A SRª FÁTIMA BEZERRA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, há um ano, a Câmara dos Deputados, liderada pelo então paladino da ética e da moral Eduardo Cunha, recepcionava o pedido de impeachment de Dilma Rousseff, a primeira mulher eleita Presidenta do Brasil.

    Naquele período, lembro-me bem, as vozes progressistas e democratas já afirmavam que o impeachment era apenas um pretexto para aqueles que desejavam intervir na Operação Lava Jato em benefício próprio, conforme ficou comprovado em escutas telefônicas divulgadas na imprensa, e substituiu o comando do Estado brasileiro para trazerem de volta os ventos neoliberais, ou seja, a restauração da agenda neoliberal.

    Consumado o golpe no Congresso Nacional, o que nós estamos testemunhando neste exato momento? Uma empreitada brutal contra os direitos inscritos na Constituição cidadã, uma empreitada que, diga-se de passagem, somente um governo ilegítimo, derivado de um golpe, se propõe a promover.

    Vejamos o conteúdo do golpe: primeiro, congelamento dos investimentos públicos durante 20 anos e eliminação, por igual período, do piso constitucional dos recursos da educação e da saúde; alteração do marco regulatório do pré-sal em benefício das multinacionais; reforma autoritária do ensino médio rumo à precarização e mercantilização da educação; fim do Pronatec, do Ciência sem Fronteiras para estudantes de graduação e da política de expansão das universidades e institutos federais de educação; reedição do Programa Nacional de Desestatização do governo Fernando Henrique; desmonte da Petrobras e da cadeia produtiva derivada do petróleo, com o fim da política de conteúdo nacional; flexibilização da legislação ambiental; renegociação das dívidas estaduais com condicionantes que impedem a realização de concursos públicos, reajustes salariais e privatizam o que resta de patrimônio público nos Estados; reforma trabalhista com prevalência do negociado sobre o legislado, terceirização geral e irrestrita, trabalho intermitente e ataque às organizações sindicais; reforma previdenciária com elevação da idade mínima da aposentadoria de homens e mulheres para 65 anos e do tempo de contribuição para acesso à aposentadoria integral para 49 anos; fim da política externa ativa e altiva, com enfraquecimento da integração regional, do papel do Brasil nos BRICS; e submissão aos Estados Unidos.

    Enfim, Sr. Presidente, todas essas iniciativas, assim como o envolvimento de integrantes da cúpula do Governo ilegítimo e de sua base de sustentação parlamentar nas denúncias de corrupção, demonstram que o golpe não tinha nada a ver com o combate à corrupção, com a recuperação da atividade econômica ou com a retomada do desenvolvimento nacional. É bom lembrar o que está aí: desemprego crescente, recessão econômica, corte de investimentos.

    Portanto, está mais do que claro que o golpe era contra a classe trabalhadora, contra a democracia e contra todos aqueles e aquelas que defendem uma nação economicamente desenvolvida, socialmente inclusiva e ambientalmente sustentável.

    Durante todo esse processo, ficou também igualmente claro que o Estado não é neutro, que a alta burocracia do Estado serve às elites, que setores do Judiciário são guardiões de privilégios e que o princípio do não retrocesso só existe, portanto, em determinadas condições de temperatura e pressão. E é justamente esse o papel das forças democráticas e populares no atual momento histórico.

    Se o Executivo, parte do Legislativo e setores do Judiciário foram sequestrados politicamente por uma hegemonia conservadora que explora o oligopólio da mídia como instrumento de agitação e propaganda, só nos resta, Senador Paim, alterar as condições de temperatura e pressão na sociedade para sair, cada vez mais, da defensiva, ir para a ofensiva e resgatar o processo democrático.

    As forças e lideranças políticas que julgavam que sairiam ilesas dessa aventura antidemocrática, antipovo e antinacional foram desmascaradas. Os holofotes da mídia, apesar de seletivos e extraordinariamente parciais, não conseguem mais esconder os nomes, as siglas partidárias daqueles que, um ano atrás, tanto aqui neste plenário como no plenário da Câmara, atuavam como justiceiros, paladinos da moral e da ética, e agora precisam prestar contas à Justiça e à sociedade.

    Um ano após o dia da infâmia, estamos testemunhando a infâmia da infâmia. Um Presidente ilegítimo vai à cadeia nacional de televisão, o Sr. Michel Temer, e confessa que Eduardo Cunha aceitou o pedido de impeachment por mera vingança, e nada acontece. Isso é um escárnio.

    No próximo dia 28 de abril, Senador Paim, estaremos novamente nas ruas. O dia 28 de abril será mais um marco na história das lutas sociais e da resistência democrática. Com muita convicção e unidade, vamos dizer "não" às reformas neoliberais, reivindicar eleições diretas e defender a biografia de Luiz Inácio Lula da Silva, perseguido e pré-condenado, por liderar as pesquisas de opinião.

    O Presidente Lula, assim como todo e qualquer cidadão, como ele mesmo diz, não está acima da lei. Sua defesa competente tem contestado todas as acusações imputadas a ele. Agora, o que nós não podemos aceitar é a perseguição ao Presidente Lula, esse massacre ao Presidente Lula, quererem destruir a biografia, uma das histórias, não só do ponto de vista humano, mas social, político e histórico, mais relevantes, mais bonitas da história republicada do País.

    Pela biografia dele, desde militante, sindicalista, sua origem de vida, um migrante nordestino, ex-retirante, o Parlamentar que ele foi, o dirigente partidário que ele foi, e sobretudo o Presidente que ele foi, o melhor e o maior Presidente que o País já teve, pelo quanto na sua alma ele carregava e carrega até hoje de sensibilidade social, pelo quanto Lula fez para promover a inclusão social no nosso País e, portanto, combater as injustiças e a opressão. Por isso mesmo que o povo tem tanta saudade do Presidente Lula.

    Apesar, repito, de todo o massacre da campanha direcionada contra ele, por parte dos setores monopolizados da grande mídia, não conseguem destruir, de maneira nenhuma, a biografia e a história do Presidente Lula, por aquilo que fala por si só: a sua história de superação e a sua história de um grande brasileiro, que foi motivo e é motivo de orgulho, até hoje, do povo brasileiro, pelo grande gestor, pelo grande estadista que ele foi, reconhecido, inclusive, internacionalmente.

    Só há uma razão, Senador Paim, para essa perseguição contra o Presidente Lula: é o fato de ele continuar cada vez mais vivo no sentimento e no coração do povo brasileiro. E as pesquisas falam por si só. Ainda hoje foi divulgada mais uma pesquisa do instituto Vox Populi, em que o Presidente continua liderando todas as pesquisas de opinião que têm sido feitas com relação às intenções para a Presidência da República.

    Então, eu quero aqui, Senador Paim, dizer que, independentemente do que está acontecendo ou do que venha a acontecer, ninguém vai conseguir conter o avanço da marcha da luta dos trabalhadores e trabalhadoras. Hoje, na Câmara dos Deputados, o Governo ilegítimo que aí está colheu mais uma derrota, que foi não conseguir os 257 votos necessários para, em regime de urgência, aprovar o requerimento para apreciar a reforma trabalhista, que, junto à reforma da previdência, são dois ataques fulminantes a todo o sistema de proteção social que, com muita luta, o povo brasileiro conquistou desde 1988, porque lutar contra a reforma da previdência, lutar contra a reforma trabalhista, significa a gente lutar pelo direito à cidadania do nosso povo, porque é disso que trata a luta contra essas reformas nesse exato momento.

    Concluo, Senador Paim, inclusive parabenizando V. Exª e a Senadora Regina por mais um bom debate, hoje, na Comissão de Direitos Humanos, quando lá nós tratávamos da reforma da previdência e seus efeitos, precisamente, nocivos, nefastos, frente a duas categorias essenciais para um projeto de sociedade que se quer inclusiva, com justiça social, que são a categoria do magistério – professores e professoras do Brasil – e a categoria dos policiais militares, civis, bombeiros, policiais rodoviários federais e policiais federais.

    E ainda registro aqui mais uma audiência pública, Senador Braga, que fizemos hoje na Comissão de Desenvolvimento Regional, que eu presido. E lá também o tema era a reforma da previdência, sob um outro enfoque, que é o impacto que a reforma da previdência trará para os Municípios. E aqui eu estou falando exatamente dos pequenos Municípios, dos Municípios abaixo de 50 mil habitantes, do meu Rio Grande do Norte, da minha Região Nordeste, assim como da sua região, o Norte. O impacto se dará, se essa reforma prosperar com duas regras absurdas que ela propõe.

    Eu me refiro a aumentar a idade mínima para 65 anos. Isso vai atingir fortemente o agricultor e a agricultora, bem como também uma outra medida que a reforma da previdência propõe, que é exigir contribuição mensal de 5% do agricultor e da agricultora. Se isso prosperar, repito, tal coisa, na prática, vai interditar o direito à aposentadoria de uma categoria tão importante para o desenvolvimento do nosso País, inclusive pela responsabilidade que ela tem de trazer o alimento para a nossa mesa, que é a categoria da trabalhadora rural e do trabalhador rural.

    Só para V. Exª ter uma ideia, estudos foram feitos por instituições de maior credibilidade e mostram que o impacto da reforma da previdência, se regras como essas prosperarem, frente à economia das pequenas cidades, dos pequenos Municípios, é gigantesco. No meu Estado, o Rio Grande do Norte, em 2016, a circulação monetária advinda dos benefícios previdenciários, seja da Previdência Rural, seja do BPC, somou R$6,5 bilhões. Sabe quanto de FPM entrou nos cofres das prefeituras, das 167 prefeituras do Rio Grande do Norte? Entrou cerca de R$2,3 bilhões.

    E essa não é a média apenas do Rio Grande do Norte. Essa é a média da região Nordeste, é a média exatamente da região Norte. E todos sabem o impacto que isso terá, lá na vida das pessoas. Todos sabem, se esse dinheiro deixar de circular, o quanto isso vai impactar negativamente a economia das pequenas cidades: da bodega – lá no sítio, na zona rural – à mercearia, ao supermercado na cidade. E o quanto isso aumentará a exclusão social e, consequentemente, a retomada da pobreza.

    Então, são por razões como essas que nós estamos lutando contra essas propostas, no caso de reforma da previdência, repito, pelo quanto ela tem de desumano, pelo quanto ela tem de crueldade e de perversidade.

    Tiramos hoje, na Comissão, Senador Paim, inclusive um documento. Um documento fazendo todo o histórico desses dados que foram apresentados pela Anfip, pelo Ipea, para que nós possamos levar esses dados – ou seja, o impacto da reforma da previdência, gigantesco frente às pequenas cidades – às câmaras municipais, às prefeituras, aos servidores e aos movimentos sociais como um todo.

    Muito obrigada.