O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) – Muito obrigado, Sr. Presidente.

    Eminente Senador maranhense João Alberto, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores, ouvintes, eu quero destacar dois fatos momentosos que estamos vivendo, que repercutem muito e que exigem tomada de posição de cada um de nós Senadores.

    O primeiro fato é o início dos trabalhos da CPI da Previdência, uma proposta do Senador Paulo Paim respaldada por cerca de 40 subscrições, tocando, por isso mesmo, a ele a Presidência da Comissão, que iniciou seus trabalhos no último fim de semana, na sexta-feira passada, recaindo a responsabilidade pela relatoria ao Senador Hélio José, que, na sessão de ontem, aceitou prestimosa colaboração do Senador José Pimentel, que tem grande experiência como ex-Ministro da área previdenciária.

    Por enquanto, tem pouca divulgação a existência dessa CPI, o que atribuo talvez ao descrédito reinante há bastante tempo em relação a CPIs. Mas eu quero aproveitar esse preconceito, que muitas vezes tem procedência justificada, para dizer que, no que depender de nós, da nossa disposição, a CPI da Previdência vai apresentar resultados.

    A CPI quer abrir a caixa-preta da Previdência sobre aposentadorias diferenciadas, sobre a verdadeira destinação dos gastos previdenciários, os gastos fora da Previdência. Por que se chegou a tanto desequilíbrio nas contas públicas da Previdência? Por que se chega a um déficit de R$150 bilhões em 2016, mais de 60% sobre o ano anterior, e a uma previsão de déficit de R$202 bilhões no corrente ano, segundo projeções oficiais que a Comissão vai averiguar? Por que o Governo extinguiu o Ministério da Previdência e juntou esse setor ao Ministério da Fazenda? Tudo isso queremos apurar.

     Vamos também ouvir todos os órgãos que, de uma forma ou outra, tenham ligação com a Previdência: TCU, AGU, INSS, Receita Federal, Controladoria da União, Ministério do Planejamento, auditorias feitas etc.

    Ontem já aprovamos 80 requerimentos de audiências públicas – uma audiência está em andamento neste momento aqui, no Senado –, aprovamos ontem mais 30 pedidos de informações a vários órgãos sobre diversas situações que encerram dúvidas sobre a Previdência.

    Queria fazer este registro pela importância que tem o andamento da CPI da Previdência.

    O outro assunto em que quero tocar, Sr. Presidente, aproveitando para dizer ao menos uma palavra, diz respeito ao julgamento de ontem na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal liberando o réu multirreincidente em crimes de corrupção José Dirceu, figura emblemática que tem muito a ver com a ruína das finanças do Brasil nestes últimos anos, um homem de minada influência, deletéria. Ele, que foi Ministro de Lula, já foi condenado recentemente em duas sentenças – uma condenação de 20 anos e 10 meses, em junho do ano passado, e outra, em março último, de 11 anos e 3 meses –, num total de 32 anos e um mês, além de mais uma nova denúncia recente, que está ainda em fase de instrução.

    Ora, falar-se que já tinha antecedentes condenatórios é algo óbvio e conhecido de todos. José Dirceu, como se recorda, foi também condenado no mensalão. Portanto, é um delinquente contumaz, e a sua libertação representa um perigo social.

    De qualquer maneira, foi a decisão de ontem, por três votos a dois, votando, a favor da libertação, os Ministros Lewandowski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, pela manutenção da prisão, os Ministros Edson Fachin e Celso de Mello.

    Uma curiosa situação, Presidente, que eu queria ressaltar aqui, é quanto aos prolatores da decisão de ontem à tarde no Supremo Tribunal Federal, porque marcados por incoerências. Por quê? Ora, porque a tese da libertação ontem, usada não apenas para José Dirceu, mas também para Bumlai, para Genu, para Eike Batista, é a tese de excesso de prisão preventiva, uma tese que foi contestada, como disse há pouco, pelos Ministros Edson Fachin e Celso de Mello, que mantinham a prisão ante o risco de os réus furtarem-se da aplicação da pena.

    Pesquisas feitas de ontem para hoje verificam que três casos mais graves até do que o de José Dirceu... Aliás, três casos não tão graves quanto o de José Dirceu, e com penas menores, também há mais de dois anos presos, não tiveram a mesma decisão nem de Gilmar Mendes, nem de Lewandowski.

    Até os nomes nós conseguimos apurar. São os casos de Thiago Poeta, cujo nome verdadeiro é Thiago Maurício Sá Pereira, conhecido por Thiago Poeta. Ele está preso há mais tempo que José Dirceu, no entanto tem sua prisão mantida, embora não tenha ainda havido o julgamento de segunda instância. Portanto, pelo mesmo critério, deveria estar solto.

    Outro caso é o de Alef Saraiva. Alef Gustavo Silva Saraiva, réu primário, por tráfico de drogas, teve a prisão mantida em razão da gravidade. Segundo foi assentado no voto do Ministro Lewandowski, o caso era grave.

    O outro caso é do ex-Prefeito de um pequeno Município piauiense Delano Parente. O Município se chama Redenção do Gurgueia, no Piauí, e o réu é Delano Parente, também julgado há dois anos, que não teve a mesma sorte de José Dirceu.

    Esses habeas corpus são: Thiago Poeta, Habeas Corpus nº 139.585; Alef Saraiva, Habeas Corpus nº 135.393; e Delano Parente, Habeas Corpus nº 138.937. Ora, dois pesos, duas medidas, Sr. Presidente.

    Por outro lado, a estranheza que se comenta em todas as rodas: de que modo Gilmar Mendes, o tão comentado Ministro Gilmar Mendes, não se deu por impedido no caso de Eike Batista, quando a sua mulher trabalha no escritório de advocacia que defende Eike Batista? Da mesma forma, por que não se deu por impedido Dias Toffoli, que foi funcionário e foi advogado de José Dirceu? São incoerências que afloram neste momento em que a sociedade brasileira está com seus olhos, ouvidos, atenções voltados para o êxito da Lava Jato, uma operação ameaçada, e agora com ainda mais temores, quando se sabe, no dia de hoje, que o Sr. Antonio Palocci também ingressou com pedido de habeas corpus e talvez tenha a mesma sorte que os seus companheiros: venha a ser posto em liberdade nos próximos dias, inclusive desistindo da delação premiada.

    Essa é uma triste realidade que ameaça bastante essa operação, patrimônio nacional, que tantas esperanças vinha reunindo dos brasileiros para que houvesse finalmente uma depuração dos crimes que permeiam a vida nacional há tanto tempo.

(Soa a campainha.)

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar Democracia Progressista/PSD - RS) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Era o que precisava dizer aqui, nesta nossa sessão de hoje.