A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) – Muito obrigada, Sr. Presidente.

    Srs. Senadores, Srªs Senadoras, ontem nós iniciamos as discussões em segundo turno da proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado no Brasil. Eu sou contra, como a maioria dos Senadores aqui se manifestaram, seja porque ele nasceu para proteger privilégios, seja porque, em nosso País, ele se tornou sinônimo de impunidade.

    A faceta mais visível do foro privilegiado é, sem sombra de dúvidas, a proteção a Parlamentares, prevista na Constituição de 1988. A intenção original do Constituinte de 1988 era proteger os Parlamentares de possíveis perseguições, ainda um rescaldo da ditadura militar, que acabara em 1985.

    Acontece que a verdadeira proteção aos Parlamentares, a imunidade por suas palavras e votos, nada tem a ver com a questão do foro privilegiado. Verdade seja dita, o foro passou a ser elemento de impunidade, sério problema que ficou ainda mais evidente com o advento da Operação Lava Jato. Autoridades com foro privilegiado passaram a nele se escudar para a prática de crimes comuns, que nada têm a ver com a imunidade parlamentar.

    Levantamento da Associação dos Magistrados Brasileiros dá conta de uma enorme sobrecarga dos nossos tribunais superiores, sobrecarga que se traduz numa visível incapacidade de julgar todos os processos que recebem e cujos réus são autoridades com prerrogativa de foro.

    Desde 1988, tão somente 4,6% das ações penais abertas no Supremo Tribunal Federal foram julgadas. Esse percentual é de apenas 2,2% no Superior Tribunal de Justiça, o que só reforça o sentimento de impunidade.

    Das 130 ações penais que chegaram ao STF, apenas seis foram concluídas, todas restando na absolvição dos réus. Ademais, treze processos que chegaram ao Supremo prescreveram antes de ir a julgamento.

    Das 483 ações penais tramitando no STJ no mesmo intervalo de tempo, quer dizer, de 1988 para cá, apenas 16 foram julgadas, havendo condenação em cinco casos e absolvição em 11.

    Já as ações prescritas antes do julgamento foram 71. Diante de realidade tão desastrosa, tão desalentadora, em que escândalos de corrupção se sucedem e condenações são raríssimas, o fim do foro privilegiado tornou-se não somente um desejo, como também uma imposição da sociedade brasileira.

    Nosso povo cobra de nós, seus representantes, uma atitude corajosa, capaz de ecoar a indignação e a revolta que a corrupção causa nos brasileiros e brasileiras. Nossa sociedade amadureceu e passou, felizmente, a perceber que os recursos drenados pelo ralo da corrupção são os mesmos recursos que faltam à educação, à saúde, à segurança pública, todos investimentos necessários para a melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro.

    Não se trata de responsabilizar os tribunais superiores pela impunidade, mas de reconhecer sua absoluta incapacidade, talvez pela falta de recursos humanos ou materiais de julgar essa enormidade de pessoas com prerrogativa de foro.

(Soa a campainha.)

    A SRª  ÂNGELA PORTELA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PDT - RR) – O remédio para essa chaga é acabar com o foro privilegiado no Brasil – e é isso que estamos fazendo aqui no Senado –, igualando todos perante a lei e remetendo políticos e autoridades ao crivo da primeira instância, esfera da Justiça dotada de milhares de juízes competentes e preparados para julgar quem quer que seja.

    Precisamos acabar, de uma vez por todas, com a figura do ''rouba, mas faz'', verdadeira instituição do tempo do coronelismo que ainda persiste em muitos lugares, inclusive no meu Estado de Roraima. "Rouba, mas faz". "Rouba, mas traz dinheiro". "Rouba, mas dá cargos". Um absurdo!

    Tenho certeza de que aprovaremos a PEC do fim do foro privilegiado em segundo turno aqui no Senado e aproveito a oportunidade para fazer um apelo à Câmara dos Deputados, para que também honre a sua condição de Casa do povo e ouça esse mesmo apelo, esse clamor do povo brasileiro pelo fim do foro privilegiado.

    Era isso, Sr. Presidente.

    Muito obrigada.