O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, sou porta-voz nesta tarde de uma mensagem dirigida ao Senado Federal pela Associação Comercial do Paraná e pela União Geral dos Trabalhadores (UGT) do Estado do Paraná.

A Associação Comercial [...] e a UGT, em iniciativa inédita, entre empresários e trabalhadores a favor da moralidade e da ética, vêm a público manifestar sua posição contrária à aprovação do projeto de lei contra o abuso de autoridade. Da forma como apresentado [...] no Senado, o projeto comprometerá o combate à corrupção, grande anseio da sociedade brasileira, criando bases legais para que se intimide e coloque obstáculos à ação da Justiça ao propor que um magistrado possa ser condenado pela mera interpretação das leis.

A intimidação dos agentes da lei, em especial, juízes, procuradores e integrantes do aparato da polícia judiciária, na visão da Associação Comercial e da UGT é inaceitável e, mais que isso, uma tentativa de legislar eu causa própria. Alinhadas ao anseio de milhões de brasileiros, a ACP e a UGT repudiam esta tentativa de preservar a impunidade na gestão pública e de salvar os corruptos da cadeia.

Mesmo considerando o fato de que o atual Congresso é formado por dezenas de Parlamentares sob investigação, a ACP e a UGT reiteram, diante do povo brasileiro, a convicção de que o bom senso dos Parlamentares falará mais alto que a falsa moral dos detratores da democracia.

A sociedade rejeita os ataques desferidos contra a soberania das leis, no momento em que as atividades do setor produtivo são represadas pela crise econômica que produziu recessão e milhões de desempregados. Os trabalhadores querem seus empregos de volta, e os empresários necessitam de estabilidade política e que se restabeleça a tão necessária confiança para que voltem a investir nos seus negócios em um ambiente de concórdia e respeito às instituições.

    Assinam Gláucio José Geara, Presidente da Associação Comercial do Paraná, e Paulo Cesar Rossi, Presidente da UGT/Paraná.

    Concedo à Senadora Ana Amélia, com prazer, o aparte que solicita.

    A Srª Ana Amélia (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu quero, Senador Alvaro Dias, cumprimentar as duas entidades do seu Estado, o Paraná, onde a República de Curitiba, assim convencionada de ser chamada, tem tido um papel extraordinário. Então, por tudo isso, por esse comprometimento de duas entidades, uma representante dos empregadores, dos empreendedores, e a outra dos trabalhadores, a UGT, quero cumprimentá-las pela manifestação contrária à lei de abuso de autoridade, se forem mantidas, pelo Relator, aquelas duas questões. Uma é relacionada à interpretação que o magistrado der, que pode dar ao ofendido o direito de questionar e até condenar o magistrado ou o procurador da República ou o promotor de Justiça. E, também, o art. 3º, que, da mesma forma, pode tornar o juiz réu e o réu vítima. É uma inversão da ordem das coisas. Eu queria também dizer, Senador Alvaro dias, que o Deputado Francischini acaba de protocolizar no Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança para sustar a tramitação da lei de abuso de autoridade no Senado Federal, pedindo uma medida cautelar, uma liminar com efeito suspensivo da tramitação. Isso, se for acolhido pela Suprema Corte, vai representar, sim, uma prudência no trato desta questão, que continua suscitando enormes dúvidas de parte não apenas da sociedade, mas de quem está diretamente relacionado ao exercício da lei. Então, eu queria transferir essa informação dentro da lógica dessa manifestação de V. Exª, já que Curitiba agora ganha cada vez mais relevo pela atuação na Operação Lava Jato. E não podemos deixar que a lei venha representar risco a esta operação, que está notabilizando o Brasil ao mundo. A exemplo do que aconteceu na Itália, com a Mãos Limpas, o Brasil também está fazendo o seu dever de casa em relação à Operação Lava Jato. Ninguém, ninguém está acima da lei!

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Muito obrigado, Senadora Ana Amélia, por mais um aparte oportuno de V. EXª, que valoriza, sem dúvida, o Senado Federal em um momento crucial para a sua credibilidade, quando se joga esse jogo difícil de se recuperar a imagem e o conceito exatamente debatendo e votando, quem sabe, amanhã um projeto que tem a antipatia popular – antipatia popular de forma absoluta!

    E eu concedo um aparte, com satisfação, a alguém que fala muito de perto da simpatia popular, que é o Senador Magno Malta.

    O Sr. Magno Malta (Bloco Moderador/PR - ES) – Senador Alvaro Dias, eu quero cumprimentá-lo. Vinha ouvindo o pronunciamento de V. Exª... Aliás, ouvindo o do Senador Lindbergh antes, um jovem tão inteligente, que finge não armazenar nada no cérebro; e, para mim, ele é um sujeito de mente arguta, absolutamente inteligente, meu amigo, capaz de armazenar muitas informações, mas ele faz discurso nesta tribuna como se estivesse vivendo no País de Alice ou que, durante os 13 anos de Lula, viveu no Fantástico Mundo de Bobby. Eu gostaria até de poder aparteá-lo, mas em ele não estando, farei o meu pronunciamento com base no material que eu ouvi do Senador. Mas eu gostaria de cumprimentar V. Exª. V. Exª traz à baila um assunto que está no consciente, no inconsciente, na alma, na boca, nos olhos e nos ouvidos da Nação brasileira. Há que se entender que a Lava Jato é patrimônio do Brasil. Essa lei de abuso de autoridade é necessária – não estamos discutindo isso –, até porque o abuso de autoridade versa em todos os lugares. Nós temos promotores aí que são os verdadeiros donos do Município; nós temos promotor que fez dez concursos e não passou; passou para promotor. Chegando ao Município, quem manda é ele: confisca computador, dá esporro em prefeito e abre não sei o que e tal. Mas isso não é regra, é exceção – como no Judiciário, como aqui, como na associação comercial, como na OAB, como na igreja há abuso de autoridade. O ser humano que chega ao poder, se ele não toma cuidado, ele abusa de onde chegou. Então, é para todos. Agora, é inoportuno, porque nós sabemos que essa lei já poderia ter sido votada ou discutida num outro momento. Neste momento é que ela não cabe. E, com tudo o que se tentou fazer, de que limpou, de que ouviu instituição, de que ouviu entidade, o art. 3º, Senador Alvaro, resume toda a intenção. Na hora em que você criminaliza o entendimento do juiz, num momento como este da Lava Jato, com o País sendo depurado e passado a limpo, o art. 3º diz claramente, com todas as letras, o que é que se vai fazer, o que é que vai ocorrer. Amanhã se dará o debate. Quero cumprimentar essas duas entidades do seu Estado, cuja manifestação V. Exª acaba de ler. E, como disse a Senadora Ana Amélia, parabéns mais uma vez a Curitiba, à República de Curitiba. E eu me somo a V. Exª, ao Senador Randolfe, à Senadora Ana Amélia e a alguns outros amanhã, para o enfrentamento desse debate. E queira Deus que ocorra um entendimento, ocorra um milagre, ocorra a sensibilidade no momento mais grave da Nação, para que nós não permitamos que essa aberração seja aprovada.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Muito obrigado, Senador Magno Malta.

    E nós temos que considerar inclusive a questão da constitucionalidade, porque, nessa proposta em discussão, há um confronto entre lei ordinária e lei complementar. A lei ordinária não pode se sobrepor à lei complementar. Isso é do conhecimento público. E há aqui um conflito de normas. Essa lei que se propõe aprovar no dia de amanhã é uma lei ordinária, que estabelece um confronto visível com a Lei Orgânica da Magistratura, de autoria do Supremo Tribunal Federal.

    Eu concedo um aparte, antes de ao Senador Randolfe, à Senadora Simone Tebet, que havia solicitado. Então, com prazer eu concedo um aparte a essa brilhante advogada, Senadora Simone Tebet.

    A Srª Simone Tebet (PMDB - MS) – Obrigada, Senador Alvaro Dias. Quero apenas parabenizar V. Exª pelo pronunciamento. Eu já tive a oportunidade, no ano passado, juntamente com alguns colegas, de dizer da intempestividade da apresentação e da aprovação do projeto conhecido como lei de abuso de autoridade pelo Senado Federal. O problema não é nem a essência do projeto em si, mas o fato de não ser oportuno neste momento, diante da operação Lava Jato, diante da situação já estampada pela mídia, de que esse projeto pode ter algum cheiro, algum vício de tentativa de abafar a Operação Lava Jato. Na política, mais valem as versões do que o fato; ainda que a lei do abuso de autoridade, que está tramitando no Congresso, tenha evoluído, tenha melhorado, e alguns dispositivos do projeto do Senador Randolfe tenham sido aproveitados, na realidade os dois itens essenciais para resguardar o exercício funcional da Magistratura e do Ministério Público continuam ali impedindo o avanço e até a aprovação por esta Casa.

    O §2º do art. 1º ainda cria uma dúvida quanto ao crime de hermenêutica quando o Relator, com toda boa intenção, colocou a palavra "razoável". Esse termo é extremamente subjetivo. Diante da subjetividade e da revisão, em segundo grau, de uma decisão do juiz de primeira instância, pode ensejar que aquele que se sente ofendido e acusado tente criminalizar a interpretação do juiz de primeira instância. Ou seja, restringe-se o exercício sagrado do magistrado de fazer aquilo que ele tem obrigação de fazer, que é nada mais nada menos do que interpretar a lei. Por isso, eu quero dizer, aproveitando e parabenizando V. Exª, que apresentei uma emenda justamente para tirar esse termo "razoável" e justamente para acabar, no art. 1º, com o crime de hermenêutica, lançado, pela primeira vez, por nosso saudoso jurista Ruy Barbosa e relembrado pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na época, Luiz Fux. Em relação ao art. 3º, Senador Alvaro Dias, nós estamos diante de uma aberração jurídica. Eu conheço muito pouco de Direito Penal. A última vez que vi Direito Penal foi na época da faculdade, há praticamente mais de 20 anos. Mas eu me lembro de que só existem, praticamente, três tipos de ação: ou é privada, ou é uma ação pública, ou é uma ação privada subsidiária pública. Nós estamos criando um monstro jurídico ao permitir que a ação penal privada possa ser concomitante com a ação pública. Isso não existe. Isso tolhe o exercício do Ministério Público, que é, conforme está estabelecido na Constituição Federal, o verdadeiro titular da maioria das ações penais. Também já apresentei uma emenda, retornando – pelo menos, melhorando, ainda que não seja o ideal – para que a ação seja privada subsidiária pública, embora o ideal seria que a ação fosse pública. Estou aproveitando para apresentar esses esclarecimentos, para que, diante da informação que temos de que esse projeto possa vir a ser aprovado pelo Senado, ele, pelo menos, seja melhorado, e nós tenhamos algo um pouco mais defensável, o que não significa que terá o meu voto. Eu quero parabenizar V. Exª pelo pronunciamento, junto com o Senador Randolfe, que são os dois Senadores que têm levantado, como titulares, essa causa da não oportunidade da aprovação desse projeto neste momento.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Muito obrigado, Senadora Simone Tebet, sempre lúcida e apresentando razões que nos autorizam a afirmar que estamos no caminho correto.

    Eu concedo, com satisfação, um aparte ao Senador Randolfe Rodrigues.

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Meu caríssimo Senador Alvaro Dias, com quem temos estado na mesma trincheira em relação a esse debate, eu saúdo não só o seu posicionamento, mas também o posicionamento da Senadora Simone Tebet. O que, pelo menos, está sendo proposto para ser votado amanhã na Comissão de Constituição e Justiça é o substitutivo do Senador Requião. Veja, eu comungo da mesma opinião do Senador Alvaro Dias e de alguns Senadores aqui. A grande questão, neste momento, é a conveniência de uma matéria dessa natureza. É a conveniência, porque não há dúvida de que, há muito, é necessário o debate de algum projeto de abuso de autoridade. Ocorre que, neste momento da história nacional, neste momento em que é necessário apoiar ações, principalmente do Ministério Público, parece-me ser inadequado esse debate com qualquer que sejam os projetos, seja o projeto original do Senador Renan, seja o nosso substitutivo, que, na verdade, é o substitutivo apresentado pelo Procurador Janot, que nós subscrevemos e encaminhamos para cá, ou seja o substitutivo final que irá a voto, que é o substitutivo apresentado pelo Senador Roberto Requião. A primeira questão é a inconveniência deste debate, e, a cada vez, Senador Alvaro, nós percebemos que poucas coisas têm tido tantos opositores e adversários quanto essa danada dessa Operação Lava Jato. São adversários, oposições, a condução aqui no Congresso Nacional, são adversários no Executivo, claramente, e até no Judiciário nós percebemos movimentos surgirem para desarticular as ações da Operação. Ainda ontem – e eu quero felicitar o Procurador-Geral da República –, o Dr. Rodrigo Janot impediu que uma decisão do Conselho Nacional do Ministério Público Federal acabasse prejudicando fortemente a Operação Lava Jato. Então, neste momento, o Congresso Nacional, o Senado da República não pode dar um sinal contrário ao que pensa a opinião pública e ao que espera a sociedade brasileira.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Cumprimento V. Exª.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Muito obrigado, Senador Randolfe Rodrigues, e os cumprimentos também pelo relatório competente que apresenta à proposta que extingue o foro privilegiado, matéria que aguarda deliberação. Nós imaginamos que ela estará na pauta assim que superarmos esse impasse desta Lei de Abuso de Autoridade, que conquista um ibope recorde de mais de 90% da população brasileira contrária à aprovação desta matéria.

    Eu concedo um aparte, com satisfação, ao Senador Lasier Martins.

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Agradeço, Senador Alvaro Dias. Eu estava no gabinete acompanhando o seu pronunciamento, com o qual concordo por inteiro. Tive também a oportunidade de me pronunciar hoje da tribuna por volta das 14h30. Quando V. Exª falou há pouco dessa ampla maioria da sociedade que se manifesta contra essa chamada lei contra o abuso, eu consultei o portal e-Cidadania, e o placar, neste momento, Senador, é de 263.171 registros contra o projeto; e a favor, 4.476.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Isso equivale a 65 vezes mais pessoas contra o projeto, porque ele é nocivo. Pode eventualmente ter alguns preceitos positivos, mas falha fragorosamente contra a sociedade brasileira no art. 1º e no 3º, principalmente, quando fala em divergência de interpretação de lei ou avaliação de provas necessariamente razoáveis e fundamentadas. Isso abre uma extraordinária hipótese para o conflito de hermenêutica, para a discussão, porque é muito subjetivo. Então, foi por isso também que, no dia 19 de abril, no dia do relatório, apresentei uma emenda restringindo ao seguinte preceito:

(Soa a campainha.)

    O Sr. Lasier Martins (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – "Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública incondicionada, admitindo ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do Código de Processo Penal." Não com autonomia, porque isso aqui cria a absurda hipótese, Senador, de o bandido se voltar contra o juiz quando a sentença não for boa para ele. Então, este dispositivo 3º vicia de tal maneira que praticamente anula a validade e a intenção desse projeto. Cumprimentos.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Obrigado, Senador Lasier Martins.

    Realmente, nós temos de respeitar prioridades...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... estabelecidas pela população, e certamente essa matéria não está entre as prioridades eleitas neste momento pelo povo brasileiro.

    A prioridade indiscutível é a Operação Lava Jato. Se há aqueles que imaginam que uma proposta dessa natureza venha a comprometer o êxito da Operação Lava Jato, evidentemente já na preliminar ela deve ser colocada à margem das nossas preocupações. Teremos tempo, depois desse processo de investigação, para debatermos – vou...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... concluir, Sr. Presidente – uma moderna legislação sobre abuso de autoridade.

    O Senador Raimundo Lira me solicita um aparte, eu peço permissão ao Presidente Eunício Oliveira para concedê-lo e o faço com grande satisfação, pela importância do Senador Raimundo Lira nesta Casa.

    O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, e Senador Alvaro Dias, eu concordo com o que foi dito nesta Casa: que é importante um projeto de abuso de autoridade, mas, no momento, ele é inoportuno. Não deveríamos tratar desse assunto exatamente neste momento. Historicamente... Eu já verifiquei aqui, no Congresso Nacional, e na política brasileira projetos que foram aprovados de forma inoportuna, como foi o caso...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – ... da reeleição para Presidente da República, governadores e prefeitos, mantendo os seus titulares nos cargos durante o período eleitoral. E qual foi o resultado? Foi uma depredação da quase totalidade dos Estados brasileiros e dos Municípios, principalmente das grandes cidades, porque o governador era eleito governador, o primeiro dia era o dia de festa e de comemoração e, a partir do segundo dia, ele já começava a trabalhar pela reeleição, para ter direito a um segundo mandato a qualquer custo. Todos os que estão nesta Casa e que estão me ouvindo sabem o que aconteceu no País. Toda essa crise econômica que nós estamos vivendo no momento, todo esse processo avassalador de corrupção teve origem no projeto de reeleição, porque o País não estava pronto politicamente...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Raimundo Lira (PMDB - PB) – ... para aprovar o projeto de reeleição. Da mesma forma, eu concordo com V. Exª que não são oportunas, no momento, a aprovação e a discussão do projeto de abuso de autoridade.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Muito obrigado, Senador Raimundo Lira.

    Tranquiliza a nossa consciência...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... verificar que alguém com a maturidade política, a inteligência e o preparo de V. Exª se posiciona exatamente ao lado da aspiração maior do povo brasileiro neste momento.

    Eu peço permissão ainda ao Presidente para conceder mais um aparte ao Senador Ataídes Oliveira, que faço com grande satisfação. Ele tem sido...

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Senador Alvaro Dias, nós temos que começar a Ordem do Dia. São 16h35.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Só mais um aparte, Senador.

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Obviamente, eu não vou cortar a palavra do Senador Ataídes, mas vou pedir brevidade a ele; e que seja o último, porque nós temos a Ordem do Dia para dar início agora.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Senador Ataídes, com satisfação.

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Obrigado, Senador Alvaro. Esse assunto é de extrema relevância.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Sem dúvida nenhuma, esse assunto hoje é o que mais interessa ao nosso povo. Eu acho que hoje não existe nenhum projeto nesta Casa de maior relevância, de maior interesse do que esse de abuso de autoridade. Esse abuso de autoridade é um projeto que, sabemos, interessa a muito poucos políticos no nosso Brasil; não interessa ao nosso povo. Senador Alvaro, quando vim para esta Casa imaginei que aqui fosse ajudar os meus colegas a criar leis boas para o nosso País, especialmente para o nosso Tocantins.

(Interrupção do som.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Já assinamos, já aprovei...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – ... muitas leis interessantes nesta Casa, mas muito aquém do que deveria. O Senador Raimundo Lira acabou de falar sobre a reeleição. Isso é uma porteira aberta, sim, para a corrupção no nosso País. Nós temos de acabar com a reeleição. Essa reforma política que o povo almeja ao longo dos anos nunca aconteceu no Senado Federal. Nós temos leis boas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a de Crimes de Responsabilidade, a Lei das Estatais, a Ficha Limpa, mas nós precisamos endurecer um pouco mais essas leis, para fechar as portas desses maus gestores, desses maus políticos, Senador Alvaro. Eu até fiz uma brincadeira aqui. Quando V. Exª estava discursando, sempre sabidamente, eu fiz uma brincadeira.

(Interrupção do som.)

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – No nosso País, no nosso querido Brasil, houve uma inversão de valores enorme: o errado ficou certo, a tolice virou ingenuidade, a ética virou esperteza, o acusado virou acusador, o réu virou juiz, o bandido virou mocinho, a prepotência virou firmeza. Olha que absurdo isso! Isso é a verdade. Esse projeto de abuso de autoridade, se passar nesta Casa, eu não sei o que vai acontecer no País! E eu vou dizer mais: o Senador e a Senadora que colocarem a digital a favor desse projeto podem pensar em mudar de profissão. Muito obrigado.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Muito obrigado, Senador Ataídes de Oliveira. A manifestação suprapartidária que ouvimos aqui, com vários Senadores de diversos partidos se manifestando...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... contrariamente a essa proposta aumenta as nossas esperanças de que é possível, sim, resistir a essa tentativa, rejeitando esse projeto.

    Sr. Presidente, eu faria a leitura, mas, em respeito à Ordem do Dia, peço a V. Exª que considere como lido o artigo Independência Judicial e Abuso de Autoridade, escrito por Sergio Moro e publicado em alguns dos jornais do País no dia de hoje, que, em determinado momento, traz a palavra de Rui Barbosa, o patrono desta Casa.

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Rui Barbosa afirmou que a criminalização da interpretação do Direito, o chamado crime de hermenêutica, fará da toga a mais humilde das profissões servis. Portanto, em 1897...

(Interrupção do som.)

    O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB - CE) – Para concluir, Senador.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Para concluir, Sr. Presidente.

    Já em 1897, havia a condenação a propósito do que hoje se alimenta com a apresentação desse projeto. Nós não podemos retroceder a mais de um século.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELO SR. SENADOR ALVARO DIAS.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Artigo: Independência judicial e abuso de autoridade, por Sergio Moro, publicado no jornal O Globo