A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, que ora preside os trabalhos; Senador Lindbergh, Senador Paim, demais Senadores e Senadoras, telespectadores, ouvintes da Rádio Senado.

    Sr. Presidente, primeiro eu quero aqui, mais uma vez, voltar ao tema que mais está chamando a atenção, neste exato momento, dos trabalhadores e trabalhadoras do nosso País e da população, que é o momento que nós estamos vivendo, momento de ruptura democrática, que trouxe consigo, Sr. Presidente, um conjunto de reformas que só vêm na direção de aprofundar cada vez mais o abismo entre os que podem e os que não podem, entre os que têm direito e os que não têm direito, ou seja, ricos e pobres.

    Veja bem, Senador Lindbergh: como se não bastasse o Governo ilegítimo aprovar o seu pacote de maldades, que começa inclusive com a PEC 241, depois 55, e hoje Emenda à Constituição de nº 95, que simplesmente congelou os investimentos nas áreas sociais pelos próximos 20 anos, que simplesmente tirou educação e saúde do Orçamento, na medida em que também suspende por 20 anos a vinculação orçamentária para essas duas áreas.

    Como se não bastasse tudo isso, nós tivemos agora, recentemente, o Projeto de Lei 4.302, bem como o Projeto de Lei 6.787, de 2016, que integram a chamada reforma trabalhista. O PL 4.392, de 1998 – nós já dissemos aqui –, é um projeto ainda da época do então Presidente Fernando Henrique Cardoso. Eles desengavetaram esse projeto. Ele já foi aprovado na Câmara, já foi sancionado pelo Presidente ilegítimo Michel Temer, um projeto que permite a terceirização das chamadas atividades-fim nas esferas pública e privada, além de permitir a ampliação do tempo de vigência dos contratos de trabalho temporário de três meses para até nove meses. Isso é um absurdo.

    Na prática, por exemplo, uma universidade pública, que tem como essência garantir o tripé ensino, pesquisa e extensão como atividades-fim, agora, com a terceirização liberada da maneira como está sendo, pode chegar ao ponto de contratar uma empresa terceirizada para promover atividades de extensão, pesquisa e ensino, em detrimento da contratação de professores e técnicos efetivos. Isso é um crime de lesa-pátria. É um crime de lesa-pátria mesmo. Não é à toa que a Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (Anamatra) tem se posicionado de maneira tão firme, de maneira tão fundamentada quando se coloca contrária ao Projeto de Lei 4.302, alertando a sociedade brasileira para o fato de que essa proposta vai acarretar para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salário e de suas condições de trabalho, instituindo como regra aquilo que a gente vem sempre dizendo aqui, que é a precarização nas relações laborais. Projetos como esse, pelo conteúdo que apresentam, estão nos remetendo aos tempos da escravidão. É levar os trabalhadores e as trabalhadoras do Brasil aos tempos da escravidão.

    Mas não basta o 4.302, Senador Paim. Há também o PL 6.787, de 2016, enviado ao Congresso Nacional pelo Michel Temer, que está, neste exato momento, em debate na Câmara dos Deputados, que, na semana passada, simplesmente havia rejeitado um requerimento de urgência para apreciação desse projeto no plenário daquela Casa. E qual não foi a nossa indignação quando Rodrigo Maia, o Presidente da mesma Câmara que, no dia anterior, tinha rejeitado o pedido de urgência para aprovação do Projeto de Lei 6.787, no dia seguinte, numa manobra à la Eduardo Cunha, com o Relator e os Líderes que lhe dão sustentação, simplesmente manobrou o Regimento e colocou o requerimento para ser votado na outra quarta-feira, e o requerimento foi aprovado. E hoje, na comissão especial onde o projeto de lei está tramitando, aprovaram o relatório do Deputado do PSDB Sr. Rogério Marinho, por 24 a 10.

    E do que trata esse projeto de lei aprovado hoje na comissão especial? Ele significa, segundo os especialistas... E não somos nós da oposição que estamos dizendo; quem está dizendo é a OAB, é a magistratura do trabalho, são especialistas, professores renomados da academia brasileira. Enfim, estão todos numa voz só dizendo que esse Projeto de Lei 6.787, de 2016, significa o mais brutal ataque à história de luta dos direitos sociais, dos direitos trabalhistas, dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, na medida em que ele faz prevalecer o negociado sobre o legislado e fere as atribuições das organizações sindicais. Isso significa que vários direitos previstos na legislação trabalhista podem ser desconsiderados.

    De acordo com a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, repito, que foi aprovada hoje na comissão especial, os acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação no que diz respeito ao parcelamento de férias, cumprimento da jornada de trabalho, participação em lucros, resultados da empresa, intervalo de trabalho, plano de cargos e salários, banco de horas, remuneração por produtividade, registro de jornada de trabalho, entre outros retrocessos.

    Imagine uma proposta dessas para um país onde temos ainda uma realidade no mundo sindical de muita fragilidade! Quem nos dera que, no País, nós tivéssemos uma rede de sindicatos bastante atuantes e com toda condição de defender legitimamente e justamente os interesses da cidadania dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Mas nós sabemos, repito, que essa não é a realidade do mundo sindical como um todo. Nós temos centrais, temos grandes sindicatos de grande tradição de luta, de combatividade, que dispõem de instrumentos para fazer o enfrentamento, para defender a cidadania dos trabalhadores e trabalhadoras, mas há muitos sindicatos – não é, Senador Paim? – que infelizmente têm muita vulnerabilidade e muita fragilidade ainda.

    Daí exatamente a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) chamar a atenção para esse brutal retrocesso, que é simplesmente fazer com que o negociado possa se sobrepor ao legislado. Diz, inclusive, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, em nota – essa frente, vale ressaltar aqui, representa mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público –, que se trata do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde o advento da CLT.

    Ainda a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, que representa, repito, nada mais nada menos do que 40 mil juízes e membros do Ministério Público, acrescenta que o Projeto de Lei 6.787, de 2016, é o projeto da escravidão. Esse Projeto de Lei 6.787, de 2016, já está sendo chamado de projeto de lei da escravidão. Pois bem, eles dizem ainda que esse projeto de lei cria ou amplia, abro aspas, "novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem em muito direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho".

    Então, eu quero aqui dizer o seguinte, Senador Lindbergh: isso é um acinte! É por isso que a população está se mobilizando; é por isso que as ruas, praças e avenidas deste País, nessa próxima sexta-feira, vão mandar um recado muito duro ao Governo ilegítimo que está aí, ao Governo usurpador de direitos, junto exatamente com sua laia, junto com os Parlamentares que se prestam a exercer o papel de ladrões, usurpadores de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras deste País!

    Eu não tenho nenhuma dúvida de que essa reforma trabalhista não vai prosperar, porque a mobilização social falará mais alto, porque nós não vamos, de maneira nenhuma, aceitar esse discurso falso, esse argumento falacioso de que, em nome de modernizar a relação do capital e do trabalho no Brasil, é preciso alterar a CLT. Alterar a CLT como? Rasgando a CLT? Alterar a CLT como? Mexendo na CLT somente para beneficiar o lado do patrão, o lado do empregador? Porque é disso que se trata o relatório do Sr. Rogério Marinho, do PSDB. Está aí fazendo um papel de algoz, de capataz dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil, servindo exatamente ao Governo do golpe, ao Governo ilegítimo que aí está.

    Os especialistas que têm se debruçado sobre esse relatório, Senador Lindbergh, alertam claramente que é um dos maiores retrocessos, uma das maiores mexidas e alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT. E todas as alterações que foram feitas foram somente olhando o lado do empregador, o lado do patrão, como se os trabalhadores e trabalhadoras deste País não tivessem problemas, principalmente os trabalhadores do mundo terceirizado. Não é à toa que são eles que passam menos tempo no ambiente de trabalho, embora trabalhem mais horas e, ao mesmo tempo, ganhem salários inferiores aos dos trabalhadores de contrato permanente. Não é à toa que são exatamente os trabalhadores e trabalhadoras do mundo terceirizado que mais batem às portas da Justiça e os que mais se acidentam.

    E, agora, repito, Senador Davi, vêm falar de modernidade. Que modernidade! A mudança que estão fazendo na CLT é um atraso, é um retrocesso. É levar o trabalhador e a trabalhadora terceirizada do nosso País, repito, para os tempos da escravidão. Por isso, Senador Lindbergh, eu quero aqui dizer que eu não tenho nenhuma dúvida de que a reforma trabalhista, assim como a reforma da previdência, vai mobilizar trabalhadores e trabalhadoras de todo o País nessa próxima sexta-feira.

    Eu dizia, agora há pouco, que não é mais um movimento só das centrais sindicais – a CUT, a CTB, a Conlutas. Enfim, não é mais um movimento só dos sindicalistas do Brasil. Esse movimento é das organizações não governamentais. Nesse movimento, é a OAB que está entrando; nesse movimento, é o Conselho Nacional de Economia que está entrando; nesse movimento, é a Igreja, Senador Davi, que está entrando. Eu disse, agora há pouco, que, por exemplo, é o Arcebispo da Paraíba, são os Arcebispos do Nordeste e de outros Estados do País. Lá no meu Rio Grande do Norte, é Dom Jaime, o Arcebispo de Natal.

    Dom Antônio, o Arcebispo de Caicó, Senador Lindbergh, hoje mesmo postou um vídeo convocando a população a se manifestar. E Dom Antônio dizia que, no dia 5 de abril, tanto ele, que é Arcebispo de Caicó, quanto Dom Jaime, o Arcebispo de Natal, junto com Dom Mariano, Arcebispo de Mossoró, e o clero do Rio Grande do Norte emitiram uma nota contra a reforma da previdência – nota essa que eles, inclusive, entregaram aqui, à Bancada federal do Rio Grande do Norte, a cada um dos Deputados e aos três Senadores. E eles colocam claramente, nessa nota, por que são contra a reforma da previdência, pelo que ela tem de desumano, por aquilo que ela tem ao atingir o povo brasileiro no seu conjunto, mas especialmente os mais pobres, os idosos e os mais vulneráveis.

    Por isso, eles estão convocando o povo de Deus para o dia 28, para que o povo do Rio Grande do Norte, o povo de Deus possa ir às ruas junto com os trabalhadores e as trabalhadoras, junto com a juventude, com as donas de casa, com os aposentados, junto com as crianças, porque é o nosso presente e o nosso futuro que estão em jogo. A Igreja do meu Estado, Senador Lindbergh, está convocando o povo a se manifestar, numa manifestação ética, de maneira ordeira, de maneira pacífica, para que nós possamos, repito, dizer não a essas reformas, fazer com que o nosso grito chegue ao Congresso Nacional.

    Concluo, mais uma vez dizendo aqui da nossa confiança de que o povo brasileiro vai dar um duro recado nessa próxima sexta-feira. Esse movimento vai entrar para a história pelo que ele terá de manifestação ética, pelo que ele terá de sentimento de indignação, pelo que ele terá de insatisfação do povo brasileiro diante, repito, do Governo ilegítimo que aí está, ao apresentar propostas como essas, a reforma trabalhista e a reforma da previdência, tão desumanas que se constituem num violento ataque, que se constituem num grande retrocesso tanto do ponto de vista dos direitos sociais quanto dos direitos trabalhistas do nosso povo. Para encerrar mesmo, Senador Davi, quero aqui, mais uma vez, dizer da minha alegria de a Comissão de Educação, por unanimidade... E agradeço a todos os Senadores e Senadoras que aprovaram o Projeto de Lei 212, de 2016, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita como uma estratégia permanente para promover e democratizar o acesso ao livro, à leitura, à escrita, à literatura e à biblioteca. Esse projeto, Senador Davi, é um marco na luta em prol do livro e da leitura no País pelo quanto ele se constitui no primeiro marco legal que o País terá para promover uma política tão estratégica, que é a política de promover e de democratizar o acesso das nossas crianças, dos nossos jovens, do povo brasileiro ao livro e à leitura. Eu quero aqui, mais uma vez, agradecer aos Senadores e Senadoras que elogiaram a proposta e que votaram o projeto de lei. Ressalto aqui o papel do Senador Paim na condição de Relator.

    E quero aqui fazer também um registro muito especial aos que, durante esses 12, 13 anos, nos governos do PT, do Presidente Lula e da Presidenta Dilma, militaram no Conselho Diretivo do Plano Nacional do Livro e Leitura, porque foi de lá que exatamente nasceu a ideia. Na verdade, o projeto de lei aprovado na Comissão de Educação chega fruto desse amplo debate nesses últimos 12, 13 anos.

    E eu quero aqui, em nome do Prof. José Castilho, Secretário Executivo do Plano Nacional do Livro e Leitura, agradecer a todos e todas da sociedade civil, dos que militam na área do livro, à cadeia produtiva do livro também, pelo quanto, ao longo desse período, se empenharam para que nós pudéssemos dar passos importantes como demos, mas ainda, Senador, muito insuficientes. Por quê? Porque, com a aprovação desse projeto de lei, nós vamos ter, pela primeira vez, não mais uma política pública via decreto ou via ação de governo, mas agora uma política de Estado, para que possamos, repito, ter uma estratégia permanente para fazer com que este País possa, de fato, se tornar uma nação de leitores e leitoras, um País que, infelizmente, a exemplo de outros países, ainda tem um índice de leitura muito baixo. E todos nós sabemos o quanto é fundamental, o quanto é essencial para a emancipação política, social e cultural de uma nação, de um povo, que nós olhemos com muito cuidado a questão do livro e da leitura, a questão da cultura e da educação.

    Encerro dizendo que a Política Nacional de Leitura e Escrita será implementada pelo Governo da União, em parceria com Estados e Municípios, com o Distrito Federal, com a sociedade civil, com a cadeia produtiva do livro. O projeto está sintonizado com o Plano Nacional de Educação e com o Plano Nacional de Cultura. É uma política que vai fomentar o debate, para que nós possamos avançar do ponto de vista de termos os planos municipais e os planos estaduais do livro e da leitura.

    O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. Nós vamos exatamente acompanhar a tramitação, junto com todo o movimento, para que ele possa enfim ter a sua aprovação na Câmara dos Deputados concluída e o mais breve possível seja sancionado, pelo menos essa é a nossa luta.

    Encerro, por fim, dizendo da nossa alegria, porque ele foi aprovado hoje, exatamente dois dias após se comemorar o Dia Nacional do Livro e do Direito do Autor.

    Muito obrigada.