O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Socialismo e Democracia/REDE - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Serei breve, Presidente, para não delongar...

    O fundamento regimental da questão de ordem já foi exposto pelo Senador Humberto Costa: art. 403 combinado com o art. 412, que reza sobre a prevalência do acordo de Lideranças.

    Presidente, eu queria destacar o fato já realçado aqui pelo Senador Humberto Costa no caso da Medida Provisória 595, a chamada MP dos Portos, de 2012. O Presidente Renan Calheiros, naquela ocasião, destacou que "[...]a partir de hoje [dia da análise da MP dos Portos], qualquer medida provisória que venha com menos de sete dias da Câmara dos Deputados não será pautada no Senado Federal [...]".

    Sr. Presidente, essa decisão se repetiu em um conjunto de outras medidas provisórias. Foi o caso da Medida Provisória 595, de 2012, já citada; foi o caso da Medida Provisória 605, de 2013; foi o caso de pelo menos mais outras duas medidas provisórias. Nesses casos, o Presidente do Senado Federal, deixando claro e afirmando o papel desta Casa enquanto Casa revisora do processo legislativo, determinou que a medida provisória não fosse lida e, assim, caísse por decurso de prazo.

    É óbvio, Sr. Presidente, que essa medida provisória será derrogada depois de amanhã. A Câmara dos Deputados encaminha para o Senado fora de qualquer limite do razoável. Então, parece-me, caso essa decisão de Líderes não seja cumprida, que está claro que nós deixaremos de cumprir uma decisão de Líderes e um roteiro, uma rotina já adotada por este Senado Federal pelo menos há quatro, cinco anos.

    É por isso que, desta forma, reitero os termos da questão de ordem apresentada pelo Senador Humberto Costa para que a Presidência não faça a leitura dessa medida provisória e, obviamente, pelo fato de a Câmara tê-la encaminhado somente agora, ela possa ser derrogada.