A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) – Srª Presidente desta sessão, Senadora Regina Sousa, Srs. Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, eu às vezes fico pensando, Senador Medeiros, que a memória das pessoas não faz jus à inteligência do povo brasileiro – este sim, com memória bastante viva.

    Aqui se surpreende que o Presidente da República não ligou para um cargo de segundo escalão para dizer que estava pedindo a sua demissão. Eu estou só fazendo esse registro para lembrar que um dos melhores ministros do governo do ex-Presidente Lula, nosso colega Senador Cristovam Buarque, foi demitido por telefone – por telefone! Um Ministro de Estado da qualidade de Cristovam Buarque, ex-Reitor, ex-Governador, assim, simples assim. Então, para determinada circunstância pode, para outra não pode. E, aí, é que nós temos que ter um pouco de respeito com a memória e com a inteligência da população brasileira, que sabe bem como as coisas aconteceram e aconteciam.

    Por isso que, aqui, com simplicidade, sem o arroubo, sem a retórica, sem a virulência de palavras violentas, eu procuro abordar as questões assim como elas são. E queria, então, apenas lembrar que as coisas têm que ser, e nós temos que cobrar, mas sempre olhando para trás, olhando para o que se fez, e não cobrar dos outros o que nós não fazemos. É muito fácil, é muito fácil o trabalho da oposição – muito fácil. Difícil é trabalhar para um país para que cresça e melhore as condições de vida. Aliás, diziam que Getúlio foi o pai dos pobres e a ex-Presidente Dilma era a mãe dos ricos porque foi no Governo dela em que a taxa de juros foi a mais alta que nós tivemos na nossa história. Então vamos colocar as coisas e os pingos nos is.

    Por falar em finanças, Senador, eu fui alertada, pela minha assessoria, sobre uma publicação no site O Antagonista de que eu estava ou o meu nome estava numa lista de devedores da União.

    A Folha revelou mais cedo – e O Antagonista publicou a íntegra – que Parlamentares que devem à União três bilhões em tributos inscritos na dívida ativa tentam se beneficiar com o perdão de débitos previstos na medida provisória que instituiu o PRT (Programa de Regularização Tributária). O projeto está sob relatoria do Deputado Newton Cardoso Júnior, do PMDB, de Minas Gerais, que acumula débitos de 67,8 milhões em nome de suas empresas.

    A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional divulgou há pouco a íntegra da relação de Deputados e Senadores que devem à União, além de doadores em débito que financiaram campanha eleitorais. Também estão lá as empresas desses políticos que estão em dívida.

    Eu gostaria de, primeiro, saber qual é a relação entre uma empresa... Em 2010 e em 2014, havia a possibilidade de que doações de empresas privadas podiam ser feitas a candidatos de partidos políticos inscritos nas eleições daqueles dois anos – 2010 e 2014. O que tem a ver uma doação de uma empresa a um candidato e seu eventual débito com a União com o Parlamentar que recebeu a doação? Qual é a relação? Essa é a primeira questão que eu levanto aqui.

    Logo em seguida, muito cedo, de manhã, a minha assessoria foi à Procuradoria da Fazenda Nacional, para esclarecimentos. Porque paguei meu imposto de renda: fui a primeira Senadora sem contestar, sem sequer ir à consultoria jurídica do Senado Federal, quando em 2012 a Receita Federal entendeu que era passível de cobrança de imposto de renda da verba indenizatória dos Senadores. E o cálculo que eu tinha de débito, na visão da Receita Federal, seria de R$27 mil. Na mesma semana, fui à Receita Federal e fiz o pagamento desse valor. Não pedi que pagasse com o dinheiro do povo brasileiro esse débito. Fui eu pagar. Por isso também já fiz a minha declaração do imposto de renda no prazo legal e já paguei tudo o que eu devia pagar, numa única parcela.

    Eu quero dizer que, ao cumprir esses deveres – eu não faço mais nada do que a minha obrigação, Senador Ataídes –, eu fui surpreendida com o meu nome numa lista de Senadores publicada pelo O Antagonista como devedora da União.

    Aí eu indago: dever é crime? Dever é crime? Pelo que eu saiba não é crime enquanto não haja má-fé. Discutir uma dívida é legítimo, é legítimo. Não é crime dever. E eu então fiquei surpresa. Pedi à minha assessoria que fosse lá. E O Antagonista, que havia publicado a relação de Senadores e Deputados devedores da União...

    Hoje até comentei com o Ministro Henrique Meirelles, um homem experiente, que, muito cordialmente, disse que vai pedir uma nota. Até agora não veio uma nota oficial. Eu apenas, na sexta-feira, recebi um telefonema do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, que me ligou pedindo desculpas pelo erro. Eu agradeci a ele, mas disse a ele no telefonema – e agora faço a publicização desse telefonema –: "Eu só espero, Dr. Fabrício, que não tenha sido de má-fé".

    Aí está a lista. Na relação, Senadores, pasmem, o nome do devedor: Senadora Ana Amélia Moscoso de Mello Franco, Senadora da República. Valor consolidado do débito: R$ 9.830,15. Sabem quem é? Essa é a Senadora Ana Amélia, o meu nome político. Aí o Antagonista, que publicou corretamente, escreveu: Ana Amélia não é Ana Amélia; a Senadora Ana Amélia Lemos não deve nada à União – porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disse isso. A Senadora Ana Amélia que aparece na lista de políticos caloteiros, divulgada ontem pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, é Ana Amélia Mello Franco – aliás, nem é Mello Franco, é Ana Amélia Moscoso de Mello Franco, o nome completo –, uma candidata a vereadora – vereadora! – derrotada no Rio de Janeiro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não pode publicar uma nota desse tipo.

    Eu quero lembrar que tenho um enorme respeito pelas instituições de Estado. E já recebi, publicado, a publicação dizendo que sou devedora. Quem é que vai reparar o dano moral de uma publicação dessa natureza? Quem vai reparar? Eu votei contra a Lei de Abuso de Autoridade – votei contra! –, e por isso é que tenho um respeito pelas instituições...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu quero ter o mesmo tempo, Senadora Regina, por favor, dos Senadores que me antecederam.

    A SRª PRESIDENTE (Regina Sousa. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PI) – V. Exª já usou 10 minutos e já prorroguei por mais 5. Vou prorrogar por mais 5 minutos. Enquanto a senhora puder...

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu quero falar o mesmo tempo dos outros oradores. Tenho certeza de que V. Exª será justa comigo também.

    Então, como votei contra a Lei do Abuso de Autoridade, não vou, mas poderia, entrar com uma ação de dano moral por essa divulgação que, sem dúvida, mancha. Para recuperar a imagem com uma divulgação dessa natureza é difícil, é muito difícil!

    Então, agradeço pelo telefonema, mas o telefonema não é uma nota oficial que deve ser dita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, um órgão eixo, básico, fundamental, institucional, em que nós temos de acreditar. A credibilidade de uma instituição acaba, de certa forma, podendo ser comprometida quando divulga uma lista com esse grau de equívoco, de inveracidade.

    E aí nós nos sentimos numa situação, absolutamente, indefesa, pois como é que nós vamos controlar a divulgação? Aliás, mais ainda, quero lembrar que neste momento interessa muito à oposição envolvida na Lava Jato botar tudo no mesmo saco, dizendo: "Está devendo! Ela está devendo!" Este é, no fundo, o grande objetivo: é botar tudo junto para dizer: "Não, ela não é diferente dos outros!"

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Permite-me um aparte, Senadora?

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Com muito prazer, Senador Ataídes.

    O Sr. Ataídes Oliveira (Bloco Social Democrata/PSDB - TO) – Senadora Ana Amélia, eu também votei contra o projeto de abuso de autoridade porque eu percebi e acredito que esse projeto precisa ainda ser muito melhorado. Entendo o caso que V. Exª está colocando, e o pior de tudo é que não se trata da Senadora Ana Amélia, não se trata dela. Porque, se fosse realmente V. Exª, com uma dividazinha de R$9 mil... V. Exª colocou muito bem: dever não é crime. Crime é outra coisa. Crime é você deixar de pagar o que deve e etc. Mas o meu nome também está nessa lista como corresponsável. Senadora Ana Amélia, eu, na década de 1980, ainda garoto, criei a primeira empresa do Grupo Araguaia. Hoje nós temos um Grupo Araguaia composto por onze empresas. Quando eu entrei na política, eu passei a presidência do grupo para meus dois filhos. Eu não pago R$226 mil de imposto por mês, eu pago milhões de impostos por mês, e aparece, então, o meu nome como corresponsável, com uma dívida de R$226 mil. Um absurdo isso! Eu liguei imediatamente para o meu filho e disse para ele: "Por favor, olhe o que é que nós estamos devendo de impostos." Claro que empresa deve, nós temos impostos parcelados. Ele está, junto com a nossa contadoria, verificando o porquê desses R$226 mil. Então, isto é lamentável: colocar pessoas como nós na mesma vala, vala daquele político malandro que sonega e que deixa de honrar os seus compromissos. Existem esses? Existem, então busquem eles. A falta de responsabilidade desse procurador foi muito grande em filtrar, em ver quem é quem. Eu hoje estou presidindo a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle, e eu vou chamá-lo para ele explicar: "Olha, tem que ter um pouco mais de responsabilidade." E a própria imprensa, Senadora Ana Amélia, por quem eu tenho o maior respeito – e V. Exª veio da imprensa –, a imprensa também precisa ter um pouco mais de zelo, um pouco mais de zelo. Nós sabemos que o momento é delicado, mas eu acho que é preciso um pouquinho mais de zelo. Eu quero aproveitar esse aparte e agradecer a V. Exª. Sou solidário à sua fala com relação a esse absurdo. Com relação ao meu não: eu sou sócio do grupo Araguaia – isso é fato. V. Exª nem é a pessoa que está sendo acusada aí de débito. Isso é lamentável. Eu espero que isso não continue acontecendo no nosso País. Obrigado, Senadora.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu agradeço, Senador.

    Agora, eu apenas... Porque, como fui jornalista, nesse caso a imprensa não tem culpa. E até quero agradecer a O Antagonista, porque, às vezes, recebe a correção da notícia inverídica e não publica – acontece. Eu não defendo esses profissionais. Eu defendo o que fez O Antagonista, com senso de responsabilidade de corrigir, porque, na verdade, o erro original foi da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao divulgar uma lista sem o devido controle.

    Nós precisamos de transparência. A nossa vida tem que estar aberta e nossas declarações estão todas abertas ao conhecimento público, não há sigilo fiscal sobre isso. Está aberta, tem que estar aberta.

    Mas isso é que não pode acontecer: jogar na lama, jogar no mesmo saco todos os nomes.

    Então, eu queria fazer esse registro e agradecer a manifestação e também a posição do Ministro Henrique Meirelles, ao ter colocado a ele isso; e também o telefonema. Renovo: recebi um telefonema do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Fabrício Da Soller, falando, pedindo escusas, admitindo o grave equívoco que foi feito, mas eu acho que a Procuradoria precisa fazer uma nota pública sobre essa questão, para evitar qualquer coisa.

    Eu queria também abordar, e em seguida passo ao Senador Medeiros: eu fiquei abismada, caros colegas Senadores, quando eu ouvi e vi a declaração do ex-Presidente Lula naquela reunião em que estava presente, inclusive como convidado de honra, o ex-Presidente do Uruguai José Mujica. E lá ele disse com todas as letras que, se for eleito Presidente, mandará prender o juiz, os procuradores e mandará calar a boca dos jornalistas. Eu vou traduzir, estou traduzindo, em última análise, o que foi dito naquela reunião.

    Eu fiquei alarmada com a forma de tratamento de um ex-Presidente da República, ignorando que nós estamos numa democracia, e a fala dele foi uma fala como se estivesse na Venezuela, presidindo a Venezuela, comandando a Venezuela; que agora quer fazer uma constituinte exclusiva, só com um lado da representação daquele país.

    Ameaçar com prisão juízes, procuradores, duvidando da seriedade desses agentes públicos estão trabalhando nessa operação? É impressionante, porque todas as pessoas que foram lá oferecer informações e dizer que querem repatriar, trazer de volta o dinheiro que roubaram... É uma sucessão de informações. Todo mundo está mentindo? Todos eles mentem? Só o Presidente, o ex-Presidente, é inocente nisso? Ele não sabia de nada? Ele quer prender o Sérgio Moro, ele quer prender o Dallagnol. Ele quer prender os jornalistas que informam sobre o que está acontecendo. Que país é este?

    Eu quero, Senadora Regina, que seja transcrita nos Anais do Senado Federal uma nota da Associação Nacional dos Procuradores da República assinada pelo Presidente da entidade, José Robalinho Cavalcanti:

Em resposta às críticas do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Operação Lava Jato, a Associação Nacional dos Procuradores da República [...] vem a público informar que as investigações da Operação [...] são sérias, técnicas e impessoais.

Se prova precisasse disso, é só observar que o discurso do ex-presidente Lula é exatamente o mesmo de dirigentes de outros partidos políticos também investigados e processados na Lava Jato.

O argumento de que há uma grande conspiração universal contra o ex-presidente [...] não se sustenta em fatos, muito menos uma conspiração, a que a cada testemunho de um ex-aliado com conhecimento interno da matéria a defesa e o ex-presidente acusam de também participar.

(Soa a campainha.)

Todos, segundo a defesa, mentem. Apenas o ex-presidente falaria a verdade.

A ampla defesa permite todos os argumentos, é direito de qualquer réu alegar o que quiser. A justiça - independente e técnica - decidirá.

    É assim no Estado democrático de direito! Não há outro caminho! Não há atalho para a lei, mesmo que o ex-Presidente queira ser tratado de forma diferente. Aqui se diz "o Presidente não está acima da lei". Não está, não pode estar, ninguém está acima da lei. Mas por que, então, ele quer um tratamento diferente no depoimento que precisará prestar ao Juiz que conduz a Operação Lava Jato, Sérgio Moro? Por que ele quer um tratamento diferente se ele diz que é igual, que não está acima da lei? Querer um tratamento diferente é, sim, querer um privilégio, um tratamento diferenciado que nenhum dos outros réus teve, Senador Medeiros. Nenhum outro teve tratamento diferente. Por que ele quer um tratamento diferente na filmagem, na transmissão ao vido, no espetáculo, numa operação que tem de continuar trabalhando com muita tranquilidade e serenidade?

A ampla defesa permite todos os argumentos, é direito de qualquer réu alegar o que quiser. A justiça - independente e técnica - decidirá [repito].

De resto, apenas lamentar a frase, que soa como ameaça, de que - supõe-se legitimamente que depois de mais uma vez eleito presidente - irá mandar prender os que investigam.

    E também censurar a mídia porque vai criar um conselho de censura e controle da mídia.

Isto não irá deter [diz a nota] qualquer agente de estado ou a marcha serena e impessoal da Justiça, mas não é uma declaração digna de quem por oito anos foi o supremo mandatário do país.

O ex-presidente sabe muito bem que chefes do Executivo não "mandam prender" ninguém em um estado de direito. A justiça é que o faz.

    Quero que essa nota seja transcrita e dizer que a solicitação feita ao Juiz Sérgio Moro para um tratamento diferenciado na cobertura desse depoimento não se justifica. É interessante notar também aqui que se cobram determinadas atitudes da Justiça, mas se cobra a militância eventual de membros do Poder Judiciário ou do Ministério Público, mas nós também já vimos manifestações favoráveis, dentro dessas mesmas instituições, ao ex-Presidente Lula. Isso é preciso também ser dito. Ou seja, não pode haver dois pesos e duas medidas.

    Por fim, queria agradecer ao Ministério da Defesa. É apenas uma nota de rodapé.

    Senador Armando Monteiro.

    O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – Minha cara Senadora, estava lá no meu gabinete quando minha prezada colega estava fazendo referência a essa lista, estranha lista, que foi divulgada, de devedores do INSS, querendo relacionar esse fato com o processo de definição do Refis, desse programa de parcelamento e de emendas que foram apresentadas, evidentemente no legítimo exercício das prerrogativas parlamentares. Figuro nessa lista e quero aproveitar a oportunidade para dar aqui o seguinte esclarecimento que, de resto, já foi publicado na imprensa do meu Estado: figuro como pessoa física; nenhuma pessoa jurídica vinculada a mim aparece com qualquer débito; e essas multas dizem respeito a um salto correspondente a multas eleitorais da coligação do pleito passado que foram objeto de parcelamento, em julho de 2015, e que estão sendo pagas rigorosamente em dia, porque sabe V. Exª, que já disputou eleição majoritária que o candidato que encabeça a chapa, ao final, é responsável por multas aplicáveis em qualquer lugar do Estado. Então, eu tenho um documento da Procuradoria, falando de regularidade do parcelamento que foi feito e de exigibilidade suspensa. Portanto, é muito estranho que isso apareça dessa forma, e eu quero, sobretudo em relação àquilo que fizeram com V. Exª, me associar a essa sua justa indignação e também manifestar a minha estranheza com a forma com que essa lista foi vazada.

(Soa a campainha.)

    O Sr. Armando Monteiro (Bloco Moderador/PTB - PE) – É preciso que haja um esclarecimento mais consistente da própria Procuradoria. Muito obrigado.

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Eu agradeço, meu caro Senador Armando Monteiro.

    V. Exª, com esse depoimento, um ex-Ministro de Estado, como eu, teve o rigor de cumprir todas as determinações legais – disputamos em 2014, V. Exª em Pernambuco e eu, no Rio Grande do Sul –, o zelo exatamente para cumprir a lei.

    Em 2014, eram possíveis doações de empresas privadas na campanha. E aí também há uma associação entre a empresa que doou, devedora, e a sua posição de devedora. Não há nexo, a não ser por razões que nós desconhecemos. E eu gostaria de não imaginar quais são essas razões, que não tenham o objetivo de exatamente...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ...tisnar, manchar ou criar um problema irreparável no chamado dano moral em relação a isso.

    Dever não é crime, Senador. V. Exª explica, e eu também. O meu Partido, nós, na campanha, parcelamos débitos eleitorais exatamente por multas que foram aplicadas no entendimento legítimo da interpretação da lei. Então, houve e pagamos parceladamente, sempre com o cuidado de ver se está sendo pago tudo isso, porque vem para a nossa biografia fiscal, para o nosso cadastro junto à Receita Federal estar junto com isso...

    De fato, isso prova... E o Ministro Henrique Meirelles... Hoje, recebemos o Ministro Henrique Meirelles. A Deputada Bruna Furlan e eu tivemos a honra de receber a medalha do Dia da Vitória, conferida pelo Ministério da Defesa, em uma cerimônia no monumento aos que tombaram na Segunda Guerra Mundial. Lá estavam os expedicionários, os remanescentes, bravos brasileiros – dos quais 42 judeus, de ascendência judia, que, por outro lado, também foram vítimas do holocausto, do nazifascismo. Voltamos com o Ministro, e eu fiz essa referência. Ele entendeu a seriedade do tema e disse que iria pedir ao Procurador, Fabrício Da Soller, que viesse manter contatos com os Parlamentares, que emitisse uma nota oficial – o que deveria ser feito – e também que provocasse a Corregedoria da instituição para isso.

    Nós queremos esclarecimentos. Não queremos nenhum tratamento diferenciado. Nós aqui somos iguais perante a lei e queremos ser tratados de forma igual perante a lei.

    Então, não se trata de nenhum benefício.

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Senadora Regina, eu gostaria de agradecer mais uma vez ao Senador Armando Monteiro e passar a palavra ao Senador José Medeiros.

    O Sr. José Medeiros (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Senadora Ana Amélia, é simplesmente para me solidarizar com V. Exª e dizer que o Brasil sabe quem é a Ana Amélia, o povo gaúcho sabe quem é a Ana Amélia, e eu vejo que há tempos tem muita gente – vamos dizer assim, como dizia Brizola – beirando o alambrado para tentar jogar V. Exª na vala comum. Mas o povo brasileiro sabe quem é a Ana Amélia!

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – Obrigada, Senador, obrigada a todos os colegas. Acho que os que foram citados estão, como eu, na mesma situação de indignação. Dever, como eu disse ao Senador Ataídes e aos demais Senadores, não é crime; se fosse, nós estaríamos com uma situação grave no sistema brasileiro da Justiça e também no próprio sistema prisional.

    Mas eu agradeço muito aos colegas Senadores e à Senadora Regina Sousa pela...

(Soa a campainha.)

    A SRª ANA AMÉLIA (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PP - RS) – ...justiça feita em relação ao uso do horário.

    Obrigada.

DOCUMENTO ENCAMINHADO PELA SRª SENADORA ANA AMÉLIA.

(Inserido nos termos do art. 210 do Regimento Interno.)

    Matéria referida:

     – Nota pública da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).