O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srªs Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu vim à tribuna hoje fazer algumas considerações sobre a Lei n° 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação das dívidas de crédito rural. Mais especificamente, Srªs e Srs. Senadores, eu gostaria de chamar a atenção para o fato de que o referido texto legal só atingirá os nobres objetivos a que se propõe se os produtores rurais, que são, a rigor, os potenciais beneficiários, forem devidamente esclarecidos não apenas sobre o seu teor e o seu alcance, mas também sobre os passos que devem seguir para fazer jus ao benefício.

    Fruto da conversão da Medida Provisória nº 733, de 14 de junho de 2016, a Lei n° 13.340 tem todas as condições de reduzir as dificuldades enfrentadas por nossos sofridos produtores rurais, que trabalham heroicamente, ano após ano, para colocar na mesa da população brasileira os alimentos de que ela necessita. Em seu artigo 4°, por exemplo, a Lei nº 13.340 traz disposição que pode beneficiar diretamente os produtores rurais do meu Estado, o Mato Grosso. Determina o citado artigo 4°, que fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) e do Acordo de Empréstimo nº 4.147-BR, inscritas ou encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União até a data de publicação.

    Por que eu venho aqui, Sr. Presidente? É porque muitos brasileiros que têm lá 10 hectares, que têm 20 hectares, 30 hectares, 100 hectares, enfim, muitos desses brasileiros compraram suas terras através do Banco da Terra e compraram através de associações, muitos querendo pagar a dívida, mas não conseguiam pagar, porque o banco só recebia se todos pagassem.

    E, desde que eu entrei aqui no Senado, faço uma romaria ao ministério do desenvolvimento agrário, para que essas pessoas possam ter condições de pagar os seus débitos.

    Ocorre, Sr. Presidente, que o texto da Lei 13.340, até por conter disposições referentes a diversas outras operações, a exemplo de empréstimos concedidos com recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte e do Nordeste, o texto da lei, repito, ficou muito complexo, o que pode fazer com que os possíveis interessados acabem por não tirar proveito das vantagens oferecidas.

    Lá no campo, muitas vezes o trabalhador só tem acesso a alguns meios de comunicação, principalmente no interior de Mato Grosso, onde não se tem internet e a telefonia é difícil. E obviamente ele não tem tempo, porque trabalha o dia inteiro e, à noite, vai descansar e não tem acesso a esses meios que possam lhe esclarecer.

    Cumpre dizer, a bem da verdade, que a Portaria nº 967, de 2016, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tratou de regulamentar a concessão do benefício. E há de se ressaltar ainda que a própria Procuradoria indica, em seu site, os procedimentos que devem ser adotados pelos produtores que quiserem aproveitar a oportunidade oferecida pelo artigo 4° da Lei nº 13.340.

    Ao clicar no link Como proceder?, os produtores ficam sabendo que a adesão ao benefício é feita exclusivamente pela página da Procuradoria na internet, acessando o e-CAC, sem qualquer intervenção do Banco do Brasil. O acesso ao e-CAC se dá mediante utilização de um código, com CPF ou CNPJ e senha gerada no próprio sistema, devendo o contribuinte, na sequência, selecionar a opção Liquidação de Crédito Rural – art. 4º da Lei nº 13.340.

    Por que resolvi fazer este pronunciamento quase como um tutorial? Para que as pessoas possam se informar, se esclarecer. E, Sr. Presidente, a TV Senado é um instrumento que chega ao interior do Brasil, onde muitas comunicações não chegam, e também porque várias pessoas procuraram o Banco do Brasil e, daí por diante, começaram uma verdadeira via-crúcis sem conseguir realmente se regularizar, porque era tanta burocracia, tanta certidão. E, nesse caso, aqui você pode ir direto ao sistema da Procuradoria-Geral da República

    A adesão poderá ser feita pelo devedor principal ou pelo corresponsável constante da inscrição em Dívida Ativa da União ou, no caso de devedor pessoa jurídica, pelo responsável, assim considerado aquele constante nos registros do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

    O cálculo do desconto, cujo percentual depende do valor consolidado inscrito em Dívida Ativa, será realizado automaticamente pelo sistema, que, em seguida, emitirá um Darf com código de barras contendo os dados de identificação da inscrição e o montante a ser pago pelo produtor.

    Como podemos observar, Srs. Senadores, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional teve o cuidado – e devemos evidentemente louvar esse cuidado – de providenciar uma espécie de roteiro a ser cumprido pelos interessados, mas ainda, Sr. Presidente, penso ser necessário um trabalho adicional de comunicação, para que todos os produtores rurais, muitos deles, infelizmente, desprovidos de pleno acesso à informação e às facilidades tecnológicas do mundo moderno, possam ser devidamente esclarecidos sobre as vantagens trazidas pela Lei 13.340 e, mais que isso, sobre as ações que devem executar para obtê-las.

    Tenho percebido essa falta de orientação no contato direto com esses produtores, principalmente no meu Estado, e no elevado número de mensagens que chegam ao meu gabinete manifestando dúvida em relação à matéria e buscando, em consequência, alguma orientação sobre os procedimentos a serem adotados.

    Daí o meu apelo às autoridades competentes para que estudem e implementem novas formas de comunicação com os potenciais beneficiários dessa lei.

    Da minha parte, Sr. Presidente, já estou trabalhando na elaboração de uma cartilha básica, simples, mas, ao mesmo tempo, didática e esclarecedora, que possa fornecer aos produtores rurais todas as informações de que precisam para aderir ao benefício.

    O tempo, vale lembrar, Sr. Presidente, não é nosso aliado nesse processo. Afinal, os eventuais interessados têm prazo até somente 29 de dezembro deste ano para renegociar essas dívidas. De modo que ou agimos rapidamente ou, mais uma vez, veremos a legislação muito bem-intencionada não atingir, por não terem sido tomadas as providências necessárias, os resultados que poderia alcançar.

    É essa, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a minha preocupação e, claro, a preocupação dos produtores rurais, trabalhadores e trabalhadoras que, volto a dizer, tanto se empenham para alimentar a população brasileira.

    Agora, eu vejo, quase todos os dias, Sr. Presidente, essa mesma classe trabalhadora, esses pequenos trabalhadores rurais serem usados como biombo para os mais diversos tipos de argumentação política aqui, quando se quer bater no Governo. Mas essas pessoas que hoje vêm aqui à tribuna demonizar o atual Governo e dizer que o caos começou a partir do impeachment tiveram 13 anos, por exemplo, para regularizar as dívidas do Banco da Terra. Aqueles pequenos agricultores que pegaram dinheiro e compraram sua terra, mas não regularizaram. Eles não deixaram que essas pessoas regularizassem. Sabem para quê? Para manietar. Para deixar ali como um curral de votos, para toda eleição irem lá e dizer: "Olha, companheiros, estamos aqui lutando por vocês!" Para ficarem ali como escravos permanentes.

    Falam muito de escravidão no campo. Não tem escravidão pior do que ter o seu pedacinho de terra e ficar dependendo daqueles que estão no poder para conseguir esse ou aquele benefício. O que a gente precisa neste País é libertar as pessoas, deixar que as pessoas não sejam regidas por esse ou aquele partido.

    Eu ouvi aqui hoje um rosário desfiado, eu nunca ouvi tanta mentira! Eu já ouvi muita mentira aqui neste plenário, mas hoje se superaram. Hoje vieram aqui e se comportaram como se nunca tivessem estado no governo, Sr. Presidente. Demonizaram banqueiros e empresários. Houve um que subiu aqui e disse "a gente sabe muito bem qual é a mentalidade do empresário brasileiro", de forma pejorativa. Isso é uma... Primeiro, generalizar as coisas é uma limitação incrível, é uma maldade sem tamanho, porque você simplesmente joga todo mundo numa bacia só.

    Tem empresários bandidos? Tem. Aliás, tem bandidos empresários, como tem empresários neste País que ajudam demais esta Nação – muitos, a maioria deles –, mas tentam jogar todos os empresários como se não prestassem.

    Aí, eu pergunto: qual a legitimidade moral dessas pessoas para falarem de empresários? Sendo que eles só... Aliás, os convescotes, as festas, os jantares foram com os grandes empresários. Eram os chamados 30 players nacionais que apoiavam as candidaturas. Quando eles conseguiam fechar, diziam, Senador Ataídes: "Fechamos os 30 maiores". E era com os 30 maiores que eles faziam as conversas.

    Quando o Ministro Nelson Barbosa veio certa vez aqui – ele era Presidente do Banco Central, mas com status de ministro –, eu perguntei a ele como eram definidos esses direcionamentos de obras ou de financiamentos do BNDES. Ele falou: "Olha, eram escolhidas as campeãs. E aí, a gente emprestava, que eram os 30 maiores". Na verdade, depois eu fui saber que eram os 30 maiores financiadores de campanha. Era dessa forma.

    Hoje, depois de sair do governo, essas pessoas passaram a ser demonizadas. Agora, estão demonizando os banqueiros e os empresários, mas foi com eles, foi no governo deles que os banqueiros mais ganharam dinheiro. Foi nesse governo que surgiram esses grandes oligopólios que hoje estão sendo desmontados pela Lava Jato.

    Mas a gente sabe que, na verdade, o importante aqui não é dizer a realidade, não é mostrar a realidade; é simplesmente criar uma realidade virtual, criar o que dizem por aí – algo como se fosse um roteiro de novela ou um roteiro de filme. Não importa a realidade; o que importa é o roteiro. Não tem nenhum compromisso. Esse roteirista, esse roteiro que eles fazem não tem nenhum compromisso com a verdade.

    Eu digo isso sabe por quê? Porque, numa gravação aqui que saiu, tinha um Senador do PT – não vou dizer o nome dele, porque ele não está aqui, mas quando ele estiver aqui eu posso dizer, já falei para ele – que ligava para o Lula e dizia: "Presidente, nós precisamos politizar, temos que trazer o Moro para a seara política, para tornar esse problema um problema político". E eles conseguiram. Eles politizaram a Lava Jato e, por ingenuidade de alguns procuradores, eles foram tentar fazer o contraponto. Não tinha que fazer contraponto nenhum. E eles conseguiram politizar. E mais: estão reclamando das capas das revistas. Na verdade, as capas das revistas do final de semana ajudam a tese deles, porque polarizam Moro com Lula. Não. O antagonista, o adversário do Lula, do réu Lula é o Ministério Público. Moro vai simplesmente julgar; ele vai ser o juiz da causa. Mas eles estão politizando.

    E mais: chamaram todo mundo. O Stédile disse agora há pouco que quer que não sei quantos mil assentados, sem-terra, invadam Curitiba. Agora há pouco, o Twitter de outro Senador dizendo para todo mundo invadir Curitiba.

    E, já antevendo que vai haver violência, a Senadora subiu aqui agora há pouco e disse: "Se houver alguma vítima, vocês são responsáveis". Querendo dizer que o Moro vai ser responsável. Esse é o tipo de discurso. Ele chama as pessoas aqui para a Esplanada, depois tem conflito e eles tentam culpar a polícia.

    Estão enchendo Curitiba, estão insuflando as pessoas a irem a Curitiba e, ao mesmo tempo, já jogam a culpa, porque sabem que provavelmente vai ter quebradeira. Sabe o que está acontecendo em Curitiba, minha gente? Os lojistas estão cercando as lojas. Olha no que o PT quer transformar o Brasil! Esse é o Partido que quer voltar a governar o Brasil, quer nos transformar numa Venezuela. E mentem, mentem o tempo inteiro.

    Teve um Deputado que apresentou um projeto dizendo que, no final do ano, se o empregador quiser dar uma participação nos lucros, que ele pode dar em mantimentos. Por exemplo, no meu Estado, é muito comum pagar em soja, às vezes as pessoas compram maquinário em soja. E eles já transformaram dizendo que vai vir o barracão de volta. É muita má-fé.

    Mas eu não tenho dúvida de que o povo brasileiro está acompanhando toda essa jogada, essa manipulação da verdade. E, para dizer que realmente que o poste está querendo mijar no cachorro, veja bem que os advogados do Sr. Lula queriam sabe fazer o quê? Na verdade, fazer um show, um comício dentro de um depoimento. Eles querem filmar e transmitir ao vivo o Lula fazer suas peripécias, provavelmente ia fazer galhofa do juiz, como fez há poucos dias, disse: "Quem sabe eu não vou prender eles". Quer fazer um comício, quer acabar... Aliás, conseguiu acabar praticamente com toda a moral dos políticos, jogando todos na vala comum e agora, pelo que estamos vendo, querem acabar também desmoralizando totalmente o Judiciário. Queriam fazer, de uma audiência, de um depoimento, um circo. Estão enchendo a cidade de Curitiba, insuflando as pessoas.

    E eu volto a dizer aqui: lá em Goiás, um garoto levou uma cacetada na cabeça e quase morreu. Aquilo lá está nas costas deles, tanto que foram lá, com remorso, visitar o garoto. No fundo, eles sabem que são os responsáveis. Ora, se as pessoas se insuflam, se vão contra a polícia... A polícia está aí e sempre esteve.

    No governo deles, no meu Estado, um garoto levou, o Caiubi levou um tiro daqueles de bala de borracha em que saem vários projéteis e ficou todo arrebentando o peito. Era a responsabilidade... Não, a polícia estava agindo. Agiu errado? Agiu, mas o agente responde. Isso não significa que seja uma ação de governo. Na verdade, a polícia está para prestar o serviço, como sempre esteve.

    Mas o que eles fazem? Neste momento, o PT voltou de novo à sua... É como se dizia: "a porca lavada à lama volta". Voltaram novamente ao velho costume de demonizar e de hostilizar a polícia. No governo deles, a polícia baixava o pau também, naquelas manifestações, a polícia... Não é que baixava o pau, a polícia fazia o uso progressivo da força com gás lacrimogêneo, com bombas de efeito moral. É o que se faz no mundo inteiro, mas agora eles estão demonizando, estão dizendo que é o Governo. Bem, e estão mandando as pessoas para as ruas para enfrentar a polícia, sabe por quê? Porque eles querem um cadáver, eles querem um defunto, eles querem uma pessoa, eles querem uma vítima para tentarem se martirizar.

    Sabe por que o Lula, com todo esse descalabro que caiu sobre ele, está crescendo nas pesquisas? Por causa do discurso de vitimização deles ao qual não está sendo feito contraponto, e ele está passando como se fosse vítima. Para muita gente o Lula é um perseguido político, sendo que na verdade o Lula é o personagem central, realmente, daquele PowerPoint que foi apresentado, que eu acho até que não deveria ter sido apresentado mesmo.

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Já me encaminho para o final, Senador Ataídes. Mas o Lula é um personagem que, infelizmente, de mito passou a ser uma pessoa que tem de responder à Justiça como qualquer outro. Não há ninguém demonizando ele, mas eles conseguiram transformá-lo como se ele fosse o bandido bom, Senador Ataídes. Estão tentando transformá-lo num Robin Hood – num Robin Hood –, e aí é lógico que ele vai crescendo. As pesquisas que mostram ele crescendo, mas existe um teto.

    Eu quero aqui dizer para aqueles brasileiros que estão preocupados – "será que ele vai voltar?" Podem ficar tranquilos. Isso é que nem catapora, isso é que nem sarampo. O povo brasileiro não mais colocará essa gente, porque essas pessoas quebraram o País, essas pessoas deixaram milhões de desempregados e agora têm a pachorra de subir aqui na tribuna do Senado e dizer, passar uma borracha no passado, e dizer que agora esse caos todo foi depois de 2016. Eles falam: "Foi depois do golpe. Foi depois do golpe."

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ MEDEIROS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - MT) – Não! Foi durante o golpe: o golpe na Petrobras, o golpe nos trabalhadores brasileiros, o golpe em todas as finanças do País. Esse foi o grande golpe. Não vão conseguir. Eles têm um refrão de dizer "não passarão". Eu vou dizer um refrão aqui, vou criar uma hashtag aqui: "não voltarão".

    Muito obrigado, Sr. Presidente.