O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Srª Presidente, Senadora Ana Amélia; Srs. Senadores, Srªs Senadoras, enquanto hoje há o debate sobre o depoimento que será prestado pelo ex-Presidente Lula ao juiz Sérgio Moro, em Curitiba, o Senado está prestes a concluir a tramitação de um projeto de emenda à Constituição que se tornou ainda mais importante na esteira da Operação Lava Jato, em função das suas consequências. Refiro-me à proposta de emenda constitucional que acaba com o foro privilegiado das autoridades brasileiras, foro privilegiado que existe de antes da República, desde o Império, mas que ganhou asas com a Constituição de 1988, alcançando patamares até então desconhecidos. Superou, inclusive, o modelo imperial.

    Nós buscamos parâmetros em outros países civilizados do mundo e verificamos o ineditismo do modelo brasileiro de foro privilegiado. Na França, na Alemanha, na Itália, em Portugal, nos Estados Unidos da América, não há previsão constitucional para o foro privilegiado de autoridades, especialmente de Parlamentares. A exceção é a Espanha.

    No debate que travamos no Brasil, os Ministros do Supremo Tribunal Federal se manifestam, de forma absoluta, favoráveis à extinção do foro privilegiado, com escassas exceções. Nós ouvimos, por exemplo, a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, que afirmou que privilégios existem na aristocracia, e não na República. O Ministro Celso de Mello afirmou que a Constituição de 88, pretendendo ser republicana, tornou-se monárquica, ao adotar o instituto do foro privilegiado. Avançamos para o Ministro Edson Fachin, que argumentou: "Eu, já de há muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado, por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira."

    O Ministro Marco Aurélio Mello se manifestou contra o foro privilegiado, por este não ser republicano. E afirmou: "Sou de concepção democrata. Penso que todo e qualquer cidadão, independentemente de cargo ocupado, deve ser julgado pelo juiz de primeira instância, como ocorre nos Estados Unidos."

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), na pessoa de seu Presidente, Roberto Veloso, disse que é a favor de ninguém ter foro especial. E cita também os Estados Unidos.

    Os tribunais superiores efetivamente não estão aparelhados para a condução de um processo criminal, para praticar os atos instrutórios, como a realização de audiências com poucas ou centenas de testemunhas, e produzir provas técnicas.

    O que ocorre é a impunidade. Esse instituto do foro privilegiado se transforma em paraíso da impunidade. Basta verificar o relatório do que ocorreu nos últimos anos. Até 2011, em 11 anos, apenas 4 autoridades foram condenadas pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que uma delas se beneficiou da prescrição; 84 casos que se tornaram ações penais estão, em média, há 7 anos e 8 meses sem um desfecho. Nós temos 22 casos, 26% estão em andamento há mais de 10 anos. Em outros 37 casos, 44% superam 6 anos, 4 ultrapassam 15 anos sem decisão final. Há processos que se arrastam há mais de 18 anos. Nos últimos anos, 68% das ações prescreveram e, das ações julgadas, houve menos de 1% de condenação, 0,78% das ações julgadas culminaram em condenação. Portanto, o fim do foro privilegiado é hoje uma exigência da população brasileira, na esperança de que possamos construir, edificar, no País, uma instituição que promova a justiça de forma a superar as desigualdades.

    Repito o Pe. Antônio Vieira: "Quando Deus iguala desigualdades, até os mais altos montes ficam debaixo da água." O que se deseja com o fim do foro privilegiado é exatamente eliminar desigualdades. O que se deseja é igualar as desigualdades. E como diz o ex-Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal: "Falando a verdade nua e crua, a melhor forma para mudar as regras do foro privilegiado seria simplesmente acabar com ele." É o que pretende o Senado Federal depois dessa manifestação histórica e unânime, Senador Magno Malta, em que 75 Senadores se manifestaram favoravelmente ao fim do foro privilegiado.

    Nós estamos nos momentos finais dessa tramitação no Senado Federal. Aguardamos obviamente que a Câmara dos Deputados dê continuidade com a mesma celeridade que, nos últimos meses, a partir de novembro do ano passado, o Senado Federal promoveu, sem a paralisia que ocorre quando matérias polêmicas são propostas no Congresso Nacional.

    Se o foro privilegiado se constituía, até a Operação Lava Jato, no paraíso da impunidade, com o advento dessa operação certamente decretaria, ao final, passaria a ideia, ao final de todos os procedimentos judiciais, de uma lamentável sensação de impunidade, porque certamente muitas das autoridades nem sequer seriam julgadas. A prescrição seria obviamente o instrumento adotado por muitos dos que estão hoje sendo investigados e que jamais seriam julgados.

    Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, nos debates que travamos nos últimos dias, o que se procurou estabelecer aqui é o avanço que a população brasileira exige, na busca de uma nova Justiça, em respeito ao art. 5º da Constituição Federal, que celebra: "Somos todos iguais perante a lei". E a própria Constituição de 1988 introduz a incoerência do dispositivo que impõe o foro privilegiado para mais de 35 mil...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... autoridades no País.

    Com o relatório do Senador Randolfe Rodrigues, que acolheu a proposta original na sua íntegra, e uma emenda, que preserva o foro privilegiado para os Presidentes dos três Poderes da União, certamente nós promovemos esse salto em matéria de legislação no País, buscando respeitar o art. 5º e caminhando na direção daquela realidade exigida pelo povo brasileiro de que a justiça seja igual para todos.

    Eu concedo, com a permissão da Presidente, o aparte ao Senador Randolfe Rodrigues, que realizou um trabalho competente como Relator dessa matéria.

    O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP) – Presidente e também meu caríssimo Senador Alvaro Dias, serei brevíssimo. É só para destacar e reiterar o que a Nação brasileira espera do Plenário deste Senado. Ela espera de nós que amanhã, quarta-feira, entre para a história como o dia em que o Plenário do Senado da República se pronunciou em definitivo pelo fim do foro privilegiado. Veja, Senador Alvaro Dias, há muito tempo, desde a redemocratização – e lá se vão quase 30 anos – aguardava-se por um momento como este. O foro privilegiado há muito tempo é questionado. Foi a sua proposta de emenda à constituição que mais longe chegou. Então, não cabe qualquer tipo de medida que, por uma razão ou por outra, atrase a votação amanhã do relatório dessa PEC. Só cabe amanhã que finalmente seja votada a PEC 10, de 2013, que põe fim ao foro privilegiado.

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – Com certeza, Senador Randolfe Rodrigues...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... e a presença do Senador Eunício Oliveira, que neste momento chega à Casa, é a certeza de que teremos essa votação, no dia de hoje ou de amanhã, para que essa matéria possa ser enviada à Câmara dos Deputados. E que a pressão se exerça sobre a outra Casa, para que o Presidente Rodrigo Maia a coloque em deliberação como prioridade, e a pressão se exerça também sobre a outra Casa a fim de que emendas que venham a deformar a proposta original e retardar a sua promulgação não sejam apresentadas.

    Esse é o nosso desejo, com os cumprimentos ao Senador Eunício Oliveira pelo seu retorno à Presidência do Senado Federal. Ele haverá certamente de trazer no seu retorno...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Social Democrata/PV - PR) – ... toda a energia de quem vai conduzir os trabalhos desta Casa com muita competência e altivez.

    Muito obrigado, Srª Presidente.