O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – A questão de ordem é baseada nos arts. 403 e 412, incisos III e IV, do Regimento Interno.

    O Regimento, quando trata dos princípios do processo legislativo, dispõe, no art. 412, inciso III, que o acordo de Lideranças tem prevalência sobre a norma regimental, isto é, o acordo político deve ser observado como uma norma no processo legislativo sob pena de nulidade das decisões tomadas.

    Em 2013, ao responder a várias questões de ordem, o então Presidente Renan expôs o termo do acordo de Lideranças sobre a tramitação de medidas provisórias, e um dos pontos foi a garantia de um prazo mínimo de sete dias antes de expirar a medida provisória para que ela pudesse vir a ser discutida, votada e aprovada. Ao responder, inclusive, a um questionamento do Senador Ataídes de Oliveira, o Presidente disse que qualquer medida provisória que chegar com menos de sete dias não será pautada, não será apreciada pelo Senado Federal. Esse acordo de Líderes é reconhecido e respeitado pela Mesa do Senado Federal e prevê que medida provisória não será apreciada se chegar a esta Casa com menos de sete dias do fim de sua vigência.

    No caso da MP 752, essa regra não foi cumprida. Ela chegou ao Senado hoje às 12h49min, e o prazo final de vigência dela é amanhã, dia 4 de maio, de modo que ela não poderia ser apreciada, nem sequer lida. Nós teríamos apenas um dia para fazer tudo isto: ler e, posteriormente, votá-la.

    Como não houve o respeito a esse prazo mínimo, o questionamento que faço é no sentido de que V. Exª não faça a leitura dessa matéria sob pena de esse acordo, que já dura quase 4 anos, vir a ser descumprido. Portanto, peço a V. Exª – a minha questão de ordem é esta – que não haja a leitura dessa medida provisória.