A SRª ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, o governo sofreu, há alguns dias, uma derrota importante. A Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de emenda à Constituição que autorizava a cobrança de mensalidades em universidades públicas, para os cursos de especialização.

    A proposta tinha o apoio entusiasmado do governo e de seu ministro da educação, sempre ciosos em apresentar mudanças que afastem o Brasil do caminho da educação pública gratuita e de qualidade.

    A derrota do Executivo revela, porém, as dificuldades que o governo Temer ainda terá pela frente para impor a sua pauta antissocial.

    O que disse em relação à reforma da Previdência, que já não encontra apoio na Câmara, valeu também para essa proposta de cobrança de mensalidades em universidades públicas.

    Mesmo parlamentares da base governista terão dificuldades em apoiar os retrocessos de Temer.

    Propostas que não foram submetidas ao debate - especialmente ao debate eleitoral - terão cada vez mais dificuldade de prosperar a partir de agora.

    As promessas do governo, de recuperação da economia e de transparência na administração pública, se mostraram um enorme engodo, aumentando sobremaneira as dificuldades políticas do Planalto.

    Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, lamentavelmente, a educação tem sido uma área preferencial para que o governo aplique suas políticas restritivas de direito.

    Nos últimos meses, tivemos retrocessos importantes, que foram levados a cabo com pouco ou nenhum debate na sociedade.

    O caso mais gritante - na área da educação - foi a aprovação da MP do Ensino Médio.

    O governo optou pela medida provisória para legislar sobre a vida de mais de 8 milhões de jovens. Assim, desprezou o verdadeiro debate democrático.

    Mas desprezou também a juventude, os professores e os especialistas em educação.

    A propaganda oficial que ainda circula diz que os estudantes do ensino médio terão a oportunidade de escolher as áreas em que pretendem se formar, nos chamados itinerários formativos.

    Não é verdade!

    Além de acabar com a formação geral, de qualidade, a medida do governo Temer criou obstáculos para a formação complementar dos estudantes.

    Os jovens, especialmente os mais pobres, terão agora mais dificuldades de acesso aos conteúdos consagrados, cobrados nos exames de entrada no ensino superior.

    Obviamente, o governo omite de sua propaganda a informação de que cerca de 3 mil municípios brasileiros só possuem uma única escola pública de ensino médio.

    Era essa uma das realidades que uma reforma do ensino médio deveria atacar.

    Como poderemos imaginar que um estudante de uma dessas cidades terá liberdade de escolha de sua área de formação?

    O resultado será uma formação precária para a maioria dos jovens pobres, especialmente nas cidades menores.

    O governo tampouco ataca outro problema gravíssimo: o financiamento do sistema de ensino.

    Especialistas estimam que os recursos dedicados à implantação da escola de tempo integral só permitam o atendimento de 500 mil jovens, de um universo de mais de oito milhões de estudantes do ensino médio.

    Ou seja, o aumento da cobertura da educação integral não passa de propaganda governamental.

    Sr. Presidente, volto a esse tema porque, como alguém que milita na educação há tantos anos, me preocupa a maneira como esse governo trata um setor fundamental para a construção de um país mais justo.

    A proposta de pagamento de mensalidade em universidades públicas, o sucateamento do ensino médio, as mudanças no Enem, com o aumento da taxa de inscrição, demonstram a falta de preocupação do governo com o caráter verdadeiramente público da educação.

    A simples extinção de programas na área educacional, pelas alegadas razões de falta de recursos, revelam mais uma vez o desprezo pela educação pública.

    Infelizmente, qualquer iniciativa que signifique inclusão das camadas mais pobres da população terá pouca chance de se viabilizar no atual governo.