Pronunciamento de Lindbergh Farias em 04/05/2017
Discurso durante a 57ª Sessão Não Deliberativa, no Senado Federal
Defesa da aprovação do projeto de lei do Senado que acaba com o chamado "auto de resistencia".
Críticas ao Poder Público em decorrência da omissão nas investigações de homicídios decorrentes de intervenção policial.
- Autor
- Lindbergh Farias (PT - Partido dos Trabalhadores/RJ)
- Nome completo: Luiz Lindbergh Farias Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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DIREITOS HUMANOS E MINORIAS:
- Defesa da aprovação do projeto de lei do Senado que acaba com o chamado "auto de resistencia".
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SEGURANÇA PUBLICA:
- Críticas ao Poder Público em decorrência da omissão nas investigações de homicídios decorrentes de intervenção policial.
- Publicação
- Publicação no DSF de 05/05/2017 - Página 25
- Assuntos
- Outros > DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
- Outros > SEGURANÇA PUBLICA
- Indexação
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- REGISTRO, PARTICIPAÇÃO, COMISSÃO, CARGO, RELATOR, OBJETIVO, DEBATE, ASSUNTO, GENOCIDIO, JUVENTUDE, NEGRO, POPULAÇÃO CARENTE.
- CRITICA, PODER PUBLICO, MOTIVO, OMISSÃO, INVESTIGAÇÃO, CRIME, AUTORIA, POLICIA, COMENTARIO, DENUNCIA, MÃE, FILHO, VITIMA, HOMICIDIO, REGISTRO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI).
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Senador Telmário Mota, eu começo o discurso, Senador Telmário Mota, falando aqui sobre auto de resistência, projeto que surgiu de uma CPI sobre extermínio da juventude negra no Brasil. Eu fui o relator dessa CPI; e a Senadora Lídice, Presidente. E ontem esse projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça.
Sr. Presidente, Srªs Senadoras e Srs. Senadores, as pessoas que nos assistem pela TV Senado e que nos ouvem pela rádio Senado, todo ano cerca de 31 mil jovens, de 15 a 29 anos, são assassinados no nosso País. São cerca de 85 jovens mortos a cada dia, o equivalente à queda de quatro aviões comerciais a cada semana. Desses, aproximadamente 23 mil são jovens, negros, em sua grande maioria, moradores de nossas periferias. São 63 por dia, um a cada 23 minutos. Ao final desta sessão, ao menos 11 jovens terão sido mortos no Brasil. Essa é a triste realidade que nos chamou a atenção no relatório final da CPI do Assassinato de Jovens no ano passado.
No meu papel como Relator da CPI, tive o privilégio de, ao lado da Senadora Lídice da Mata, me reunir com diversos atores de organizações da sociedade civil, grupos de defesa da criança e do adolescente, gestores públicos, representantes de organismos internacionais, especialistas, juristas e mães de jovens assassinados, para discutir essa cruel realidade do nosso País. Ao todo, foram realizadas 29 reuniões, ao longo de sete meses, dos quais 21 foram audiências públicas externas e internas.
A partir de denúncias que essas mães trouxeram à CPI, constatou-se a necessidade de se assumir que o Estado brasileiro vem sistematicamente dizimando sua população jovem, em sua maioria negra e de origem pobre, como demonstramos no relatório final. O Poder Público não tem mais o direito de fugir ao tema. A CPI que investigou o assassinato de jovens no Brasil apurou que o verdadeiro massacre que vitima meninos e meninas se concentra na juventude negra, vítima principalmente da ação e inação do Estado brasileiro.
Procurou-se escutar essas mães, que no luto trouxeram elementos de convicção para as audiências, permitindo desvelar a prática desse movimento sistemático e cruel em curso de genocídio contra a população negra, pobre e jovem. Mesmo sentindo dor pela perda de seus filhos, elas não se calaram. Foram em busca de uma justiça, que teima em fugir de suas mãos. A ausência de respostas, o descaso das instituições, a manipulação de informações e fatos, tudo isso as desanima diariamente.
Mas elas lutam. Não lhes resta mais nada. Essas mulheres fundam movimentos, criam associações que congregam mães do País inteiro e buscam acesso a organismos internacionais. Essas mulheres se transformam em cidadãs indignadas. Passam a ter posicionamento fundamentado sobre temas importantes, como tráfico de drogas, política, racismo, sociedade e justiça.
O fio condutor dessa triste realidade foram elas que trouxeram. Suas falas são contextualizadas, trazem muita informação, carregam a dor e o cansaço de quem se sente lutando sozinha contra o aparato estatal, que reflete, na verdade, o espírito da desigualdade histórica no tratamento entre brancos e negros no País. Ao morrer, esses jovens se tornam ainda mais invisíveis do que quando estavam vivos.
As políticas de segurança pública no Brasil são marcadas por operações policiais repressivas nas favelas e áreas marginalizadas. A guerra às drogas, para combater o comércio de drogas ilícitas, especialmente nas favelas, e a ausência de regras claras para o uso de veículos blindados e de armas pesadas em áreas urbanas densamente povoadas elevam o risco de morte da população local. A polícia tem justificado recorrentemente o uso de força letal contra as pessoas, alegando suspeitas de envolvimento das vítimas com grupos criminosos.
O Instituto de Segurança Pública (ISP) do Rio de Janeiro divulgou, na semana passada, os dados da violência do Estado durante o mês de março de 2017. A rubrica "homicídio decorrente de oposição à intervenção policial" é a tradução para "auto de resistência", que, em outras palavras, significa pessoas mortas por policiais em serviço. O dado apresentado de 120 mortes no mês de março de 2017 significa praticamente o dobro em relação às 61 mortes em março de 2016, um aumento de mais de 96%.
Frequentemente, o discurso oficial culpa as vítimas, já estigmatizadas por uma cultura de racismo, discriminação e criminalização da pobreza. Parte significativa da sociedade brasileira legitima essas mortes. Expressões como "bandido bom é bandido morto" são corriqueiras, infelizmente, no Brasil.
O sistema de Justiça criminal perpetua essa situação, uma vez que raramente investiga abusos policiais. Ao descrever as mortes pela polícia em serviço como resultado de um confronto, as autoridades culpam a vítima por sua própria morte. Quando a polícia registra que a vítima teria ligações com grupos criminosos, a investigação procura justificar o testemunho do policial de que a morte ocorreu em legítima defesa.
Em um período de dez anos, de 2005 a 2014, foram registrados cerca de 8,5 mil casos de homicídios decorrentes de intervenção policial no Estado do Rio de Janeiro, 5,1 mil casos apenas na capital. O número de pessoas mortas pela polícia representa parcela significativa do total de homicídios. Em 2014, por exemplo, os homicídios praticados por policiais em serviço correspondem a 15% do número total de homicídios somente na cidade do Rio de Janeiro. Essa situação é ainda mais grave em outros Estados do País.
Nessa caminhada, fica evidente que as instituições do Estado têm se mostrado incapazes de lidar com essa temática. Apenas 8% dos homicídios dolosos são investigados com sucesso – 8%! –, enquanto o encarceramento cresce, tornando a nossa população penitenciária a quarta maior do mundo.
Além disso, temos a polícia que mais mata, mas também a que mais morre. O sistema está completamente errado. Aproximadamente seis pessoas são mortas diariamente pela polícia e cerca de 490 policiais – olhe que número! – foram assassinados no País apenas em 2013. Ou seja, essa política toda de guerra às drogas, estruturada como está, está matando a juventude negra e matando os policiais numa guerra insana, sem sentido algum.
A Anistia Internacional, em relatório publicado recentemente, nos mostra um número alarmante sobre a ausência de investigação adequada e de punição diante dos homicídios causados pela polícia. Ao checar o andamento de todas as 220 investigações de homicídios decorrentes de intervenção policial no ano de 2011 na cidade do Rio, descobriram que foi apresentada denúncia em apenas um caso. Em 220 investigações, só foi apresentada denúncia em um caso! Até abril de 2015, mais de três anos depois, 183 investigações seguiam em aberto.
Sr. Presidente, no dia de ontem, foi aprovado pela CCJ o PLS 239, de 2016, de autoria da CPI do Assassinato de Jovens, que acaba com o chamado "auto de resistência". O projeto objetiva alteração do Código de Processo Penal (arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292), para garantir que todos os homicídios cometidos no País, inclusive aqueles praticados por agentes de segurança pública no exercício de sua função, sejam registrados e investigados.
Os chamados "autos de resistência" ou "homicídio decorrente de oposição à intervenção policial" na engenhosa descrição da Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro, tido como mecanismo legal que autoriza os agentes públicos e seus auxiliares a utilizarem os meios necessários para atuar contra pessoas que resistam à prisão em flagrante ou determinada por ordem judicial é, na verdade, uma distorção da prática cotidiana dos órgãos investigativos, que possibilita a classificação e o registro das mortes provocadas pelo uso da força policial, tanto no boletim de ocorrência quanto no inquérito policial, como "resistência" e não como homicídio, caso seja essa a versão dada pelos agentes envolvidos. Dessa forma, o homicídio ocorrido não é encaminhado ao órgão de polícia competente e não é devidamente noticiado ao Judiciário.
Senhores, eu não estou querendo dizer aqui que não há ação de policiais por legítima defesa. Há, sim, claro que há. O problema, Senador Telmário, lá no Rio, é que existem muitas execuções, às vezes e infelizmente, envolvendo policiais. A gente conhece vários casos. O problema é que com essa rubrica de auto de resistência, ele não é nem investigado. As pessoas não têm acesso à investigação mínima. Então, o que as mães pedem, o que as pessoas pedem é que em toda morte que existir no País, em todo assassinato, se abra uma investigação e aí cada um se defende. O problema é que parece que uma parte da população não tem direito algum e são sempre esses: os jovens negros, moradores das favelas que são vitimados pela violência do tráfico, pela violência das milícias e, infelizmente, pela violência da polícia também que seja às vezes de um caveirão dando tiro para tudo o que é lado porque nas favelas tem venda de drogas, mas em Ipanema tem venda de drogas também, no Leblon tem. Eu não vi caveirão chegar dando tiro para tudo que é lado nas áreas ricas do Rio de Janeiro, mas com os pobres está acontecendo desse jeito. Então, esse é um projeto que eu considero muito importante.
O Professor Michel Misse, Coordenador do Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana da UFRJ afirma que somente 3,7% dos autos de resistência viram processos e destes, 90% são arquivados em menos de três anos.
Os projetos substituem os termos "autos de resistência" ou "resistência seguida de morte" por "lesão corporal decorrente de intervenção policial" e "morte decorrente de intervenção policial" e impõem a obrigatoriedade da preservação da cena do crime e da realização de perícia e coleta de provas imediatas. As perícias criminais devem ser feitas garantindo ao perito a possibilidade de elaborar laudos sem a interferência de terceiros. Também é definida a abertura de inquérito para apuração do caso, vetado o transporte de vítimas em confronto com agentes, que devem chamar socorro especializado.
Encarar o necessário fim dos autos de resistência é um debate civilizatório, que inclui pensar o papel das instituições e das políticas públicas no Brasil na área de segurança.
O drama da violência não pode somente ser pautado quando é cometida por cidadãos. É preciso pensar na violência que é praticada pelo próprio Estado e que, em regra, termina legitimada como resposta ao crime. É hora de o Parlamento encarar esse debate de frente e aprovar o projeto do fim dos autos de resistência, entendendo que a lei por si só não terá o condão de modificar as práticas que levam a tantas vidas tiradas. Para tanto, é necessário que os operadores do Direito mudem suas posturas para dar à norma efetividade, e alterar os números dessa vergonhosa estatística. Para concluir, peço o apoio dos nobres Senadores e Senadoras para que aprovem esse projeto.
Ontem, conversei com o Senador Cássio Cunha Lima, que estava presidindo a sessão. Há uma disposição de, na reunião de Líderes na terça-feira, pautar esse assunto para a próxima terça-feira. Mas, Senador Telmário...
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Senador Lindbergh, V. Exª me permite um aparte?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Claro.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Eu quero, primeiro, parabenizar V. Exª por este pronunciamento oportuno, porque estamos vivendo, na verdade, um momento delicado de violência, quase que incontrolável. Até digo que o Estado brasileiro perdeu o controle da violência e caminha para perder o controle de outros assuntos importantes do cenário nacional. A violência que toma conta hoje, e V. Exª trouxe os números – testemunhei isso, porque também fui membro dessa CPI que foi conduzida com muita responsabilidade, com a presença de pessoas que deram depoimentos que realmente fortalecem o projeto de V. Exª. E, nessa CPI, dei início a dois projetos: o PLS nº 40, de 2016, que está na CCJ, que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio da Juventude, que V. Exª colocou, e também o PLS nº 239, de 2016, que já foi aprovado na CCJ, está aqui no plenário para ser votado até com requerimento de urgência da Senadora Lídice da Mata, o qual obriga a autópsia no caso de morte violenta, o que cai no que V. Exª falou.
Então, o que acontece hoje na sociedade brasileira? Quando veio a Lei do Abuso de Autoridade, eu votei contra porque não era o momento oportuno. Esse grito, de que as autoridades estão com violência, só está acontecendo porque chegou ao colo dos poderosos, mas os humildes vivem isso, lamentavelmente, diariamente. Vivem pela Promotoria, pela Justiça, pelos delegados, pela polícia, por todos os cantos. Diariamente, eles são vítimas dessa violência, desse abuso de autoridade. Infelizmente, hoje, dada a questão da Lava Jato, que chegou ao colo, ao bigode de muitos poderosos, todo mundo gritou "epa" e tentaram criar a Lei do Abuso de Autoridade, que tem endereço certo, tem CPF, que é a Operação Lava Jato. Considerando isso, eu não aprovei. Mas, lamentavelmente, o Brasil precisa sim dessa correção. Dentro do que V. Exª também colocou aqui, essa violência urbana, essa guerra civil que nós temos, – e V. Exª mostrou números assustadores, verdadeiros – que está implantada na área urbana, hoje caminha a galope para a área rural. Basta ver o que aconteceu no Mato Grosso, onde ocorreu uma chacina agora.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – No Maranhão, com os índios, agora.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – No Maranhão, o que aconteceu com os índios foi outro absurdo! E o pior, a impunidade; e o pior, delegados no meio; e o pior, políticos no meio; e o pior, grandes latifundiários no meio.
Então, o Estado brasileiro, e eu queria aqui colocar para o Presidente da República – viu, Presidente –, se é de estar mexendo na reforma trabalhista, se é de estar mexendo na previdência, se é de estar mexendo na área terceirizada, vamos atacar o que está acontecendo de grave no Brasil. Essa onda de criminalidade, o Brasil perdeu o controle. Essa é a prioridade.
Eu vou daqui a pouco falar – e vou ter oportunidade de ir aí –, sobre a Conab, que tem um trabalho social maravilhoso. Eu vou mostrar os números. Hoje ela foi totalmente esvaziada. Desidrataram para poder negociar, desidrataram para poder levar recursos para inclusive muitos políticos que querem se livrar da cadeia.
Então o Brasil está nesse sentido.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Então, eu quero aqui parabenizar V. Exª por essa oportuna colocação.
Esse projeto, sem nenhuma dúvida, nasceu de uma necessidade de uma CPI que foi conduzida com muita responsabilidade, de forma muito séria, pela Presidência da Senadora Lídice da Mata e a relatoria de V. Exª.
Eu convido V. Exª para assumir a Presidência.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Senador, eu ainda não acabei.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Não acabou?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Desculpe! Nós estamos aqui...
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – V. Exª, que está nesta tribuna, traz assuntos tão importantes que empolga a todos.
V. Exª continua com a palavra.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Obrigado, Senador.
Eu pediria só mais uns minutos para concluir, só vou fazer uma análise.
Primeiro, quero dizer que estou muito preocupado com o meu Estado, o Rio de Janeiro. Nessa semana, o Rio estava numa situação de convulsão social. Sabe, nove ônibus incendiados, a população assustada. E quando olho para a situação do Rio de Janeiro, e fico vendo as saídas que estão oferecendo, eu fico mais preocupado ainda, porque a saída é mais arroxo, mais austeridade, e só vai piorar a situação.
O que o Governo Federal está fazendo agora, uma renegociação com os Estados brasileiros, é uma maldade com os funcionários públicos. Eles querem aumentar a contribuição previdenciária de 11% para 14%; querem obrigar a privatizar tudo.
Lá no meu Estado a Cedae é lucrativa. A Cemig, em Minas Gerais, é lucrativa. Eles estão aproveitando uma renegociação com os Estados para impor uma certa visão ideológica. E para o Rio sair dessa crise, Senador Telmário, não tem jeito, a economia tem que crescer, tem que ter uma política completamente diferente dessa elaborada pelo Temer.
No Rio, é fundamental o petróleo. A indústria do Rio está localizada em óleo e gás, e a Petrobras parou de investir. Nós tínhamos 1,9% do PIB de investimentos há dois anos; hoje, temos 0,86%.
Para piorar, o que esse Governo faz? Acaba com a política de conteúdo nacional, que foi aquilo que o Lula fez, junto com a Dilma, que permitiu a gente fazer navio, plataforma, sonda. Tem todo um setor industrial. No Rio de Janeiro, as maiores empresas, Senador Telmário, são ligadas a essa área.
Eu agora tomo um susto porque vi hoje no jornal Folha de S.Paulo, Senador Humberto: "Pré-sal terá leilões no regime de concessão." Estão querendo largar a partilha. Isso aqui é tirar a Petrobras do filé-mignon do pré-sal, Senador Heráclito Fortes. É tirar a Petrobras do filé-mignon, volto a dizer.
Esse aqui é um escândalo. Nós vamos entrar com todos os pedidos de esclarecimento sobre isso. Tem uma regra no País, é necessário que seja pelo sistema de partilha. Mas nos preocupa muito, estão entregando o nosso pré-sal a preço de banana. Estão entregando tudo. É venda de terra a estrangeiro... Eu nunca vi. Esse Governo é o que o Temer diz: "tem que entregar tudo que for possível". O motivo do golpe foi esse.
Eu quero dizer que os jornais hoje colocaram em suas manchetes: "Reforma da Previdência é aprovada na Comissão". Estão falando como se fosse uma resposta à greve geral de sexta-feira passada, porque eles tomaram um susto. Só que eles sabem que não existe maioria para aprovar no Plenário. Aqui, nessa Comissão, eles tiveram que trocar Deputados, teve toda uma negociata envolvendo aquilo lá, mas não passa. Eu digo ao povo brasileiro: continuemos nas ruas, porque nós vamos derrotar essa reforma da Previdência criminosa.
Senador Telmário, eles dizem que o problema do País é o problema das contas públicas, das finanças, da dívida pública. Eu acho que o problema do País, central, é falta de crescimento. A gente tem que ter uma estratégia para esse País crescer.
Mas vamos falar da lógica deles. Se eles dizem que o problema são as contas públicas, eu pergunto: qual a medida que eles fizeram para os mais ricos, para o andar de cima, para os multimilionários, para os banqueiros? Zero, nada – nada –, não tem uma medida. É tudo em cima do mais pobre. Aí, querem mexer no Benefício de Prestação Continuada, que quem recebe sabem quem é? Pessoa com deficiência, idoso acima de 65 anos, que tem uma renda familiar inferior a um quarto de salário mínimo, pessoas muito pobres.
Aí, o Temer se aposenta com 55 e quer que o povo brasileiro se aposente com 65 anos agora.
Eu finalizo, Senador Telmário, falando do crime desse programa, dessa reforma trabalhista. Eu estou cada vez mais impressionado com que o que eles estão tendo coragem de fazer. Nós aqui definimos, a Presidência do Senado, que vai passar por três Comissões: começa pela CAE, depois, vai para a CCJ, depois, vai para a CAS. A nossa Líder, Senadora Gleisi, pediu que fosse à Comissão de Direitos Humanos. Eu acho que ela estava certa, porque isso aqui é direitos humanos.
Você, por exemplo, acabar com uma hora de almoço? Porque isso está acabando, está caindo para meia hora.
O SR. PRESIDENTE (Telmário Mota. Bloco Moderador/PTB - RR) – Insalubridade. Direitos humanos.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Pois é, insalubridade! E mulheres grávidas! Mulheres grávidas!
Olha, o Senador Humberto Costa, que está aqui e vai falar daqui a pouco, fez um pronunciamento nesta semana falando dos barracões, porque eles estão querendo fazer uma reforma trabalhista dirigida ao trabalhador rural, e eu estou falando isso aqui todo dia. Eu estou repetindo, porque é impressionante e as pessoas têm que ter a dimensão do tamanho do absurdo que está acontecendo no Brasil, do tamanho do retrocesso.
Todo dia eu estou falando isso aqui, Senador Humberto, e eu vou falar de novo, o Senador Humberto Costa chamou de barracões. Olha só a proposta do Deputado do PSDB – PSDB, esse partido moderno, ouviu, pessoal? –, Nilson Leitão: a proposta permite que empresas, para o trabalhador rural, não paguem mais seus funcionários com salário, mas mediante remuneração de qualquer espécie, o que pode ser simplesmente fornecer moradia e alimentação. Isso é regime de servidão.
O Senador Humberto Costa falava do Nordeste, dos barracões. Eu citei aqui a Tizuka Yamasaki, o filme a que eu assisti há muito tempo, Gaijin, sobre imigrantes que vinham para o Brasil, no caso, japoneses, que ficavam aprisionados. Eles compravam na venda e estavam sempre devendo. Eles estavam sempre devendo ao empregador.
Então, é essa proposta aqui.
Mas continua, Senador Humberto.
Além disso, diz o seguinte: "Também aumentar para até 12 horas a jornada diária, por motivos de força maior. Substituir o repouso semanal dos funcionários por um período contínuo com até 18 dias de trabalhos seguidos".
Ou seja, o repouso semanal. Todo mundo tem que parar aos domingos.
Eles estão querendo acabar com isso.
Vou encerrar essa parte, citando...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – Olha só, Senador Telmário: "A jornada também poderá ser ampliada em até 12 horas diárias, mesmo sem interrupção, por motivo de força maior, causas acidentais ou ainda para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis".
O trabalho aos domingos e feriados, que hoje é limitado pelo Ministério do Trabalho, estará totalmente liberado.
Eu não consigo entender como eles têm coragem de passar uma coisa como essa, aprovar um projeto como esse.
Na verdade, esse golpe foi feito para isso. No processo do impeachment, em determinado momento, eu disse que esse era um golpe de classe, um golpe dado pela burguesia brasileira em aliança com esses setores de oligarquias rurais atrasadas do País, porque, no momento de crise econômica, a saída deles era o quê? Aumentar a sua margem de lucros superexplorando...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ...os trabalhadores brasileiros.
Vai ter resistência.
Estou convencido de que a reforma da Previdência e a reforma trabalhista não passam. A reforma trabalhista não vai passar aqui no Senado. Vamos fazer uma verdadeira guerrilha regimental, uma batalha, discutindo ponto a ponto, debatendo com a sociedade civil.
Ontem tivemos uma importante reunião das centrais sindicais na Liderança do PMDB, com o Senador Renan Calheiros, com outros Senadores do PMDB. E a gente sente que o clima aqui na Casa não é como na Câmara dos Deputados.
Volto a dizer, o projeto de terceirização, Senador Telmário, foi aprovado há mais de um ano. Eduardo Cunha era Presidente. Chegou aqui, e a coisa ainda está em discussão, porque o Senador Paulo Paim, que é o Relator, está mostrando que um trabalhador terceirizado recebe em média 24% a menos do que outro trabalhador que faz a mesma função. Trabalha mais, tem menos direitos.
Então, eu tenho muita esperança de que esse Senado Federal derrote essas reformas. E não adianta o Governo fazer festa na imprensa...
(Soa a campainha.)
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RJ) – ...dizendo que aprovou a reforma da Previdência na Comissão, porque todos nós sabemos que essa reforma da Previdência não vai ser aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados.
Os que fizeram a greve geral vitoriosa – 40 milhões de brasileiros que pararam – já começam, Senador Paulo Rocha, Senador Donizeti, a construir uma caminhada para Brasília, uma grande marcha aqui em Brasília para impedir que essas reformas antipovo sejam aprovadas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.