A SRª KÁTIA ABREU (PMDB - TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, Sr. Presidente.

    Colegas Senadores e Senadoras, eu venho aqui hoje falar sobre o Funrural, o velho Funrural que as pessoas pagavam, num passado longínquo, e achavam que estavam todas aptas para se aposentar. Nisso, tivemos várias consequências e votações a respeito do assunto, que culminaram agora com uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

    Hoje houve uma audiência pública, aqui no Senado, conjunta, da Câmara e do Senado, das Comissões de Agricultura das duas Casas. E o que culminou com essa votação no Supremo foi impulsionado por um parecer ou por uma recomendação – e quero crer que esse é o nome adequado –, um memorial que a CNA teria distribuído para os Ministros do Supremo – e distribuiu mesmo – apoiando o Funrural, concordando com que o produtor rural seja cobrado pelo faturamento. Olhem a loucura que isso significa! Todos os países do mundo tributam pela renda líquida. Assim é o Imposto de Renda, por exemplo. Agora, imaginem R$536 bilhões de valor bruto da produção que estarão sendo, a partir da decisão do Supremo, tributados nas contas dos produtores do País.

    Agora, as pessoas precisam compreender que faturar não significa lucrar. Eu posso vender, eu posso faturar e ter um enorme prejuízo, mesmo que eu esteja faturando alguns milhões de reais. Então, não é justo que eu seja tributada no faturamento, mesmo porque a grande maioria dos produtores rurais do País – 86% dos produtores do País – é composta de pequenos produtores. Os grandes produtores variam em torno de menos de 10% do número de produtores do País, que são das classes A e B de renda. Então, nós estamos falando de tributar pessoas que não têm renda líquida, pessoas que não têm lucro na produção. Isso é uma aberração, isso é um fato – e falo de 2% dessa renda – bastante criminoso com qualquer segmento econômico, não só com os produtores rurais.

    Para essa audiência pública de hoje os produtores vieram de todo o País e estavam muito inflamados. E eu quero aqui dizer, em público, que eles têm toda a razão, principalmente com a CNA, da qual estou afastada há dois anos. Mas paguei hoje o prejuízo de uma vaia, assim como todos os representantes da CNA que estiveram lá e também foram vaiados. Agora, é claro que todos os produtores do Brasil me associam à CNA, só que há praticamente dois anos e meio eu estou afastada da Presidência da Confederação Nacional da Agricultura. Eu não compactuei com essa traição, com essa imoralidade que foi praticada por aquela Casa, pelo Presidente João Martins. Isso, sim, é uma traição aos produtores rurais. Ficar do lado de quem você foi Ministra da Agricultura, de quem lhe deu todo o prestígio para ajudar os produtores rurais, ficar até o fim, com o barco afundando, não é deslealdade; isso é honestidade.

    Deslealdade foi o que o Sr. Presidente da CNA fez com o setor agropecuário – e hoje a CNA, no Brasil inteiro, está pagando o pato pela sua má conduta –, sem consultar a diretoria da Casa, sem consultar as federações de agricultura. Teve uma atitude mesquinha e pagou caro o jantar da noite anterior, com o Presidente Michel Temer, num acordo espúrio, e aprovou e recomendou ao Supremo Tribunal Federal, com um memorial assinado pela CNA a favor do Funrural.

    Então, eu quero dizer aos produtores que se manifestaram hoje contrários à CNA – e eu paguei o pato, de certa forma – que eu não me incomodo. Essas coisas acontecem e fazem parte da democracia. As pessoas vão compreender que eu não estava na posse daquela cadeira, que eu não compactuei com essa atitude. Mas, por eu ser ligada à Casa, eu acho que é uma extensão, e todo mundo está pagando esse preço. Paciência: a vida tem ônus e tem bônus. Então, nós precisamos é corrigir o erro cometido.

    E eu protocolei na CCJ, há duas semanas, o Projeto de Resolução nº 13, de 2017, para corrigir essa insegurança jurídica que, infelizmente, foi votada no Supremo Tribunal Federal.

    Por que é uma insegurança jurídica? Em 2010, o Supremo Tribunal Federal disse, por unanimidade – unanimidade –, que cobrar a contribuição de 2% sobre a receita bruta era inconstitucional. Então, isso, de 2010 para 2017, são sete anos, em que todos os produtores do Brasil se acostumaram com essa ideia de que essa era a orientação do Supremo Tribunal Federal. E a grande maioria dos ministros daquela época, em 2010, era composta dos mesmos ministros de agora, de 2017. Ou seja, os produtores, como sempre, confiaram na decisão do Supremo Tribunal Federal de que a contribuição sobre o faturamento bruto é ilegal, imoral e inconstitucional.

    Muitos obtiveram liminares. Os juízes de primeira instância, confiados na orientação do Supremo, também confirmaram tudo isso, e 80% dos produtores do Brasil confiaram na decisão do Supremo e não pagaram o Funrural. Oitenta por cento acreditaram nessa decisão de inconstitucionalidade.

    Em 2017, agora, o que é que está acontecendo? O Supremo foi analisar a lei de 2001, para mudar um entendimento sobre a lei de 1997, que tinha sido decretada inconstitucional. Então, quanto àquela lei que foi decretada inconstitucional, como disse Rui Barbosa, lei inconstitucional é uma lei natimorta. Então, nós não podemos ressuscitar uma lei natimorta nem parcialmente! Então, a lei de 2001 mudou o entendimento da lei de 1997. Só que ela cometeu um equívoco: ela manteve o caput da lei de 2001 e sequestrou um trecho da lei de 1997, que já é inconstitucional, e fez o mesmo julgamento: ressuscitou essa inconstitucionalidade e a tornou constitucional.

    Então, eu quero aqui dizer, com muita simplicidade e humildade, que eu não sou uma jurista, eu não sou uma advogada, e não estou aqui para dar uma descompostura no Supremo Tribunal Federal. Absolutamente. São ministros da maior respeitabilidade. Eu tenho orgulho e tenho admiração por muitos deles que estão lá – aqueles que eu conheço mais proximamente. Mas eu quero dizer que equívocos acontecem. Quantas leis equivocadas nós já votamos aqui, até mesmo contra o povo, sem querer? E nós temos que correr e votar de novo, organizar e melhorar aquela legislação!

    Com o Código Florestal, nós achamos que havia sido resolvido o problema. E agora os promotores do Brasil inteiro e juízes estão entendendo uma certa dubiedade no Código Florestal. Vamos nós ter que votar, escrever com todas as letras e corrigir um erro cometido por nós. Mas não foi um erro intencional ou de má-fé. Então, eu quero dizer que nós temos uma chance.

    Portanto, a pretexto, a Lei 2001, na verdade, veio mudar e misturou as duas leis com a de 97. Então, ela especialmente define a base de cálculo.

    Naquele tempo, há um tempo atrás, em 2001, essa lei dava a oportunidade – a de 2001 – de se cobrar do mesmo produtor duas coisas: sobre a folha e sobre o faturamento. Lá atrás, eu fui a autora dessa lei que modificou, proibiu a dupla cobrança e permitiu a cobrança única. Depois do que eu fiz, o Supremo veio e disse: "Não. Até essa cobrança única que a Senadora deixou também é inconstitucional." Então, nós ficamos tranquilos com relação a isso.

    Portanto, nós protocolamos um projeto de resolução na CCJ, cujo Relator é o Senador Jader Barbalho, que vai apresentar um relatório na próxima quarta-feira. Esse projeto de resolução é de tramitação única na CCJ e, caso venha a ser aprovado, nós vamos não refazer o que o Supremo fez, mas dar o ordenamento da inconstitucionalidade lá de trás, reafirmando essa inconstitucionalidade e confirmando, portanto, que essa cobrança é indevida – a do passado e a do futuro.

    O que é que vai ficar pendente, se nós conseguirmos aprovar, na CCJ, o fim do Funrural? Vão ficar pendentes aqueles 20% que pagaram, que ficaram desconfiados, que ficaram com medo de as coisas mudarem, porque não era uma decisão ainda definitiva, porque havia outra ação, outra ADIn atrás. Então, 20% pagaram. E o que é que esses 20% vão fazer, se nós conseguirmos derrubar o Funrural? E eu tenho muita fé nos meus colegas Senadores de que nós vamos derrubar esse Funrural, essa aberração jurídica. O que é que nós vamos fazer? Nós temos que encontrar um caminho para que esses produtores sejam ressarcidos, nem que seja por parcelamento, nem que seja através de impostos, descontando dos impostos devidos... Nós temos que achar uma outra solução. Mas o mais importante, neste momento, é nos estancarmos a sangria; é nós cicatrizarmos a ferida e encerrarmos, definitivamente, o debate dessa cobrança.

     Posteriormente a isso, nós temos que nos sentar – produtores rurais, Congresso Nacional, Governo e Receita Federal – para encontrar uma forma de o produtor rural contribuir de forma justa, porque o produtor já contribui com o País: produzindo, gente! Produzindo alimentos e produzindo empregos; produzindo exportação, produzindo divisas, produzindo dólares, produzindo tudo! Mas nós vamos contribuir com a Previdência sim, só que não dessa forma truculenta, dessa forma equivocada. Dois por cento sobre a renda bruta é decretar, parcialmente, a morte do setor. E nós não podemos, com a responsabilidade que temos, no Senado Federal, permitir que isso aconteça.

    Então, eu quero dizer aos produtores que aqui estiveram: continuem assim mesmo, lutando pelo que vocês acreditam, manifestando-se democraticamente. Mas as injustiças precisam ser identificadas. De fato, hoje sofri uma injustiça enorme, porque não compactuei com a criação deste maldito Funrural. Não assinei nenhum memorial. Não fui consultada, não participei, e estou licenciada e afastada da CNA há quase dois anos e meio.

    Muito obrigada, Sr. Presidente.

    Obrigada, colegas Senadores.