos os Senadores que foram decisivos lá, ontem, na Comissão, para colocar em regime de urgência o fim do foro privilegiado, tanto quanto a questão do abuso de autoridade, que agora vai para a Câmara.

    Termino cumprimentando, porque há uma solenidade hoje para celebrar os 44 anos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Saudar o Presidente Maurício Antônio Lopes e todos os colaboradores dessa grande instituição que orgulha a todos os brasileiros. Também o Ministro Blairo Maggi, nosso colega Senador aqui. E dizer que o Rio Grande do Sul conta com quatro unidades da Embrapa: Embrapa Uva e Vinho, em Bento Gonçalves, que lançou esta semana um cadastro geral sobre a vitivinicultura; a Embrapa Pecuária de Corte; a Embrapa Trigo e Soja; e a Embrapa da área de fruticultura de clima temperado.

    Então, para nós, gaúchos...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ... a Embrapa tem um peso e um significado extraordinário e relevante no desenvolvimento da agricultura e pecuária do nosso País.

    Muito obrigada, Senador. Obrigada, Senadora.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Mudança incompleta, Míriam Leitão.