O SR. REGUFFE (S/Partido - DF. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu protocolei nesta Casa, na minha primeira semana como Senador, a Proposta de Emenda à Constituição nº 2, de 2015, que proíbe a tributação sobre remédios no Brasil. Agora, essa proposta de emenda à Constituição entrou na Ordem do Dia da Comissão de Constituição e Justiça e deve ser votada na semana que vem nesta Comissão.

    A Relatora dessa proposição, escolhida na Comissão de Constituição e Justiça, Senadora Simone Tebet, fez um brilhante relatório, dando parecer favorável a essa proposta de emenda à Constituição, colocando, inclusive, uma gradação de que nós tiraríamos, no ano de 2018, 20% dos impostos sobre remédios; no ano de 2019, 40%; no ano de 2020, 60%; no ano de 2021, 80%; e, no ano de 2022, 100%; ficando, então, a partir de 2022, totalmente proibida a tributação sobre remédios no Brasil.

    Esse é um tema que mexe com a vida de milhões de pessoas neste País e que não vem sendo tratado pelo Poder Público com a atenção devida. Existem famílias que gastam mais de R$3 mil por mês com medicamentos de uso contínuo – essa é a vida real das pessoas! E cabe a nós, que temos responsabilidade pública, fazer alguma coisa de prático com relação a isso. O correto seria o Governo distribuir remédios gratuitamente para toda a população, mas, na impossibilidade financeira de o Governo fazer isso, o mínimo que o Estado brasileiro deveria fazer é não tributar esses medicamentos.

    Na Inglaterra, não existem impostos sobre remédios; no Canadá, não existem impostos sobre remédios; na Colômbia, não existem impostos sobre remédios; no Brasil, 35,7% do preço de um remédio são apenas impostos. A tributação tem que ser sobre o consumo supérfluo, tem que ser sobre bebidas, cigarros, aviões, lanchas, automóveis, mas não sobre o que mexe com a saúde das pessoas, com a vida das pessoas.

    Então, peço aos Senadores que fazem parte da CCJ que votem de forma favorável a essa proposta – é uma proposta que vai aliviar a vida de milhões de pessoas neste País –, que votem com o relatório da Senadora Simone Tebet, que é um brilhante relatório, cujo parecer é favorável a essa proposta, que vai aliviar o bolso de milhões de pessoas neste País e que vai fazer com que alguns que não estão conseguindo comprar os remédios de que precisam para viver possam passar a comprá-los. Essa é uma coisa séria!

    Este País tem algumas disparidades, na minha concepção, absolutamente inaceitáveis. Um remédio de uso humano tem um imposto de 35,7%; um remédio de uso veterinário – já falei isto nesta tribuna diversas vezes – tem uma tributação de 14,3%. Quem explica isso? Não é correto tributar remédios, não é correta a tributação sobre remédios de uso humano. Ninguém compra remédio porque quer; a pessoa o compra porque dele precisa.

    Espero que, agora, isso ande e que nós consigamos dar essa contribuição para a vida de milhões de pessoas.

    Então, aqui, quero agradecer, em público, à Senadora Simone Tebet pelo relatório favorável, pelo parecer favorável à minha proposta de emenda à Constituição.

    Quero pedir aos Senadores que fazem parte da CCJ que votem essa proposição na quarta-feira da semana que vem e que aprovem essa PEC na CCJ, para que ela possa vir ao Plenário, e possamos, no plenário, aprová-la, dando essa contribuição para a população brasileira, para aquelas pessoas que precisam comprar remédios neste País e que, muitas vezes, não conseguem comprá-los devido ao preço cobrado nas farmácias brasileiras.

    Muito obrigado.