A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Senadora Lídice da Mata, que preside esta sessão.

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, quero parabenizar o Senador Humberto Costa e a Senadora Gleisi Hoffmann pelos pronunciamentos feitos nesta tarde de terça-feira aqui no Senado Federal. Quero reafirmar aqui meu posicionamento contrário a essa reforma da previdência que está sendo proposta pelo Governo ilegítimo de Temer, uma reforma que reconhecidamente é um dos projetos mais cruéis já discutidos aqui no Parlamento brasileiro no período democrático.

    Essas alterações que estão sendo propostas na reforma da previdência são apontadas como concessões que atenuariam os efeitos danosos da proposta original. É falsa essa afirmação. A reforma da previdência permanece como um tormento para os trabalhadores.

    Vamos tomar apenas um exemplo: fala-se em atenuar as chamadas regras de transição, ao reduzir as exigências agora feitas para aposentadoria a quem está mais perto de conquistá-la. Na verdade, ao se mudar essa regra, também se baixam os benefícios dos que deixarem o trabalho ativo. É uma forma de dissuadir quem poderia se aposentar, tal como fazia o antigo fator previdenciário.

    Além de não serem significativas, as mudanças propostas sinalizam apenas um recuo político desesperado para acelerar a aprovação dessa reforma da previdência tão cruel para o povo brasileiro.

    O problema está na origem da proposição. Até este momento, o Governo ilegítimo não produziu estudo que sustente a proposta; não forneceu informações sobre fluxos de recursos que mostrassem sequer a necessidade de reforma; não exibiu as contas. Por isso, Senadora Lídice, é importante a aprovação da CPI da Previdência para se discutir claramente sobre esta questão grave dos recursos destinados à Previdência Social. Há ou não há déficit? Pior: não se sabe sequer em que se baseia o Governo para alegar que a Previdência Social brasileira já é deficitária.

    Sabe-se que o próprio Governo se apropria de recursos constitucionalmente destinados à Previdência, como as receitas do Pis/Pasep e da Cofins. Muitos dos atuais segurados do INSS – em geral, os de menor poder aquisitivo – morrerão sem se aposentar com dignidade, pois, apesar das alterações cosméticas aceitas pelo Governo, sua proposta continua altamente nociva ao trabalhador. Toda a conta será encaminhada diretamente ao assalariado, ao mais pobre.

    Sabemos que a Previdência Social brasileira é credora de centenas de empresas que não recolheram as contribuições devidas. Encabeçam a lista de devedores gigantes econômicos, como os maiores bancos do País, empreiteiras, prefeituras, estatais, e assim por diante. A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal calcula essas dívidas em R$426 bilhões com a Previdência Social.

    O Governo Federal não estabeleceu qualquer política para cobrar seus principais devedores quando o assunto é Previdência Social. Não criou qualquer fórmula para pagamento desses débitos volumosos.

    Um caso dramático é o dos trabalhadores rurais, que precisarão alcançar a idade mínima de 60 anos...

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... para dar entrada na aposentadoria e atender ainda um prazo de contribuição mínimo de 15 anos – isso depois das últimas propostas feitas pelo relator.

    Todo mundo sabe que o trabalhador rural não reúne condições de contribuir para a Previdência. Muitos deles não contam com renda mensal que garanta a sua subsistência, o que leva à dificuldade óbvia de conseguir atingir esses 15 anos mínimos de contribuição, já que não poderão pagar o INSS todo mês. Mas esse não é o problema principal. Trata-se de uma questão mais grave ligada às diferenças de expectativa de vida: muitos trabalhadores e trabalhadoras rurais não sobrevivem até os 60 anos.

    A alteração da idade mínima para a mulher dar entrada na aposentadoria, que, segundo o novo texto, será de 62 anos, pode até parecer positiva, mas não é positiva, é ruim. A diminuição em três anos para a mulher constitui, na verdade, medida desesperada para aprovar a reforma

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Não é o justo, não é o ideal. Afinal de contas, predominam até hoje as diferenças que as mulheres enfrentam no mercado de trabalho. As desigualdades salariais entre homens e mulheres são brutais. Também persistem a dupla e a tripla jornada que as mulheres enfrentam diariamente para cuidar da família e para cuidar dos filhos.

    Outra injustiça é a proposta do Governo Federal para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o benefício assistencial dirigido aos idosos e deficientes em condições de extrema pobreza.

    De acordo com o novo texto apresentado, terão direito ao benefício apenas aqueles que atingirem 68 anos de idade e que tenham renda familiar de até 25% do salário mínimo por pessoa. Um absurdo, uma crueldade!

    Dá para constatar, neste caso, que a equipe do Governo ilegítimo de Temer não fez qualquer estudo sobre o idoso e o deficiente no País. Estabelecer uma idade de 68 anos...

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – ... para que essas pessoas tenham acesso a um benefício que tem o valor do salário mínimo é desumano. Como essas pessoas em situação de vulnerabilidade vão sobreviver? O que vão comer, o que vão vestir? E se precisarem comprar um remédio? Como vai ser a vida dessas pessoas?

    Na última hora, ainda se incluiu uma maldade adicional ao texto: a previsão de que o cálculo do benefício de aposentadoria será feito sobre 100% dos salários de contribuição ao longo da carreira. A previsão é de que esse modelo seja adotado até que a lei venha a disciplinar a matéria. Vejam só. Essa mudança pode implicar perdas significativas, já que hoje o cálculo é feito sobre os 80% maiores salários recebidos, o que exclui os menores salários, geralmente ligados ao início de carreira, e eleva a média.

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – Em resumo, para concluir, Srª Presidenta, as aparentes concessões feitas pelo Governo Temer para tornar mais palatável a reforma, na verdade, apenas agravam a situação de quem mais precisa da previdência. É cruel com as mulheres, é cruel com os idosos, é cruel com os jovens, e é cruel principalmente com os mais pobres deste País. Temos de derrubar esse projeto. Esse projeto não pode ser aprovado.

    Era isso, Srª Presidenta. Muito obrigada.